Quase meio milhão de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com menos de 18 anos sofrem descontos em seus benefícios devido a empréstimos consignados contratados por seus representantes legais.

Dados obtidos pela Folha de S.Paulo indicam que, em junho deste ano, havia 492,1 mil benefícios ativos em nome de menores de idade com descontos decorrentes de operações de crédito. Crianças e adolescentes podem ser titulares de benefícios como pensão por morte e BPC (Benefício de Prestação Continuada) para pessoas com deficiência.

Embora não haja informações disponíveis sobre o histórico desses contratos, o tema entrou no radar do governo como um ponto de preocupação. Há duas semanas, uma decisão judicial suspendeu a regra que facilitou a concessão dos financiamentos.

A possibilidade de contratação de empréstimos consignados pelos representantes legais já existia, mas uma norma do INSS flexibilizou o acesso a partir de agosto de 2022, último ano de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e às vésperas da campanha eleitoral.

Antes, o banco só poderia conceder o financiamento e descontar do benefício mediante autorização judicial prévia. A norma de 2022 retirou essa exigência, deixando a decisão a cargo das instituições financeiras, e ainda ampliou o conceito de representante legal apto a efetuar a contratação.

A mudança movimentou esse mercado e despertou o interesse de financeiras, famílias de beneficiários e intermediários dessas operações. Nas redes sociais, é possível encontrar uma série de anúncios de instituições oferecendo crédito "para idade de 0 a 78 anos", alguns deles com imagens de crianças como chamariz da oferta.

Após a operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal para apurar fraudes nos descontos de mensalidades associativas nos benefícios de segurados do INSS, o instituto adotou uma série de medidas de segurança para tentar coibir irregularidades. Uma delas foi o bloqueio dos benefícios para novas consignações, inclusive de empréstimos, e exigência de biometria para o desbloqueio.

A medida dificultou a contratação de novos financiamentos pelos representantes legais e gerou uma primeira onda de reclamações, que agora se intensificou após um revés judicial.

Na semana passada, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) decidiu suspender a contratação de empréstimos consignados por meio de representantes legais sem aval prévio da Justiça. A medida atendeu a um pedido do MPF (Ministério Público Federal), que viu ilegalidade no ato de 2022 e risco de perda patrimonial imposta aos beneficiários. A decisão vale apenas para novos contratos e é provisória, até que haja julgamento definitivo sobre o tema.

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A ação civil pública foi proposta em março deste ano pelo procurador José Rubens Plates, procurador regional dos Direitos do Cidadão Adjunto em São Paulo. O pedido foi rejeitado em primeira instância, mas o MPF recorreu e obteve decisão favorável à suspensão das operações.

Na ação, o MPF argumentou que o INSS extrapolou suas atribuições para regulamentar as regras de concessão dos empréstimos, uma vez que o Código Civil prevê necessidade de autorização judicial para a realização de negócios que possam resultar em perdas patrimoniais a pessoas consideradas incapazes.

Na legislação brasileira, os incapazes são crianças, adolescentes, pessoas que não puderem exprimir sua vontade por alguma razão transitória e indivíduos que, por enfermidade ou doença mental, não tenham o discernimento necessário para a prática de atos civis.

"A instrução normativa enfraquece as garantias processuais e a segurança jurídica que os incapazes deveriam ter. A ausência de supervisão judicial para garantir que esses atos sejam realizados com responsabilidade e no melhor interesse do incapaz é uma falha significativa no sistema de proteção", disse Plates em nota do MPF após a decisão.

"O empréstimo concedido de forma equivocada pode, de forma indevida, reduzir o patrimônio do incapaz e gerar risco de superendividamento, o que viola a dignidade da pessoa humana por se desconsiderar a sua vulnerabilidade", acrescentou.

Procurada, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) disse que "a concessão de empréstimo a menores de 18 anos só pode ser feita com autorização legal, ou seja, com a permissão dada por lei de contratação da operação em nome do menor". "Ainda que sendo pais/responsáveis, os tutores só podem contratar operação em nome do menor em casos específicos", afirmou.

Nota técnica do INSS emitida em 2022 para justificar a mudança dizia que o objetivo era "desburocratizar/simplificar o trâmite de concessão de crédito por parte das instituições consignatárias acordantes, em benefícios previdenciários e assistenciais que possuam representante legal, a fim de facilitar o acesso ao crédito, pós pandemia provocada pelo coronavírus".

O texto também argumentou a necessidade de ampliar o conceito de representante legal. Antes, eles compreendiam apenas o tutor e o curador. A norma estendeu a autorização para tutores natos (pai e mãe) e guardiões.

<cite>É notório que o texto anterior, como se apresentava, dificultava a vida dos beneficiários com representantes legais, especialmente tutores natos, posto que além da vedação, os pedidos judiciais de autorização específica, para a operação do consignado, são muitos morosos, arrastando-se por meses e até anos, impedindo a tomada de crédito emergenciais para a melhoria da qualidade de vida do representado", diz a nota técnica de 2022.</cite>

A medida foi adotada após uma lei autorizar a concessão de empréstimo consignado para beneficiários do BPC e do Auxílio Brasil (programa de transferência de renda substituído pelo Bolsa Família).

Antes, apenas aposentados e pensionistas poderiam fazer operações de crédito com desconto da parcela direto na folha do benefício. A iniciativa foi lançada por Bolsonaro em um aceno à população em ano eleitoral.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) proibiu o empréstimo consignado para beneficiários do Bolsa Família, mas manteve a possibilidade de contratação no caso do BPC. A norma do INSS que flexibilizou as exigências para representantes legais também continuou em vigor.

Segundo relatos de técnicos do governo, a nova gestão do INSS, que assumiu no fim de abril (após a operação da PF), pretendia revogar o ato de 2022 e restabelecer a exigência de autorização judicial prévia, mas a decisão do TRF-3 acabou saindo antes disso.

Consignado do INSS para menor de idade beira 500 mil, e Justiça suspende operações

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Seguridade Social

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulga nesta quinta-feira (10) o calendário de pagamento do dinheiro que será devolvido a aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos de associações e sindicatos. Nesta quinta (10), o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, e o presidente do INSS, Gilberto Waller, anunciam em entrevista coletiva, agendada para as 11h, os detalhes do pagamento.

O pagamento não será automático. Ou seja, os aposentados que entraram no sistema do INSS para contestar descontos de entidades ou fizeram o pedido de devolução em agências dos Correios ainda terão que informar ao governo que aceitam receber o dinheiro administrativamente, pelas regras do acordo que foi elaborado por diversos órgãos e homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com o INSS, a adesão é necessária para que o beneficiário receba a devolução dos valores diretamente em sua conta, sem precisar ir à Justiça.

Segundo as regras aprovadas no plano de devolução, quem aderir ao pagamento administrativo abrirá mão de pedir indenização por dano moral contra o INSS na Justiça. O plano também prevê que a ação individual ou coletiva que o aposentado tiver na Justiça será extinta se ele optar por receber via acordo.

Há expectativa de que o sistema para adesão esteja disponível nos próximos dias. Os pagamentos devem ser feitos em lotes, por ordem de adesão.

Cerca de 2,27 milhões de beneficiários do INSS poderão aderir ao acordo de devolução de valores descontados indevidamente por associações e sindicatos. O grupo faz parte dos beneficiários que contestaram os débitos, mas não receberam resposta das entidades no prazo.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o INSS na Justiça, esse é o número potencial de aposentados e pensionistas que, se aderirem ao acordo nos primeiros dias de abertura do sistema para adesão, poderão receber.

Na opinião do advogado Washington Barbosa, especialista em direito previdenciário, que acompanhou as negociações do acordo na Câmara dos Deputados, a proposta do governo lesa os aposentados e pensionistas duas vezes. "Eles foram lesados pelo roubo feito pelos sindicatos, com a conivência do INSS, e agora estão sendo lesados por esse acordo proposto pelo governo, porque abrem mão de entrar com qualquer outra ação judicial, como repetição de indébito e dano moral", afirma Barbosa, mestre em direito das relações sociais e trabalhistas.

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A "repetição de indébito dobrada", prevista no artigo 940 do Código Civil, é quando um consumidor tem o direito de receber o dobro o valor pago indevidamente, pelo fato de a cobrança ter sido feita de má-fé (não por um erro do sistema, por exemplo). Para isso, é preciso provar que o credor sabia do pagamento indevido e mesmo assim fez a cobrança.

<cite>Então, se um pensionista tem a receber R$ 1.000, por exemplo, com o direito a repetição do indébito, tem mais R$ 1.000. E ainda contando o dano moral, cujo valor pode variar, mas poderia ser de R$ 1.000 também, ele deixa de receber R$ 3.000 para receber R$ 1.000", afirma Barbosa. "A maior parte dessas pessoas precisa muito do dinheiro e vai concordar em abrir mão dos seus direitos para receber logo."</cite>

No último dia 3, o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu aval para a possibilidade de o pagamento ser feito fora do teto de gastos, como queria a AGU.

O relator suspendeu todas as ações judiciais em curso no país sobre o tema, bem como as decisões dadas até o momento. A justificativa foi evitar "a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país", disse. Com isso, o MPF (Ministério Público Federal) desistiu da ações coletivas sobre o caso.

Washington Barbosa chama a atenção para outro ponto, antecipado pela Folha de S.Paulo: caso o sindicato afirme que o desconto foi devido, porque tem os documentos do pensionista ou aposentado confirmando a operação, como o certificado de adesão. Neste caso, diz, o INSS vai pedir ao sindicato o ressarcimento dos valores, via pagamento de guia de recolhimento (GRU), dentro de cinco dias úteis.

<cite>Mas se o sindicato decidir não pagar, o INSS vai comunicar o pensionista ou aposentado que procure seus direitos na Justiça. E vai arquivar o processo [administrativo]", afirmou. "Dessa forma, o INSS está lavando as mãos." Na Justiça, o beneficiário terá que provar que foi lesado ou induzido ao erro.</cite>

Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a AGU, a Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

INSS divulga nesta quinta calendário de devolução do dinheiro dos descontos indevidos

Calendário de reembolso do INSS por descontos indevidos é divulgado

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderá aplicar descontos de até 30% na renda de aposentados e pensionistas que receberem duas vezes a devolução das mensalidades de associações e sindicatos. O percentual está previsto no plano homologado pelo ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quinta-feira (3) e será aplicado caso o beneficiário não devolva voluntariamente o montante pago em duplicidade.

Segundo o plano, caso seja identificado que um segurado recebeu tanto pela via administrativa quanto por decisão judicial, o INSS deverá notificá-lo para que devolva os valores espontaneamente no prazo de 30 dias. Se isso não ocorrer, o instituto poderá aplicar o desconto diretamente no benefício, respeitando o limite de 30% do valor mensal --teto que já é utilizado em outras situações, como na devolução de valores pagos indevidamente.

O limite estabelecido é inferior à margem consignável dos benefícios, atualmente em 35%, usada para empréstimos consignados, com desconto direto na folha.

"O que o INSS está dizendo é o seguinte: se eu lhe pagar administrativamente duas vezes e a gente constatar essa duplicidade, a gente vai descontar automaticamente 30% do benefício até quitar a dívida. É o 30% tradicional", afirma o advogado previdenciário e colunista da Folha Rômulo Saraiva.

Segundo o especialista, essa proporção foi pensada para proteger a renda mínima necessária à sobrevivência do segurado e tem sido usada como referência tanto para consignados quanto para cobranças administrativas do INSS. "Historicamente convencionou-se que você pode se endividar até 30%", afirma.

<div class="p-readmore-box">
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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/banco-dos-brics-aprovou-us-6-3-bilh-es-em-29-projetos-no-brasil-1.3285117" target="_blank">Banco dos Brics aprovou US$ 6,3 bilhões em 29 projetos no Brasil</a>
</div>

A previsão de desconto automático está entre as medidas incluídas no acordo que permitirá a devolução de valores descontados indevidamente entre março de 2020 e março de 2025 por associações e sindicatos sem autorização dos segurados. O primeiro lote de pagamentos deve ser feito a partir de 24 de julho.

O ministro também autorizou que os pagamentos ocorram fora do teto de gastos, como pediu a AGU (Advocacia-Geral da União), e determinou a suspensão de todas as ações judiciais sobre o tema até que o mérito da ação seja julgado ou ele dê nova decisão sobre o tema.

O plano prevê que quem assinar o acordo para receber o dinheiro administrativamente terá sua ação individual ou coletiva na Justiça extinta e abrirá mão de pedir o pagamento de indenização por danos morais contra o INSS. Mas os segurados ainda poderão entrar diretamente contra a associação para pleitear outros direitos.

Saraiva, no entanto, destaca que podem surgir discussões judiciais sobre casos em que a duplicidade ocorra por erro exclusivo do INSS e não por má-fé do segurado.

"Vamos supor que a pessoa não entrou com processo na Justiça e só aderiu ao acordo administrativo. Se o INSS, por erro, creditar duas ou três vezes o valor na conta dessa pessoa, é o INSS que está agindo errado", diz o advogado.

Segundo ele, esse tipo de situação pode ser judicializada sob o argumento da boa-fé do segurado, tese aceita em parte dos tribunais.

ERRO EM SISTEMA DO INSS

Apesar das medidas de controle previstas no plano, uma falha no sistema da Dataprev, estatal responsável pelo processamento de dados do INSS, gerou a duplicação de cadastros de pedidos de devolução feitos por aposentados e pensionistas. A inconsistência, identificada no início de junho, fez com que requerimentos de um mesmo beneficiário aparecessem em duplicidade nas telas de consulta, como se as mesmas pessoas tivessem direito a dois pagamentos.

A informação consta em documentos internos aos quais a Folha teve acesso. Técnicos da Previdência relataram dificuldade em filtrar corretamente os dados, o que gerou preocupação sobre possíveis pagamentos em dobro.

A Dataprev afirmou que a falha é pontual e não há risco de pagamentos em duplicidade. Segundo a estatal, o erro ocorreu apenas na interface de consulta, e a situação já foi tratada internamente pelas equipes técnicas.

QUEM TEM DIREITO AO RESSARCIMENTO?

Têm direito à devolução beneficiários do INSS que tiveram descontos associativos indevidos em seus benefícios, realizados por associações e sindicatos sem autorização formal válida. Serão devolvidos os valores descontados indevidamente entre março de 2020 e março de 2025

No primeiro momento, o plano contempla os segurados que contestaram os descontos por meio dos canais oficiais do INSS e não receberam resposta das entidades associativas dentro do prazo.

QUAL É O CAMINHO PROPOSTO PELO ACORDO?

- Beneficiário lesado entre março de 2020 e março de 2025 pede a devolução por meio do aplicativo Meu INSS, da central telefônica 135, de agências dos Correios ou de unidades de áreas remotas, como o PrevBarco, para comunidades ribeirinhas e indígenas;

- Idosos 80 anos ou mais, quilombolas ou povos indígenas têm presunção de requerimento;

- Sistema gera cobrança à entidade associativa;

- Entidades têm até 15 dias úteis para comprovar regularidade do desconto ou devolver os valores;

- INSS ressarce beneficiário caso entidade não o faça; Beneficiários que optarem por acordo proposto abrem mão de ações judiciais individuais e coletivas de indenização.

PASSO A PASSO PARA PEDIR A DEVOLUÇÃO PELO MEU INSS:

- Entre no site ou aplicativo Meu INSS

- Informe seu CPF e a senha cadastrada

- Siga para "Do que você precisa?" Digite: "Consultar descontos de entidades"

- Caso tenha descontos, marque se foram ou não autorizados Informe email e telefone para contato Declare se os dados são verdadeiros

- Confirme no botão "Enviar Declarações".

INSS prevê desconto de até 30% na aposentadoria em caso de devolução duplicada

Previdência

O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, apresentou nesta quarta-feira (2) ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma proposta para o ressarcimento das vítimas da fraude do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A proposta define o início dos pagamentos no dia 24 de julho para 1,5 milhão de pessoas.

Caso a associação ou o sindicato não responda ao pedido de devolução feito pelo aposentado, o INSS vai arcar com os valores para garantir a devolução. Após os beneficiários registrarem a contestação no sistema do INSS, as entidades têm 15 dias úteis para responder apresentando documentos que mostrem a autorização para a adesão ou fazer o pagamento.

A proposta também prevê que quem assinar o acordo para receber o dinheiro administrativamente terá sua ação individual na Justiça extinta e afasta o pagamento de indenizações por danos morais contra o INSS.

A proposta de conciliação foi construída com representantes de AGU, INSS, Ministério da Previdência, DPU (Defensoria Pública da União), MPU (Ministério Público da União) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Segundo Messias, a solução acordada garante integralmente as condições de ressarcimento de todos os valores descontados indevidos dos aposentados e pensionistas.

Na audiência de conciliação chamada pelo relator do caso no STF, Dias Toffoli, em 24 de junho, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou que o órgão planejava começar os ressarcimentos às vítimas de descontos indevidos em 24 de julho.

Segundo Waller, o valor total corrigido dos reembolsos alcança cerca de R$ 2,1 bilhões.

"O planejamento é que, já a partir de 24 de julho, a cada 15 dias, a gente faça pagamentos em lotes. A ideia é que possamos ressarcir cerca de 1,5 milhão já no início", disse Waller, na ocasião.

O intervalo de 15 dias entre os pagamentos seria pelo prazo que as instituições envolvidas têm de contestação.

Os representantes dos demais órgãos presentes, no entanto, afirmaram que o início desse calendário de pagamentos dependeria da construção e aprovação da proposta que seria apresentada ao relator do caso no Supremo.

Segundo os dados do INSS, mais de 9 milhões de pessoas tiveram algum desconto indevido. Diante da informações prestadas, Toffoli afirmou que será possível pensar um calendário para que os ressarcimentos sejam concluídos até outubro.

De acordo com a AGU, decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre a extensão da responsabilidade do Estado pelos danos aos segurados têm dificultado a definição de uma sistemática rápida e segura para restituir os valores indevidamente descontados.

Também segundo dados da AGU, R$ 2,8 bilhões estão bloqueados judicialmente das associações investigadas, o que garantiria o ressarcimento futuro à União dos valores devolvidos aos beneficiários do INSS.

Desde a abertura da audiência, Toffoli afirmou que qualquer conciliação sobre o caso deverá chegar à reparação integral dos valores desviados.

"A solução a ser dada nesta ação deve e tem que passar por uma integral reposição dos valores desviados àqueles que foram lesados. Este relator só irá atender a um eventual pedido de solução acordada se verificar que realmente ele atende a este objetivo de integral solução da reposição dos valores que foram ilegalmente e criminosamente retirados. Esta é uma premissa que esta relatoria não abre mão neste procedimento", disse.

O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que o governo tem o mesmo objetivo do ressarcimento completo, mas feito de forma homogênea pelo país e com segurança jurídica.

<div class="p-readmore-box">
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</div>

O governo diz ainda querer evitar um rombo bilionário no futuro nas contas públicas. Diz que, hoje, correm no Judiciário cerca de 4 milhões de ações contra o INSS e a União. O número pode dobrar com a judicialização dos descontos fraudulentos.

Além de cobrar o valor descontado, as vítimas podem pedir indenização por danos morais.

"Temos que conciliar a integral proteção aos aposentados e pensionistas, mas também há de se proteger o patrimônio público estatal, que é da sociedade brasileira, para pagarmos no limite do que é devido", disse Messias.

Governo apresenta plano para devolver descontos indevidos do INSS a partir do dia 24

INSS

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que os inquéritos sobre os descontos indevidos de beneficiários do INSS sejam enviados à corte, depois de a Polícia Federal informar, por meio de uma representação, que o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) e o ex-ministro Onyx Lorenzoni foram mencionados nas apurações.

"Faz-se necessário o compartilhamento dos respectivos autos para exame e análise conjunta, sob o crivo deste Supremo Tribunal Federal, sobre eventual conexão e prevenção estabelecida", disse o ministro em decisão de 10 de junho.

Os dois têm foro por prerrogativa de função, o que leva o caso ao Supremo. Os autos do processo relacionados à operação Sem Desconto estão sob sigilo, o que o ministro manteve.

O relator do caso reproduz o ofício na decisão e determina a comunicação da medida ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e às varas federais em que há apurações em tramitação para o compartilhamento dos autos ao STF.

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A decisão do início de junho também cita as declarações de uma testemunha que teria indicado, desde 2024, a atuação de parlamentares.

A autoridade policial informou o ministro que a conexão entre os políticos e a investigação seria por uma entidade investigada pela PF por descontos indevidos nas aposentadorias, a ABCB (Amar Brasil Clube de Benefícios).

A empresa teria doado valores à campanha de Onyx ao governo do Rio Grande do Sul, durante as eleições de 2022.

"Frise-se que Onyx foi Ministro do Trabalho e Previdência de julho de 2021 a março de 2022, período em que os ACTs [acordos de cooperação técnica] da AMAR e demais entidades foram entabulados perante o INSS, o que deu azo aos descontos fraudulentos", diz o documento.

Em abril, a defesa da ABCB afirmou ter sido surpreendida com a deflagração da operação, sem que tivesse tido acesso aos autos do procedimento investigativo ou à decisão judicial que o autorizou.

Os investigadores citam 12 inquéritos relacionados, mas afirmam que esses não representam a totalidade das apurações.

Sobre a menção nas investigações, Pinato afirmou não ter qualquer envolvimento com os fatos investigados. De acordo com ele, trata-se de uma coincidência infeliz.

"A menção à minha pessoa decorre unicamente do fato de meu escritório político --alugado em janeiro de 2024-- estar localizado no mesmo endereço onde, anteriormente, funcionava uma empresa supostamente vinculada ao caso", disse.

De acordo com o parlamentar, a empresa em questão, Fae Magazine Virtual Ltda., encerrou oficialmente as atividades em agosto de 2023, meses antes da locação do imóvel para o meu mandato.

"Estou absolutamente tranquilo quanto à lisura da minha conduta e à regularidade de todos os meus atos, tanto públicos quanto privados. Reitero meu compromisso inegociável com a ética, a transparência e o respeito às instituições democráticas", afirmou, por meio de nota.

Procurado, Onyx Lorenzoni não respondeu aos contatos.

Toffoli determina envio de inquéritos do INSS ao STF depois de menção a Fausto Pinato e Onyx Lorenzoni