O sistema de autoexclusão às plataformas de apostas chegou a 5 milhões de CPFs (Cadastro da Pessoa Física), segundo dados divulgados nesta quinta-feira (13) pelo Ministério da Fazenda.

Estão nesse contingente 800 mil pessoas que aderiram ao Desenrola, programa de renegociação de dívidas lançado pelo governo Lula (PT), e que tinham cadastro ativo no Sigap (Sistema de Gestão de Apostas). Ou seja, já jogaram em plataformas legalizadas ou pretendiam fazê-lo em algum momento.

Dario Durigan, ministro da Fazenda, disse nesta quinta que o cadastro da autoexclusão é parte do compromisso de "tratar as bets como cigarro, em um incentivo ao jogo no Brasil."

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Além dos 800 mil participantes do Desenrola, o cadastro tem 1,2 milhão de pessoas que pediram voluntariamente a autoexclusão. Beneficários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) também têm acesso bloqueado às plataformas autorizadas e chegam a 3 milhões.

O sistema ligado à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) permite a qualquer cidadão bloquear o próprio acesso às plataformas de jogos autorizadas.

Atualmente, 85 plataformas têm autorização da SPA, que é ligada ao Ministério da Fazenda, para hospedar as chamadas apostas de quota fixa. Nesta quinta, a Fazenda começou a liberar a documentação dos processos de autorização dessas plataformas.

A papelada de 80 já está liberada para consulta. Segundo Durigan, estão disponíveis dados como a origem de recursos, avaliações jurídicas e o relatório final de avaliação do governo ao autorizar a empresa a atuar no segmento.

<cite>"Quem são os sócios, qual é o ramo de atuação da empresa, qual é o negócio da empresa, isso fica [público] agora para todas as empresas que pediram autorização, cumprindo com esse compromisso de transparência ativa", disse Durigan.</cite>

A Pixbet, empresa alvo de uma operação envolvendo Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público nesta quinta, é uma das 85 com autorização. A licença da empresa, no entanto, foi suspensa nesta tarde pela falta de mecanismos de monitoramento de jogadores compulsivos e pela não entrega de documentos obrigatórios. A decisão inclui também a Ganheibet e a Betdasorte.

A decisão assinada pelo subsecretário Carlos Renato Xavier Resende determina que a empresa inclua em suas plataformas um aviso específico informando que fica liberado o acesso apenas para retirada de valores em posse dos apostadores. Eventuais apostas em curso deverão ser canceladas, e os valores, devolvidos, segundo a decisão.

Se a empresa não cumprir as cautelares, estará sujeita ao pagamento de R$ 200 mil por dia em multas.

Economia

Bloqueio ao acesso de bets chega a 5 milhões de pessoas

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Matéria - Economia- JTO

Exclusão

Usuários afirmam que tiveram a conta do WhatsApp banida nesta segunda-feira (3), sem serem informados sobre o motivo, segundo mais de 200 relatos na plataforma Downdetector e nas redes sociais.

O bloqueio ocorreu por volta das 11h. "Algumas atividades da sua conta podem não estar de acordo com os termos de serviço do WhatsApp Business", diz o aviso do aplicativo sobre um dos casos de banimento, sem detalhar os motivos.

A Meta, conglomerado por trás do WhatsApp, disse que trabalha na prevenção do uso indevido do serviço. "Banimos contas para ajudar a proteger os demais usuários."

<cite>"Eventualmente, podemos cometer equívocos e, quando isso acontece, buscamos resolver a situação o mais rápido possível para que as pessoas possam voltar a se comunicar", completou a corporação.</cite>

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No Downdetector, as pessoas afirmam que não sabem o motivo da restrição e negam uso incomum do aplicativo. Parte delas diz ter recorrido ao pedido de análise, mecanismo disponível para recorrer contra a punição dentro da administração da própria Meta.

Na rede social X, o advogado Arthur Estrela, também alvo da restrição, diz que a medida pode ser contestada na Justiça. "Caso [as contas] não voltem, teremos uma onda de processos."

O bloqueio injustificado é uma violação ao direito do consumidor e a jurisprudência atual indica a reversão do veto, segundo advogados ouvidos por reportagem da Folha de S. Paulo.

Uma publicação de uma entidade peruana, chamada Elegir, indica que a falha ocorreu em outros países também.

Usuários relatam bloqueio automático e sem motivo de contas no WhatsApp

Aplicativo Bloqueado

O Ministério da Fazenda removeu, entre janeiro de 2025 e junho deste ano, 937 páginas de influenciadores que desrespeitaram as regras de aposta online, mostra resposta a pedidos de acesso à informação.

Desse total, 803 perfis fizeram publicidade para plataformas clandestinas e os outros 134 violaram as determinações legais para o setor. Parte dos dados foi obtida pela instituição de pagamento Pay4Fun. Entre os processos de fiscalização contra bets autorizadas há dois casos de exibição de logos de bets em uniformes esportivos infantis.

A legislação brasileira permite apenas que operadores autorizados, que pagaram uma licença de R$ 30 milhões além de taxas e impostos, divulguem apostas esportivas e caça-níqueis online. Os anúncios têm obrigações de transparência, identificação publicitária, proteção de menores e alertas do risco de dependência.

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A operação das bets ilegais tem fôlego curto, uma vez que a Fazenda, em parceria com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), derruba milhares de sites todos os meses e depende de contratos com influenciadores locais.

Apesar de o governo ter derrubado mais de 50 mil páginas da web desde 2025, o mercado ilegal continua ativo graças à facilidade de subir o mesmo serviço em outro endereço -o setor de apostas estima que é possível levantar uma bet clandestina com R$ 10 mil de investimento. As campanhas ocorrem em redes abertas como o Instagram e em aplicativos de mensagem como WhatsApp e Telegram.

A Fazenda ainda removeu 243 aplicativos de bets ilegais neste ano, quando as principais lojas de aplicativo, de Google e Apple, passaram a permitir a distribuição de aplicativos de jogos de azar.

No mercado legal, a Secretaria de Prêmios e Apostas, ligada à Fazenda, abriu 86 processos de monitoramento relacionados à atuação de influenciadores digitais e publicidade em meios eletrônicos, que resultaram em cinco processos administrativos, que já culminaram em três multas. As punições somam quase R$ 4 milhões.

A primeira multa, de R$ 596.304, foi aplicada ainda em 2025 contra a antiga plataforma de apostas online de Deolane Bezerra, a ZeroUmBet. Hoje, a empresa é comandada por um dono de bar piauiense. A empresa exibia no site e em anúncios nas redes sociais que tinha autorização do ministério, apesar de operar em razão de determinação judicial.

A multa inicial foi fixada em R$ 1.192.608 -uma taxa de 1,5% sobre o faturamento projetado já com dedução de impostos de R$ 774 milhões da bet. Após recurso, a Subsecretaria de Ação Sancionadora reconsiderou a decisão para reconhecer atenuantes, como a primariedade da empresa e o reduzido dano a apostadores, reduzindo a multa pela metade.

A ZeroUmBet, então, contestou a validade da punição. A casa de apostas disse que o erro não foi intencional e partiu de uma interpretação tecnicamente imprecisa de que a liminar judicial supria a autorização administrativa, embora nunca tenha concluído o cadastro ou pago os R$ 30 milhões cobrados pelo governo.

A segunda multa aplicada foi de R$ 919.626,73 e está na fase recursal, mas a pasta não detalhou qual foi o alvo dessa ação sancionadora. A pasta não detalhou qual foi o alvo dessa ação sancionadora.

A punição mais recente foi a multa de R$ 2,3 milhões contra a Blaze, por exibir anúncios em um canal de YouTube com participação de adolescentes nas cenas -ainda cabe recurso. O conglomerado que controla a bet, Foggo Entertainment, diz que não comenta processos judiciais em andamento. A defesa do influenciador João Caetano, que veiculou os anúncios, diz que busca esclarecer os fatos nos tribunais.

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, também foram instaurados 102 processos de fiscalização contra 48 operadores, destinados à apuração de indícios de irregularidades em temas como autoexclusão de apostadores, prevenção da participação de menores de idade, ludopatia, publicidade, cadastro de usuários e outros mecanismos de proteção ao jogador.

Só no tema da proteção de crianças e adolescentes, foram instaurados 46 processos de fiscalização. A maioria das violações é sobre oferta de apostas sobre campeonatos de categorias de base -há processos, por exemplo, contra prognósticos sobre jogos da Copa São Paulo de Futebol Júnior. Ainda houve novos processos de fiscalização contra cadastro de menores de idade e dois sobre exibição de logo de bets em uniformes usados por crianças.

A Fla.bet.br, uma marca da antiga patrocinadora do Flamengo Pixbet, também foi alvo de uma advertência por ofertar apostas sobre as eleições do Canadá, o desfecho do Conclave de 2025 e o ganhador da competição europeia de música Eurovision.

"Os resultados obtidos demonstram a efetividade das medidas adotadas para a remoção, indisponibilização e restrição de acesso a conteúdo e serviços em desacordo com a regulamentação aplicável", diz a Fazenda em resposta ao pedido de acesso à informação.

Governo derruba 937 perfis de influencers por anúncio irregular de bets e acha logo em uniforme infantil

APOSTA ONLINE

<img attr-cid="policy:1.3436985" attr-version="policy:1.3436985:1784911481" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3436985/Cópia de OPOPULAR - Montagem de fotos e vídeo para o site (13).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
“A gente cresceu vendo propaganda de cigarro, o cowboy do cigarro, abraçava a mocinha, hoje não tem isso mais. E o consumo de cigarro caiu”, disse Dario Durigan (Paulo Bareta/Expert XP)

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (24) que bets precisam ser tratadas como cigarro. Para ele, é necessário controlar a publicidade, limitar o acesso e avaliar os impactos que ela faz à saúde mental e também à economia.&nbsp;

<cite>Temos que tratar bet igual tratamos cigarro. As empresas que operam precisam informar ao governo sobre todas as apostas feitas por CPF das pessoas e pagar o tributo devido", afirmou.</cite>

Com o maior controle, seria possível ao Ministério da Saúde identificar pessoas que fazem apostas frequentes e de maneira contínua, de forma a combater o vício. “A gente cresceu vendo propaganda de cigarro, o cowboy do cigarro, abraçava a mocinha, hoje não tem isso mais. E o consumo de cigarro caiu”, disse.

A declaração foi feita durante a Expert, evento da XP Investimentos, em São Paulo. Na conversa, Rafael Furlanetti, diretor institucional da XP, falou que, segundo levantamentos, o valor gasto com bets tem se aproximado do total gasto em compras em supermercados. Além disso, 30% da população brasileira acredita que tenha algum amigo que aposte escondido.&nbsp;&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/justica-limita-publicidade-de-virginia-e-blaze-sobre-apostas-e-manda-apagar-posts-em-48-h-1.3436080" style="font-size: 12px;" target="_self">Justiça limita publicidade de Virgínia e Blaze sobre apostas e manda apagar posts em 48 h</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/bets-tiveram-alta-em-numero-de-apostas-e-depositos-durante-a-copa-mesmo-com-eliminac-o-precoce-do-brasil-1.3435342" style="font-size: 12px;" target="_self">Bets tiveram alta em número de apostas e depósitos durante a Copa, mesmo com eliminação precoce do Brasil</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/supremo-preve-julgar-ac-es-contra-legalizac-o-das-bets-no-segundo-semestre-1.3431465" style="font-size: 12px;" target="_self">Supremo prevê julgar ações contra legalização das bets no segundo semestre</a></div>

O ministro apontou que algumas medidas para controlar os impactos negativos na população já foram tomadas. “Nós proibimos o mercado preditivo, que eu chamo até de Bet 2.0, no país. Quem recebe benefício social hoje não pode apostar em bet. Quem recebe Bolsa Família, BPC [Benefício de Prestação Continuada], não pode apostar em Bet. Quem se diz endividado e vai no Desenrola para ter desconto e parcelar sua dívida, não pode apostar em bet”, completou.&nbsp;

Durigan rebateu ainda críticas de que a regulamentação das bets gerará um aumento de impostos ao taxá-las. “No caso de bet, sim, evidente. Estamos aumentando o tributo porque é justo, é devido e é um desincentivo a um mecanismo que atrapalha a vida das pessoas", finalizou.&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3436989" attr-version="policy:1.3436989:1784911819" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3436989/Cópia de OPOPULAR - Montagem de fotos e vídeo para o site (14).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
O ministro ressaltou que já foram adotadas medidas para conter os impactos negativos de Bets sobre a população. (Paulo Bareta/Expert XP)

'É um desincentivo': ministro defende imposto maior para bets e compara mercado ao cigarro

Apostas esportivas

A Justiça do Distrito Federal restringiu na terça-feira (21) a veiculação de publicidade na internet feita pela influenciadora Virgínia Fonseca e pelo cassino online Blaze. Com a decisão, Virgínia e a bet devem adotar parâmetros de transparência e estão proibidos de publicar conteúdos que possam induzir usuários a erro.

Postagens anteriores à decisão e contrárias às determinações do desembargador Renato Rodovalho Scussel devem ser removidas em até 48 horas. Caso novas publicações estejam em desacordo com o estabelecido na decisão, haverá multa de R$ 100 mil para cada descumprimento.

A assessoria da Blaze foi contatada pelo WhatsApp às 12h26 desta quarta-feira (22), mas não se posicionou até a publicação desta reportagem. A equipe de Virgínia afirmou que o recurso da Promotoria encontra-se sob sigilo e que não teve acesso ao conteúdo da decisão judicial.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/bets-tiveram-alta-em-numero-de-apostas-e-depositos-durante-a-copa-mesmo-com-eliminac-o-precoce-do-brasil-1.3435373" target="_blank">Bets tiveram alta em número de apostas e depósitos durante a Copa, mesmo com eliminação precoce do Brasil</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/com-13-vagas-camara-de-nova-olinda-abre-concurso-publico-com-salarios-de-ate-r-3-2-mil-1.3435713" target="_blank">Com 13 vagas, Câmara de Nova Olinda abre concurso público com salários de até R$ 3,2 mil</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/inss-vai-liberar-pens-o-para-filhos-de-vitima-de-feminicidio-ate-fim-de-julho-veja-regras-e-quem-tem-direito-1.3435888" target="_blank">INSS vai liberar pensão para filhos de vítima de feminicídio até fim de julho; veja regras e quem tem direito</a></div>

Dentre as determinações está a proibição de prometer ou assegurar lucros, relacionar apostas a renda extra, investimento ou solução para problemas financeiros e sugerir ausência de risco de perda com apostas. Promoções, bônus ou vantagens devem definir de forma clara quem pode ser beneficiado, sem resumir a informação a notas de rodapé.

Há, também, determinação específica para Virgínia. No documento obtido pela reportagem, o desembargador estabelece que toda publicidade de apostas divulgada por ela "seja identificada de maneira clara, ostensiva e inequívoca como comunicação publicitária, inclusive quando inserida em conteúdo de natureza pessoal, familiar, cotidiana ou de viagens".

A decisão responde a um recurso do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) na ação civil pública movida contra a influenciadora e a Blaze por práticas abusivas e publicidade enganosa. O juiz de primeira instância havia reconhecido as alegações do Ministério Público, mas negado o pedido de limitação às postagens dos réus imediatamente.

Segundo a promotoria, a comunicação da Blaze compromete as escolhas do consumidor sobre apostas. Em relação ao conteúdo veiculado por Virgínia, sobretudo nos stories do Instagram, o órgão entende que o limite entre publicidade e publicações pessoais não fica claro aos seguidores.

Outros pedidos do MPDFT foram negados. O magistrado indeferiu a exclusão indiscriminada de conteúdos sobre apostas, bem como a proibição do estímulo de apostas em evento ou time específico. Além disso, não aceitou a proibição de artifícios conhecidos como dark patterns -design manipulatório de ambientes digitais.

Também foi negado o pedido de suspensão de cláusulas do contrato entre Blaze e Virgínia. Segundo a decisão, embora o balancete da empresa de apostas -revelado pela Folha de S. Paulo em 16 de julho- comprove a relação contratual com a influenciadora, não há provas de que a remuneração direcionada a ela vem das perdas dos usuários da bet.

Na reportagem sobre o balancete, a Folha de S. Paulo mostrou que uma publicação feita por Virgínia durante a Copa do Mundo foi o gatilho da Ação Civil Pública, segundo o promotor Paulo Roberto Binicheski. A influenciadora compartilhou nos stories do Instagram uma aposta na vitória de Cabo Verde sobre a Argentina sem identificar de forma clara que se tratava de publicidade.

<cite>A conduta da Blaze, em coautoria com Virgínia Fonseca e demais agentes de seu ecossistema empresarial, não se limita a ilícitos pontuais, mas estrutura uma engenharia predatória de exploração de vulnerabilidades cognitivas em escala massiva", afirma um trecho da ação.</cite>

Justiça limita publicidade de Virgínia e Blaze sobre apostas e manda apagar posts em 48 h