O governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira (PSD), lançou nesta segunda-feira (1º) um novo programa de formação profissional. As oportunidades estarão distribuídas para adolescentes e jovens dos 139 municípios do estado. O lançamento do edital está previsto para esta quarta-feira (3).

O 'Jovem Qualificado' será destinado a adolescentes e jovens de 16 a 24 anos, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). São previstas 3,5 mil vagas com bolsa de R$ 1.200, sem descontos.

Ele promete unir estágio supervisionado remunerado a uma trilha de qualificação técnica profissional. O lançamento ocorreu após o cancelamento do ‘Jovem Trabalhador’, que atendia cerca de 1.600 pessoas e oferecia bolsas de R$ 600 para cadastrados no projeto.

Segundo o governo do Estado, o Jovem Trabalhador foi encerrado por supostos indícios de irregularidades no contrato vigente. Além disso, todos os jovens do programa anterior poderão se candidatar com prioridade.

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Qualificação

A formação será conduzida pelo Sistema S, com carga horária de 320 horas. Além de áreas administrativas, os estudantes vão se qualificar em setores como tecnologia, gestão, indústria, logística, análises laboratoriais, confeitaria, eletromecânica, entre outros. O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), também participará com contrapartida equivalente ao investimento estimado em R$ 8 milhões.

O governo do Tocantins informou que vai realizar um chamamento público para que micro e pequenas empresas recebam estagiários. A meta é inserir pelo menos 30% dos participantes no mercado formal.

O programa será financiado pelo Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) e terá prioridade para pessoas com deficiência (PcD), gestantes, jovens negros, pardos, quilombolas, indígenas, LGBTQIAPN+, juventudes rurais e demais grupos em situação de vulnerabilidade.

Reinaldo Carvalho é integrante do programa de estágio entre o Grupo Jaime Câmara e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Vilma Nascimento.

Veja como vai funcionar programa de formação profissional do governo do Tocantins com 3,5 mil vagas

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novo programa

O TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) condenou um trabalhador acusado de fraudar horas extras. Ele será obrigado a pagar as custas processuais e o advogado da empresa, e teve sua demissão por justa causa mantida, sem direito de receber verbas rescisórias como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e um terço de férias.

O profissional, um gerente operacional de empresa de terceirização, foi ao Judiciário contra a demissão por justa causa, alegando que a dispensa foi desproporcional, pois não era responsável pelas horas extras dos funcionários, apenas por orientá-los. Ele pediu ainda o restabelecimento do plano de saúde de sua filha que tem deficiência e danos morais. A causa estava avaliada em R$ 396,7 mil.

Cabe recurso da decisão.

Na Justiça, a empresa apresentou provas, incluindo conversas de WhatsApp e emails, nas quais ele estaria orientando seus subordinados a criar justificativas falsas para a necessidade de fazer horas a mais no trabalho.

Também foi considerado que houve tentativas de ocultar informações da diretoria, além de transferência de valores por meio de Pix para a conta a conta de sua mulher, o que foi considerado indícios de que ele se beneficiaria dos valores pagos a mais a funcionários.

Na decisão, a juíza Luciana Siqueira Alves Garcia considerou que as provas eram muitos fortes, citando, inclusive, a apresentação de emails que comprovassem as fraudes.

"Importa ponderar que as conversas por mensagens (embora não acompanhadas de ata notarial), bem como os emails juntados pela reclamada, em grande parte foram confirmados em audiência pelo reclamante", diz na decisão.

O trabalhador, ao ser questionado em depoimento na Justiça, alegou que estava tentando ajudar a um dos seus subordinados a esconder a traição contra a mulher. Sobre o procedimento de horas extras, afirmou que era uma forma antiga e que não tinha como alterá-lo.

O advogado responsável pelo caso, Bruno Gallucci, do escritório Guimarães &amp; Gallucci Advogados, afirma a empresa fez uma investigação severa antes de apresentar as provas judiciais. "Não se tratou de um equívoco pontual, mas de um esquema para causar prejuízo financeiro. A investigação interna foi fundamental", diz.

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ENTENDA A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Prevista no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a demissão por justa causa é a pior penalidade que um empregador pode aplicara um empregado. Segundo advogados, as regras da legislação servem para nortear atitudes que são praticamente proibidas, mas as situações que se encaixam no que diz a lei são sutis e, por isso, exigem atenção do trabalhador.

Dentre os direitos que se perdem ao ser demitido desta forma estão o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a multa de 40% sobre o fundo. Não há saldo de férias ou 13º proporcionais.

Se tiver menos de um ano de casa, as perdas são maiores, pois o funcionário terá só o saldo do salário e o salário-família, se for o caso. Já quem tem mais de um ano de trabalho consegue ao menos o saldo do salário, as férias proporcionais (inclusive vencidas) e o salário-família.

VEJA AS PRINCIPAIS RAZÕES DE JUSTA CAUSA NO TRABALHO

**Não cumprir ordens**

- Chamada tecnicamente de "ato de insubordinação", é a atitude de descumprir ordens

- O descumprimento não precisa ser apenas de uma ordem do principal chefe, mas de outros superiores também

- O empregado não pode se recusar a fazer o que é pedido, a não ser que sejam atitudes antiéticas, imorais ou ilegais

**Improbidade**

- As ações consideradas desonestas são mais comuns e fáceis de serem identificadas

- Utilizar de forma errada um cartão corporativo ou cometer alguma falha ao comprovar gastos que serão reembolsados são faltas graves

- Há casos mais complicados, como quando o empregado favorece determinada empresa para que ele obtenha alguma vantagem pessoal com isso

**Concorrer com a própria empresa**

- O trabalhador aprende o serviço desenvolvido por aquela empresa e começa a oferecê-lo por fora, por valor menor. A atitude é considerada grave e dá justa causa

**Condenação criminal onde não caibam mais recursos**

- Se for condenado e não couber mais nenhum recurso, ou seja, a ação transitar em julgado, o patrão pode demitir o funcionário por justa causa

**Divulgação de segredos da empresa**

- Empregados divulgando informações técnicas e fotos de produtos ou do ambiente de trabalho são comuns. Há casos, inclusive, em que os profissionais revelam segredos em entrevistas de emprego nos concorrentes, para tentar conseguir uma vaga melhor

**Ociosidade**

- Chamada de "desídia" na lei, a atitude de ficar ocioso, preguiçoso e procrastinar no trabalho dá justa causa. Isso ocorre quando o empregado deixa de desempenhar suas tarefas de uma maneira adequada, e, depois, tem que ficar a mais no trabalho para cumprir prazos e metas, exigindo o pagamento de horas extras

**Ofensas**

- Ofensas verbais e físicas são imperdoáveis, por isso, as brincadeiras entre os colegas devem ter limites

Justiça do Trabalho condena gerente acusado de fraudar horas extras

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

O aplicativo Celular Seguro passou a permitir que vítimas de furto ou extravio bloqueiem o aparelho mesmo sem cadastro prévio na plataforma. A ampliação, anunciada nesta quinta-feira (11) pelo Ministério da Justiça, busca alcançar usuários que nunca haviam usado o serviço, mas precisam acionar o bloqueio de forma emergencial.

Com a mudança, basta acessar o Celular Seguro por qualquer dispositivo —outro celular, tablet ou computador— e registrar a data, o horário e a linha telefônica usada no aparelho levado. Não é necessário informar o IMEI. O prazo para registrar a ocorrência é de até 15 dias.

O bloqueio abrange a linha telefônica, o dispositivo e aplicativos financeiros vinculados ao aparelho. A ferramenta foi criada para agilizar procedimentos que antes dependiam de contatos separados com operadoras e bancos.

Lançado em dezembro de 2023, o Celular Seguro surgiu como resposta à escalada de furtos e roubos de smartphones, impulsionada pela facilidade de realizar transferências via Pix.

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COMO BLOQUEAR MEU SMARTPHONE COM O APLICATIVO CELULAR SEGURO?

SE NÃO TIVER CADASTRO

Em outro aparelho (celular, tablet ou computador), baixe o app Celular Seguro (na Play Store ou App Store)

Entre e escolha a opção de registrar um dispositivo sem cadastro.

Informe os dados solicitados: tipo do incidente (furto/roubo/perda), data e horário aproximado do ocorrido e a linha telefônica que estava no aparelho (não é obrigatório informar o IMEI)

Envie o registro e anote o número de protocolo gerado pelo sistema

O alerta é encaminhado às operadoras, bancas e demais parceiros para bloqueio de linha, dispositivo e aplicativos vinculados

SE JÁ TIVER CADASTRO

Abra o aplicativo no seu celular

Selecione o smartphone cadastrado que deseja bloquear

Toque no botão de emergência no ícone indicado no app e escolha se é perda, furto ou roubo

Informe data, hora e local do fato e envie

Anote o número de protocolo gerado e use-o em contatos posteriores com operadoras, bancos e polícia

O sistema reúne operadoras, Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e plataformas como Mercado Livre e iFood, que recebem um único alerta para suspender serviços associados ao dispositivo.

O governo já vinha adicionando novas funções ao programa. Em abril, passou a notificar usuários que ativarem um chip em um aparelho registrado como roubado. A orientação é que a pessoa procure uma delegacia para devo lver o telefone, sob risco de responder por receptação, a depender da investigação policial.

Segundo o Ministério da Justiça, mais de 3,6 milhões de pessoas já se cadastraram na plataforma. O bloqueio pode ser revertido posteriormente junto às operadoras, bancos e Anatel, mediante apresentação do protocolo gerado pelo sistema.

O registro no Celular Seguro não substitui o boletim de ocorrência, ainda necessário para investigações da Polícia Civil.

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Aplicativo Celular Seguro passa a permitir bloqueio de aparelho mesmo sem cadastro prévio

bloqueio emergencial

Entre as instituições financeiras que atuam sem precisar de autorização do Banco Central, 31 terão que se adequar às novas regras impostas pela autoridade monetária, depois de uma série de ataques cibernéticos ao sistema Pix deixar um rombo na casa de R$ 1,5 bilhão. 
A informação consta da ata do último Fórum Pix, realizado no dia 4. Outras 39 já estão no novo padrão.

Essas empresas precisam de um contrato com uma instituição financeira que participe diretamente do Pix. Por isso, são chamadas de participantes indiretas do Pix.

De acordo com resolução publicada pelo BC em 5 de setembro, apenas instituições que entreguem um formulário completo de avaliação de risco poderão ser responsáveis por terceiros. Esse documento contém dados de movimentações, valores sob custódia, dentre outras informações financeiras usadas pela autoridade monetária para avaliar probabilidade de calote ou insolvência.

As cooperativas de crédito também perderam o direito de tutelar a participação de outras empresas no Sistema Pix.

Os participantes indiretos em desacordo com a nova regra que não conseguirem um novo parceiro até 4 de março serão excluídos do sistema. 
O BC também deve apresentar, no ano que vem, uma matriz de risco para identificar participantes com falhas sistêmicas de segurança.

Nos ataques hackers registrados entre junho e setembro, contas de fachada mantidas em participantes indiretos do Pix foram usadas para dispersar o dinheiro obtido nas fraudes. Empresas como a Soffy, que recebeu cerca de R$ 270 milhões dos R$ 541 milhões desviados da BMP Moneyplus em 30 de junho, tiveram sua participação no Pix suspensa.

A Soffy diz que a conta que recebeu esse valor não é de sua titularidade, e sim de um cliente parceiro outra fintech, não revelada no comunicado.

De acordo com a ANBCB (Associação Nacional dos Analistas do Banco Central do Brasil), por ora, o acesso dos participantes indiretos continua contemplado na norma vigente. "A manutenção desse enquadramento, sua eventual revisão ou novas condições técnicas dependerão exclusivamente das decisões futuras do Banco Central, conforme suas avaliações de risco, capacidade operacional e diretrizes de política pública", diz a associação.

No Fórum Pix, a autoridade monetária também divulgou a agenda para 2026. Há planos de dificultar o acesso de pessoas com histórico de fraude ao Pix para coibir a atuação de laranjas.

A autoridade monetária prometeu criar critérios de segurança para o Pix automático, usado em pagamentos recorrentes, como um tipo de débito automático. A partir de novembro de 2026, só instituições adequadas poderão usar a ferramenta.

Neste ano, o BC impôs a exigência de cadastro de um aparelho para liberar o Pix, um limite de valor para transações, além da adesão opcional ao rastreio das transferências no âmbito do MED (mecanismo especial de devoluções de transações, que pode ser acionado em caso de golpe). 
A ferramenta se tornará obrigatória em 26 de fevereiro, quando também haverá a expansão do número de transferências sob vigia de uma para cinco. O BC diz que planeja expandir o escopo da ferramenta até julho de 2026.

A autoridade trabalha na definição de critérios do que é considerada "suspeita de fraude" ou fraude comprovada nos seus sistemas. 
Hoje, a maioria das recusas dentro do MED ocorre por falta de evidências de golpe financeiro. Desde o lançamento do autoatendimento do MED, em que a pessoa pode pedir estorno do Pix sem contatar o banco, houve um aumento nas taxas de negativa de cerca de 70% para cerca de 80%, acompanhando o aumento no número de pedidos, que triplicaram.

Em outubro, quando a medida começou a valer, foram 3.496.163 pedidos de devolução, sendo 422 mil aceitos; no mês anterior, 1.284.440, sendo 308 mil aceitos.

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Por isso, o BC está desenvolvendo um indicador de probabilidade de fraude, com base em um algoritmo de análise de dados. A partir de fevereiro de 2026, a instituição financeira deverá enviar mensagens aos clientes sobre a situação do pedido de devolução, nos casos de bloqueio, liberação e devolução.

VEJA A AGENDA DE SEGURANÇA DO PIX

2025:

- Cadastro obrigatório de aparelho para execução de Pix 
- Limite máximo de valor para transações 
- Adesão opcional ao MED (mecanismo especial de devoluções) 
Fevereiro de 2026: 
- MED se torna obrigatório 
- Expansão do rastreio de uma para cinco transferências 
- Instituições devem enviar mensagens sobre status dos pedidos de devolução 
Março de 2026: 
- Exclusão de 31 participantes indiretos caso não encontrem novo responsável (4 de março) 
Julho de 2026: 
- Expansão do escopo do MED 
Novembro de 2026: 
- Critérios de segurança para Pix automático entram em vigor 
Em desenvolvimento: 
- Matriz de risco para identificar falhas sistêmicas 
- Indicador de probabilidade de fraude (algoritmo) 
- Critérios para "fundada suspeita de fraude" 
- Dificuldade de acesso para pessoas com histórico de fraude

Banco Central excluirá 31 empresas do Pix após reforçar segurança

 Pix 

O salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, segundo confirmou o Ministério do Planejamento e Orçamento. O valor final ainda deve ser aprovado pelo Congresso e publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O reajuste de R$ 103 representa um percentual de 7,58%. Hoje, o piso nacional está em R$ 1.518.&nbsp;

O valor leva em conta a nova regra de reajuste do salário mínimo, que garante aumento real, mas limitado ao arcabouço fiscal, e considera a inflação de 4,18% medida pela INPC (Índice Nacional do Preços ao Consumidor). O índice foi divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta quarta-feira (10).

O reajuste é menor do que o previsto anteriormente pelo governo, de R$ 1.631 e que chegou a cair para R$ 1.627, por conta da inflação registrada neste ano entre os meses de janeiro e novembro.

Pelas regras governo, o salário mínimo deve ter ganho real, acima da inflação, consideração o INPC mais o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) do ano anterior, com limitações. Esse reajuste real não poderá ser menor do que 0,6% nem maior que 2,5%.

O salário mínimo é o valor mínimo mensal que um cidadão pode ganhar no país enquanto exerce atividade remunerada. Ele também é a base para o pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas do governo federal. Nos estados, o piso pode ser maior, nunca menor.

A revisão dos valores previstos no Orçamento federal é comum até que se ajuste os gastos conforme a inflação e a regras fiscais.

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O que muda com o salário mínimo de 2026?

Aposentadorias, pensões e auxílios do INSS

Os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo equivalem a R$ 1.518 em 2025. A partir de 1º de janeiro, o valor deverá ser de R$ 1.621. Os pagamentos só começam a ser feitos no fim de janeiro, conforme calendário a ser divulgado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

BPC (Benefício de Prestação Continuada)

Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) também tem como base o salário mínimo nacional e, a partir de janeiro, deve passar a receber R$ 1.621. O BPC é pago a idosos a partir de 65 anos com renda por pessoa de até um quarto do salário mínimo e pessoas deficientes que se enquadrem nos mesmos critérios de renda.

Atrasados do INSS

As ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos, e o cidadão recebe por RPV (Requisição de Pequeno Valor). Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste. 
Com o mínimo em R$ 1.621 poderão entrar com ação nos JEFs em 2026 segurados cujo valor total do processo seja de até R$ 97.260. Neste ano, o limite está em R$ 91.080. Se for maior, a causa é debatida na vara previdenciária comum da Justiça Federal e o pagamento é feito como precatório.

Têm direito de receber por RPV segurados que iniciaram ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário no juizado. O valor é pago dois meses após a ordem de quitação do juiz.

Abono do PIS/Pasep

O abono do PIS/Pasep atualmente é pago a trabalhadores que, no ano-base, tiveram atividade profissional com carteira assinada ou como servidores recebendo até dois salários mínimos. Em 2026, essas regras vão mudar.

O valor máximo do PIS/Pasep, no entanto, será de um salário mínimo previsto em R$ 1.621. Para receber, é preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há ao menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial. O abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar a um salário mínimo. 
Seguro-desemprego

O reajuste do salário mínimo altera também o valor mínimo a ser pago de seguro-desemprego. O benefício é liberado ao trabalhador desempregado conforme uma fórmula que considera a média dos três salários anteriores à demissão. São três faixas de renda possível, sendo que a menor delas é o salário mínimo.

Limite das causas no Juizado Especial Cível

Quem vai entrar com ação no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, também tem alteração no valor-limite da ação, que é de até 40 salários mínimos, o que dá R$ 64.840. Neste ano, está em R$ 60.720. 
Há ainda as causas de até 20 salários, que permitem acionar a Justiça sem advogado, o que dará R$ 32.420 em 2026. Em 2025, está em R$ 30.360.

Contribuição do MEI

Os microempreededores individuais pagam 5% de contribuição ao INSS sobre o salário mínimo mais o imposto relativo ao tipo de atividade, se é de comércio, indústria, serviços ou transporte. Com o novo salário mínimo de R$ 1.621, o valor sobe para R$ 81,05 mais os demais impostos. Neste ano, está em R$ 75,90.