O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 2,8 bilhões para pagar atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a aposentados, pensionistas e demais beneficiários que derrotaram o instituto em ações judiciais de concessão ou revisão do benefício.

O montante irá contemplar 178,7 mil segurados que ganharam 130 mil processos. O pagamento é feito por meio de RPV (Requisições do Pequeno Valor), que são atrasados de até 60 salários mínimos -o que dá R$ 97.260 neste ano- e inclui benefícios como aposentadoria, pensão, auxílios e BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Terão direito ao valor os segurados que ganharam a ação judicial e cuja ordem de pagamento foi dada pelo juiz em alguma data no mês de março. O dinheiro deve ser depositado na conta do beneficiário ou de seu advogado até o início de março.

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Ao todo, o CJF liberou R$ 3,3 bilhões para pagar 277,8 mil cidadãos que derrotaram o governo em 218 mil processos. Além de casos previdenciários envolvendo o INSS, há ainda verba a ser paga a servidores.

O CJF informa que cabe aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) definir o dia exato do depósito segundo cronogramas próprios. Para saber quando irá receber, o segurado deve conferir a informação no site do TRF responsável por seu caso ou checar essa data com seu advogado.

O valor a ser depositado pode ser encontrado no campo "Valor inscrito na proposta", no site do TRF responsável pelo processo. Quando o dinheiro é pago, o status da consulta mostrará "Pago total ao juízo".

Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF responsável é o da 3ª Região, e o site para consulta é o trf3.jus.br. É preciso informar seu CPF, o número da OAB do advogado da causa, ou o número do processo.

Depois que dinheiro é liberado, o tribunais dão início a uma fase chamada de processamento, quando são abertas contas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

<h2>O QUE SÃO OS ATRASADOS DO INSS?</h2>

Os atrasados do INSS são valores retroativos pagos a quem vai ao Judiciário e vence uma ação contra o órgão previdenciário. O processo pode estar relacionado à revisão, quando o segurado prova que ganhava valor menor e tem direito a mais, ou à concessão, quando busca o reconhecimento de um direito inicial.

Podem ser discutidos na Justiça benefícios como auxílio-doença, aposentadoria (por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e da pessoa com deficiência) ou até mesmo o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é uma renda assistencial.

Esses valores são pagos em lotes mensais, conforme o mês em que a RPV foi autorizada pelo juiz, etapa também chamada de autuação ou emissão. É possível verificar a data da emissão no acompanhamento processual, após a ação virar um atrasado.

<h3>QUEM TEM DIREITO?</h3>

Os atrasados são pagos apenas a quem ganhou a ação judicial contra o instituto, sem que haja nenhuma possibilidade de recurso. Apenas processos que já transitaram em julgado, ou seja, não têm mais como discutir se há ou não direito àquela verba, viram atrasados.

Receberá neste lote mensal quem venceu a ação contra o INSS, conquistou atrasados de até 60 salários mínimos e teve a ordem de pagamento emitida pela Justiça no mês de março de 2026.

<h3>COMO SEI EM QUAL DATA VOU RECEBER?</h3>

A data de pagamento dos atrasados depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e de quando a ação chegou totalmente ao final. Os atrasados de até 60 salários mínimos, chamados de RPVs, são quitados em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz. Valores maiores viram precatórios, que são pagos apenas uma vez por ano.

<h3>COMO SEI SE É UMA RPV OU UM PRECATÓRIO?</h3>

RPVs são dívidas de até 60 salários mínimos pagas com mais agilidade. O prazo legal é de até 60 dias para a quitação do atrasado. Já os precatórios federais são débitos acima deste valor, pagos apenas uma vez por ano, conforme a data da inscrição da proposta no sistema, depois que o processo chegar totalmente ao final e o juiz dá a ordem de pagamento.

Ao fazer a consulta no site do TRF responsável, aparecerá a sigla RPV, para requisição de pequeno valor, ou PRC, para precatório. Em geral, o segurado já sabe se irá receber por RPV ou precatório antes mesmo do fim do processo, porque os cálculos são apresentados antes.

<h3>QUANTO FOI LIBERADO EM CADA TRIBUNAL?</h3>

**TRF da 1ª Região (sede no DF, com jurisdição: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)**

- Geral: R$ 965.597.246,88

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 799.428.687,74 (38.643 processos, com 45.715 beneficiárias(os))

**TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)**

- Geral: R$ 292.636.172,01

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 217.584.134,35 (9.165 processos, com 13.395 beneficiárias(os))

**TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e no MS)**

- Geral: R$ 505.035.256,34

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 421.510.979,49 (13.583 processos, com 17.906 beneficiárias(os))

**TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, no PR e em SC)**

- Geral: R$ 601.143.517,56

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 515.807.189,75 (28.056 processos, com 40.599 beneficiárias(os))

**TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, no CE, em AL, em SE, no RN e na PB)**

- Geral: R$ 624.022.092,57

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 557.683.060,77 (26.411 processos, com 43.694 beneficiárias(os))

**TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG)**

- Geral: R$ 294.927.302,88

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 272.264.459,96 (14.195 processos, com 17.394 beneficiárias(os))

Economia

Aposentados do INSS vão receber R$ 2,8 bilhões em atrasados da Justiça

Economia - título

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Matéria - Economia- JTO

Conselho da Justiça

&nbsp;A declaração de bens e direitos no Imposto de Renda 2026 tem novidades neste ano, como a obrigatoriedade de informar ativos digitais, como criptomoedas e NFTs, além de um detalhamento maior de imóveis, veículos e aplicações financeiras.

A ficha de "Bens e Direitos" funciona como um raio-X do patrimônio do contribuinte. É a partir dela que a Receita Federal cruza informações para verificar se a evolução dos bens é compatível com a renda declarada.

A partir deste ano, há também um campo para indicar se um bem está sujeito a usufruto. Segundo a Receita Federal, nos casos em que houver usufruto, o campo deve ser assinalado tanto na declaração do usufrutuário quanto na do proprietário do bem (nu-proprietário).

A advogada tributarista Renata Ferrarezi afirma que a obrigatoriedade de declarar ativos digitais ocorre quando o valor de aquisição for igual ou superior a R$ 5.000 por categoria. Nesses casos, no campo "Discriminação", o contribuinte deve informar a quantidade exata de moedas, o nome da corretora utilizada e seu CNPJ, se for sediada no Brasil. Caso os ativos estejam em custódia própria, em carteiras frias (hardware wallets), também é necessário indicar o modelo do dispositivo.

No caso de imóveis, é preciso informar dados como endereço completo, matrícula no cartório, inscrição do IPTU e forma de aquisição. Já para veículos, entram informações como Renavam, modelo e ano. Quanto mais completa a descrição, menor o risco de questionamentos por parte do fisco.

EXISTE UM VALOR MÍNIMO PARA QUE BENS PRECISEM SER DECLARADOS?

A depender do patrimônio, o contribuinte pode ser obrigado a declarar, mesmo se recebeu rendimentos tributáveis abaixo do limite. A declaração do IR é obrigatória para quem, em 31 de dezembro de 2025, tinha patrimônio total superior a R$ 800 mil, incluindo imóveis, veículos e aplicações financeiras.

Para quem é obrigado a declarar, é preciso detalhar todos os imóveis e veículos (carros, motos) que tiver em seu nome.

No caso de saldos bancários, devem ser declarados aqueles acima de R$ 140. Para evitar divergências, Renata diz que o ideal é usar os informes de rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras.

Também entram na declaração os consórcios não contemplados, desde que os valores pagos somem R$ 5.000 ou mais. Já bens móveis de maior valor —como obras de arte e joias— só precisam ser informados quando o custo de aquisição ultrapassar R$ 5.000.

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS ERROS DE QUEM DECLARA BENS NO IMPOSTO DE RENDA?

Segundo Renata, os principais erros são:

Dados incompatíveis com os informes das instituições financeiras;

Confundir PGBL com VGBL: somente o VGBL deve ser declarado como uma aplicação financeira e seu saldo deve informado na ficha "Bens e Direitos". As contribuições feitas a planos do tipo PGBL, fundo de pensão estatal ou Fapi devem ser lançadas na ficha "Pagamentos Efetuados" e podem ser deduzidas do cálculo do IR;

Atualizar o valor dos bens, pois eles sempre devem ser declarados pelo seu custo de aquisição ( a atualização do valor é permitida em alguns casos, como após reformas);

Omitir compra e venda de bens dentro do mesmo ano;

Variação patrimonial incompatível com a renda: quando o contribuinte declara, por exemplo, um rendimento de R$ 80 mil no ano, mas informa a compra de um carro de R$ 120 mil à vista e não possui outros rendimentos que possam comprovar a diferença.

Além disso, o sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, Charles Gularte, diz que muitas pessoas acham que, ao financiar um imóvel, devem colocar o valor total da casa em "Bens e Direitos" e o valor do empréstimo na ficha de "Dívidas e Ônus Reais". Isso está errado. O especialista explica que o imóvel é lançado apenas na ficha de Bens e Direitos e o valor do financiamento é informado no campo referente ao saldo de dezembro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/veja-quais-doencas-podem-garantir-isenc-o-no-imposto-de-renda-e-como-pedir-o-beneficio-1.3398294" target="_blank">Veja quais doenças podem garantir isenção no Imposto de Renda e como pedir o benefício</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/restituic-o-do-imposto-de-renda-e-oportunidade-para-quitar-dividas-dizem-especialistas-1.3397743" target="_blank">Restituição do Imposto de Renda é oportunidade para quitar dívidas, dizem especialistas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/nunca-declarei-imposto-de-renda-por-onde-comecar-sem-errar-1.3390988" target="_self">Nunca declarei Imposto de Renda; por onde começar sem errar?</a></div>

POSSO ATUALIZAR O VALOR DE BENS NA DECLARAÇÃO?

A especialista diz que o contribuinte não deve atualizar o valor do imóvel ou do carro com base no preço de mercado atual ou na tabela Fipe. O valor declarado deve ser o custo de aquisição (o montante pago originalmente).

As exceções previstas na legislação, de acordo com Renata, são:

- Reformas e benfeitorias comprovadas em imóveis. Se o contribuinte fez uma reforma em 2025, pode somar os gastos com materiais e mão de obra ao valor do bem, desde que possua todas as notas fiscais;

- O valor do bem adquirido por financiamento, quando o contribuinte ainda estiver pagando o financiamento do carro ou da casa. Neste caso, as prestações pagas em 2025 devem ser somadas ao valor do bem que constava na declaração do ano de 2024. O resultado dessa soma é informado no campo de 31 de dezembro de 2025;

- Para quem aderiu ao Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial) previsto na lei 15.265/2025 e atualizou o valor de imóveis e veículos para o valor de mercado, pagando uma alíquota reduzida do IR sobre ganho de capital.

QUAL É O PASSO A PASSO PARA A DECLARAÇÃO DE UM IMÓVEL?

O advogado tributário do Ronaldo Martins &amp; Advogados, Renato de Andrade Bento e o especialista Charles Gularte diz que todo imóvel adquirido em 2025 ou antes disso deve ser informado na ficha "Bens e Direitos"

- O contribuinte seleciona o grupo 01 - Bens Imóveis e, em seguida, escolhe o código correspondente: 11 para apartamento, 12 para casa, 13 para terreno, por exemplo;

- O imóvel deve ser declarado pelo custo efetivamente pago.

Para quem declara pelo programa (PGD), instalado no computador:

- Se comprou o imóvel antes de 2025 e não houve novos pagamentos no ano passado (como parcelas de financiamento em andamento) ou reformas (desde que tenha notas e comprovantes), deve repetir o valor de 31/12/2024 no campo 31/12/2025;

- Se comprou o imóvel em anos anteriores e está pagando o financiamento, é preciso somar o saldo de 31/12/2024 com os valores gastos com o financiamento no ano passado. A soma do valor de 2024 mais o que foi gasto no ano passado vai no campo referente a dezembro de 2025;

- Se adquiriu o imóvel no ano passado, deve deixar em branco o campo de 31/12/2024. No campo referente a dezembro de 2025, o contribuinte deve somar tudo o que efetivamente gastou até o final de 2025, como: o valor da entrada, as parcelas pagas ao proprietário ou à construtora, valores já pagos no financiamento, o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), os custos de escritura e registro em cartório e, se for o caso, a comissão de corretagem.

Para a declaração digital, pelo Meu Imposto de Renda:

- Se aquiriu um imóvel em 2025: Ao entrar no campo de "Bens Imóveis" e selecionar o tipo de imóvel, escolha o evento "Bem adquirido no ano-calendário" ou "Outras Aquisições". Indique a localização do bem "Brasil" ou "Exterior" e preencha os dados do imóvel e a descrição com as informações relevantes (titular/dependente, forma de aquisição, condôminos, usufruto, se houver, e demais dados necessários). Por fim, informe o valor correspondente ao que foi efetivamente pago até 31/12/2025, salve e marque como revisado.

- No caso imóveis adquiridos antes de 2025:

Ao clicar em +Adicionar selecione o evento "Acréscimo de Pagamentos de Financiamento ou Parcela" ou "Acréscimo por Reforma ou Transformação". Informe a data do pagamento, ou o use a data 31/12/2025 e lance o valor total pago no ano, porque a Receita permite informar mensalmente ou consolidar o total anual nessa data; marque como revisado e salve.

&nbsp;

Para os dois tipos de declaração

- O PGD e a declaração digital, pelo Meu Imposto de Renda, trazem campos para o contribuinte informar endereço, data de aquisição, endereço e se o bem tem usufruto;

- No campo "Discriminação do programa (ou descrição pelo Meu Imposto de Renda), é possível detalhar forma de aquisição (compra à vista, financiamento, consórcio), os dados do vendedor (nome e CPF ou CNPJ) e, se financiado, os dados da instituição financeira;

- O valor que deve constar na declaração é referente apenas ao que foi efetivamente pago até o ano de 2025, e não o valor total do contrato ou de mercado do imóvel ou veículo.

VENDI UM IMÓVEL. O QUE PRECISA SER FEITO NA DECLARAÇÃO?

Bento diz que a venda de um imóvel exige do contribuinte dois procedimentos distintos: a baixa do bem na ficha de "Bens e Direitos" e a apuração do ganho de capital por meio do programa GCAP (Programa de Apuração de Ganhos de Capital).

O ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o valor de venda e o custo de aquisição do imóvel (lucro).

Após o preenchimento de todas as informações, o GCAP apura o ganho de capital, aplicando, quando cabível, os fatores de redução previstos em lei. Ao final, o programa indica o imposto devido, com alíquotas progressivas que vão de 15% a 22,5%.

Faixa de ganho de capital - Alíquota

Até R$ 5 milhões - 15%

De R$ 5 milhões a R$ 10 milhões - 17,5%

De R$ 10 milhões a R$ 30 milhões - 20%

Acima de R$ 30 milhões - 22,5%

O especialista afirma que o imposto devido deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao da venda e o Darf (guia para pagamento) é gerado diretamente pelo GCAP.

Já na declaração de Imposto de Renda, o contribuinte deve acessar a ficha "Bens e Direitos" e atualizar o campo de discriminação com os dados da venda (data, valor, dados do comprador) e zerar o valor no campo "Situação em 31/12/2025".

Além disso, deverá importar as informações da GCAP na ficha específica. Bento afirma que a legislação prevê algumas hipóteses de isenção do ganho de capital:

- Venda do único imóvel do contribuinte por valor igual ou inferior a R$ 440 mil, desde que ele não tenha vendido outro imóvel nos últimos cinco anos;

- Se o contribuinte usar o valor obtido com a venda para comprar outro imóvel residencial no prazo de 180 dias, contados da assinatura do contrato. Se o contribuinte aplicar apenas parte do valor, a isenção será proporcional. Esse benefício só pode ser utilizado uma vez a cada cinco anos.

RECEBI UM IMÓVEL POR HERANÇA. HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO?

A transferência de patrimônio por herança ou doação é isenta do IR no momento do recebimento, diz Renato Bento.

Na declaração, porém, é preciso informar corretamente a operação em duas fichas. Em "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", o contribuinte deve selecionar a linha 14 —Transferências patrimoniais (doações e heranças)— e indicar o CPF do doador ou do espólio, além do valor recebido. Já na ficha "Bens e Direitos", o imóvel deve ser incluído com todos os dados de identificação, como endereço, matrícula e inscrição no IPTU, mencionando na discriminação que se trata de bem recebido por herança ou doação, com a data e os dados da pessoa que transmitiu o bem.

"Embora isenta de IR federal, a transmissão de bens por herança ou doação está sujeita ao ITCMD, que é um tributo estadual. As alíquotas variam conforme o estado", afirma o especialista.

COMO DECLARAR A COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NO IR?

Para declarar a compra de um veículo, é necessário incluí-lo na ficha "Bens e Direitos", no grupo 02 (Bens Móveis), código 01. No campo "Discriminação", o contribuinte deve detalhar a forma de aquisição e informar dados como o número do Renavam. Já no campo "Situação em 31/12/2025", deve constar o valor efetivamente pago pelo bem, explica Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei.

Se o veículo tiver sido vendido em 2025, o contribuinte deve zerar o valor no campo "Situação em 31/12/2025" e incluir, na discriminação, os dados da venda, como nome do comprador e valor da transação.

&nbsp;

Veja como declarar imóveis e carros no Imposto de Renda

IRPF 2026

Uma mulher denuncia ter sido assediada por um médico durante uma perícia em uma agência do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), em&nbsp;Goiânia. Segundo ela, o profissional teria levantado seu vestido durante o atendimento para avaliar um benefício previdenciário por hérnia na coluna. O caso foi denunciado à polícia.

A defesa do médico não foi localizada. Em um boletim de ocorrência obtido pela TV Anhanguera, ele disse que a conduta realizada foi necessária para avaliação clínica da paciente, pois a perícia estava relacionada a um problema de hérnia na coluna. Disse ainda que solicitou que ela levantasse o vestido e que, durante o atendimento, não houve manifestação de incômodo.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) informou que todas as denúncias relacionadas à conduta ética de médicos, recebidas pelo conselho ou das quais toma conhecimento, são apuradas e tramitam em total sigilo, conforme determina o Código de Processo Ético-Profissional Médico. Disse ainda que também solicita esclarecimentos ao médico responsável técnico pela instituição citada nas denúncias.

O&nbsp;g1&nbsp;entrou em contato com o Ministério da Previdência Social, mas não teve retorno até a última atualização desta reportagem.

O caso aconteceu no dia 7 de abril, durante uma perícia médica para Auxílio-Doença. Em entrevista, a paciente contou que assim que o atendimento começou, o médico começou a fazer perguntas que não tinham a ver com a perícia.

<cite>“De uma forma inesperada e assustadora, ele pediu para eu levantar: ‘Se levanta que eu vou olhar se você realmente tem esse problema’. Quando eu levantei, eu assustei, quando eu olhei para trás, ele já estava atrás de mim e, de repente, levantou meu vestido”, relatou em meio ao choro.</cite>

Segundo a paciente, ela saiu da sala sem saber o resultado da avaliação, mas que durante o exame o médico teria dito que ela “não tinha nada”. Em vídeos após a consulta, ela parece abalada e chorando.

<cite>Não é normal você ir buscar um direito seu e você ser quase expulsa de dentro da sala e ainda passar por constrangimento”, desabafou.</cite> 
&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/servidores-s-o-investigados-por-suspeita-de-desvio-de-insumos-do-necroterio-do-hgp-1.3397671" target="_blank">Servidores são investigados por suspeita de desvio de insumos do necrotério do HGP</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/jovem-morre-apos-bater-moto-em-boi-que-escapou-de-rodeio-1.3397679" target="_blank">Jovem morre após bater moto em boi que escapou de rodeio</a></div>

Em boletim de ocorrência registrado dias depois do ocorrido, o médico teria dito que foi vítima de tentativa de lesão corporal, calúnia, ameaça e desacato. Segundo o relato, ele disse que somente após o pedido ter sido negado, a mulher teria retornado ao local.

<cite>Por volta de 20 minutos depois, extremamente exaltada, a autora começou a relatar que o comunicante a teria importunado a mesma sexualmente, durante a realização da perícia, ao levantar seu vestido”, diz o registro.</cite>

Segundo ele, pediu que a paciente levantasse o vestido de forma “técnica e necessária” para a avaliação e que a prática é comum para examinar a coluna. O profissional ainda relata que, quando voltou à agência, a mulher jogou uma garrafa de água, a qual atingiu seu braço.

A Polícia Militar informou que o registro está restrito à Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher. O&nbsp;g1&nbsp;procurou a Polícia Civil para saber se o caso está sendo investigado e aguarda retorno.

Vida Urbana

Mulher denuncia médico por assédio em perícia do INSS

Cidades

Cidades - título

Matéria - Cidades- JTO

Caso é investigado

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de regimes próprios de previdência de estados, municípios e do Distrito Federal têm direito a uma isenção extra do Imposto de Renda a partir do mês em que fazem 65 anos.

Segundo a Receita Federal, os valores e as regras para 2026 foram mantidos. O limite anual de isenção do IR para esses contribuintes continua sendo de R$ 24.751,74. Esse total considera 12 parcelas de R$ 1.903,98 mais o 13º no mesmo valor.

A parte isenta da aposentadoria ou pensão deve ser informada na declaração do Imposto de Renda de 2026 até o limite de R$ 24.751,74, e o contribuinte precisa ficar atento para não cair na malha fina. Isso porque a isenção é válida apenas sobre o benefício recebido de previdência oficial. Não há isenção para a previdência privada.

Na prática, a isenção extra do IR para quem tem mais de 65 anos significa que, além do valor já isento de imposto a que tem direito todos os trabalhadores, os contribuintes a partir dessa idade têm uma parte maior da renda sem incidência de tributação.

Em alguns casos, dependendo do valor recebido, toda a aposentadoria ou pensão pode ficar isenta ao somar o limite geral da tabela do IR com a faixa extra concedida aos idosos.

José Carlos Fonseca, supervisor nacional do Imposto de Renda, alerta aposentados sobre as regras para declarar este valor. Ele lembra que, quando o cidadão recebe benefício de previdência privada, a empresa pagadora pode conceder a isenção do IR mês a mês por conta da idade, mas, no momento de fazer a declaração, haverá um ajuste.

Isso ocorre porque o desconto é considerado válido apenas para o benefício de previdência oficial como o do INSS e de regimes próprios, e o valor que ultrapassar o limite anual de isenção é tributado. Com isso, o aposentado pode ter restituição menor ou ter de pagar imposto.

ONDE DECLARAR A PARCELA ISENTA DA APOSENTADORIA OU PENSÃO?

A renda isenta deve ser declarada no Imposto de Renda caso o contribuinte seja obrigado a prestar contas. O prazo para declarar o IR vai até 29 de maio. Quem atrasa paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

Os valores devem ser informados na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis da declaração. Caso o aposentado entre como dependente de cônjuge, filho ou neto, também deve informar essa renda na mesma ficha, mas indicando tratar-se de valor do dependente.

Para saber o total exato, é necessário estar com o informe de rendimentos do INSS ou do órgão público de aposentadoria. No informe do INSS, os valores estão na linha 4 e vêm detalhados como "1 - Parcela isenta dos proventos de aposentadoria, reserva, reforma e pensão (65 anos ou mais)" e "2 - Parcela isenta do 13º salário de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão (65 anos ou mais)".

Ao informar o rendimento, o próprio programa limita aos R$ 24.751,74 (12 parcelas de R$ 1.903,98 mais o 13º no mesmo valor). Não é possível declarar mais do que esse valor como renda isenta e o que restar deve ser informado na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de PJ.

Para quem vai declarar o IR no computador, por meio do PGD, é preciso abrir uma nova ficha em rendimentos isentos e não tributáveis. Os valores vão na linha "10 - Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais".

Quem vai declarar pelo Meu Imposto de Renda, online no site da Receita, ou pelo aplicativo, deve ir em "Rendimentos" e selecionar a opção "Aposentadoria, reserva, reforma ou pensão civil ou militar".

APOSENTADO PODE FAZER DECLARAÇÃO PRÉ-PREENCHIDA

A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda pode ajudar aposentados a declararem o IR, mas é preciso cuidado. Segundo Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, esse modelo tende a facilitar a prestação de contas ao reduzir o preenchimento manual, mas pode ter falhas e levar à malha fina.

As informações da pré-preenchida são resultado do cruzamento de várias bases de dados, além de declarações anteriores, o que pode gerar inconsistências. Entre os principais problemas, de acordo com Gularte, estão correções que podem ser feitas após o contribuinte já ter importado os dados.

Gularte ressalta que o contribuinte não deve confiar cegamente na pré-preenchida, especialmente em casos mais complexos, e diz que, mesmo com dados automáticos, é responsabilidade do cidadão todas as informações a serem enviadas à Receita.

QUEM É OBRIGADO A DECLARAR O IR?

Deve entregar a declaração neste ano o contribuinte que, em 2025:

- Recebeu rendimentos tributáveis -como salário e aposentadoria a partir de R$ 35.584,00

- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil

- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;

- Realizou operações de venda na Bolsas de Valores cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou teve apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto

- Obteve, na atividade rural, receita bruta em valor superior a R$ 177.920 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025

- Tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor acima de R$ 800 mil

- Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;

- Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

- Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do regime de transparência fiscal de entidade controlada estabelecido no art. 8º da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

- Era titular, em 31 de dezembro, de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

- Tinha capital investido em aplicações financeiras no exterior, a que se referem os arts. 2º a 4º e 9º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

- Teve rendimentos ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, perdas de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025

- Teve lucros ou dividendos de entidades no exterior, nos termos dos arts. 2º e 5º a 6º-A da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

Quem é obrigado a declarar e atrasa paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

QUAL É O VALOR DAS DEDUÇÕES DO IR?

- Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)

- Limite anual de despesa com educação: R$ 3.561,50

- Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34

- Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores

- Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário)

Aposentados têm direito à isenção extra do Imposto de Renda 2026

A Polícia Federal cumpre dois mandados de prisão e 19 de busca e apreensão nesta terça-feira (17), em um desdobramento da Operação Sem Desconto, que mira esquema nacional de fraudes em benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Foi determinado o uso de tornozeleira eletrônica na deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE). Até janeiro deste ano, ela era filiada ao PL.

A operação Indébito tem suporte da CGU (Controladoria-Geral da União) e foi autorizada pelo ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal). 
 
Os mandados são cumpridos no Distrito Federal e no Ceará. De acordo com a PF, o objetivo é aprofundar as investigações da operação Sem Desconto, que revelou débitos não autorizados de associações e sindicatos em aposentadorias e pensões. Até agora, o esquema investigado na Sem Desconto teria debitado cerca de R$ 6,3 bilhões dos beneficiários do INSS entre 2019 e 2024.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/vorcaro-declarou-pagamento-de-r-68-mi-a-empresa-apontada-como-canal-para-pagamento-de-milicia-1.3385708" target="_self">Vorcaro declarou pagamento de R$ 68 mi a empresa apontada como canal para pagamento de milícia&nbsp;</a></div>

A intenção, diz a PF, é esclarecer suspeitas de "prática de diversos crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial".

O escândalo dos descontos indevidos já levou à prisão integrantes do alto escalão do órgão previdenciário e acirrou a disputa política na CPI do INSS, ao revelar falhas graves nos controles da autarquia e o uso indevido de um sistema que resultou em prejuízos bilionários aos segurados. 
 
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PF cumpre mandados de prisão e apreensão em nova fase de operação que mira fraudes no INSS