Três novos promotores de Justiça aprovados no 10º Concurso de Promotor de Justiça Substituto serão empossados. Os nomeados são Charles Miranda Santos, Lígia Pinto da Silveira e Matheus Adolfo dos Santos Silva.&nbsp;

Conforme divulgado pelo Ministério Público,&nbsp; a solenidade de posse está prevista para ocorrer ainda no mês de janeiro, em data a ser definida. As nomeações estão disponíveis no <a href="https://www.mpto.mp.br/portal/servicos/diario-oficial?journal=dda97f87-3353-4aed-b6df-7bd820e52011#formJournals" target="_blank">Diário Oficial do MPE&nbsp; nº 2075</a>&nbsp; desta segunda-feira (6).&nbsp;

No total, são 15 nomeados e empossados do concurso realizado em 2022. Os recém-nomeados serão designados para comarcas do interior do estado, priorizando localidades com maior necessidade e dificuldade de lotação.&nbsp;

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/inscric-es-para-vagas-em-cursos-de-graduac-o-a-distancia-est-o-abertas-na-uft-veja-edital-1.3217244" target="_blank">Inscrições para vagas em cursos de graduação a distância estão abertas na UFT; veja edital</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/crianca-de-cinco-anos-e-baleada-enquanto-estava-na-porta-de-casa-em-palmas-1.3217251" target="_blank">Criança de cinco anos é baleada enquanto estava na porta de casa em Palmas</a>
</div>

Perfil&nbsp;

De acordo com o MP, Charles Miranda Santos é natural de Sítio Novo do Tocantins, é formado em Ciências da Computação pela Universidade Federal do Tocantins (UFT) e em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Atualmente, atua como Defensor Público na DPE (MA).

Lígia Pinto da Silveira é natural de Goiânia (GO). É formada em Direito pela Universidade Evangélica de Goiás. Atualmente é delegada adjunta na Delegacia de Roubos e Furtos de Rondonópolis (MT)

Já Matheus Adolfo dos Santos Silva nasceu no município de Boa Vista, em Roraima. Formado em Direito pela Universidade Federal do Pará.

Novos promotores de Justiça aprovados em concurso são nomeados pelo Ministério Público

Economia

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Matéria - Economia- JTO

DIÁRIO OFICIAL DO MPE

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), afirmou nesta quarta-feira (8) que vai dar andamento ao concurso da Educação. Segundo ele, mais de 500 aprovados serão nomeados. Além disso, a gestão pretende contratar 1,2 mil candidatos que foram afetados <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/stf-mantem-suspens-o-parcial-do-concurso-da-educac-o-de-palmas-1.3217645" target="_blank">suspensão parcial de quatro cargos e não podem ser nomeados neste momento</a>.

Segundo o prefeito, um total de 533 aprovados do concurso serão nomeados. Eles foram aprovados nos cargos que não foram atingidos pelo questionamento judicial. Os nomes foram enviados à Secretaria da Administração e devem sair no Diário Oficial do município ainda nesta quarta-feira (8).

"Quem não está atingido [pela ação judicial] está efetivamente nomeado", disse o prefeito durante entrevista coletiva.

Eduardo também afirmou que a Procuradoria-Geral do município vai fazer a defesa do concurso e que um advogado está atuando na ação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/justica-suspende-parcialmente-concurso-da-educac-o-de-palmas-1.3212552" target="_blank">Justiça suspende parcialmente concurso da educação de Palmas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eduardo-siqueira-campos-cria-quatro-subprefeituras-para-regi-es-de-palmas-veja-como-vai-funcionar-1.3217590" target="_blank">Eduardo Siqueira Campos cria quatro subprefeituras para regiões de Palmas; veja como vai funcionar</a></div>

O concurso foi parcialmente suspenso pelo Tribunal de Justiça do Tocantins em dezembro do ano passado. A Prefeitura recorreu ao caso, que foi parar no Supremo Tribunal Federal, argumentando que a medida iria inviabilizar o planejamento escolar de 2025, pois não haveria tempo para empossar os candidatos ou contratar profissionais temporários.

Na terça-feira (7), o Supremo Tribunal decidiu manter a suspensão. Desta forma, a prefeitura não pode fazer a homologação ou nomeação de quatro cargos do concurso da educação. São eles:

<ul>
	<li>Professor do Ensino Fundamental I</li>
	<li>Supervisor Pedagógico</li>
	<li>Orientador Educacional</li>
	<li>Técnico Administrativo Educacional (Monitor de Educação Infantil)</li>
</ul>

Com os quatro cargos que entraram no questionamento do MPTO, 1.230 candidatos foram afetados pela ação civil. Por isso, a prefeitura pretende contratar os aprovados que foram classificados para os cargos, segundo explicou Eduardo. As nomeações deve ocorrer antes do início do ano letivo.

<cite>Temos a necessidade de ter os funcionários de contrato, esse pessoal suprir as escolas [...] Qual o critério que eu vou usar para colocar uma pessoa de contrato? Seguir o concurso. Vamos seguir a lista. Um, dois, três, quatro, até 1.230. Segue a lista porque é a justiça que nós temos, é o parâmetro que nós temos nesse momento", disse o prefeito.</cite>

Caso o candidato aprovado não queira entrar a princípio por meio de contrato, o gestor disse que entende a opção. Além disso, a recusa em ser contratado não afeta uma futura nomeação. "Se alguém entender que não é bom entrar no contrato, sem problema. E fico pensando na criança que está ali, no diretor que está ali", disse.

Eduardo reconheceu que não é a saída ideal, mas que é o que a gestão pode fazer no momento. "Acreditar no concurso é nominar nesses momento da forma como a gente pode. É o ideal? Não! Mas eu fiz um compromisso de dar posse a quem estiver sem condições", ressaltou sobre os concursados sub judice.

<h2>Entenda o caso</h2>

O concurso ofereceu 1.769 vagas para ingresso imediato e 1.586 para cadastro reserva, com salários entre R$ 1.711,09 e R$ 6.532,91. O resultado foi homologado no dia 11 de dezembro de 2024. No dia 20 do mesmo mês a Justiça suspendeu o concurso e determinou que a prefeitura não fizesse a homologação de candidatos para três cargos.

O MPTO informou que recebeu denúncias de candidatos sobre possíveis irregularidades. O órgão defendeu que havia inconformidade no padrão atípico do gabarito, com um grande número de questões que apresentava como resposta correta a alternativa “todas as afirmativas estão corretas”.

No pedido, o Ministério também questionou que houve vícios decorrentes de falhas na elaboração e revisão das provas. Isso porque, ao que foi apurado pelo MPTO, os revisores não tiveram acesso ao gabarito, medida tomada pela banca para preservar o sigilo das provas.

Na decisão do dia 20 de dezembro, o desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas afirmou que "um padrão atípico nas provas específicas, com repetição reiterada da alternativa correta 'todas as afirmativas estão corretas' em um percentual de até 80% das questões, compromete gravemente os princípios da moralidade, da isonomia e da publicidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal".

Prefeitura de Palmas diz que vai contratar mais de 1,2 mil candidatos da Educação que tiveram nomeação suspensa

Coletiva

O Ministério da Previdência Social publicou o edital para o concurso público com 250 vagas imediatas para o cargo de perito médico federal. A seleção havia sido autorizada em agosto deste ano pelo MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), mas, no período, apenas 175 vagas foram disponibilizadas.

Agora, além das 250 vagas imediatas, haverá formação de cadastro de reserva também com 250 oportunidades. O Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos) foi escolhido como banca responsável pela organização do concurso.

As inscrições para participar poderão ser feitas entre os dias 23 de dezembro e 9 de janeiro por meio do site do Cebraspe. A taxa de inscrição é de R$ 120 e as provas devem ser aplicadas no dia 16 de fevereiro.

Para concorrer ao cargo, é necessário que os candidatos apresentem diploma de conclusão de graduação de nível superior em medicina. A jornada de trabalho prevista é de 40 horas semanais.

Os candidatos aprovados deverão permanecer no cargo por, no mínimo, cinco anos.

Os candidatos que precisarem poderão solicitar a isenção da taxa de inscrição. Para isso, será necessário preencher o requerimento disponível no aplicativo de inscrição com a indicação do NIS (Número de Identificação Social), atribuído pelo CadÚnico ou realizar o preenchimento eletrônico de declaração de que é membro de família de baixa renda.

Doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde também podem pedir a isenção.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/pedido-de-suspens-o-parcial-do-concurso-da-educac-o-de-palmas-e-negado-pela-justica-por-falta-de-indicios-que-comprovem-1.3211353" target="_blank">Pedido de suspensão parcial do concurso da Educação de Palmas é negado pela Justiça por falta de indícios que comprovem</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-dos-correios-com-salarios-de-ate-r-6-8-mil-abre-vagas-para-o-tocantins-veja-edital-1.2797172" target="_blank">Concurso dos Correios com salários de até R$ 6,8 mil abre vagas para o Tocantins; veja edital</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/inscric-es-para-intensiv-o-de-matematica-do-concurso-dos-correios-comecam-nesta-segunda-feira-1.3205297" target="_blank">Inscrições para intensivão de matemática do concurso dos Correios começam nesta segunda-feira</a> 
&nbsp;</div>

<h2>FASES DO CONCURSO</h2>

Os candidatos à vaga de perito médico do INSS deverão passar por três fases: a primeira corresponde a uma prova objetiva de conhecimentos gerais com 50 questões. A segunda é uma prova objetiva de conhecimentos específicos. Por fim, haverá uma prova de títulos.

As provas objetivas terão a duração de quatro horas e têm caráter eliminatório e classificatório. As duas valerão até 120 pontos. Será eliminado aquele que obtiver nota inferior a 10 pontos na prova objetiva de conhecimentos gerais ou nota inferior a 21 pontos na prova objetiva de conhecimentos específicos.

A continuidade no concurso também será interrompida caso o candidato obtenha nota inferior a 36 pontos no conjunto das provas objetivas.

A prova de títulos valerá, no máximo, 7 pontos (mesmo que a soma dos valores dos títulos enviados seja superior a esse valor). Serão aceitos:

<ul>
	<li>Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado em qualquer área de atuação da medicina e da saúde;</li>
	<li>Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado em qualquer área de atuação da medicina e da saúde;</li>
	<li>Certificado de curso de Especialização Médica em Regime de Residência Médica em qualquer especialidade médica e (ou) titulação com Registro de Qualificação da Especialidade reconhecido pelo CRM (Conselho Regional de Medicina);</li>
	<li>Certificado de Especialização em Regime de Residência Médica na área de Medicina do Trabalho ou Saúde do Trabalhador e (ou) titulação com Registro de Qualificação da Especialidade reconhecido pelo CRM;</li>
	<li>Especialização em Regime de Residência Médica na área de Medicina Legal e (ou) Perícia Médica e (ou) titulação com Registro de Qualificação da Especialidade reconhecido pelo CRM.</li>
</ul>

Os locais de prova poderão ser acessados também pelo site do Cebraspe.

DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS Local Ampla concorrência Pessoa com deficiência Pretos e pardos Total

<ul>
	<li>Acre 1 - - 1</li>
	<li>Alagoas 12 1 3 16</li>
	<li>Amapá 2 - - 2</li>
	<li>Amazonas 7 1 2 10</li>
	<li>Bahia 18 2 5 25</li>
	<li>Ceará 29 2 9 40</li>
	<li>Distrito Federal 2 - - 2</li>
	<li>Espírito Santo 2 - 1 3</li>
	<li>Goiás 3 1 1 5</li>
	<li>Maranhão 17 2 6 25</li>
	<li>Mato Grosso 9 1 2 12</li>
	<li>Mato Grosso do Sul 2 - 1 3</li>
	<li>Minas Gerais 9 1 2 12</li>
	<li>Pará 9 1 2 12</li>
	<li>Paraíba 4 1 1 6</li>
	<li>Paraná 3 - 1 4</li>
	<li>Pernambuco 14 1 5 20</li>
	<li>Piauí 11 1 3 15</li>
	<li>Rio de Janeiro 2 - - 2</li>
	<li>Rio Grande do Norte 3 - 1 4</li>
	<li>Rio Grande do Sul 2 - - 2</li>
	<li>Rondônia 7 1 2 10</li>
	<li>Roraima 1 - - 1</li>
	<li>Santa Catarina 2 - - 2</li>
	<li>São Paulo 2 - - 2</li>
	<li>Sergipe 5 1 2 8</li>
	<li>Tocantins 4 1 1 6</li>
</ul>

<h2>O QUE FAZ UM PERITO MÉDICO FEDERAL?</h2>

Os peritos médicos que possuem ligação com o Ministério da Previdência Social são responsáveis por realizar os exames de avaliação dos segurados que pedem benefícios por incapacidade -temporária ou permanente- e por fazer a perícia do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de pessoas com deficiência.

<h2>CONFIRA O CRONOGRAMA DO CONCURSO</h2>

Período de solicitação de isenção da taxa de inscrição - 23 a 26 de dezembro das 10h do primeiro dia às 18h do último dia

Período de solicitação de inscrição - 23 de dezembro a 9 de janeiro

Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição - 3 e 4 de janeiro das 10h do primeiro dia às 18h do último dia

Divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais de provas - 31 de janeiro

Aplicação das provas objetivas - 16 de fevereiro

Consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas - 18 a 20 de fevereiro das 19h do primeiro dia às 18h do último dia

Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas, aos gabaritos oficiais preliminares divulgados - 19 e 20 de fevereiro das 10h do primeiro dia às 18h do último dia

Divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas - 21 de fevereiro

Divulgação do edital de resultado final nas provas objetivas e de convocação para a avaliação biopsicossocial e para o procedimento de heteroidentificação - 19 de março

Concurso do INSS terá 500 vagas para perito e salário inicial de R$ 14.166,99

Concurso do INSS terá 500 vagas para perito e salário inicial de mais de R$ 14 mil

Oportunidade

Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas negou o pedido do Ministério Público Estadual (MPTO) para suspensão parcial do concurso público da Secretaria Municipal de Educação de Palmas. O órgão ministerial apontava falhas nas provas objetivas de quatro cargos. Mas a Justiça entendeu que os apontamentos não configuram irregularidades.

O resultado do concurso foi homologado pela prefeitura no dia 11 de dezembro, com a publicação da lista dos aprovados. O concurso ofertou 3,5 mil vagas para início imediato e cadastro reserva.

De acordo com a decisão assinada pelo juiz Willian Trigilio da Silva, uma ação do MPTO sustentou que os problemas são com as provas para os cargos de Professor do Ensino Fundamental I, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e Técnico Administrativo Educacional (Monitor de Educação Infantil).

O Ministério afirmou que a Ação Civil Pública que questionou o concurso tem o objetivo de garantir a transparência e a igualdade de condições entre os candidatos e que atinge somente os cargos citados. Ela foi ingressada após o recebimento de denúncias de candidatos sobre possíveis irregularidades e recomendava ao Município de Palmas a não homologação do resultado para os cargos acima mencionados até o fim das apurações (veja nota na íntegra no fim da reportagem).

O órgão defendeu que havia inconformidade no padrão atípico do gabarito, com um grande número de questões que apresentava como resposta correta a alternativa “todas as afirmativas estão corretas”.

Também questionou que houve vícios decorrentes de falhas na elaboração e revisão das provas. Isso porque, ao que foi apurado pelo MPTO, os revisores não tiveram acesso ao gabarito, medida tomada pela banca para preservar o sigilo das provas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-dos-correios-com-salarios-de-ate-r-6-8-mil-abre-vagas-para-o-tocantins-veja-edital-1.2797172" target="_blank">Concurso dos Correios com salários de até R$ 6,8 mil abre vagas para o Tocantins; veja edital</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/inscric-es-para-intensiv-o-de-matematica-do-concurso-dos-correios-comecam-nesta-segunda-feira-1.3205297" target="_blank">Inscrições para intensivão de matemática do concurso dos Correios começam nesta segunda-feira</a></div>

Na decisão, o juiz indeferiu a tutela de urgência do pedido do MP por considerar que o órgão não apresentou provas suficientes para demonstrar indícios de fraude no certame.

"Embora seja possível verificar um número considerável de questões da prova objetiva com o gabarito 'todas as afirmativas estão corretas', tal circunstância, por si só, não gera mácula no concurso, sendo necessária uma análise acurada da situação durante a tramitação do feito para averiguar a existência de possíveis candidatos que possam ter tido acesso prévio ao padrão de resposta para benefício próprio", destacou o magistrado na decisão publicada na tarde desta terça-feira (17).

Caso o MP apresente novas provas, o caso poderá ser analisado no Judiciário novamente, informou o juiz no documento.

<h2>Íntegra da nota do Ministério Público</h2>

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) afirma que a Ação Civil Pública questionando o concurso público da Educação de Palmas, Edital nº 62/2024, busca garantir a transparência e a igualdade de condições entre os candidatos. A medida afeta apenas os cargos de Professor do Ensino Fundamental I, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e Técnico Administrativo Educacional (Monitor de Educação Infantil).

A ação é motivada pela análise das provas de conhecimentos específicos que revelou um padrão atípico, no qual a alternativa “todas as afirmativas estão corretas” aparece como resposta de 12 das 15 questões, o que compromete a lisura do certame.

Outro ponto relevante trata da elaboração das questões. A recomendação é que as provas ou questões sejam elaboradas por uma banca de docentes. No entanto, constatou-se que apenas dois professores participaram da elaboração das provas.

<h2>Recomendação e proteção aos candidatos</h2>

As medidas do Ministério Público foram adotadas após o recebimento de denúncias de candidatos sobre possíveis irregularidades. Após a abertura da apuração sobres os fatos denunciados, houve reuniões do órgão ministerial com a Copese, banca realizadora do certame, para tratar das irregularidades apontadas.

De início, o MPTO recomendou ao Município de Palmas, no dia 6 de dezembro, a não homologação do resultado para os cargos acima mencionados até o fim das apurações.

Diante da omissão da gestão e do anúncio de homologação, o MPTO acionou o Poder Judiciário, solicitando a suspensão parcial do concurso e a reaplicação das provas como medida de Justiça e proteção aos candidatos. O MPTO ressalta que as medidas buscam proteger os direitos de todos os candidatos e assegurar um processo seletivo justo e sem possíveis favorecimentos.

A atuação do MPTO busca garantir a integridade do certame, assegurando o mérito e a igualdade previstos pela Constituição, em respeito ao esforço e à dedicação de todos os participantes. A reaplicação das provas é a medida que permitirá que todos concorram em condições isonômicas e com total transparência.

Pedido de suspensão parcial do concurso da Educação de Palmas é negado pela Justiça por falta de indícios que comprovem

Certame

A Prefeitura de Barrolândia cancelou o concurso para o quadro geral do município, que ofertou 112 vagas imediatas e cadastro de reserva, com salários entre R$ 1.402 e R$ 15 mil. Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), houve favorecimento de servidores comissionados e o cálculo das vagas destinadas às cotas raciais e pessoas com deficiência não atendeu aos critérios legais.

A anulação do concurso está publicada na edição de terça-feira (10) do Diário Oficial do Município. De acordo com a publicação, a decisão levou em consideração a necessidade de adequar o edital às regras legais para evitar questionamentos.

Ainda segundo o documento, entre as irregularidades, o esposo de uma membra da comissão do concurso fez a prova sem o conhecimento do município, que só soube após a apuração do MPE.

Divulgado em julho deste ano, o concurso selecionaria novos servidores para o gabinete do prefeito e demais secretarias do Município. A prefeitura chegou a divulgar a classificação geral na última quarta-feira (4), mas o Tribunal de Justiça determinou a suspensão do concurso.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/concurso-do-icmbio-tera-350-vagas-e-salario-inicial-de-r-8-817-72-1.3208296" target="_blank">Concurso do ICMBio terá 350 vagas e salário inicial de R$ 8.817,72</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/embrapa-lanca-edital-de-concurso-com-oferta-de-vagas-para-o-tocantins-salarios-chegam-a-r-12-8-mil-1.3208003" target="_blank">Embrapa lança edital de concurso com oferta de vagas para o Tocantins; salários chegam a R$ 12,8 mil</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/concurso-da-assembleia-resultado-definitivo-da-pericia-medica-e-da-heteroidentificac-o-e-divulgado-1.3207222" target="_blank">Concurso da Assembleia: resultado definitivo da perícia médica e da heteroidentificação é divulgado</a></div>

Naquele momento, a prefeitura informou, em nota, que tomaria providências junto ao jurídico. A Inaz do Pará, banca responsável pelo concurso, afirmou que não havia sido oficialmente notificada sobre qualquer decisão do Tribunal de Justiça ou apontamentos do Ministério Público Estadual.

Ainda conforme o ato de anulação publicado pela prefeitura, candidatos que se inscreveram no concurso devem se atentar para as regras e informações de restituição das inscrições que serão divulgadas no site e no Diário Oficial Município.

A Inaz do Pará informou "que está dialogando com representantes do Município contratante e tratando sobre o assunto com sua assessoria jurídica".

<h2>Favorecimento e falta de cotas</h2>

Na apuração das irregularidades foi identificado que as vagas disponibilizadas estavam vinculadas a lotações específicas, situação que burla o sistema de concurso público. A informação consta na liminar deferida pela 1ª Escrivania Cível de Miranorte.

Também não houve reserva de vagas de 5% para portadores de deficiência, conforme determina legislação, além das 20% das vagas para candidatos autodeclarados negros ou pardos, que também não consta no edital.

Quanto ao possível favorecimento, o Ministério Público alegou que a maioria dos candidatos que estão nas primeiras colocações ocupavam cargos comissionados na gestão municipal.

Além dos resultados, também houve denúncias de que a bancada do concurso tem histórico de irregularidades por favorecimento político e chegou a ser investigada em uma operação que apurava ajustes indevidos em concursos públicos.