O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do BRB (Banco de Brasília) Paulo Henrique Costa e o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino, serão ouvidos na tarde desta terça (30) pela Polícia Federal e, se necessário, terão as suas versões confrontadas em uma acareação.

Os depoimentos ocorrerão presencialmente na sede do STF (Supremo Tribunal Federal) ou por meio de videoconferência, e serão acompanhados por um membro do Ministério Público e por um juiz auxiliar do gabinete do ministro Dias Toffoli.

Inicialmente, a previsão era de que seria realizada uma acareação entre os três, mas Toffoli recuou e decidiu que a delegada responsável pelo caso, Janaína Palazzo, deverá tomar os depoimentos previamente e, se necessário, confrontar as versões por meio de uma acareação. Ela foi responsável pelo pedido de prisão de Vorcaro no dia 17 de novembro.

Vorcaro, que está monitorado com tornozeleira eletrônica, deve depor presencialmente, assim como Costa. Ambos são investigados, ao contrário do representante do Banco Central.

Os depoimentos, que devem ser iniciados às 14h, tratarão da tentativa de venda do Banco Master.

A decisão inicial de Toffoli por uma acareação no penúltimo dia do ano, que foi tomada sem pedido da Polícia Federal e sob questionamento da PGR (Procuradoria-Geral da República), levantou críticas de juristas e desconfiança de instituições financeiras.

Normalmente, uma acareação serve para sanar inconsistências em depoimentos com declarações divergentes em um processo penal —entre acusados, vítimas e testemunhas, por exemplo. O confronto dos relatos ajuda o juiz a buscar a versão mais fidedigna antes de sua decisão.

Mas Toffoli havia marcado a acareação antes de serem tomados depoimentos individuais e apontadas contradições objetivas entre os personagens do caso.

O ministro vinha argumentando que já existiam informações divergentes nos autos do inquérito.

Interlocutores de Toffoli diziam que a intenção do ministro era de verificar inconsistências entre entendimentos de Vorcaro, que queria vender o Master, da cúpula do BRB, que estava prestes a comprá-lo, apesar de suspeitas sobre a sustentabilidade do negócio, e o BC, que fiscalizava a integridade das instituições.

A acareação também avaliaria a atuação da cúpula do BRB diante dos indícios de fraudes que foram levantados ao longo da negociação, como alertas emitidos pelo Banco Central.

Além disso, seriam averiguadas as medidas tomadas pelo BC na fiscalização do mercado de títulos bancários.

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Um dos advogados de Vorcaro, Sérgio Leonardo, afirma que o depoimento e eventual acareação serão "uma grande oportunidade para esclarecer os fatos e mostrar que não houve nenhuma fraude".

O advogado de Costa, Cleber Lopes, afirma que a defesa está segura "de que o BRB agiu dentro das práticas de mercado e não houve nada de ilegal".

Já o Banco Central apresentou questionamentos no processo sobre a acareação. O órgão perguntou qual o motivo de Toffoli considerar como tão urgente a medida.

Também solicitou que o ministro informasse se o diretor Ailton de Aquino foi chamado na audiência na condição de testemunha, acusado ou de pessoa ofendida.

Em despacho, Toffoli disse que nem o BC nem Aquino são investigados, mas defendeu urgência na realização da audiência, sob a justificativa de que o caso tem repercussão sobre o mercado financeiro nacional.

"Tendo em vista que o objeto da investigação tange a atuação da autoridade reguladora nacional, sua participação nos depoimentos e acareações entre os investigados é de especial relevância para o esclarecimento dos fatos", disse Toffoli no despacho.

"Ressalto, ademais, que o objeto da investigação cinge-se à apuração das tratativas que orbitaram a cessão de títulos entre instituições financeiras —sob o escrutínio da autoridade monetária conforme disposição legal—, é salutar a atuação da autoridade reguladora nacional e sua participação nos depoimentos e acareações entre os investigados."

Além do BC, a PGR também pediu para suspender por tempo indeterminado a acareação, sob o argumento de que seria prematuro realizar o procedimento em um momento no qual ainda não há contradições a serem esclarecidas. Toffoli negou o pedido e manteve a audiência.

Instituições financeiras também reagiram ao procedimento em uma nota conjunta na qual defenderam o Banco Central e afirmaram que "a presença de um regulador técnico e, sobretudo, independente do ponto de vista institucional e operacional, é um dos pilares mais importantes na construção de um sistema financeiro sólido e resiliente".

O texto é assinado pela Febraban (federação dos bancos), ABBC (associação de bancos), Acrefi (associação das instituições de crédito) e Zetta (associação de empresas do setor financeiro). Nesta segunda (29), a ABDE (Associação Brasileira de Desenvolvimento) se juntou à defesa do BC e disse que sua autoridade técnica e exercício autônomo são condições indispensáveis para "a manutenção da estabilidade, credibilidade, confiança, higidez e bom funcionamento do sistema financeiro nacional".

O processo no qual ocorrerão os depoimentos é sigiloso. Desde o começo de dezembro, diligências e medidas ligadas à investigação sobre o Master e Vorcaro têm que passar pelo crivo de Toffoli, por decisão do próprio magistrado.

A investigação sobre a tentativa de venda do Master apontou que, antes mesmo da formalização do negócio, o banco teria forjado e vendido cerca de R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito consignado para o BRB —R$ 6,7 bilhões em contratos falsos e R$ 5,5 bilhões em prêmios, o valor que supostamente a carteira valeria, mais um bônus.

O escândalo do Master levou à liquidação do banco em 18 novembro e à prisão de Daniel Vorcaro, seu controlador, por 12 dias. Ele segue monitorado por tornozeleira eletrônica.

A urgência na determinação de uma audiência com um representante do Banco Central tem levantado outros temores com as investigações sob a responsabilidade de Toffoli.

Pouco antes do Natal, dois oficiais de Justiça estiveram no Master, em São Paulo, à procura do liquidante da instituição, Eduardo Félix Bianchini, o que alimentou a expectativa de que ele seja intimado para prestar esclarecimentos nos próximos dias.

Servidor aposentado do Banco Central e escolhido pelo regulador para cuidar da liquidação do banco de Vorcaro, Bianchini passou o Natal com a família fora de São Paulo e não estava no escritório durante a visita dos oficiais.

O gabinete de Toffoli negou, por meio da sua assessoria, que tenha partido dele o envio de oficiais de Justiça para intimar o liquidante do Master.

PF toma depoimentos sobre crise do Master em clima de desconfiança e com representante do BC

Crise do Master é apurada pela PF com presença de representante do BC

Economia

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Sistema financeiro

Com a chegada do último feriado do ano, haverá alteração no funcionamento de estabelecimentos comerciais e serviços de atendimento à população durante a semana do Natal. A partir de quarta-feira (24), as repartições públicas terão horários alterados ou estarão fechadas. Veja o que abre e fecha no feriado.

Comércio em geral

Conforme a Convenção Coletiva de Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio), não será permitida a abertura ou o funcionamento do comércio em geral no dia 25 de dezembro.

Estado e Prefeitura

O Governo do Tocantins e a Prefeitura de Palmas decretaram ponto facultativo nos dias 24 e 26 de dezembro. Como é feriado nacional na quinta-feira (25), os serviços só devem voltar ao normal no dia 29 de dezembro de 2025.

Serviços essenciais de saúde e segurança não serão interrompidos e estarão disponíveis para atender a população.

Também não serão interrompidos os serviços de limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública, além das atividades dos conselhos tutelares e outros serviços ligados à assistência social, que mantêm sistema de plantão.

Shoppings

Para quem deseja comprar para presentear no Natal, o Capim Dourado Shopping terá horários diferenciados de atendimento. Na véspera de Natal, as lojas e quiosques abrem ao público das 10h às 23h. A praça de alimentação e as áreas de lazer funcionarão também até 23h. O cinema funcionará conforme a grade de filmes.

No dia 25 de dezembro, a praça de alimentação e lazer abre às 11h e fecha às 20h. As lojas estarão fechadas.

O horário de funcionamento do Palmas Shopping também será diferente na quarta-feira (24). As lojas e a praça de alimentação irão funcionar das 10h às 20h. Já o cinema irá funcionar das 14h às 18h.

No Natal, as lojas ficarão fechadas no Palmas Shopping. Já a praça de alimentação ficará aberta das 11h às 22h. A primeira sessão no cinema começará às 14h e seguirá até as 18h.

Correios

Na véspera de Natal, o expediente será até as 14h, segundo os Correios. Já no dia 25 de dezembro, não haverá atendimento. O funcionamento das agências e as entregas voltam ao normal no dia 26.

Nesse período, é possível entrar em contato com os Correios pelos números 0800-725-7282, 0800-725-0100 e 3003-0100, ou pelo site. O atendimento com os operadores será retomado no próximo dia útil após o feriado, a partir das 8h.

Supermercados

<ul>
	<li>Atacadão – O supermercado irá funcionar das 7h às 18h no dia 24 e, no Natal, ficará fechado;</li>
	<li>SuperBIG – Todas as unidades funcionarão das 6h às 22h durante a véspera do feriado. No dia 25, ficarão fechadas, retornando apenas na sexta-feira (26);</li>
	<li>Gigante Atacadista – No dia 24, o supermercado funcionará das 7h às 22h e, no dia 25, ficará fechado na região da Avenida Juscelino Kubitschek. Já na 403 Norte e na região sul de Palmas, em Taquaralto, a rede estará aberta às 6h e fechará às 22h.</li>
</ul>

Transportes públicos

A Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) terá atendimento presencial aos usuários do transporte coletivo da capital neste fim de ano, em horários específicos, na sede da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), localizada na Avenida Siqueira Campos, 702 Sul.

Na próxima quarta-feira (24), o funcionamento será das 7h às 12h. Não haverá atendimento no feriado de Natal, dia 25, e nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro, quando o atendimento será suspenso. No dia 26 de dezembro e em 2 de janeiro, o serviço retorna ao normal, das 7h às 17h30.

Com relação ao transporte público, a prefeitura informou que a Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP) vai garantir a gratuidade da passagem somente nos feriados do dia 25 e do dia 1º de janeiro.&nbsp;

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ponte-entre-to-e-ma-tem-transito-liberado-apos-inaugurac-o-1.3352880" target="_blank">Ponte entre TO e MA tem trânsito liberado após inauguração</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/nova-ponte-entre-o-to-e-o-ma-e-inaugurada-um-ano-apos-desabamento-que-deixou-14-mortos-e-tres-desaparecidos-relembre-1.3351565" target="_blank">Nova ponte entre o TO e o MA é inaugurada um ano após desabamento que deixou 14 mortos e três desaparecidos; relembre</a>
</div>

Bancos

Na véspera do feriado natalino, os bancos funcionarão em horário diferente, das 9h às 11h, no horário de Brasília. Já no dia 25 de dezembro, não haverá expediente e as agências ficarão fechadas.

Conforme a Federação Brasileira de Bancos, as compensações bancárias feitas no dia 25 não serão efetivadas, incluindo a TED. Já o Pix, que funciona 24 horas por dia, todos os dias e feriados, poderá ser feito normalmente.

Defensoria Pública do Tocantins

Durante as comemorações de fim de ano, a Defensoria Pública informa que todos os serviços do sistema de Justiça do estado estarão suspensos até o dia 6 de janeiro de 2026.

Serão atendidos apenas casos de urgência, ou seja, aqueles que não podem esperar por envolverem risco imediato de violação de direitos. Para esses casos, os contatos são feitos por telefone. Os números de contato de cada seção estão disponíveis <a href="https://plantao.defensoria.to.def.br/" target="_blank">no site, na área “Plantão”.</a>

Natal 2025: Veja o que abre e fecha em Palmas na véspera e no último feriado do ano

Confira 

Os servidores públicos do governo do Tocantins terão dez dias de folga entre as festas de Natal e Ano Novo. Além dos feriados do dia 25 de dezembro e 1º de janeiro, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) decretou ponto facultativo acultativo nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025, e 2 de janeiro de 2026.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (17). Contando também com os fins de semana, dos dias 27 e 28 de dezembro, e 3 e 4 de janeiro, serão dez dias sem atendimento nas repartições públicas do Tocantins.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/quais-s-o-os-direitos-de-quem-trabalha-no-natal-e-no-ano-novo-veja-o-que-diz-a-lei-e-quais-os-valores-1.3351494" target="_blank">Quais são os direitos de quem trabalha no Natal e no Ano-Novo? Veja o que diz a lei e quais os valores</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/trabalhadores-dos-correios-entram-em-greve-em-9-estados-1.3351363" target="_blank">Trabalhadores dos Correios entram em greve em 9 estados</a>
</div>

Segundo a publicação, o ponto facultativo não se aplica aos serviços essenciais, como saúde, segurança pública, fiscalização tributária e outros que, por sua natureza, não possam ser interrompidos. Nesse caso, caberá aos respectivos dirigentes estaduais adotar as providências necessárias à garantia de sua continuidade.

O expediente nas repartições públicas retorna normalmente no dia 5 de janeiro de 2026, às 8h.

&nbsp;

Governo decreta ponto facultativo e repartições ficarão fechadas por dez dias entre Natal e Ano Novo

Repartições fechadas 

Mais de 370 mil famílias tocantinenses viviam em situação de pobreza em 2024, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento ainda aponta que essas famílias se sustentam com no máximo R$ 694 por mês.

Embora o número atual seja alto, a quantidade de famílias vivendo na pobreza vem diminuindo desde o início do ano passado, com uma redução de 23,9% em relação a 2023. De acordo com o órgão, eram:

<ul>
	<li>442 mil pessoas em 2023;</li>
	<li>372 mil pessoas em 2024.</li>
</ul>

Mas a situação de outras milhares de tocantinenses era ainda pior. As pessoas em extrema pobreza precisaram viver com R$ 218 a cada 30 dias.

A proporção de pessoas em situação de extrema pobreza&nbsp;caiu de 4,2% em 2023 para 3,8% em 2024, ou seja, houve uma redução de 6 mil pessoas extremamente pobres. Porém, 60 mil tocantinenses ainda vivem nessa condição.

Conforme o IBGE, o número de pessoas abaixo da linha da pobreza seria três vezes maior sem os programas sociais, e a extrema pobreza no Tocantins subiria de 3,8% para 10,3%, sendo quase o triplo da proporção.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tres-gerac-es-a-mesma-historia-como-a-gravidez-precoce-se-repete-entre-meninas-no-brasil-1.3343740" target="_blank">Três gerações, a mesma história: como a gravidez precoce se repete entre meninas no Brasil</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/quatro-em-cada-dez-tocantinenses-vivem-com-um-salario-minimo-e-enfrentam-desafios-diarios-1.3326962" target="_blank">Quatro em cada dez tocantinenses vivem com um salário mínimo e enfrentam desafios diários</a>
</div>

A ausência desses programas também faria o número de pessoas em condição de pobreza disparar, indo de 23,9% para 31,6%.

Uma família é considerada em situação de extrema pobreza no Tocantins quando possui uma renda familiar mensal per capita de até R$ 218,00, conforme o CadÚnico. Isso significa que uma família de quatro pessoas sobrevive com até R$ 872,00 de renda familiar total por mês, o que equivale a menos de R$ 30 por dia para todas as despesas.

Mais de 370 mil tocantinenses viviam na pobreza em 2024, diz IBGE

Confira os dados

O TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) condenou um trabalhador acusado de fraudar horas extras. Ele será obrigado a pagar as custas processuais e o advogado da empresa, e teve sua demissão por justa causa mantida, sem direito de receber verbas rescisórias como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e um terço de férias.

O profissional, um gerente operacional de empresa de terceirização, foi ao Judiciário contra a demissão por justa causa, alegando que a dispensa foi desproporcional, pois não era responsável pelas horas extras dos funcionários, apenas por orientá-los. Ele pediu ainda o restabelecimento do plano de saúde de sua filha que tem deficiência e danos morais. A causa estava avaliada em R$ 396,7 mil.

Cabe recurso da decisão.

Na Justiça, a empresa apresentou provas, incluindo conversas de WhatsApp e emails, nas quais ele estaria orientando seus subordinados a criar justificativas falsas para a necessidade de fazer horas a mais no trabalho.

Também foi considerado que houve tentativas de ocultar informações da diretoria, além de transferência de valores por meio de Pix para a conta a conta de sua mulher, o que foi considerado indícios de que ele se beneficiaria dos valores pagos a mais a funcionários.

Na decisão, a juíza Luciana Siqueira Alves Garcia considerou que as provas eram muitos fortes, citando, inclusive, a apresentação de emails que comprovassem as fraudes.

"Importa ponderar que as conversas por mensagens (embora não acompanhadas de ata notarial), bem como os emails juntados pela reclamada, em grande parte foram confirmados em audiência pelo reclamante", diz na decisão.

O trabalhador, ao ser questionado em depoimento na Justiça, alegou que estava tentando ajudar a um dos seus subordinados a esconder a traição contra a mulher. Sobre o procedimento de horas extras, afirmou que era uma forma antiga e que não tinha como alterá-lo.

O advogado responsável pelo caso, Bruno Gallucci, do escritório Guimarães &amp; Gallucci Advogados, afirma a empresa fez uma investigação severa antes de apresentar as provas judiciais. "Não se tratou de um equívoco pontual, mas de um esquema para causar prejuízo financeiro. A investigação interna foi fundamental", diz.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/homem-filmado-agredindo-idoso-que-tentou-ajuda-lo-apos-queda-de-bicicleta-e-condenado-a-mais-de-10-anos-de-pris-o-1.3349058" target="_blank">Homem filmado agredindo idoso que tentou ajudá-lo após queda de bicicleta é condenado a mais de 10 anos de prisão</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/licitac-o-de-r-4-bilh-es-e-lancada-para-contratar-nova-empresa-do-transporte-publico-de-palmas-1.3349107" target="_blank">Licitação de R$ 4 bilhões é lançada para contratar nova empresa do transporte público de Palmas</a>
</div>

ENTENDA A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Prevista no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a demissão por justa causa é a pior penalidade que um empregador pode aplicara um empregado. Segundo advogados, as regras da legislação servem para nortear atitudes que são praticamente proibidas, mas as situações que se encaixam no que diz a lei são sutis e, por isso, exigem atenção do trabalhador.

Dentre os direitos que se perdem ao ser demitido desta forma estão o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a multa de 40% sobre o fundo. Não há saldo de férias ou 13º proporcionais.

Se tiver menos de um ano de casa, as perdas são maiores, pois o funcionário terá só o saldo do salário e o salário-família, se for o caso. Já quem tem mais de um ano de trabalho consegue ao menos o saldo do salário, as férias proporcionais (inclusive vencidas) e o salário-família.

VEJA AS PRINCIPAIS RAZÕES DE JUSTA CAUSA NO TRABALHO

**Não cumprir ordens**

- Chamada tecnicamente de "ato de insubordinação", é a atitude de descumprir ordens

- O descumprimento não precisa ser apenas de uma ordem do principal chefe, mas de outros superiores também

- O empregado não pode se recusar a fazer o que é pedido, a não ser que sejam atitudes antiéticas, imorais ou ilegais

**Improbidade**

- As ações consideradas desonestas são mais comuns e fáceis de serem identificadas

- Utilizar de forma errada um cartão corporativo ou cometer alguma falha ao comprovar gastos que serão reembolsados são faltas graves

- Há casos mais complicados, como quando o empregado favorece determinada empresa para que ele obtenha alguma vantagem pessoal com isso

**Concorrer com a própria empresa**

- O trabalhador aprende o serviço desenvolvido por aquela empresa e começa a oferecê-lo por fora, por valor menor. A atitude é considerada grave e dá justa causa

**Condenação criminal onde não caibam mais recursos**

- Se for condenado e não couber mais nenhum recurso, ou seja, a ação transitar em julgado, o patrão pode demitir o funcionário por justa causa

**Divulgação de segredos da empresa**

- Empregados divulgando informações técnicas e fotos de produtos ou do ambiente de trabalho são comuns. Há casos, inclusive, em que os profissionais revelam segredos em entrevistas de emprego nos concorrentes, para tentar conseguir uma vaga melhor

**Ociosidade**

- Chamada de "desídia" na lei, a atitude de ficar ocioso, preguiçoso e procrastinar no trabalho dá justa causa. Isso ocorre quando o empregado deixa de desempenhar suas tarefas de uma maneira adequada, e, depois, tem que ficar a mais no trabalho para cumprir prazos e metas, exigindo o pagamento de horas extras

**Ofensas**

- Ofensas verbais e físicas são imperdoáveis, por isso, as brincadeiras entre os colegas devem ter limites

Justiça do Trabalho condena gerente acusado de fraudar horas extras