O calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021 e 2022, fixado na Portaria Sefaz nº 1108 publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) de segunda-feira, 28, prevê o IPVA 2021 em parcela única com desconto de 10% vence dia 15 de janeiro.&nbsp;Sem desconto no dia 15 de outubro. O imposto pode ser parcelado em 10 vezes, mas a parcela não pode ser inferior a R$ 400 para empresas ou R$ 200 para pessoas. O documento só estará disponível após a última parcela.&nbsp;Para o exercício de 2022, o vencimento da parcela única do IPVA será dia 17 de janeiro daquele ano.Para pagar o imposto, o contribuinte deve acessar o site da <a href="http://www.sefaz.to.gov.br," target="_blank">Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz/TO)</a>, e imprimir o Documento de Arrecadação da Receita Estadual (Dare), disponível no link IPVA. Para preencher o Dare basta o número do Renavam, a placa do veículo e o CPF do proprietário.O IPVA é calculado conforme o valor de mercado do veículo, obedecendo às alíquotas constantes no artigo<a href="http://dtri.sefaz.to.gov.br/" target="_blank"> 78 do Código Tributário do Estado do Tocantins</a>, acessível em (IPVA/Alíquotas).<div attr-cid="policy:1.2172708" attr-version="policy:1.2172708" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2172708" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2172708', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2172708">Imagem (1.2172708)</a></div>

Calendário fixa IPVA com desconto de 10% até o dia 15 de janeiro e sem desconto em outubro

Economia

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Matéria - Economia- JTO

O juiz Gil de Araújo Corrêa, titular da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas, foi convocado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins para substituir o desembargador João Rigo Guimarães. A convocação ocorre após a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição do desembargador João Rigo.

<a href="https://wwa.tjto.jus.br/diario/pesquisa/materia/893051" target="_blank">A mudança está publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (8).</a> Segundo o Tribunal, o desembargador João Rigo ingressou na magistratura em setembro de 1989 e foi promovido ao cargo atual em abril de 2015. Neste ano, ele completou 35 anos de carreira no Tocantins.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/trump-defende-bolsonaro-mais-uma-vez-e-pede-para-deixarem-o-ex-presidente-em-paz-1.3286189" target="_blank">Trump defende Bolsonaro mais uma vez e pede para deixarem o ex-presidente em paz</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/prefeito-de-barrolandia-diz-que-vai-lutar-pelo-mandato-apos-decis-o-que-cassou-diploma-n-o-vou-ser-afastado-1.3286060" target="_blank">Prefeito de Barrolândia diz que vai lutar pelo mandato após decisão que cassou diploma: 'Não vou ser afastado'</a>
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O juiz Gil de Araújo, magistrado desde outubro de 1989, atua em uma comarca de entrância final desde maio de 1993. Ele deve assumir a nova vaga para completar o quórum de julgamento a partir desta quarta-feira (9)

Tribunal nomeia juiz para ocupar cadeira de desembargador

Política

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Diário da Justiça

A família de uma idosa encontrada morta dentro de casa em Buriti do Tocantins desconfiou do boletim de ocorrência que atestava causas naturais. O laudo pericial feito pelo Instituto Médico Legal (IML) confirmou que Maria de Fátima Oliveira foi agredida até a morte aos 62 anos. Mesmo assim, após oito meses, o crime não foi solucionado. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou que a investigação está em andamento.

<ul>
	<li>Veja vídeo no Bom dia Tocantins :<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-bom-dia-tocantins/video/familia-de-idosa-cobra-investigacao-apos-laudo-apontar-violencia-em-morte-13743032.ghtml" target="_blank">Família de idosa cobra investigação após laudo apontar violência em morte</a></li>
</ul>

O caso aconteceu no dia 7 de novembro de 2024. Maria foi encontrada por um de seus quatro filhos. Ela estava caída sobre uma mala na dispensa da casa. Conforme o boletim, "não foi encontrado na residência nada suspeito que pudesse levar a acreditar que a morte da vítima não fosse natural". Entretanto, o bom histórico de saúde e a ausência de dinheiro na casa fizeram a família desconfiar de um crime e solicitar a perícia.

<cite>Ela não usava banco, não usava aplicativo nem pagamento de Pix. Todos os pagamentos dela eram em dinheiro. Era aquelas pessoas antigas que gostam de guardar o dinheiro em casa e a gente não encontrou nada na casa dela", contou a filha Núbia Lafaete.</cite>

O laudo do IML, concluído no dia 29 de novembro, revelou que Maria de Fátima tinha escoriações nos joelhos e cotovelos -- indícios de que a idosa foi arrastada até a posição em que seu corpo foi encontrado. Além disso, foram encontradas lesões no olho direito, nariz e fratura em uma costela. A causa da morte foi determinada como asfixia.

"Todas as lesões são características de que a vítima fora agredida até a morte em local diferente do que fora encontrada e, posteriormente, fora arrastada até a dispensa, com o local sendo descaracterizado pelo autor", afirma o laudo pericial.

A perícia destaca que não há evidência de uso de qualquer instrumento para causar a morte da vítima. O crime teria envolvido agressões físicas diretas com golpes contundentes das mãos e pés e uso de força para causar a fratura.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/inspetor-organizava-encontro-de-familia-no-dia-que-morreu-em-acidente-na-to-050-tinha-alma-artistica-diz-irm-o-1.3286242" target="_blank">Inspetor organizava encontro de família no dia que morreu em acidente na TO-050: 'Tinha alma artística', diz irmão</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/entenda-o-que-e-angioplastia-cirurgia-realizada-em-prefeito-afastado-de-palmas-apos-infarto-1.3286182" target="_blank">Entenda o que é angioplastia, cirurgia realizada em prefeito afastado de Palmas após infarto</a>
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Cena do crime adulterada

Segundo a Polícia Civil, a inspeção no local do crime foi prejudicada pelo excesso de pessoas que entraram na casa após a morte de Maria. Somente a dispensa onde estava o corpo foi isolada pela Polícia Militar.

<cite>O comprometimento do local devido ao grande fluxo de pessoas dificultou a identificação de vestígios essenciais, como possíveis manchas de sangue, marcas de arraste ou deslocamento de objetos, que poderiam elucidar com maior clareza a dinâmica do crime e a manipulação do corpo, bem como vestígios que pudessem identificar o autor", diz o documento.</cite>

A perícia na cena do crime apontou que o corpo de Maria de Fátima foi manipulado após a morte em uma possível tentativa de simular outra causa de morte. Conforme o laudo, a postura em que a vítima foi encontrada "não é condizente com uma queda da própria altura, especialmente em casos de morte súbita. Além disso, as lesões observadas - como as escoriações nos joelhos - reforçam a hipótese de deslocamento pós-morte".

A família da idosa cobra respostas, já que nenhum suspeito foi identificado ou preso. "Até hoje não vimos justiça, e é isso que a gente quer. Eu sei que nada vai trazer minha mãe de volta, mas a gente quer justiça", afimou Núbia.

A SSP disse que as investigações sobre as circunstâncias da morte de Maria de Fátima estão em andamento, e o inquérito policial é devidamente acompanhado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO).

Família pede justiça após laudo do IML apontar que idosa encontrada na dispensa de casa foi espancada até a morte

Cidades

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Entenda o caso 

Os ministros palacianos correm contra o tempo para convencer deputados do Centrão – em especial – a evitarem ajudar a oposição a confirmar o PL 2159, que derrubou várias regras para facilitar o licenciamento ambiental no País. O projeto, já aprovado no Senado, foi para a Câmara e tem tudo para ser endossado no pior momento para o Governo cujo patrono preza tanto pelo meio ambiente: no ano da COP 30 em Belém. A recente derrubada da proposta de aumento do IOF, na qual o Palácio perdeu de lavada na Câmara, foi o primeiro sinal de que Lula será derrotado novamente em caso de veto futuro ao PL. Seu Governo e a ministra Marina Silva serão cobrados por ONGs que bancam o Fundo Amazônia, entre tantos outros Governos. O Brasil corre o risco de passar vergonha internacional e ter o evento esvaziado, diante de tantas outras dificuldades (até estruturais), na capital paraense.

Calma, gente

Repercutiu mal junto ao corpo diplomático do Mercosul a insistência do presidente Lula da Silva em visitar em Buenos Aires, na sua casa, a ex-presidente Cristina Kirchner, condenada por corrupção, quando a prioridade deveria ser a Cúpula do Bloco. Diplomatas argentinos se dizem decepcionados com o petista, e repetem que ele “nada tem de estadista, é só um populista”. Há milhões daqui (e de lá) que discordam.

Com toga, sem boton

Continua repercutindo entre portas de Embaixadas a reportagem da revista inglesa “The Economist” sobre a perda de relevância do presidente Lula da Silva interna e internacionalmente. Os diplomatas estrangeiros em Brasília corroboram com a revista em seus telegramas às suas sedes e enfatizam, na expressão mais repetida sigilosamente, que Lula “Governa com o STF, sem o Congresso”.

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Brasil na rota

A Embratur comemora os números recordes do turismo estrangeiro no Brasil – muito desse cenário ajudado pelos eventos dos BRICS e pré-COP desde o último trimestre de 2024. O desafio será manter os índices para 2026. O Principado de Andorra, 6ª menor nação da Europa e com 80 mil habitantes, recebeu ano passado 9,7 milhões de turistas apenas no inverno, enquanto o Brasil inteiro foi visitado por 6,7 milhões em 2024.

Moro na ponta

O senador Sergio Moro (UNIÃO-PR) lidera em todos os cenários das estimuladas para governador no Estado do Paraná, segundo sondagem da Paraná Pesquisas divulgada ontem. No 1º cenário Moro aparece à frente com 43,8%, seguido pelo deputado federal e ex-governador Beto Richa (PSDB-PR) com 17,5%. Em outro cenário, com a presença do ex-prefeito de Curitiba Rafael Greca (19,5%) (PSD-PR), Moro surge com 38,2%.

No rigor da lei

Avança na Assembleia Legislativa do RS Projeto de Lei que regulamenta os cigarros eletrônicos, com relatoria do deputado Marcus Vinícius (PP-RS). Os dispositivos para fumar estão proibidos pela Anvisa no Brasil desde 2019. O texto propõe a adoção de regras semelhantes às do cigarro tradicional e incentivo à utilização da nicotina extraída do tabaco. Cerca de 70 mil famílias trabalham com o tabaco no Estado.

ESPLANADEIRA

#Xandó Bistrô &amp; Café será inaugurado sexta-feira, na Pousada Canto do Ilê, Paraty (RJ). #Festival Crossroads, maior evento de rock do Brasil, acontece sábado em Curitiba. #Prêmio Abradee contempla distribuidoras de energia, 20 de agosto, em Brasília. #Ecoparque Barra Mansa patrocina Corrida de Cotiara, em Barra Mansa (RJ). #VR soluções de negócios divulga estudo demonstrando impactos da Covid 19 na saúde mental dos trabalhadores brasileiros. #RIS Kids inaugura 1ª escola internacional bilíngue de Niterói (RJ). 
 
Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

O maior desafio

Na segunda-feira (30), o sertanejo Murilo Huff conseguiu a guarda unilateral do filho Léo, 4, fruto da relação com a cantora sertaneja Marília Mendonça, morta em uma acidente aéreo em 2021. A decisão ocorreu após a Justiça acatar a acusação de negligência e alienação parental contra a avó materna, Ruth Moreira Dias.

Segundo reportagem do UOL, a defesa da mãe de Mendonça afirma que a "decisão contraria parecer do Ministério Público, que se manifestou contrário à concessão da tutela de urgência, e que provas 'vão mudar totalmente o curso dessa ação'".

O parecer levanta o debate sobre o que é a alienação parental e como essa prática é decisória em casos de disputa de guarda. A síndrome da alienação parental foi proposta pelo psiquiatra Richard Gardner e é quando um genitor desqualifica, de forma deliberada, o outro, visando interferir sistematicamente na relação entre a vítima da alienação e o filho, afastando-os.

A alienação parental foi definida pela lei n° 12.318/2010, que estabelece medidas para proteger a criança e o adolescente desse tipo de interferência. Tanto a teoria de Gardner quanto a lei têm sofrido críticas, resultando em projetos de lei que promovem a revogação da lei da alienação parental integralmente.

No entanto, a alienação parental como prática ainda é reconhecida por especialistas. "Os critérios envolvem dificultar o contato com o outro genitor, omitir informações relevantes ou realizar falsas acusações", explica a advogada especialista em direito da família Amanda Helito.

A advogada diz que a lei permite que qualquer pessoa que exerça influência na vida da criança seja responsabilizada por atos de alienação parental, como tios e avós. Segundo ela, apesar do essencial ser preservar os vínculos afetivos do menor, o juiz pode determinar mudança de guarda ou restrição de convivência.

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A criança, nesse caso, é usada contra o genitor vítima. "Mesmo uma mentira muito óbvia, quando ela é repetida muitas vezes para a criança acaba se tornando uma verdade", diz a psicóloga forense Maria de Fatima Franco dos Santos, complementando que o genitor que faz isso sabe que vai causar sofrimento à criança, agindo de forma narcísica e egocêntrica.

Os danos causados à criança em um processo de alienação parental podem perdurar durante toda a vida, dizem psicólogos. Os sentimentos mais comuns são os de rejeição, medo de não ser amado, desconfiança das pessoas, insegurança, ansiedade e culpa internalizada.

Ainda na infância, esses sinais podem ser observados, além de mudança brusca do comportamento e rejeição repentina por um dos genitores. "Precisamos olhar e prestar atenção nesses sinais, mais do que as palavras. A criança sempre dá sinais quando algo não vai bem", afirma a psicóloga Patrícia Binhardi.

A psicóloga também explica que, em casos de falecimento de um dos genitores e no processo de luto, a tentativa de apagar a memória ou desqualificar a figura do genitor que partiu também pode ser uma forma sutil de alienação.

No entanto, é importante ressaltar que a acusação de alienação parental é algo complexo e que exige avaliação séria e multidisciplinar, além da apresentação de provas contundentes de que a prática está de fato ocorrendo.

A advogada especialista em direito de família Vanessa Paiva conta que a criação de provas pode ser complexa. "A lei da alienação parental estabelece que, havendo indícios desse tipo de violência, o juiz deve determinar perícia psicológica ou biopsicossocial com equipe qualificada, documentos e entrevistas", complementa.

Para complementar os documentos probatórios, devem ser incluídos laudos psicológicos, áudios, mensagens e prints, laudos sociais e entrevistas com a criança. Paiva acrescenta que deve ser feita análise técnica minuciosa, via perícia interdisciplinar. Além disso, a advogada afirma que a lei proíbe que alegações de alienação sejam usadas para desqualificar denúncias de abuso ou violência, e o contrário também.

Artur Costa, psicanalista e professor da Associação Brasileira de Psicanálise Clínica (ABPC), diz que "o debate precisa ser técnico, não ideológico. A criança não pode ser palco de disputa, mas ser prioridade afetiva e institucional".

O psicanalista reforça que a alienação parental não pode ser um álibi para encobrir outras violências, mas tampouco pode ser banalizada. Ele também aponta que o interesse do menor deve ser preservado e avaliado à luz do vínculo emocional, da estabilidade psíquica e do desenvolvimento subjetivo da criança, levando em conta o contexto afetivo.

Santos lembra que o profissional que vai fazer uma avaliação psicológica de alienação parental tem que ser uma pessoa experiente e que saberá olhar para todo esse contexto, além de conhecer bem as características de um alienador parental.

Durante o processo judicial de alienação parental, a psicóloga forense diz que a psicoterapia é uma das melhores formas de proteger a criança, também feita com um profissional experiente no assunto. "Para ajudar a criança a perceber que tudo aquilo que ela está sentindo, que ela está pensando em relação ao pai ou à mãe, os sentimentos que ela tem devem ser considerados e valorizados."

Paiva explica que, do ponto de vista jurídico, é possível e necessário proteger a criança durante o processo judicial, sendo dever do juiz agir para essa proteção, conforme estabelece o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente).

As medidas para essa proteção envolvem: protocolo de escuta especializada, que evita exposição desnecessária; acompanhamento psicológico contínuo; antecipação de tutela para afastamento de um dos genitores, se comprovado risco à integridade da criança; sigilo processual, nomeação de curador especial, quando os pais forem inaptos para representar os reais interesses da criança.

O que é alienação parental, que deu a Murilo Huff a guarda do filho com Marília Mendonça