A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) o projeto de lei que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais do país e aumenta o imposto sobre bets (casas de apostas), fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo usado por grandes empresas para se financiarem. O texto segue para o Senado.

Houve 310 votos favoráveis e 85 contrários.

Relator da proposta, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) excluiu a desoneração da folha de salários e programas relativos à política industrial para os setores de tecnologia de informação, comunicações e semicondutores do corte dos benefícios fiscais. Incentivos contemplados na Constituição, como prometido pelo governo, também ficaram de fora do alcance da medida.

O relatório também fixou um faturamento mínimo para o corte do benefício tributário de empresas do regime de lucro presumido.

De acordo com o relator, o projeto terá impacto no próximo ano de R$ 17,5 bilhões em recomposição de receitas, de R$ 2,5 bilhões em aumento de impostos com a mudança na tributação do JCP, R$ 1,6 bilhão com fintechs e R$ 850 milhões com bets. Os números foram fornecidos pelo Ministério da Fazenda, afirmou ele.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/toffoli-autoriza-retomada-do-caso-master-e-mantem-materiais-apreendidos-sob-sua-guarda-1.3350550" target="_self">Toffoli autoriza retomada do caso Master e mantém materiais apreendidos sob sua guarda</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/lula-diz-que-pediu-a-trump-o-fim-de-sanc-es-a-outros-ministros-e-que-vai-seguir-insistindo-1.3350361" target="_self">Lula diz que pediu a Trump o fim de sanções a outros ministros e que vai seguir insistindo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/senado-discute-mudar-precedente-do-caso-dilma-e-deixar-presidentes-mais-expostos-a-impeachment-1.3350014" target="_self">Senado discute mudar precedente do caso Dilma e deixar presidentes mais expostos a impeachment</a></div>

O objetivo é elevar a arrecadação para evitar um corte de despesas no Orçamento de 2026, o que motivou protestos da oposição de que o governo Lula (PT) teria um instrumento para cobrir mais gastos. Líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) argumentou que o dinheiro não é para o governo, mas para o país.

Para cobrir o Orçamento, contudo, o texto deveria ser aprovado antes da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para quinta-feira (18), o que motivou a deliberação nesta madrugada - apoiada por partidos governistas e do centrão e sob obstrução do PL e do Novo.

O Congresso ainda aproveitou o projeto para ampliar o pagamento das emendas parlamentares. O texto permite que aquelas inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023 e que foram canceladas sejam revalidadas e possam ser liquidadas até dezembro de 2026. Além disso, cria um mecanismo para viabilizar a quitação mesmo em caso de insuficiência dos valores para execução integral dos objetos propostos, devido a demora.

A redução de 10% dos benefícios incidirá sobre aquele concedidos com base em nove tributos: PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Cofins-Importação, Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Previdenciária do empregador.

O projeto poupa do corte os benefícios da Zona Franca de Manaus, da cesta básica de alimentos, do Minha Casa Minha Vida, do ProUni (Programa Universidade para Todos), de imunidades constitucionais e de incentivos concedidos por tempo determinado cujo beneficiário já tenha cumprido a condição onerosa para fruição, todos eles inscritos na Constituição.

O parecer divulgado na noite de terça-feira (16) excluiu dois benefícios que, até então, seriam cortados: a política de desoneração da folha de salários (que já tem a previsão de ser extinta gradualmente até 2028) e programas relativos à política industrial para o setor de tecnologia de informação e para o setor de semicondutores.

Outra mudança foi elevar a quantidade de empresas do regime de lucro presumido que ficarão livres do corte de 10%. A proposta do governo era isentar o faturamento de até R$ 1,2 milhão. Após negociações com a bancada ruralista e empresarial, o piso aumentou para R$ 5 milhões anuais, o que exclui do corte as pequenas empresas do Simples.

As alterações foram compensadas com aumento de outros impostos. O mecanismo do JCP, usado principalmente por bancos, indústrias e setor imobiliário, teve a tributação elevada de 15% para 17,5%.

Em relação às bets, o texto estabelece que a alíquota sobre a receita bruta de jogos (GGR, na sigla em inglês), que hoje é de 12%, chegue a 15% de forma escalonada (13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028). Esse excedente de 3% deve ser obrigatoriamente destinado à seguridade social.

A proposta ainda permite acionar solidariamente as empresas que fizerem propaganda de bets ilegais pelos impostos devidos e prêmios não pagos. Também poderão ser cobradas as instituições financeiras e de meios de pagamento que não adotarem medidas restritivas contra as casas de apostas que funcionam sem autorização do governo.

No caso das fintechs, a CSLL (Contribuição sobre Lucro Líquido) aumentará de forma escalonada. A alíquota para fintechs e instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e de mercadorias subirá de 9% para 12% em 2026 e, a partir de 2028, passará para 15%.

Para as sociedades de crédito, financiamento e investimento e empresas de capitalização, a alíquota saltará de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028. A cobrança de 20% hoje é exclusiva dos bancos.

O texto impõe também uma série de regras para concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia. A criação de novos incentivos ou prorrogação dos já existentes, por exemplo, só poderá ocorrer com a redução simultânea de outros benefícios de mesma natureza e valor equivalente.

A concessão, ampliação ou prorrogação precisarão estar acompanhados de estimativa de quantidade de beneficiários, prazo de vigência e mecanismos de transparência. Os incentivos só poderão durar mais de 5 anos se forem atrelados a investimentos de longo prazo, e a prorrogação será proibida se as metas de desempenho não forem atingidas.

Na noite desta terça-feira, a sessão chegou a ser interrompida por cerca de uma hora para que o relator protocolasse seu parecer. Alegando falta de tempo para estudar a matéria, PL e Novo pediram para adiar a votação.

Apesar de o primeiro relatório ter sido protocolado após as 22h, partidos governistas e do centrão defenderam aprovar o projeto na mesma noite. Há acordo para que o projeto seja analisado pelos senadores nesta quarta-feira (17), na véspera da votação da LOA.

A oposição também questionou o aumento de impostos, e PL e Novo votaram contra o projeto. "Estamos elevando em 17,5% o imposto de uma empresa que está investindo nela mesma com capital próprio e cobrando só 15% de imposto de bet. Isso não pode ser sério", disse o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

Motta afirmou que o prazo era exíguo e que a diminuição dos benefícios fiscais é algo que ele sempre defendeu. O presidente da Câmara argumentou que, embora a Constituição preveja que as isenções fiscais se limitem a 2% do PIB (Produto Interno Bruto), hoje esse valor chega a quase 5%.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) acusou os deputados da base governista de votarem a favor do projeto em troca do pagamento de R$ 5 milhões em emendas parlamentares ao Orçamento. "Quero expor esta vergonha. Não tem ninguém aqui votando isso por republicanismo não. É dinheiro na base parlamentar", disse.

Câmara aprova corte de benefícios fiscais com aumento de tributação de bets, JCP e fintechs

Economia

Economia - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Economia- JTO

TRIBUTOS

A derrubada da PEC da Blindagem pelo Senado, dias após a aprovação da proposta pela Câmara dos Deputados, estressou a relação entre as duas Casas, fragilizou o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) até com seus aliados e causou um clima de ceticismo em torno de um possível acordo para redução de penas para os condenados pelos atos golpistas, com rejeição da anistia.

O conflito entre Câmara e Senado também alimentou um sentimento de desconfiança mútuo entre Motta e partidos à esquerda e à direita, com acusações de acordos não cumpridos de ambas as partes.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que condicionava processos criminais contra congressistas a uma autorização do Congresso foi aprovada com muito empenho de Motta, que ligou pessoalmente para os colegas para pedir que votassem a favor e mobilizou os líderes de partidos aliados para obter o apoio necessário.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/defesa-pede-liberdade-para-bolsonaro-apos-pgr-n-o-denuncia-lo-por-coac-o-1.3316545" target="_blank">Defesa pede liberdade para Bolsonaro após PGR não denunciá-lo por coação</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/comiss-o-do-senado-rejeita-e-enterra-pec-da-blindagem-apos-press-o-da-opini-o-publica-1.3316345" target="_blank">Comissão do Senado rejeita e enterra PEC da Blindagem após pressão da opinião pública</a>
</div>

Foram 344 votos a 133, uma vitória em um tema que nem Arthur Lira (PP-AL), considerado forte articulador político, tinha conseguido aprovar como presidente da Câmara. Mas o que seria uma demostração de força, após meses de contestação, virou um problema para Motta. A PEC foi derrubada por unanimidade pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) nesta quarta-feira (24).

Quatro líderes de partidos dizem que a relação com Motta está abalada e que passaram a ser contestados internamente em suas bancadas sobre a autoridade do parlamentar à frente do plenário -e deles próprios como representantes dos seus partidos, já que foram fiadores do acordo com o presidente da Câmara.

No PDT, por exemplo, a posição favorável à PEC causou uma crise interna e o líder do partido na Câmara, Mário Heringer (MG), chegou a colocar o cargo à disposição. O compromisso de Motta com a esquerda era de que ele ajudaria a rejeitar um requerimento de urgência para a anistia em troca desse apoio, mas o presidente pautou o pedido e ainda trabalhou com o centrão para aprová-lo, em reação ao voto majoritário do PT contra a PEC.

Nesta quarta, o líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), um dos aliados mais próximos de Motta, abriu uma reunião com o relator do projeto da redução de penas, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), com críticas ao Senado e seu presidente, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Luizinho afirmou que houve um "comportamento errático" de Alcolumbre e do Senado sobre a PEC e que é "preciso garantir a efetividade" do que for aprovado pela Câmara. "Houve quebra de acordo do Senado", reclamou. Ele defendeu que Paulinho alinhe antecipadamente o projeto da anistia ou redução de penas com os senadores, para evitar um novo episódio desses.

De acordo com deputados que acompanharam as negociações, Motta afirmou aos parlamentares que havia um acordo com Alcolumbre para levar a PEC direto ao plenário do Senado e aprová-la rapidamente, para que o desgaste não ficasse restrito à Câmara.

No dia que a Câmara aprovou a PEC, no entanto, Alcolumbre mandou o texto para a CCJ, já sob críticas de senadores e da opinião pública.

Os presidentes das Casas mantinham relação próxima desde o começo do ano, quando foram eleitos para os cargos, e o deputado tinha no senador um de seus principais aliados. Pessoas próximas a Motta dizem que o episódio desgastou a relação, com relatos de que Alcolumbre sequer atendeu a ligações do deputado. Eles não se encontraram nesta semana.

Aliados do presidente do Senado negam a existência desse acerto. Um interlocutor dos dois políticos minimiza o incidente. Ele diz que havia o acordo, mas que a pressão da sociedade civil contrária ao projeto fez com que o Senado perdesse as condições para tratar do tema. Milhares de pessoas foram às ruas no domingo, numa mobilização convocada pela esquerda.

O tamanho das manifestações pegou de surpresa a cúpula da Câmara, que não esperava atos de grande dimensão --em São Paulo e no Rio, o público foi estimado em mais de 40 mil pessoas cada. Além disso, houve pressão da sociedade civil também no ambiente digital, e parte dos deputados precisou gravar vídeos para pedir desculpas pela posição a favor da proposta.

Agora, eles afirmam que dificilmente seguirão a orientação de Motta em votações de temas considerados impopulares --principalmente pela proximidade das eleições.

Isso se aplica ao projeto da redução de penas dos condenados pelos ataques golpistas. Segundo parlamentares ouvidos pela reportagem, há uma desconfiança de que o Senado trave a proposta eventualmente aprovada na Câmara.

Motta está num impasse: se comprometeu com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) a não aprovar uma anistia, mas o PT se opôs ao acordo para reduzir as penas em troca de rejeitar o perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Com isso, o presidente da Câmara dependerá apenas do centrão para aprovar o projeto, e aliados temem que o grupo não seja unido o suficiente diante da pressão das redes sociais.

Em reunião com Paulinho nesta quarta, o líder de um partido disse que perdeu seis mil seguidores apenas por faltar à votação da urgência para a anistia. Segundo ele, pelo menos três deputados da sua bancada são contra o perdão, mas votariam a favor com medo dos eleitores.

Aliados de Paulinho recomendam que o projeto só vá a voto se houver compromisso de que PL não apresentará requerimento para decidir no voto entre a anistia e a redução de penas. Eles, contudo, acreditam que o presidente da Câmara não tenha influência e força sobre o partido para evitar isso. Cardeais do centrão concordam que ninguém mais terá controle do processo quando o texto for a voto.

Apesar desse impasse, três aliados de Motta dizem que nenhum projeto deverá avançar neste momento, por causa das sanções aplicadas pelo governo Donald Trump ao entorno do ministro Alexandre de Moraes, que é o relator no STF dos processos contra os atos golpistas.

O governo americano anunciou, na segunda (22), a inclusão da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher de Moraes, e da empresa que pertence à família do magistrado na lista de sancionados pela Lei Magnitsky. Isso ocorreu apesar das tratativas com o Supremo para rejeitar a anistia e manter Bolsonaro em prisão domiciliar após condenado, por causa da idade e condições de saúde.

Nas palavras de um desses deputados, é preciso esperar baixar a poeira da repercussão dessa sanção para, num segundo momento, retomar as negociações para aprovar um texto acordado por todos.

PEC da Blindagem cria conflito no Congresso, fragiliza Motta e causa ceticismo sobre anistia

Política

Politica - título

Matéria - Politica - JTO

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) em dois turnos a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Blindagem, que amplia o foro especial e protege parlamentares não só em relação a investigações criminais, mas abre também brecha na área cível, algo inédito. 
No primeiro turno, foram 353 votos a favor e 134 contra o texto principal, além de uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 a 133. Os deputados ainda votarão destaques que podem retirar partes do texto.

Depois, a proposta segue para o Senado, onde precisa ser aprovada também em dois turnos no plenário para ser promulgada e passar a valer.

No primeiro turno, a Câmara tornou secreta a votação para autorizar a prisão de deputados federais e senadores. O PSOL pediu que esse trecho fosse excluído, para que a população saiba como cada congressista votou nesses casos, mas foi derrotado por 322 votos a 147.

Os deputados também aprovaram estender o foro especial para os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, mesmo que não tenham mandato parlamentar. Foram 317 votos a 156.

Patrocinado pelo centrão como reação às dezenas de investigações sobre desvio de emendas parlamentares no STF (Supremo Tribunal Federal), o texto contém uma blindagem mais ampla do que a original estabelecida na Constituição de 1988 e que havia sido derrubada em 2001 devido à pressão popular contra a impunidade.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/governador-em-exercicio-nomeia-dois-novos-secretarios-veja-nomes-1.3313297" target="_blank">Governador em exercício nomeia dois novos secretários; veja nomes</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/aliados-de-bolsonaro-mudam-discurso-publico-sobre-anistia-para-mirar-beneficio-a-ex-presidente-1.3312990" target="_blank">Aliados de Bolsonaro mudam discurso público sobre anistia para mirar benefício a ex-presidente</a>
</div>

Os alvos do centrão, grupo de direita e centro-direita que tem maioria na Câmara, são as mais de 80 investigações no STF envolvendo suspeita de corrupção em verbas das emendas parlamentares, que movimentam a cada ano cerca de R$ 50 bilhões.

Além disso, deputados argumentam que a medida busca fortalecer o Parlamento diante do Poder Judiciário, alvo de reclamações por, por exemplo, derrubar leis aprovadas.

O texto, chamado pelos deputados de PEC das prerrogativas, tem como principal ponto dar ao Congresso o poder de barrar processos criminais no STF contra parlamentares ao exigir licença prévia do Legislativo. Essa autorização terá de ser deliberada pela respectiva Casa em até 90 dias a contar do recebimento da ordem do Supremo, em votação secreta.

Hoje o foro especial de deputados e senadores diz respeito apenas a investigações e processos relativos a crimes cometidos no exercício do mandato e em função dele. Não há necessidade de autorização para o STF abrir processo e também não há foro especial na área cível. 
A PEC diz que medidas cautelares contra congressistas só podem ser autorizadas pelo STF, o que abre a possibilidade de que mesmo atos tomados em ações de improbidade (cíveis) tenham que ter autorização da corte.

Presidente de partidos políticos também terão foro especial, ou seja, serão julgados pelo STF. A mudança beneficia dirigentes como o do PL, Valdemar da Costa Neto, e do União Brasil, Antonio Rueda.

Especialistas afirmam que caso seja aprovada definitivamente pela Câmara e Senado, a PEC sustará os processos em andamento assim que for promulgada, já que emendas constitucionais têm efeito imediato e não há regra de transição estabelecida na atual PEC.

Em 2022, o STF decidiu que o abrandamento na Lei de Improbidade feito pelo Congresso no ano anterior valia para os casos em andamento, não se aplicando apenas aos processos já julgados de forma definitiva.

Apesar desse precedente, a suspensão na prática será definida pelo próprio STF, que deverá ser provocado a se pronunciar sobre a aplicabilidade da emenda. A corte pode, inclusive, considerar inconstitucional a PEC, revogando sua eficácia.

Em uma manobra para aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a liberar a participação remota dos deputados, o que não é comum às terças-feiras.

Para aprovar uma PEC, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados federais. Se passar nas duas Casas, ela é promulgada pelo próprio Congresso e entra em vigor, não cabendo sanção ou veto presidencial.

A PEC teve o apoio da maioria dos partidos. Apenas PT, PSOL, PC do B, Rede e Novo votaram contra de forma unânime ou majoritária. 
O governo Lula (PT) liberou a bancada após um acordo com o centrão para aprovar a PEC em troca de apoio para barrar a proposta de ampla anistia aos condenados pela trama golpista, incluindo Jair Bolsonaro (PL).

No total, 12 deputados do PT votaram a favor e 51 contra. O líder de governo, Odair Cunha (PT-MG), votou a favor.

Por esse acordo articulado por Motta, a anistia ampla seria derrotada em votação nesta quarta-feira (17) e haveria uma saída de meio-termo: a redução das penas dos envolvidos nos ataques golpista de 8 de Janeiro, incluindo a do ex-presidente e dos outros sete condenados pelo STF na semana passada

O relator da PEC, Cláudio Cajado (PP-BA), defendeu as prerrogativas parlamentares afirmando que elas são garantias constitucionais para que os deputados "possam exercer sua independência sem temer perseguições políticas".

Motta, por sua vez, também mostrou-se favorável, dizendo que trata-se de "autonomia dos mandatos" e que muitos deputados reclamam sobre desrespeito às prerrogativas. "Não é uma pauta de governo ou de oposição, do PT ou do PL, da esquerda ou da direita", disse.

O presidente da Casa afirmou ainda que a PEC não tem "novidades ou invencionismos" em relação ao texto de 1988, apesar do ampliação do conceito de foro e a brecha para o avanço na área cível.

No plenário, o deputado bolsonarista Zé Trovão (PL-SC) admitiu a expectativa do PL de que, ao aprovar a PEC, o apoio do centrão à anistia ampla seria concretizado contrariando o acordo contra o perdão que envolve Motta e o governo. "O que está sendo votado hoje está sendo votado para que amanhã seja votada a anistia", disse.

O bolsonarista Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que não se trata de blindagem e que deputados são perseguidos por suas falas. Na mesma linha, o bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO) disse que a PEC representa o fim da chantagem do STF. Já deputados da esquerda apelidaram a PEC de "bandidagem" ou "malandragem".

"Virou PEC, sim, da blindagem, da bandidagem, da autoproteção, da couraça, do escudo, da carcaça, da casta, do corporativismo, da impunidade, da armadura e da vergonha, ou falta de vergonha. Eu tenho muitos mandatos aqui e nunca vi tamanho descaramento", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

&nbsp;

Câmara aprova PEC que dá blindagem inédita ao Congresso em resposta ao STF

 Emenda à Constituição

A Câmara dos Deputados ingressou com uma Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a competência do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou buscas em endereços do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos). O mandado foi cumprido durante a Operação Fames-19, realizada pela Polícia Federal.

A investigação apura desvio de recursos públicos na compra de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19, no Tocantins. A operação foi realizada no dia 3 de setembro de 2025, resultando no afastamento do&nbsp;governador Wanderlei Barbosa e da primeira-dama, Karynne Sotero, que era secretária, pelo prazo de 180 dias.

Ricardo Ayres é citado na investigação porque, na época, era deputado estadual e destinou emendas para a aquisição das cestas básicas. A polícia acredita que grande parte dos produtos não foi entregue. São investigados crimes de frustração ao caráter competitivo de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais e formação de organização criminosa.

O documento assinado pela mesa diretora da Câmara dos Deputados em Brasília foi protocolado nesta quinta-feira (11). Conforme apurado pela&nbsp;TV Anhanguera, a Câmara argumenta que a busca e apreensão realizada no apartamento funcional do deputado não teria sido autorizada pela Suprema Corte, o que viola a competência exclusiva do STF para deliberar sobre medidas dessa natureza contra parlamentares federais.

Em nota, a assessoria do deputado afirmou que “confia na Justiça e no completo esclarecimento dos fatos. É importante destacar que a investigação em questão se refere ao ano de 2021, quando o parlamentar exercia mandato de deputado estadual, não guardando relação com o atual mandato de deputado federal”(Veja nota completa abaixo).

Conforme o gabinete do deputado, no período em questão havia obrigatoriedade legal de destinação de emendas para o enfrentamento da Covid-19. Mas a compra, pagamento e fiscalização da entrega das cestas básicas cabiam única e exclusivamente ao Governo do Estado.

O recurso protocolado pela Câmara chegou a ser distribuído para o ministro Edson Fachin, que se declarou impedido. Por isso, o pedido deve ser redistribuído.

Mauro Campbell justificou buscas

Durante sessão da Corte Especial do STJ, que referendou as medidas adotadas na operação Fames-19, o ministro Mauro Campbell afirmou que os fatos investigados são relacionados apenas ao mandato de Ricardo Ayres como deputado estadual.

"Os fatos investigados em relação a Ricardo Ayres de Carvalho, alvo de buscas e apreensão nesta data, se referem ao período em que o agente político ocupava o cargo de deputado estadual. Os eventos investigados, conforme o visto, se referem ao período de pandemia e são manifestamente anteriores à assunção pelo requerido do cargo do deputado federal, ocorrida apenas em 2023", disse.

Deputados investigados

Os nomes de dez deputados estaduais aparecem na investigação do desvio de verbas que seriam usadas para a compra de cestas básicas durante a pandemia. Ao todo, foram destinados R$ 38,2 milhões em emendas parlamentares para a contratação das empresas supostamente envolvidas na fraude envolvendo as cestas básicas, segundo a Polícia Federal.

Conforme a investigação, durante a pandemia foram pagos mais de R$ 97 milhões em contratos para fornecimento de cestas básicas e frangos congelados. O prejuízo aos cofres públicos é estimado em mais de R$ 73 milhões.

A polícia suspeita que parte do dinheiro tenha sido usado para a&nbsp;construção de uma pousada de luxo no distrito de Taquaruçu, em nome de um dos filhos de Wanderlei. A investigação também apura o&nbsp;suposto envolvimento do ex-marido da primeira-dama,&nbsp;que agia como lobista, intermediando negociações e facilitando pagamentos pelo governo às empresas investigadas.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/supremo-condena-bolsonaro-a-mais-de-27-anos-de-pris-o-por-trama-golpista-decis-o-inedita-na-historia-do-pais-1.3311300" target="_blank">Supremo condena Bolsonaro a mais de 27 anos de prisão por trama golpista, decisão inédita na história do país</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/supremo-rejeita-pedido-de-wanderlei-barbosa-e-mantem-afastamento-do-cargo-1.3310701" target="_blank">Supremo rejeita pedido de Wanderlei Barbosa e mantém afastamento do cargo</a>
</div>

Habeas Corpus de Wanderlei negado

Na quarta-feira (10), o ministro Edson Fachin&nbsp;recusou o pedido de&nbsp;habeas corpus&nbsp;do governador Wanderlei Barbosa. Segundo a decisão, a defesa de Wanderlei não apresentou documentos que comprovem constrangimento ilegal.

Conforme a Polícia Federal, as investigações apontam fortes indícios de um esquema de desvio de recursos públicos em 2020 e 2021, no governo de Mauro Carlesse. Nesse período, os investigados teriam se aproveitado do estado de emergência em saúde pública e assistência social para fraudar contratos de fornecimento de cestas básicas.

A defesa do governador informou que não&nbsp;comenta processos em curso que estão em segredo de justiça&nbsp;e que "eventuais decisões contrárias aos interesses do Governador serão objeto dos recursos cabíveis".

Íntegra da nota de Ricardo Ayres

A Câmara dos Deputados ingressou com a Reclamação Constitucional junto ao STF para garantir as prerrogativas parlamentares, uma vez que a busca e apreensão realizada no apartamento funcional do deputado Ricardo Ayres não teria sido autorizada pela Suprema Corte, o que viola a competência exclusiva do STF para deliberar sobre medidas dessa natureza contra parlamentares federais.

O deputado confia na Justiça e no completo esclarecimento dos fatos. É importante destacar que a investigação em questão se refere ao ano de 2021, quando o parlamentar exercia mandato de deputado estadual, não guardando relação com o atual mandato de deputado federal.

Naquele período, havia obrigatoriedade legal de destinação de emendas para o enfrentamento da COVID-19, sendo que a compra, pagamento e fiscalização da entrega das cestas básicas cabiam única e exclusivamente ao Governo do Estado.

Íntegra da nota de Wanderlei Barbosa

Recebo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com respeito às instituições, mas registro que se trata de medida precipitada, adotada quando as apurações da Operação Fames-19 ainda estão em andamento, sem conclusão definitiva sobre qualquer responsabilidade da minha parte. É importante ressaltar que o pagamento das cestas básicas, objeto da investigação, ocorreu entre 2020 e 2021, ainda na gestão anterior, quando eu exercia o cargo de vice-governador e não era ordenador de despesa.

Reforço que, por minha determinação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) instauraram auditoria sobre os contratos mencionados e encaminharam integralmente as informações às autoridades competentes.

Além dessa providência já em curso, acionarei os meios jurídicos necessários para reassumir o cargo de Governador do Tocantins, comprovar a legalidade dos meus atos e enfrentar essa injustiça, assegurando a estabilidade do Estado e a continuidade dos serviços à população.

Íntegra da nota da defesa de Wanderlei Barbosa

A defesa técnica do Governador Wanderlei Barbosa esclarece que não comenta processos em curso, especialmente aqueles que tramitam em segredo de justiça. Eventuais decisões contrárias aos interesses do Governador serão objeto dos recursos cabíveis.

Reitera-se, contudo, que as acusações apresentadas contra o Governador não correspondem à realidade dos fatos.

A defesa confia que o tempo e o devido processo legal permitirão uma apuração correta e imparcial, assegurando o pleno exercício do direito de defesa e a atuação harmônica das instituições, em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Com fé inabalável na Justiça, a defesa reafirma sua convicção de que, em breve, o Governador Wanderlei Barbosa será reconduzido ao cargo que lhe foi legitimamente conferido pelo povo tocantinense.

Íntegra da nota de Karynne Sotero

Reitero meu respeito à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e às instituições, ressaltando que irei dedicar-me plenamente à minha defesa, convicta de que conseguirei comprovar minha total ausência de participação nos fatos que estão sendo apontados.

Desejo que tudo seja esclarecido e reestabelecido com brevidade e justiça, pelo bem do povo tocantinense, a quem dedico meu trabalho e compromisso.

Câmara dos Deputados recorre ao STF após deputado do Tocantins ser alvo de buscas autorizadas pelo STJ

ENTENDA

&nbsp;A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes

A proibição inclui os testes para verificar o perigo, eficácia e segurança dos produtos.

Após a aprovação, a proposta será enviada para a sanção do presidente Lula (PT).

Segundo o argumento do relator do projeto, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), o uso de animais é uma falha ética e um retrocesso científico.

"Métodos substitutivos ao uso de animais —como modelos computacionais, bioimpressão 3D de tecidos, organóides e culturas celulares— vêm se consolidando como ferramentas confiáveis, éticas e muitas vezes mais eficazes", afirmou.

Para ele, a proposta atende tanto os defensores da causa animal como a indústria, que receberá selo de ética no trato com animais.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/lula-responde-a-trump-e-diz-caber-a-justica-processo-contra-quem-planeja-golpe-1.3286527" target="_blank">Lula responde a Trump e diz caber à Justiça processo contra quem planeja golpe</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eduardo-siqueira-segue-internado-com-alterac-es-cardiacas-1.3286464" target="_blank">Eduardo Siqueira segue internado com alterações cardíacas</a>
</div>

"No Brasil, isso é uma página virada. Usar animais em testes da indústria nunca mais", declarou.

A proposta aprovada modifica a lei 11.794, de 2008, definindo de forma extensa os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, classificados como de uso externo ou nas mucosas da cavidade oral, seja com finalidade de limpeza ou alteração de aparência, para perfumar ou proteger pele, cabelos, unhas, lábios e outras partes do corpo.

A partir da publicação das mudanças, dados obtidos com testes em animais não poderão ser utilizados para autorizar a comercialização dos produtos.

A exceção será para os casos em que os dados forem obtidos para cumprir regulamentação não cosmética nacional ou estrangeira. Para isso, as empresas interessadas deverão fornecer evidências documentais do propósito não cosmético do teste.

Câmara aprova projeto que proíbe uso de animais em testes de cosméticos