Empresas de apostas online autorizadas pelo Ministério da Fazenda a operar até o fim do ano têm driblado regras de funcionamento fixadas pela pasta e podem estar violando o Código de Defesa do Consumidor. A Folha de S.Paulo se inscreveu em 146 sites de apostas que constam na lista do Ministério da Fazenda para analisar a aderência dos sites à legislação, que entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025. Um dos principais descumprimentos constatados é um veto a saques de valores ingressados nos portais, mas não apostados. A regulamentação da pasta diz que os apostadores podem retirar seu saldo financeiro disponível sem restrição por parte do agente operador de apostas. A única exceção é para casos com indícios suficientes de fraude. Pelo menos 79 sites impedem que recursos sejam sacados se eles não forem apostados pelo menos uma vez. Isso representa 54% do total dos portais testados. A última lista divulgada pelo governo federal tem 96 empresas e 210 sites de apostas online. Do total, não foi possível se registrar em 64 plataformas por problemas técnicos nas páginas ou por elas ainda não estarem ativas.