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<div data-block-id="3" data-block-type="unstyled" data-block-weight="61" style="margin-left:auto;clear:none;">
<img attr-cid="policy:1.3283337" attr-version="policy:1.3283337:1751404132" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3283337/Lototins.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Máquinas de jogos da Lototins (Kaliton Mota/TV Anhanguera)

Uma decisão de segunda instância liberou as apostas esportivas da loteria estadual do Tocantins que <a href="http://www.jornaldotocantins.com.br/economia/justica-determina-suspens-o-de-apostas-esportivas-e-funcionamento-de-maquina-de-jogos-em-loteria-estadual-1.3273859" target="_blank">estavam suspensas após&nbsp;</a><a cmp-ltrk="Matéria - Links no Texto" cmp-ltrk-idx="0" data-mrf-link="https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2025/06/06/justica-determina-suspensao-de-apostas-esportivas-e-funcionamento-de-maquina-de-jogos-em-loteria-estadual.ghtml" href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/justica-determina-suspens-o-de-apostas-esportivas-e-funcionamento-de-maquina-de-jogos-em-loteria-estadual-1.3273859" mrfobservableid="ffb4f998-7c5a-450e-8762-97d7e5c69c2f" target="_blank">uma liminar publicada no início de junho</a><a href="http://www.jornaldotocantins.com.br/economia/justica-determina-suspens-o-de-apostas-esportivas-e-funcionamento-de-maquina-de-jogos-em-loteria-estadual-1.3273859" target="_blank">.</a> A&nbsp;Lototins Serviços Lotéricos do Tocantins SPE S.A.&nbsp;recorreu e o pedido foi deferido pelo desembargador Adolfo Amaro Mendes. Para o retorno, o Governo do Estado pediu a retirada do chamado 'jogo do tigrinho' das plataformas. Nova medida é liminar até o julgamento do mérito.
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A suspensão parcial dos serviços ocorreu em&nbsp;<a cmp-ltrk="Matéria - Links no Texto" cmp-ltrk-idx="3" data-mrf-link="https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2024/03/07/consorcio-vence-licitacao-para-explorar-loteria-estadual-por-20-anos.ghtml" href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/justica-determina-suspens-o-de-apostas-esportivas-e-funcionamento-de-maquina-de-jogos-em-loteria-estadual-1.3273859" mrfobservableid="c838b1e2-9386-4c8f-bbca-aaa228358550" target="_blank">decisão da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas</a>, que atendeu pedido de uma ação popular no dia 5 de junho deste ano. A ação alegou supostas irregularidades na concessão para exploração do serviços de loteria no estado.

<ul>
	<li data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto" data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Veja vídeo no Bom Dia Tocantins:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-bom-dia-tocantins/video/lototins-inicia-instalacao-de-cerca-de-70-pontos-para-apostas-13710776.ghtml" target="_blank">Lototins inicia instalação de cerca de 70 pontos para apostas</a></li>
</ul>

Foi citada a exploração de apostas de quota fixa que, segundo o processo, a contratação da empresa violou a Lei Federal nº 14.790/2023, que determina que a modalidade seja autorizada pelo Ministério da Fazenda e com prazo máximo de cinco anos. O consórcio Lototins foi contratado pelo prazo de 20 anos.

Também foi argumentado pela ação popular que a autorização para este tipo de atividade deve ter natureza jurídica de ato discricionário, ou seja, análise de caso a caso, e não por meio de licitação, como foi feita a escolha do consórcio.

A decisão de primeira instância suspendeu a disponibilização ao das apostas de quota fixa, tanto por meio eletrônico, quanto por videoloteria e determinou o recolhimento de máquinas físicas de jogos nesta mesma modalidade.

Na decisão do desembargador Adolfo Amaro Mendes, que saiu no domingo (29) e suspendeu os efeitos das medidas de primeira instância, a concessionária defendeu os terminais não se tratam de “caça-níqueis” ou jogos on-line (cassinos) das apostas de quota fixa, nem é disponibilizada a aposta de quota fixa.

Também explicou a certificação do equipamento usa um tipo de tecnologia "certificada por entidade internacional especializada em jogos, a qual atesta a regularidade da modalidade lotérica desenvolvida, conforme exige o próprio Contrato de Concessão".

O desembargador citou em sua decisão que o artigo 35 da Lei Federal nº 14.790/2023 permite a 'exploração de loterias pelos Estados e pelo Distrito Federal, efetuada mediante concessão, permissão ou autorização ou diretamente, conforme regulamentação própria, observada a legislação federal'.

"Assim, diferente do entendimento adotado pelo Magistrado a quo, verifica-se que a legislação de regência permite a modalidade “concessão” para outorgar os serviços lotéricos, consoante o dispositivo legal acima transcrito", escreveu.

Com relação ao tempo de exploração dos serviços, questionado pela ação popular, entendeu por meio da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, baseados no que diz a Constituição Federal, que a empresa apresentou provas que indicam a legalidade da atuação conforme a contratação.

<cite>[...] o recorrente apresentou elementos probatórios que indicam a plausibilidade do direito vindicado pela agravante no presente recurso, bem como restou demonstrado a risco de perigo da demora, na medida em que a decisão de primeiro grau causa prejuízos à requerente e também ao erário estadual. Neste contexto, verifico que a parte agravante conseguiu demonstrar os requisitos necessários para fundamentar o pedido de suspensão da decisão recorrida", explicou o desembargador ao deferir o pedido da Lototins.</cite>

O desembargador também determinou a intimação dos representantes da ação pública para que possam recorrer da decisão no prazo legal.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/justica-determina-suspens-o-de-apostas-esportivas-e-funcionamento-de-maquina-de-jogos-em-loteria-estadual-1.3273859" target="_blank">Justiça determina suspensão de apostas esportivas e funcionamento de máquina de jogos em loteria estadual</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/esquema-de-jogos-de-azar-e-desmontado-depois-de-jogador-reclamar-premio-de-r-43-mil-e-procurar-a-policia-1.3248078" target="_blank">Esquema de jogos de azar é desmontado depois de jogador reclamar prêmio de R$ 43 mil e procurar a polícia</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/bets-deveriam-ser-proibidas-para-65-dos-brasileiros-diz-datafolha-1.3202712" target="_blank">Bets deveriam ser proibidas para 65% dos brasileiros, diz Datafolha</a></div>

Conforme informou o consórcio, com a liberação do serviço pela Justiça o Governo do Estado solicitou a suspensão das apostas relacionadas ao chamado “Jogo do Tigrinho” das plataformas, o que foi atendido pela Lototins. A mudança, segundo o consórcio, significa um "compromisso conjunto com a proteção da população e a oferta de um ambiente de apostas responsável e socialmente orientado".

<h2>Entenda a loteria estadual</h2>

O&nbsp;consórcio vencedor da licitação, denominado Lototins,&nbsp;é composto pelas empresas Masterclass Consultoria Empresarial LTDA, ASN Incorporadora Imobiliária de Teresópolis LTDA, Perflyx Participações S.A, Lakeway Participações LTDA e VS N.V. O Estado e deverá pagar R$ 15.371.424,02 pela exploração do serviço.

A concessão contempla todas as modalidades de jogos permitidas pela legislação federal, inclusive eventos virtuais de jogos online. O Estado terá participação num percentual da receita operacional bruta. Os recursos serão aplicados em projetos sociais, sendo:

<ul>
	<li>10% para a implementação e aperfeiçoamento de ações e serviços contemplados ao esporte;</li>
	<li>10% a ações voltadas ao combate e tratamento do câncer no estado;</li>
	<li>5% a ações e serviços relacionados a investimentos na tecnologia da informação;</li>
	<li>5% a ações e serviços da Apae;</li>
	<li>70% será via decreto, conforme regulamentação do Poder Executivo Estadual.</li>
</ul>

<img attr-cid="policy:1.3283372" attr-version="policy:1.3283372:1751407422" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3283372/Lototins1.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Máquinas serão instaladas em todo o estado (Kaliton Mota/TV Anhanguera)
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Apostas esportivas da loteria estadual são liberadas, mas governo barra o 'jogo do tigrinho'

Economia

Economia - título

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Matéria - Economia- JTO

Decisão judicial

O Tribunal de Justiça de Roraima costuma arbitrar em R$ 5 mil reais a indenização por danos morais em caso de atrasos de voos, mas o Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista considerou que esse valor é insuficiente para coibir a falha na prestação de serviços das companhias aéreas, já que não surte o efeito pedagógico necessário.&nbsp;

Assim, a decisão foi no sentido de que uma companhia aérea pague o valor de R$ 15 mil a um passageiro que só conseguiu chegar ao seu destino com mais de 24 horas de atraso devido à alteração de seu voo sem aviso prévio. Trata-se de um professor, que já na sala de embarque foi informado que o seu voo para Boa Vista havia sido alterado para o dia seguinte.&nbsp;

Ele dormiu no aeroporto e perdeu um dia de trabalho, tendo a falta sido registrada e o valor descontado do seu vencimento. A empresa de defendeu dizendo que o atraso se deu por alteração na malha aérea e que o motivo foi de força maior, mas tal argumento não foi acatado. (Processo 0816230-67.2025.8.23.0010).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Indenização insuficiente

Matéria - genérica

Dídimo Heleno

O juízo da 6ª Vara Cível do Fórum Regional XII – Nossa Senhora do Ó, na cidade de São Paulo, entendeu que exigir informação inexistente para recuperação de conta legitimamente constituída viola os princípios da boa-fé e da segurança nas relações de consumo.&nbsp;

Com isso, foi determinado que a Apple do Brasil restabeleça, em até 48 horas, o acesso de uma consumidora à sua conta no iCloud, bem como bloquear definitivamente acesso de terceiros e garantir o pleno acesso a todos os dados e arquivos armazenados na nuvem.&nbsp;

Consta que a autora da ação foi roubada, registrou boletim de ocorrência e, quando tentou reaver a conta junto à Apple, a empresa exigiu um número de recuperação que não havia sido fornecido ou cadastrado por ela. Em caso de descumprimento da decisão, aplicou-se multa de R$ 100 reais por dia até o limite de R$ 3 mil. (Processo 1009847-75.2025.8.26.0020).

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Apple condenada

O Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento a embargos de declaração opostos pela defesa de Sarí Corte Real, que foi condenada pela morte do menino Miguel em novembro de 2023 pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte, cuja pena foi de sete anos de reclusão em regime fechado.&nbsp;

O caso repercutiu no Brasil inteiro, quando o menino Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos, morreu após cair do 9º andar de um prédio em Recife/PE em junho de 2020. No memento do fato, o menino tinha sido deixado pela mãe, que trabalhava na residência da ré e estava passeando com o cachorro dos patrões, sob os cuidados da ré.&nbsp;

Por negligência da patroa, Sarí Corte Real, o menino ficou sozinho, quando caiu e morreu. No STJ, o ministro João Otávio de Noronha entendeu que a ré não tinha aceitado expor o menino a risco e permitido que ele utilizasse o elevador sozinho, mas o colegiado acompanhou o voto divergente do ministro Joel Ilan Paciornik, que levou em conta a idade da vítima, a falta de familiaridade com o local e a incapacidade de usar o elevador corretamente.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Caso Miguel

O juiz Gil de Araújo Corrêa, titular da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas, foi convocado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins para substituir o desembargador João Rigo Guimarães. A convocação ocorre após a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição do desembargador João Rigo.

<a href="https://wwa.tjto.jus.br/diario/pesquisa/materia/893051" target="_blank">A mudança está publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (8).</a> Segundo o Tribunal, o desembargador João Rigo ingressou na magistratura em setembro de 1989 e foi promovido ao cargo atual em abril de 2015. Neste ano, ele completou 35 anos de carreira no Tocantins.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/trump-defende-bolsonaro-mais-uma-vez-e-pede-para-deixarem-o-ex-presidente-em-paz-1.3286189" target="_blank">Trump defende Bolsonaro mais uma vez e pede para deixarem o ex-presidente em paz</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/prefeito-de-barrolandia-diz-que-vai-lutar-pelo-mandato-apos-decis-o-que-cassou-diploma-n-o-vou-ser-afastado-1.3286060" target="_blank">Prefeito de Barrolândia diz que vai lutar pelo mandato após decisão que cassou diploma: 'Não vou ser afastado'</a>
</div>

O juiz Gil de Araújo, magistrado desde outubro de 1989, atua em uma comarca de entrância final desde maio de 1993. Ele deve assumir a nova vaga para completar o quórum de julgamento a partir desta quarta-feira (9)