Três Varas Regionais das Garantias foram criadas no Tocantins. Elas irão atuar na&nbsp;fase investigatória dos processos criminais, que devem garantir a legalidade das apurações e os direitos individuais dos investigados.

As informações sobre a implementação foram divulgadas no Diário da Justiça do dia 30 de julho de 2026. A resolução entrará em vigor após 30 dias da publicação.&nbsp;

Segundo o documento, a atuação da Vara de Garantias encerra quando é feita a denúncia.&nbsp;A partir dessa parte do processo, o caso é encaminhado ao juiz que será responsável pelo julgamento.&nbsp;

O juiz de Garantias é responsável pelas audiências de custódia, fiscalização e legalidade das prisões e avaliação dos pedidos de prisão provisória e medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, além de decidir sobre os pedidos de quebra de sigilo bancário, telefônico e de dados e autorização de buscas e apreensões domiciliares.&nbsp;

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Cada Vara será composta por um juiz de direito de entrância final, dois assessores jurídicos de primeiro grau, quatro técnicos judiciários e dois estagiários.

Conforme a resolução, os inquéritos policiais e outros procedimentos de investigação que estão em curso serão redistribuídos para as novas Varas em até 30 dias.&nbsp;

Veja as comarcas que cada Vara irá abranger:&nbsp;

<ul>
	<li>Vara Regional das Garantias de Araguaína (Regional Norte): Ananás, Araguaína, Araguatins, Arapoema, Augustinópolis, Colinas do Tocantins, Filadélfia, Goiatins, Itaguatins, Tocantinópolis, Xambioá e Wanderlândia;</li>
	<li>2ª Vara Regional das Garantias de Palmas (Regional Centro): Araguacema, Colmeia, Guaraí, Itacajá, Miracema do Tocantins, Miranorte, Paraíso do Tocantins, Pedro Afonso e Porto Nacional;</li>
	<li>Vara Regional das Garantias de Gurupi (Regional Sul): Alvorada, Araguaçu, Arraias, Cristalândia, Dianópolis, Formoso do Araguaia, Gurupi, Natividade, Novo Acordo, Paranã, Palmeirópolis, Peixe, Ponte Alta do Tocantins e Taguatinga.&nbsp;</li>
</ul>

A 1ª Vara das Garantias de Palmas foi criada em dezembro de 2025&nbsp;para supervisionar investigações criminais e designar juiz responsável.&nbsp;

Vida Urbana

Tribunal de Justiça cria três Varas Regionais das Garantias no Tocantins

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Fase investigatória

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) define, na quinta-feira (6), a lista tríplice com os advogados que concorrem a uma vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional. A votação ocorre a partir das 14h, durante a 13ª Sessão Ordinária Administrativa do Tribunal Pleno.

A vaga em disputa faz parte do mecanismo previsto na Constituição Federal que reserva 20% das cadeiras dos tribunais a membros do Ministério Público e advogados com, no mínimo, dez anos de exercício profissional.

Nesta votação, a lista foi definida pela OAB-TO em fevereiro, por meio de votação interna da classe. A nova vaga foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 153/2024.

Os nomes que integram a lista sêxtupla, enviados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), são:

<ul>
	<li>Ercílio Bezerra de Castro Filho</li>
	<li>Guilherme Trindade Meira Costa</li>
	<li>Jadson Cleyton dos Santos Sousa</li>
	<li>Kellen Crystian Soares Pedreira do Vale</li>
	<li>Marcos Antônio de Sousa</li>
	<li>Raimundo Costa Parrião Júnior</li>
</ul>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/sine-oferece-963-vagas-de-emprego-em-cidades-do-tocantins-veja-como-se-candidatar-1.3438762" target="_blank">SINE oferece 963 vagas de emprego em cidades do Tocantins; veja como se candidatar</a> 
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Após a votação dos desembargadores para a formação da lista com três nomes, o documento será encaminhado ao governador do Estado. O chefe do Executivo terá o prazo de até 20 dias, após o recebimento, para indicar quem assumirá a cadeira na Corte tocantinense.

Com a conclusão deste processo e a posse do novo desembargador, o TJTO passará a contar com sua formação completa de 20 integrantes, sendo 16 vindos da magistratura e quatro do Quinto Constitucional (dois do Ministério Público e dois da advocacia).

Seis advogados disputam vaga de desembargador no TO; veja quem são

Dez candidatos selecionados

Condenado pela morte de João Paulo Pinheiro Sousa, Íris Mendonça de Souza Santos recebeu pena de 14 anos e 3 meses de prisão. O julgamento foi realizado nesta terça-feira (26) e levou em consideração o crime ocorrido em 2022, em Araguaína, no norte do Tocantins, motivado por uma dívida de R$ 50.&nbsp;

O g1 e o Jornal do Tocantins entraram em contato com a Defensoria Pública do Tocantins, responsável pela defesa de Íris Mendonça de Souza Santos. O órgão informou que não comenta decisões da Justiça envolvendo julgamentos de pessoas assistidas.&nbsp;

Segundo a decisão do juiz Carlos Roberto de Sousa Dutra, o Conselho de Sentença considerou o réu culpado por homicídio qualificado. O crime aconteceu em 1º de maio de 2022, logo após João Paulo sair de casa para ajudar uma vizinha com uma instalação elétrica.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/saiba-quem-era-a-idosa-que-morreu-apos-transfus-o-em-hospital-do-to-e-teve-caso-denunciado-pela-familia-1.3415874" target="_blank">Saiba quem era a idosa que morreu após transfusão em hospital do TO e teve caso denunciado pela família</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/secretaria-de-saude-de-palmas-e-alvo-de-inquerito-por-contrato-milionario-com-santa-casa-de-sp-1.3415754" target="_blank">Secretária de Saúde de Palmas é alvo de inquérito por contrato milionário com Santa Casa de SP</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tragedia-na-to-010-o-que-se-sabe-sobre-acidente-com-onibus-escolar-que-matou-estudante-1.3415748" target="_blank">Tragédia na TO-010: o que se sabe sobre acidente com ônibus escolar que matou estudante</a></div>

De acordo com a decisão, Íris viu João Paulo no local, o chamou até o portão da casa e o esfaqueou no peito de surpresa. Testemunhas relataram que a vítima devia R$ 50 ao acusado, mas afirmaram que não houve discussão nem cobrança antes do ataque.&nbsp;

Em depoimento, o réu confessou o crime. O juiz destacou que houve premeditação, já que Íris teria saído de casa armado para encontrar a vítima. Por esse motivo, o magistrado considerou a gravidade do caso elevada, o que impediu a redução da pena, mesmo diante da confissão. Ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça.&nbsp;

A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Como Íris já estava preso preventivamente há 1 ano, 3 meses e 24 dias, o magistrado determinou o abatimento desse período da pena total. No entanto, ressaltou que o tempo de prisão provisória não altera o regime inicial fechado estabelecido na condenação.

*Isabela Belizário é integrante do programa de estágio entre o Grupo Jaime Câmara e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Raphael Pontes.&nbsp;

&nbsp;

Réu que matou homem por dívida de R$ 50 é condenado a mais de 14 anos no TO

Homicídio Qualificado 

A Polícia Civil do Tocantins realizou a operação “Prerrogativa de Fachada” e prendeu, na última sexta-feira (24), <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-decreta-pris-o-de-espi-o-do-comando-vermelho-que-usava-oab-de-advogado-morto-para-infiltrar-sistema-do-tjto-1.3402211" target="_blank">Diogo Mário Trevelin, apontado pelas investigações como articulador de um suposto esquema ligado ao crime organizado.</a> Segundo a apuração, ele teria monitorado, em tempo real, a expedição de mandados de prisão e o andamento de investigações sigilosas sobre o narcotráfico no estado.

<ul>
	<li>Veja a reportagem no JA1:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-1-edicao-to/video/falso-advogado-e-preso-em-palmas-14555806.ghtml" target="_blank">Falso advogado é preso em Palmas</a></li>
</ul>

De acordo com as investigações, Trevelin funcionava como um "espião" para a facção Comando Vermelho.&nbsp;<a href="http://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/como-integrante-de-facc-o-criminosa-se-infiltrou-no-e-proc-usando-registro-de-advogado-morto-ha-quase-10-anos-1.3402680" target="_blank">Ele utilizava o registro da OAB de um advogado paraense falecido há quase 10 anos</a> para se infiltrar no sistema e-Proc, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Com o acesso privilegiado, ele conseguia antecipar diligências policiais, permitindo que lideranças do tráfico fugissem ou ocultassem provas antes da chegada das equipes de segurança.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/janela-de-espionagem-integrante-de-facc-o-e-preso-apos-monitorar-investigac-es-em-tempo-real-no-sistema-da-justica-1.3402960" target="_blank">Janela de espionagem: Integrante de facção é preso após monitorar investigações em tempo real no sistema do TJTO</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/como-integrante-de-facc-o-criminosa-se-infiltrou-no-e-proc-usando-registro-de-advogado-morto-ha-quase-10-anos-1.3402680" target="_blank">Como integrante de facção criminosa se infiltrou no e-Proc usando registro de advogado morto há quase 10 anos</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-decreta-pris-o-de-espi-o-do-comando-vermelho-que-usava-oab-de-advogado-morto-para-infiltrar-sistema-do-tjto-1.3402211" target="_blank">Justiça decreta prisão de 'espião' do Comando Vermelho que usava OAB de advogado morto para infiltrar sistema do TJTO</a></div>

<h2>Ações em Palmas</h2>

O mandado de prisão temporária contra o investigado foi cumprido em um <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-decreta-pris-o-de-espi-o-do-comando-vermelho-que-usava-oab-de-advogado-morto-para-infiltrar-sistema-do-tjto-1.3402211" target="_blank">hotel na capital que servia como base para suas operações.</a>&nbsp;No local, os policiais buscaram apreender tokens de acesso, documentos falsos e outros dispositivos eletrônicos utilizados para a prática do crime. A decisão judicial, proferida pela 1ª Vara Regional das Garantias de Palmas, destacou que a atividade do suspeito representava um "risco severo à integridade do sistema de justiça".

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/como-integrante-de-facc-o-criminosa-se-infiltrou-no-e-proc-usando-registro-de-advogado-morto-ha-quase-10-anos-1.3402680">Além da prisão, a Justiça determinou o bloqueio imediato do perfil utilizado por Trevelin no e-Proc.</a> A investigação aponta que a fraude não se limitava ao monitoramento local, havendo indícios de conexões com terminais telefônicos em Portugal, o que reforça a tese de uma rede transnacional de apoio ao crime organizado.

<h2>Posicionamento da OAB-PA</h2>

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) manifestou-se sobre o caso, informando que o uso indevido da inscrição de um profissional falecido configura crimes de exercício ilegal da profissão e falsidade ideológica. A entidade esclareceu que, por não se tratar de um advogado regularmente inscrito, não cabe apuração disciplinar pelo Tribunal de Ética, ficando a responsabilização a cargo das autoridades policiais e do Judiciário. A OAB-PA afirmou ainda que colabora com as investigações para proteger a identidade profissional da classe.

Operação 'Prerrogativa de Fachada' mira articulador que vigiava mandados de prisão para o narcotráfico no TO

Investigação

O Tribunal do Júri de Palmas condenou Andresson Ferreira da Silva, de 24 anos, pelo assassinato do adolescente Raniel Febronio dos Reis, morto aos 17 anos. Ele recebeu pena de&nbsp;18 anos e 9 meses de prisão, em regime fechado.&nbsp;Cabe recurso da decisão.

O crime aconteceu no dia 28 de março de 2020, no Jardim Aureny IV. De acordo com o processo, Raniel estava em frente à casa, acompanhado de três conhecidos e mexendo no celular, quando Andresson chegou ao local de carro, desceu e atirou várias vezes contra o jovem. Testemunhas relataram ter ouvido cerca de 14 disparos. Sete tiros atingiram a vítima, que morreu no local.

O julgamento ocorreu na quinta-feira (23), na 1ª Vara Criminal de Palmas. Durante o julgamento, a defesa afirmou que o réu não foi o autor dos disparos e pediu a absolvição. O Conselho de Sentença decidiu que Andresson foi o responsável pelo crime e rejeitou a versão apresentada pela defesa.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/jovem-morta-a-facadas-durante-encontro-tinha-um-corac-o-puro-e-era-muito-divertida-diz-amiga-1.3402368" target="_blank">Jovem morta a facadas durante encontro tinha um coração puro e era muito divertida, diz amiga</a> 
 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/stf-anula-eliminac-o-de-candidata-por-altura-em-concurso-da-pm-do-tocantins-1.3402425" target="_blank">STF anula eliminação de candidata por altura em concurso da PM do Tocantins</a></div>

Os jurados também concluíram que o assassinato ocorreu por motivo fútil e que o acusado usou um recurso que dificultou a defesa da vítima.

Na sentença, o juiz&nbsp;Cledson José Dias Nunes destacou a gravidade do crime, cometid‎o em via pública residencial, durante o dia e na presença de outras pessoas. A quantidade de tiros também foi considerada para aumentar a pena.

Além da pena de prisão, o magistrado determinou o pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais aos familiares da vítima.&nbsp;

Andresson permaneceu preso durante todo o processo e possui histórico de outras investigações por crimes semelhantes. Por esse motivo, o juiz negou o direito de recorrer em liberdade, para preservar a ordem pública.

 
&nbsp;