O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulga nesta quinta-feira (10) o calendário de pagamento do dinheiro que será devolvido a aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos de associações e sindicatos. Nesta quinta (10), o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, e o presidente do INSS, Gilberto Waller, anunciam em entrevista coletiva, agendada para as 11h, os detalhes do pagamento.

O pagamento não será automático. Ou seja, os aposentados que entraram no sistema do INSS para contestar descontos de entidades ou fizeram o pedido de devolução em agências dos Correios ainda terão que informar ao governo que aceitam receber o dinheiro administrativamente, pelas regras do acordo que foi elaborado por diversos órgãos e homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com o INSS, a adesão é necessária para que o beneficiário receba a devolução dos valores diretamente em sua conta, sem precisar ir à Justiça.

Segundo as regras aprovadas no plano de devolução, quem aderir ao pagamento administrativo abrirá mão de pedir indenização por dano moral contra o INSS na Justiça. O plano também prevê que a ação individual ou coletiva que o aposentado tiver na Justiça será extinta se ele optar por receber via acordo.

Há expectativa de que o sistema para adesão esteja disponível nos próximos dias. Os pagamentos devem ser feitos em lotes, por ordem de adesão.

Cerca de 2,27 milhões de beneficiários do INSS poderão aderir ao acordo de devolução de valores descontados indevidamente por associações e sindicatos. O grupo faz parte dos beneficiários que contestaram os débitos, mas não receberam resposta das entidades no prazo.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o INSS na Justiça, esse é o número potencial de aposentados e pensionistas que, se aderirem ao acordo nos primeiros dias de abertura do sistema para adesão, poderão receber.

Na opinião do advogado Washington Barbosa, especialista em direito previdenciário, que acompanhou as negociações do acordo na Câmara dos Deputados, a proposta do governo lesa os aposentados e pensionistas duas vezes. "Eles foram lesados pelo roubo feito pelos sindicatos, com a conivência do INSS, e agora estão sendo lesados por esse acordo proposto pelo governo, porque abrem mão de entrar com qualquer outra ação judicial, como repetição de indébito e dano moral", afirma Barbosa, mestre em direito das relações sociais e trabalhistas.

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A "repetição de indébito dobrada", prevista no artigo 940 do Código Civil, é quando um consumidor tem o direito de receber o dobro o valor pago indevidamente, pelo fato de a cobrança ter sido feita de má-fé (não por um erro do sistema, por exemplo). Para isso, é preciso provar que o credor sabia do pagamento indevido e mesmo assim fez a cobrança.

<cite>Então, se um pensionista tem a receber R$ 1.000, por exemplo, com o direito a repetição do indébito, tem mais R$ 1.000. E ainda contando o dano moral, cujo valor pode variar, mas poderia ser de R$ 1.000 também, ele deixa de receber R$ 3.000 para receber R$ 1.000", afirma Barbosa. "A maior parte dessas pessoas precisa muito do dinheiro e vai concordar em abrir mão dos seus direitos para receber logo."</cite>

No último dia 3, o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu aval para a possibilidade de o pagamento ser feito fora do teto de gastos, como queria a AGU.

O relator suspendeu todas as ações judiciais em curso no país sobre o tema, bem como as decisões dadas até o momento. A justificativa foi evitar "a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país", disse. Com isso, o MPF (Ministério Público Federal) desistiu da ações coletivas sobre o caso.

Washington Barbosa chama a atenção para outro ponto, antecipado pela Folha de S.Paulo: caso o sindicato afirme que o desconto foi devido, porque tem os documentos do pensionista ou aposentado confirmando a operação, como o certificado de adesão. Neste caso, diz, o INSS vai pedir ao sindicato o ressarcimento dos valores, via pagamento de guia de recolhimento (GRU), dentro de cinco dias úteis.

<cite>Mas se o sindicato decidir não pagar, o INSS vai comunicar o pensionista ou aposentado que procure seus direitos na Justiça. E vai arquivar o processo [administrativo]", afirmou. "Dessa forma, o INSS está lavando as mãos." Na Justiça, o beneficiário terá que provar que foi lesado ou induzido ao erro.</cite>

Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a AGU, a Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

INSS divulga nesta quinta calendário de devolução do dinheiro dos descontos indevidos

Calendário de reembolso do INSS por descontos indevidos é divulgado

Economia

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Matéria - Economia- JTO

O Tocantins vai ganhar o reforço de 19 novos peritos médicos federais nas Agências da Previdência Social em sete cidades. Atualmente com uma ocupação de 13 profissionais, o estado aumentará em 146,15% sua capacidade operacional de perícia médica, enquanto a Região Norte, a de maior tempo de espera no país, receberá 88 novos peritos médicos e terá ganho de 46,56%, divulgou o governo federal nesta quarta-feira (30).

Os municípios que receberão os peritos médicos são:

<ul>
	<li>Araguaína;</li>
	<li>Araguatins;</li>
	<li>Colinas do Tocantins;</li>
	<li>Gurupi;</li>
	<li>Palmas;</li>
	<li>Paraíso do Tocantins;</li>
	<li>Porto Nacional.</li>
</ul>

Conforme a Previdência, a expectativa com a chegada dos novos servidores é de mais agilidade no atendimento e enfrentamento da fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o governo federal, <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/concurso-do-inss-tera-500-vagas-para-perito-e-salario-inicial-de-mais-de-r-14-mil-1.3211589" target="_blank">as contratações são fruto do concurso público realizado em fevereiro deste ano,</a> após 15 anos sem contratações. No Diário Oficial da União,&nbsp;o Ministério da Previdência Social publicou a nomeação dos primeiros 250 profissionais. Por meio da assessoria, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, destaca a mudança histórica no quadro geral da perícia médica.

<cite>Os novos peritos médicos irão trabalhar nos locais em que as pessoas mais precisam, onde a espera por uma perícia é maior. A chegada desses profissionais é muito aguardada e vai gerar um impacto enorme no atendimento da ponta aos nossos segurados”, declarou o ministro.</cite>

De acordo com a União, a distribuição de vagas por estado foi feita de acordo com a demanda, considerando o tempo médio de espera por uma perícia médica e a localização estratégica para a realização dos atendimentos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/mais-2-5-mil-aposentados-e-pensionistas-do-tocantins-assinaram-acordo-de-ressarcimento-do-inss-saiba-como-aderir-1.3290660" target="_blank">Mais 2,5 mil aposentados e pensionistas do Tocantins assinaram acordo de ressarcimento do INSS; saiba como aderir</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/entenda-o-que-cai-e-como-se-preparar-para-cada-bloco-do-cnu-1.3290310" target="_blank">Entenda o que cai e como se preparar para cada bloco do CNU</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/calendario-de-reembolso-do-inss-por-descontos-indevidos-e-divulgado-1.3286769" target="_blank">Calendário de reembolso do INSS por descontos indevidos é divulgado</a></div>

A previsão da autarquia federal é de que os 250 peritos médicos,&nbsp;que acabam de ser nomeados, tomem posse e&nbsp;estejam em exercício durante o mês de agosto.&nbsp;

<h2>Concurso</h2>

Quase 14 mil candidatos participaram do concurso, afirmou o Ministério da Previdência Social. As provas foram realizadas no dia 16 de fevereiro deste ano e foram elaboradas pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

O concurso foi composto por duas fases: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e avaliação de títulos, com caráter apenas classificatório. <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/concurso-do-inss-com-salarios-de-ate-r-14-mil-tem-vagas-para-o-tocantins-1.3213990" target="_blank">A remuneração inicial para o cargo é de R$ 14.166,99.</a>

Reforço de peritos médicos em sete cidades do Tocantins pretende reduzir filas no INSS

Previdência Social

A devolução dos descontos indevidos realizados em aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por sindicatos e associações começa a ser feita nesta quinta-feira (24).

Os depósitos ocorrerão para quem aderiu ao acordo de ressarcimento fechado no STF (Supremo Tribunal Federal), com pagamentos de lotes para cem mil pessoas por dia.

O dinheiro será devolvido de forma integral, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A fila de pagamentos seguirá a ordem cronológica de adesão, ou seja, quem aceitou a proposta primeiro será ressarcido antes.

O prazo para aderir ao acordo segue aberto e a adesão pode ser feita por meio do aplicativo ou site Meu INSS ou de forma presencial nas agências dos Correios.

Também é possível contestar os descontos até o dia 14 de novembro pelo Meu INSS ou nas agências dos Correios.

A adesão pode ser feita por todos aqueles que desejam receber os valores de forma administrativa, diretamente na conta em que recebe o benefício, sem necessidade de recorrer à Justiça.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/mais-2-5-mil-aposentados-e-pensionistas-do-tocantins-assinaram-acordo-de-ressarcimento-do-inss-saiba-como-aderir-1.3290660" target="_blank">Mais 2,5 mil aposentados e pensionistas do Tocantins assinaram acordo de ressarcimento do INSS; saiba como aderir</a>

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</div>

Ao aderir, o beneficiário deverá desistir de eventual ação judicial contra o INSS com pedido de indenização por danos morais ou devolução em dobro. Aqueles que desejarem, no entanto, ainda poderão acionar no Judiciário a entidade que realizou o desconto.

Segundo o instituto, o valor a ser recebido pode ser consultado antes, tanto pelo aplicativo ou site Meu INSS quanto nos Correios. A assinatura do acordo é gratuita, não exige envio de documentos e deve ser feita exclusivamente por esses dois canais.

Até agora, mais de 4,6 milhões de beneficiários afirmam não ter autorizado descontos em seus benefícios e 110 mil reconhecem que autorizaram os débitos.

COMO ACEITAR O ACORDO PELO MEU INSS?

1 - Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;

2 - Vá até "Consultar Pedidos" e clique em "Cumprir Exigência" em cada pedido (se houver mais de um);

3 - Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo "Aceito receber", selecione "Sim";

4 - Clique em "Enviar". É preciso, então, aguardar o pagamento.

QUEM TEM DIREITO AO RESSARCIMENTO E PODE ADERIR AO ACORDO?

O acordo permite que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam os valores de volta por via administrativa. Após o aceite do acordo, o valor será depositado automaticamente na conta bancária em que o segurado já recebe o benefício previdenciário.

No momento, estão aptos a aderir ao acordo os beneficiários que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade após 15 dias úteis.

E OS CASOS COM RESPOSTA DE ENTIDADES?

Segundo o INSS, nos casos em que a entidade respondeu, os documentos estão sendo analisados e, enquanto isso ocorre, ainda não é possível aderir ao acordo. O beneficiário será notificado e poderá, pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios, aceitar os documentos, contestá-los por suspeita de fraude ou não reconhecer a assinatura.

Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso vai passar por uma auditoria. Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado a buscar assistência jurídica para entrar com uma ação judicial.

O INSS diz que está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos.

QUEM NÃO CONTESTOU OS PAGAMENTOS AINDA PODE PEDIR A DEVOLUÇÃO

Pelo Meu INSS:

- Entre no site ou aplicativo Meu INSS

- Informe seu CPF e a senha cadastrada

- Siga para "Do que você precisa?"

- Digite: "Consultar descontos de entidades"

- Caso tenha descontos, marque se foram ou não autorizados

- Informe email e telefone para contato

- Declare se os dados são verdadeiros

- Confirme no botão "Enviar Declarações"

Presencialmente:

Aposentados também podem procurar agências próprias dos Correios para buscar ajuda com a consulta e o pedido de devolução de descontos indevidos.

INSS começa a devolver valores de descontos indevidos nesta quinta (24); veja como receber

Previdência

A devolução dos descontos indevidos feitos por entidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas começará a ser realizada a partir desta quinta-feira (24), para quem tiver aderido ao acordo proposto pelo governo federal até segunda-feira (21).

<ul>
	<li>Veja no vídeo Jornal Anhanguera 1ª Edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-1-edicao-to/video/aposentados-com-descontos-indevidos-pelo-inss-podem-receber-valores-apos-adesao-de-acordo-13774834.ghtml" target="_blank">Aposentados com descontos indevidos pelo INSS podem receber valores após adesão de acordo</a></li>
</ul>

No Tocantins, 2.563 aposentados e pensionistas já aderiram ao acordo de ressarcimento, informou o governo federal. O número representa 20,2% dos 12.713 beneficiários aptos a assiná-lo no estado. Já o índice nacional de adesão está em 30,4%, com mais de 582 mil aposentados e pensionistas que formalizaram o acordo em todo o país.

O prazo de adesão vai até 14 de novembro, e o reembolso será feito na conta em que o benefício é pago, conforme a ordem de adesão, ou seja, quem aderiu primeiro receberá primeiro. O pagamento será em parcela única, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que representa a inflação oficial do país.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/entenda-o-que-cai-e-como-se-preparar-para-cada-bloco-do-cnu-1.3290310">Entenda o que cai e como se preparar para cada bloco do CNU</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/uft-divulga-cronograma-com-etapas-da-segunda-edic-o-do-exato-em-2025-confira-1.3290344">UFT divulga cronograma com etapas da segunda edição do Exato em 2025; confira</a></div>

De acordo com o governo, a adesão não exige envio de documentos e permite que os beneficiários que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam o valor de volta sem precisar entrar na Justiça, por via administrativa.

<h2>Quem pode aderir?</h2>

Estão aptos a aderir ao acordo os beneficiários que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade após 15 dias úteis.

A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber. A adesão pode ser feita exclusivamente pelos seguintes canais:

<ul>
	<li>Aplicativo Meu INSS (pelo site ou app)</li>
	<li>Agências dos Correios</li>
</ul>

A Central 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza adesão ao acordo.

Mais 2,5 mil aposentados e pensionistas do Tocantins assinaram acordo de ressarcimento do INSS; saiba como aderir

Quase meio milhão de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com menos de 18 anos sofrem descontos em seus benefícios devido a empréstimos consignados contratados por seus representantes legais.

Dados obtidos pela Folha de S.Paulo indicam que, em junho deste ano, havia 492,1 mil benefícios ativos em nome de menores de idade com descontos decorrentes de operações de crédito. Crianças e adolescentes podem ser titulares de benefícios como pensão por morte e BPC (Benefício de Prestação Continuada) para pessoas com deficiência.

Embora não haja informações disponíveis sobre o histórico desses contratos, o tema entrou no radar do governo como um ponto de preocupação. Há duas semanas, uma decisão judicial suspendeu a regra que facilitou a concessão dos financiamentos.

A possibilidade de contratação de empréstimos consignados pelos representantes legais já existia, mas uma norma do INSS flexibilizou o acesso a partir de agosto de 2022, último ano de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e às vésperas da campanha eleitoral.

Antes, o banco só poderia conceder o financiamento e descontar do benefício mediante autorização judicial prévia. A norma de 2022 retirou essa exigência, deixando a decisão a cargo das instituições financeiras, e ainda ampliou o conceito de representante legal apto a efetuar a contratação.

A mudança movimentou esse mercado e despertou o interesse de financeiras, famílias de beneficiários e intermediários dessas operações. Nas redes sociais, é possível encontrar uma série de anúncios de instituições oferecendo crédito "para idade de 0 a 78 anos", alguns deles com imagens de crianças como chamariz da oferta.

Após a operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal para apurar fraudes nos descontos de mensalidades associativas nos benefícios de segurados do INSS, o instituto adotou uma série de medidas de segurança para tentar coibir irregularidades. Uma delas foi o bloqueio dos benefícios para novas consignações, inclusive de empréstimos, e exigência de biometria para o desbloqueio.

A medida dificultou a contratação de novos financiamentos pelos representantes legais e gerou uma primeira onda de reclamações, que agora se intensificou após um revés judicial.

Na semana passada, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) decidiu suspender a contratação de empréstimos consignados por meio de representantes legais sem aval prévio da Justiça. A medida atendeu a um pedido do MPF (Ministério Público Federal), que viu ilegalidade no ato de 2022 e risco de perda patrimonial imposta aos beneficiários. A decisão vale apenas para novos contratos e é provisória, até que haja julgamento definitivo sobre o tema.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/ministerio-da-justica-faz-leil-o-com-avi-o-lamborghini-e-diamantes-1.3285767" target="_blank">Ministério da Justiça faz leilão com avião, Lamborghini e diamantes</a> 
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A ação civil pública foi proposta em março deste ano pelo procurador José Rubens Plates, procurador regional dos Direitos do Cidadão Adjunto em São Paulo. O pedido foi rejeitado em primeira instância, mas o MPF recorreu e obteve decisão favorável à suspensão das operações.

Na ação, o MPF argumentou que o INSS extrapolou suas atribuições para regulamentar as regras de concessão dos empréstimos, uma vez que o Código Civil prevê necessidade de autorização judicial para a realização de negócios que possam resultar em perdas patrimoniais a pessoas consideradas incapazes.

Na legislação brasileira, os incapazes são crianças, adolescentes, pessoas que não puderem exprimir sua vontade por alguma razão transitória e indivíduos que, por enfermidade ou doença mental, não tenham o discernimento necessário para a prática de atos civis.

"A instrução normativa enfraquece as garantias processuais e a segurança jurídica que os incapazes deveriam ter. A ausência de supervisão judicial para garantir que esses atos sejam realizados com responsabilidade e no melhor interesse do incapaz é uma falha significativa no sistema de proteção", disse Plates em nota do MPF após a decisão.

"O empréstimo concedido de forma equivocada pode, de forma indevida, reduzir o patrimônio do incapaz e gerar risco de superendividamento, o que viola a dignidade da pessoa humana por se desconsiderar a sua vulnerabilidade", acrescentou.

Procurada, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) disse que "a concessão de empréstimo a menores de 18 anos só pode ser feita com autorização legal, ou seja, com a permissão dada por lei de contratação da operação em nome do menor". "Ainda que sendo pais/responsáveis, os tutores só podem contratar operação em nome do menor em casos específicos", afirmou.

Nota técnica do INSS emitida em 2022 para justificar a mudança dizia que o objetivo era "desburocratizar/simplificar o trâmite de concessão de crédito por parte das instituições consignatárias acordantes, em benefícios previdenciários e assistenciais que possuam representante legal, a fim de facilitar o acesso ao crédito, pós pandemia provocada pelo coronavírus".

O texto também argumentou a necessidade de ampliar o conceito de representante legal. Antes, eles compreendiam apenas o tutor e o curador. A norma estendeu a autorização para tutores natos (pai e mãe) e guardiões.

<cite>É notório que o texto anterior, como se apresentava, dificultava a vida dos beneficiários com representantes legais, especialmente tutores natos, posto que além da vedação, os pedidos judiciais de autorização específica, para a operação do consignado, são muitos morosos, arrastando-se por meses e até anos, impedindo a tomada de crédito emergenciais para a melhoria da qualidade de vida do representado", diz a nota técnica de 2022.</cite>

A medida foi adotada após uma lei autorizar a concessão de empréstimo consignado para beneficiários do BPC e do Auxílio Brasil (programa de transferência de renda substituído pelo Bolsa Família).

Antes, apenas aposentados e pensionistas poderiam fazer operações de crédito com desconto da parcela direto na folha do benefício. A iniciativa foi lançada por Bolsonaro em um aceno à população em ano eleitoral.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) proibiu o empréstimo consignado para beneficiários do Bolsa Família, mas manteve a possibilidade de contratação no caso do BPC. A norma do INSS que flexibilizou as exigências para representantes legais também continuou em vigor.

Segundo relatos de técnicos do governo, a nova gestão do INSS, que assumiu no fim de abril (após a operação da PF), pretendia revogar o ato de 2022 e restabelecer a exigência de autorização judicial prévia, mas a decisão do TRF-3 acabou saindo antes disso.

Consignado do INSS para menor de idade beira 500 mil, e Justiça suspende operações