Juíza TJTO

O Tocantins está entre os estados que concedem medidas protetivas de forma mais ágil no Brasil. Dados do Painel Violência Contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontam que a espera é um dia, sendo a média nacional de quatro dias.

A informação, divulgada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), destacou ainda que, conforme o painel, até novembro de 2025 foram concedidas 5.274 medidas protetivas.&nbsp;

As medidas visam o afastamento das situações de agressão e&nbsp;o procedimento se torna importante porque faz diferença na proteção de vítimas de violência doméstica, conforme divulgado pelo TJTO.

Dentro das mais concedidas estão a proibição de contato e de aproximação do agressor, o afastamento do lar e a suspensão ou restrição do porte de armas.

De acordo com a juíza Cirlene de Assis, coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJTO), das medidas concedidas em 2025, mais de 700 tiveram que ser prorrogadas, já que as vítimas ainda corriam riscos de sofrer agressões (veja vídeo mais abaixo).

<cite>O Poder Judiciário Tocantinense é destaque nacional porque concede as medidas protetivas da Lei Maria da Penha de maneira imediata, ou seja, no mesmo dia em que&nbsp; vítima solicita, o Judiciário já autoriza", explicou a juíza.</cite>

Atualmente, mais de 10 mil processos relacionados ao crime de violência doméstica em que foram necessárias as medidas protetivas tramitam na Justiça. Também tramitam mais de 100 processos relacionados ao crime de feminicídio.

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Além da agilidade na concessão de medidas protetivas, o TJTO realizou em 2025 diversas ações para educação e conscientização sobre a violência doméstica. Entre elas estão a inauguração do Banco Vermelho e a assinatura do Pacto pelo Fim da Violência de Gênero. Também foi realizado o projeto Banquinho Vermelho, que ofertou oficinas para ensinar crianças sobre os direitos e respeito às mulheres.

"Já instalamos 22 bancos em 22 comarcas. E incluindo as cidades que compõem as comarcas, os prefeitos se comprometem com o Judiciário a desenvolver durante cinco anos projetos pedagógicos de combate à violência doméstica e familiar, a violência contra a mulher e o respeito à igualdade entre homens e mulheres nas escolas municipais", afirmou a magistrada.

As mulheres que atuam como servidoras do TJTO também estão incluídas no Programa de Proteção, Acolhimento Humanizado e Solidário às Mulheres do Poder Judiciário do Tocantins (PAHS). A ação tem o objetivo de chamar a atenção para a importância do acolhimento institucional às vítimas de violência que atuam na instituição.

Neste ano foram realizadas três edições do curso Prevenção e Defesa Pessoal Feminina às servidoras, em parceria entre a Cevid e a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat).

"É um programa que visa acolher de forma humanizada e sensibilizada com essas mulheres para que elas possam ter segurança na forma de fazer a denúncia e de serem acompanhadas durante todo o processo em que ainda estiverem em violência. Ela pode ser removida da comarca, do seu domicílio, passar a trabalhar em outra cidade, trabalhar no chamado home office. Tudo isso visando conceder a essa mulher uma proteção integral", destacou a juíza.

Também dentro das ações para combater a violência doméstica, foram realizadas três edições da Semana Justiça pela Paz em Casa. Nos encontros ocorreram 773 audiências, 718 sentenças e o julgamento de sete tribunais do júri em casos de feminicídio pelo Poder Judiciário. As edições ocorreram nos meses de março, agosto e novembro deste ano.

Por último, no 8 de dezembro, o TJTO lançou a campanha "Dia da Justiça – Presente na sua vida todos os dias”, que teve a participação da influenciadora tocantinense Alessandra Araújo. Vídeos com a participação da influenciadora, que tem 3,5 milhões de seguidores, mostraram situações cotidianas e mensagens para enfrentar a violência contra a mulher.

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Tocantins figura entre os estados mais rápidos na concessão de medidas protetivas

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Proteção à mulher

A falta de formação em Direito por parte de delegatários de cartórios no Tocantins virou alvo de representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recentemente emitiu decisões barrando situações de irregularidade no estado e determinando que o Tribunal de Justiça, posteriormente, destine os cartórios vagos para serem ofertados em concurso público.

Uma das decisões diz respeito à desanexação e desacumulação das serventias sem delegatários. A outra suspende a tramitação de um projeto de lei proposto pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que, conforme o processo, criaria a possibilidade manter os cartórios sob o controle de pessoas que não são bacharéis em Direito.

Em nota, o TJTO informou que foi notificado e cumpriu a decisão sobre a suspensão do projeto de lei. A Corregedoria de Justiça do Tocantins afirmou que está adotando todos os procedimentos necessários para o cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em relação à realização à desanexação das serventias.

O advogado André Luís da Luz Brandão, especialista em Direito Civil, Administrativo, Notarial e Registral, explica que os cartórios, chamados de serventias judiciais no jargão jurídico, são locais onde são feitas escrituras de imóveis, casamentos, nascimentos, óbitos e reconhecimento de firmas (autenticidade de uma assinatura).

Os cartórios aparentam ser particulares. Entretanto, são um serviço do Judiciário, delegado a particulares. "Os responsáveis por esses cartórios são chamados de delegatários ou tabeliões, oficiais de registro", explicou.

A Constituição Federal determina que para se tornar um tabelião ou oficial de registro é preciso passar por um concurso público. Já a lei federal 8.935/1994, que regulamenta a atividade, exige que esse profissional tenha diploma de bacharel em Direito. "Ou seja, essa regra é clara. Para assumir um cartório, por delegação, é preciso ser formado em direito e ter sido aprovado em concurso público", completou.

Irregularidades registradas no Tocantins

O que aconteceu no Tocantins, segundo o advogado, é que chegou ao CNJ um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) alegando que o Tribunal de Justiça e a Corregedoria estavam permitindo que alguns cartórios fossem anexados ou acumulados por tabeliões, e acabavam sendo geridos por pessoas sem formação em direito.

<cite>"Imagine que um cartório ficou vago e, ao invés de abrir um concurso público, o TJ Tocantins permitiu que outro cartório, já em funcionamento, assumisse as responsabilidades do cartório vago. E esse cartório que assumiu era gerido por alguém sem o diploma de direito", explicou. 
Diante desse cenário, o conselheiro Unisses Rabaneda, do CNJ, decidiu, no dia 17 de julho, que os cartórios vagos deveriam ser desanexados e retirados da gestão de delegatários que não cumprem os requisitos exigidos na lei.</cite>

Com a desanexação, o conselheiro determinou que o TJ-TO e a Corregedoria-Geral de Justiça destinem os cartórios vagos para concurso público.

Por entender que o processo pode levar tempo, o conselheiro determinou o prazo de seis meses para o cumprimento integral da presente decisão, podendo ser prorrogado com autorização prévia. Mas, em 30 dias, o TJ-TO deverá apresentar um cronograma detalhado com as providências a serem adotadas, com etapas e prazos, para o cumprimento da decisão.

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&nbsp;</div>

O advogado consultado pelo JTo comentou que o TJ-TO tinha uma interpretação mais ampla da situação conforme uma lei que permitia a participação de não bacharéis no concurso para concorrer aos cartórios, desde que tivessem mais de dez anos de experiência.

"Mas uma coisa é poder participar do concurso, outra é a exigência da formação em Direito para assumir a delegação, especialmente via anexação. Essa prática ia de encontro tanto à lei federal quanto à uma lei complementar estadual, que é a 112/2018, que também reforçava a necessidade da formação", disse André.

Projeto suspenso

A decisão do CNJ também suspendeu, no dia 23 de julho, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 apresentado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça, e que teria o objetivo de viabilizar a anexação de serventias extrajudiciais vagas a delegatários não bacharéis em Direito, segundo o Procedimento de Controle Administrativo. A alteração seria na Lei Complementar Estadual nº 112/2018.

A mudança seria no artigo 8, inciso 2º, que no texto original prevê que a anexação deve, atender a lei federal nº 8.935/1994, que determina as condições para o serviço. O projeto diz que a anexação de cartórios deve atender todos os requisitos previstos no artigo 14 da lei federal 8.935/1994, que são:

<ul>
	<li>Habilitação em concurso público de provas e títulos;</li>
	<li>Nacionalidade brasileira;</li>
	<li>Capacidade civil;</li>
	<li>Quitação com as obrigações eleitorais e militares;</li>
	<li>Diploma de bacharel em direito;</li>
	<li>Verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.</li>
</ul>

Entretanto, no novo texto, ficaria ressalvado o inciso 2º do artigo 15, que trata que candidatos sem diploma podem concorrer às vagas de cartórios ofertadas em concurso público. Também entraria no texto um terceiro inciso, segundo o qual a "ressalva contida no parágrafo anterior somente se aplica às serventias regularizadas e como seu acervo matricial totalmente integralizado".

Para embasar a decisão, o conselheiro citou que a tramitação do projeto não passou pelo crivo do CNJ, o que também iria contra as normas do Conselho.

Para o especialista, as decisões do CNJ são importantes para garantir o serviço. "Ao exigir que os responsáveis pelos cartórios sejam formados em direito, o CNJ assegura que esses profissionais tenham conhecimento jurídico necessário para lidar com as complexidades dos atos que eles registram, trazendo mais segurança e confiabilidade para os cidadãos.

Também reforça a regra do concurso público e a garantia que o acesso a essas funções seja disponibilizado de forma transparente e "não por outras vias que possam privilegiar interesses", reforçou o advogado. "O CNJ atuou para corrigir uma distorção no Tocantins", completou.

CNJ suspende projeto de lei que permitiria que cartórios do Tocantins fossem geridos por pessoas sem formação em Direito

Economia

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Entenda

Uma mulher de 49 anos é suspeita de ferir a própria filha de 29 e o neto adolescente, de 13 anos, com uma faca. Caso aconteceu na manhã desta sexta-feira (16), em Araguaína. Segundo a Polícia Militar, a suspeita fugiu do local.

A polícia informou que as duas vítimas, que são mãe e filho, tiveram lesões nos braços e nas mãos.

A mulher de 29 anos contou à PM que encontrou sua mãe, a suspeita de 49 anos, no terreno de sua casa, portando uma faca e fazendo ameaças. Em seguida, foi golpeada no braço. O adolescente tentou separar as duas, mas acabou sendo ferido nos braços e na mão esquerda.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/motociclista-morre-apos-bater-em-poste-em-frente-a-praca-dos-girassois-1.3264813" target="_blank">Motociclista morre após bater em poste em frente à Praça dos Girassóis</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/homem-e-morto-a-tiros-apos-desentendimento-em-rua-de-araguaina-diz-pm-1.3264759" target="_blank">Homem é morto a tiros após desentendimento em rua de Araguaína, diz PM</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/bombeiros-buscam-homem-desaparecido-ha-cinco-dias-em-zona-rural-1.3264725" target="_blank">Bombeiros buscam homem desaparecido há cinco dias em zona rural</a></div>

O Corpo de Bombeiros esteve no local e fez os primeiros socorros. Segundo a Polícia Militar, uma equipe fez buscas pela região, mas não localizou a suspeita até o fim da ocorrência.

A vítima informou à PM que a família tem uma medida protetiva de urgência contra a suspeita de 49 anos, e que ela é portadora de transtornos mentais.

A Segurança Pública do Tocantins (SSP) informou que a vítima procurou a 3ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Araguaína para registrar um boletim de ocorrência por lesão corporal sofrida por ela e seu filho. O órgão informou que a unidade vai acompanhar o caso e tomar as medidas legais cabíveis.

Mãe ataca filha e neto adolescente com faca e foge, diz PM

Crime

A Polícia Militar (PM) prendeu um homem de 45 anos suspeito pelos crimes de descumprimento de medida protetiva, ameaça, injúria, vias de fato no contexto de violência doméstica, além de desacato e resistência contra a guarnição policial. A prisão aconteceu no domingo (17) em Miracema do Tocantins.

De acordo com a PM, a prisão ocorreu após a vítima, uma mulher de 44 anos, acionar a polícia informando que estava sendo agredida pelo ex-companheiro em sua casa, no setor Santa Filomena.&nbsp;

Ao chegarem ao local, os policiais viram o suspeito em frente à casa da vítima. Quando o homem percebeu a aproximação da viatura, tentou fugir em uma motocicleta, mas foi acompanhado pelos policiais.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/filha-acusada-de-esfaquear-a-m-e-apos-discuss-o-e-absolvida-em-tribunal-do-juri-de-palmas-1.3200817" target="_blank">Filha acusada de esfaquear a mãe após discussão é absolvida em Tribunal do Júri de Palmas&nbsp;</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/motociclista-morre-apos-bater-em-caminh-o-e-cair-na-br-153-1.3200971" target="_blank">Motociclista morre após bater em caminhão e cair na BR-153&nbsp;</a></div>

Ainda de acordo com a polícia, dentro do imóvel, os militares encontraram uma espingarda de pressão sobre o sofá, e o homem tentou alcançá-la. Mas foi impedido e recebeu voz de prisão. O nome dele não foi divulgado.

A vítima informou que o ex-companheiro havia a ameaçado com uma espingarda e um facão. Durante a vistoria na casa, os policiais viram que a espingarda encontrada estava adulterada para disparar munição calibre .22, além de localizarem o facão.&nbsp;

O homem foi levado para a Delegacia de Polícia Civil de Miracema, onde os objetos apreendidos foram apresentados. O suspeito permanece preso.

Homem é preso ao violar medida protetiva para agredir e ameaçar a ex-companheira, afirma PM

Ocorrência 

Policiais Civis do Tocantins prenderam na manhã desta segunda-feira (6), um homem de 47 anos, identificado pela polícia com as iniciais E.G.S.. Ele era considerado foragido da Justiça desde fevereiro deste ano, depois de ter descumprido uma medida protetiva que o impedida de se aproximar da ex-companheira.&nbsp;Conforme informações da Secretaria da Segurança Pública (SSP), a captura aconteceu em Aurora do Tocantins, para cumprimento de mandado de prisão expedido pela Vara Criminal da Comarca de Taguatinga.A pasta informou que o suspeito e a vítima tiveram um relacionamento, até que ele passou a ser proibido pela medida judicial, de se aproximar e manter contato com ela e seus familiares.&nbsp;No dia 4 de fevereiro, quando a mulher estava em casa, na companhia do namorado, o suspeito chegou ao local e passou a ofender a vítima, proferiu xingamentos, e a agrediu fisicamente ao puxar o cabelo e desferir um no rosto, o que causou lesões constatadas em relatório médico, de acordo com a pasta.&nbsp;Após isso, a Justiça expediu mandado de prisão em 16 de fevereiro, quando o investigado passou a ser considerado foragido.&nbsp;Preso, ele acabou encaminhado à 106ª Delegacia de Polícia de Aurora e em seguida foi recolhido à Unidade Penal Regional de Taguatinga.&nbsp;&nbsp;

Homem é preso em Aurora por descumprir medida protetiva e agredir a ex na frente do atual namorado

Vida Urbana

Tocantins

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