O&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/pf-prende-advogado-sobrinho-do-governador-do-tocantins-em-operac-o-que-investiga-vazamento-de-decis-es-judiciais-1.3242374" target="_blank">advogado Thiago Marcos Barbosa de Carvalho, investigado em operação que apura vazamento de informações judiciais sigilosas</a> do Superior Tribunal de Justiça (STJ), teve a prisão preventiva revogada. A decisão é do ministro Cristiano Zanin, relator do processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Thiago é sobrinho do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), que não é investigado na operação.

Thiago está preso desde o dia 18 de março de 2025,&nbsp;quando a Polícia Federal realizou um desdobramento da Operação Sisamnes, que investiga crimes de obstrução de justiça, violação do sigilo funcional, corrupção ativa e passiva.

A revogação da prisão foi assinada na terça-feira (29). Segundo a defesa do advogado, a previsão é que ele seja solto na quinta-feira (31), quando o alvará de soltura será enviado à Unidade Penal de Palmas. Os advogados Lucas Mendonça Cavalcante, Evellin Faquini Moura Coelho e Beatriz Castro Cavalcante informaram que a partir de agora vão trabalhar para comprovar a inocência do cliente (veja nota na íntegra no fim da reportagem).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/advogado-preso-pela-pf-em-operac-o-tinha-salario-de-quase-r-23-mil-no-ministerio-publico-do-tocantins-1.3242587" target="_blank">Advogado preso pela PF em operação tinha salário de quase R$ 23 mil no Ministério Público do Tocantins</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/advogado-preso-pela-pf-em-operac-o-tinha-salario-de-quase-r-23-mil-no-ministerio-publico-do-tocantins-1.3242587" target="_blank">Vazamento de informações sigilosas e rede de influência: o que se sabe da operação que prendeu prefeito de Palmas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/advogado-preso-pela-pf-em-operac-o-tinha-salario-de-quase-r-23-mil-no-ministerio-publico-do-tocantins-1.3242587" target="_blank">Eduardo Siqueira: veja o que aconteceu durante o período de afastamento da Prefeitura de Palmas</a></div>

Para a decisão, o ministro considerou que como os outros investigados na operação - o prefeito de Palmas Eduardo Siqueira Campos (Podemos), o policial civil Marco Augusto Velasco Nascimento Albernaz e o advogado Antônio Ianowich Filho - também tiveram a prisão revogada, os mesmos efeitos devem ser aplicados no caso de Thiago Barbosa.

Entretanto, a soltura deverá obedecer medidas cautelares, que são a proibição de contato com qualquer investigado das Operações Sisamnes, Fames-19 (apura o desvio de dinheiro na distribuição de cestas básicas) e Máximus (apura venda de sentenças na Justiça do Tocantins); e a retenção do passaporte, não podendo o investigado deixar o Brasil.

<ul>
	<li>Veja vídeo no Jornal Anhanguera 2ª Edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-2-edicao-to/video/operacao-apura-vazamento-de-inqueritos-e-decisoes-do-stj-sobrinho-do-governador-foi-preso-13437984.ghtml" target="_blank">Operação apura vazamento de inquéritos e decisões do STJ; sobrinho do governador foi preso</a></li>
</ul>

<h2>Entenda a prisão</h2>

Conforme o inquérito da Polícia Federal,&nbsp;Thiago teria tido acesso total à investigação da Operação Fames-19 e teria repassado ao tio, Wanderlei Barbosa. O governador não é alvo da investigação da Operação Sisamnes, mas por meio da defesa, informou na época que não recebeu nenhuma informação privilegiada, pois já estava habilitado no inquérito.

Na época da prisão, o advogado trabalhava como assessor jurídico do Ministério Público do Tocantins (MPTO), mas diante da situação foi exonerado pelo órgão ainda no dia 18 de março.

O vazamento das informações privilegiadas, segundo os investigadores, acabava frustrando o andamento de operações policiais.

A decisão que determinou a prisão preventiva de Thiago também A operação investiga outros advogados, lobistas, empresários, assessores, chefes de gabinete e magistrados no suposto esquema, e durante as ações, foram expedidas medidas de afastamento das funções públicas, proibição de contato e saída do país, e recolhimento de passaportes contra os alvos.

Íntegra da nota da defesa de Thiago Barbosa:

Os advogados Lucas Mendonça Cavalcante, Evellin Faquini Moura Coelho e Beatriz Castro Cavalcante, receberam com serenidade a decisão do eminente Ministro Cristiano Zanin, nos autos da Pet. 13.546, que com o costumeiro brilho e cultura jurídica, revogou a prisão preventiva do Dr Thiago Marcos Barbosa Castro de Carvalho, que agora poderá responder à imputação que lhe foi dirigida com sua liberdade restabelecida e assim comprovar sua inocência.

Supremo revoga prisão do sobrinho do governador investigado em operação sobre vazamento de informações judiciais

Cidades

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Justiça

&nbsp;Em meio às disputas em torno do PL do streaming, que pretende taxar plataformas de vídeo sob demanda no Brasil, a Netflix sofreu um novo baque, que pode resultar em um ônus milionário à empresa. O Supremo Tribunal Federal considerou, nesta quarta-feira (13), constitucional a legislação de 2001 que ampliou o rol de remessas ao exterior tributadas pela contribuição Cide-Royalties.

Antes, a obrigação do pagamento estava restrita a operações de transferência de tecnologia. Agora, empresas que efetuem pagamentos de royalties ao exterior envolvendo "cessão e licença de uso de marcas", por exemplo, passam a ter que pagar a Cide, a Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico.

A análise sobre a constitucionalidade da cobrança de 10% de Cide sobre remessas ao exterior -conhecida como Cide-Royalties, Cide-Remessas ou Cide-Tecnologia-, era uma das maiores discussões tributárias analisadas pelo tribunal, com impacto estimado de R$ 19,6 bilhões para o governo em valores cobrados nos últimos cinco anos.

Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional afirma que a Netflix é contribuinte de Cide. A Netflix não se manifestou.

Em seu relatório financeiro do ano passado, a Netflix afirmou que corria um risco de ter um ônus anual de US$ 400 milhões -cerca de R$ 2,1 bilhões- devido a "diversas questões com as autoridades fiscais brasileiras", sem especificar os tributos, mas afirmando que seria relativo a "tributos não incidentes sobre a renda". No relatório de 2023, a Netflix previa um ônus de US$ 300 milhões.

Essa estimativa de US$ 400 milhões não se relaciona com o PL do streaming, pois o cálculo da nova contribuição será feito sobre o rendimento bruto das empresas no Brasil. O PL que quer obrigar as plataformas de vídeo sob demanda (VoD) a pagar a Condecine, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/confira-o-horoscopo-desta-quinta-feira-14-de-agosto-de-2025-1.3299700" target="_blank">Confira o horóscopo desta quinta-feira, 14 de agosto de 2025</a>&nbsp;

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/emma-stone-raspa-a-cabeca-para-novo-filme-com-yorgos-lanthimos-1.3299414" target="_blank">Emma Stone raspa a cabeça para novo filme com Yorgos Lanthimos</a>
</div>

Diferente de outras grandes empresas do ramo, como a Warner-Discovery e Disney, a Netflix está na categoria "portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet" na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A Disney está na categoria "distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão", enquanto a dona da HBO Max está como "atividades relacionadas à televisão por assinatura".

A tônica de fundo do discurso dos ministros do STF apontou para big techs, que atuaram como parte interessada no julgamento, visando restringir o alcance do tributo, e o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. Os recursos devem ser destinados a programas de pesquisa científica e tecnológica.

STF aprova tributo que onera Netflix, que estima ônus de US$ 400 milhões

Economia

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Matéria - Economia- JTO

Televisão

&nbsp;O processo do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a trama golpista dá nesta quarta-feira (13) seu último passo antes do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus acusados de liderar a tentativa de golpe de Estado de 2022.

As defesas têm até o fim do dia para entregar as alegações finais dos réus --um procedimento em que os denunciados reúnem todas as informações que foram levadas ao processo para defender suas inocências.

O avanço da ação penal contra Bolsonaro ocorre em um momento de pressão contra o Supremo.

O governo dos Estados Unidos, comandado por Donald Trump, aplicou sanções contra ministros do tribunal e determinou uma sobretaxa para produtos brasileiros se dispondo a reverter a crise somente com o arquivamento do processo contra Bolsonaro, seu aliado político.

O ministro Alexandre de Moraes, porém, diz que sequer vai considerar as pressões de Trump. "O STF irá ignorar as sanções aplicadas. Esse relator vai ignorar as sanções que foram aplicadas e continuar trabalhando como vem fazendo, sempre de forma colegiada", disse durante a reabertura dos trabalhos do Judiciário.

As defesas de Bolsonaro e outros réus não devem citar em suas alegações finais a crise instaurada com a ofensiva dos Estados Unidos contra o STF, segundo três advogados consultados pela Folha de S.Paulo.

A percepção entre as defesas é que o assunto gera ainda mais desgaste para os réus, já que o Supremo está unido contra ataques à soberania nacional e à independência do Judiciário. A estratégia, portanto, é ater-se aos autos.

Com o fim do prazo para as alegações finais, o processo contra Bolsonaro entra em seu momento decisivo. Moraes agora vai preparar seu relatório, com os detalhes de cada fase da ação penal, e seu voto, com a análise das provas colhidas no processo contra cada um dos réus.

Quando estiver com o material pronto, o relator deverá pedir uma data na agenda do Supremo para o julgamento. A inclusão na pauta cabe ao presidente da Primeira Turma, o ministro Cristiano Zanin.

A expectativa no Supremo é que o julgamento ocorra em setembro.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/verba-do-ministerio-da-saude-vira-emenda-extra-e-dribla-controle-do-stf-1.3298972" target="_blank">Verba do Ministério da Saúde vira emenda extra e dribla controle do STF</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/governador-nomeia-valderez-castelo-branco-e-lazaro-botelho-pp-para-secretarias-1.3298989" target="_blank">Governador nomeia Valderez Castelo Branco e Lázaro Botelho (PP) para secretarias</a>
</div>

Advogados dos réus acreditam que o ministro Luiz Fux pode pedir vistas (mais tempo para análise) do processo. Pelo prazo regimental, o ministro teria até 90 dias para devolver o caso para julgamento.

Interlocutores de Fux afirmaram à Folha, porém, que o ministro não tem a intenção de interromper o julgamento. Eles reforçam que Fux foi um dos poucos que participaram de todas as fases do processo.

O clima no Supremo é de apreensão com a possibilidade de o governo Donald Trump ampliar as sanções financeiras da Lei Magnitsky contra ministros e seus familiares.

Há a percepção no STF de que as medidas devem ser aplicadas contra a esposa de Moraes, a advogada Viviane Barci, dona do escritório de advocacia da família. Os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também estão na mira dos bolsonaristas que atuam nos Estados Unidos.

Ministros do Supremo participaram de reuniões com representantes de bancos nas últimas duas semanas para saber do impacto real da Lei Magnitsky no Brasil. A informação inicial é que somente transações internacionais, em dólar, estão bloqueadas.

O processo sobre a trama golpista teve ritmo acelerado no Supremo. Moraes atuou no limite dos prazos estabelecidos pela lei, avançando entre as etapas da ação penal sem deixar brechas de tempo entre cada fase.

O ministro nega, porém, que tenha dado um ritmo diferente para o processo sobre a tentativa de golpe de Estado em comparação com outras ações penais de sua relatoria. Ele diz que a celeridade é a mesma de outros processos, como os condenados pela participação nos ataques de 8 de janeiro.

O núcleo central da trama golpista é composto por Jair Bolsonaro, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-chefe do GSI Augusto Heleno, o tenente-coronel Mauro Cid, além do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e do ex-chefe da Casa Civil Walter Braga Netto. O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) também faz parte do grupo, mas o processo contra ele foi paralisado por determinação da Câmara.

Eles são acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. Somadas, as penas máximas podem passar de 40 anos de prisão.

VEJA CAMINHO DO JULGAMENTO SOBRE A TRAMA GOLPISTA

11 de abril: Início

Processo contra núcleo central da trama golpista é aberto

Até 28 de abril: Defesa prévia

As defesas dos oito réus apresentaram suas considerações iniciais da denúncia

30 de abril: Diligências

Moraes autorizou diligências solicitadas pelas defesas dos réus, como a inclusão de documentos nos autos e perícias sobre provas

De 19 de maio a 2 de junho: Testemunhas

Supremo ouviu 52 testemunhas de acusação e defesa

9 e 10 de junho: Depoimento dos réus

Os oito acusados pela trama golpista responderam a perguntas no STF

10 de junho: Mais diligências

Moraes abriu novo prazo para defesas solicitarem inclusão de documentos nos autos e diligências extras

24 de junho: Acareação

Supremo faz acareação entre Mauro Cid e Braga Netto e outra entre Anderson Torres e Freire Gomes, a pedido das defesas

27 de junho: Alegações finais

Moraes encerra a instrução do processo e abre prazo para alegações finais das defesas. Prazos são de 15 dias para PGR, seguido de 15 dias para o delator Mauro Cid e depois de mais 15 dias para os demais réus

Julgamento

Com o fim do prazo, Moraes prepara relatório e voto. O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, define data para o julgamento

Defesa final de Bolsonaro põe contagem regressiva a julgamento com STF sob pressão

Política

Politica - título

Matéria - Politica - JTO

Julgamento de Bolsonaro 

O Tribunal de Apelação de Roma, Itália, marcou para hoje uma audiência para tratar do processo de extradição da deputada federal Carla Zambelli. Ela foi presa no mês passado, em Roma, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão expedido pelo temido Alexandre de Moraes.

Ela possui dupla cidadania e, por isso, se mandou para a Itália, na esperança de ser acolhida pelos patrícios. Ela foi condenada aqui por dez anos ao ter contratado um hacker para invadir o sistema eletrônico do CNJ e emitir um falso mandado de prisão contra o próprio Moraes. Imbecilidade completa. O Brasil requereu a sua extradição, mas essa decisão cabe à Justiça italiana. Aguardemos.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Audiência de Zambelli

Matéria - genérica

Dídimo Heleno

Um homem de 28 anos foi condenado a três anos de prisão por agredir a ex-companheira em Araguanã, norte do estado. A vítima tinha 17 anos na época da agressão e recebeu diversos socos no rosto, o que causou várias lesões. 
 
O crime aconteceu em maio de 2024 e, segundo o processo que tramita na Comarca de Xambioá, o acusado partiu para cima da adolescente após uma discussão motivada por ciúmes. A jovem conseguiu avisar a mãe por telefone e pedir ajuda. A Polícia Militar (PM) foi chamada e o homem acabou sendo preso. 
 
O JTO pediu um posicionamento para a Defensoria Pública do Estado (DPE), que faz a defesa do réu, mas não teve resposta até a publicação desta reportagem. 
 
O julgamento aconteceu na sexta-feira (8) e o juiz José Carlos Ferreira Machado considerou a confissão do réu em interrogatório. Segundo o juiz, o homem disse ter “perdido a cabeça no momento". 
 
Além do depoimento do acusado, a mãe da jovem agredida e o policial que atendeu a ocorrência contaram suas versões, o que também levou à decisão pela condenação. 
 
Segundo a Justiça, a vítima chegou a afirmar que teria provocado o agressor, o que o levou a bater nela. Mas, mesmo com a fala de minimização da agressão, o juiz considerou "essa atitude como um comportamento comum no ciclo de violência doméstica, no qual a mulher pode ser levada a internalizar a culpa".

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/idoso-de-90-anos-com-alzheimer-e-encontrado-morto-oito-dias-apos-sumico-1.3298112" target="_blank">Idoso de 90 anos com Alzheimer é encontrado morto oito dias após sumiço</a> 
<a href="http://jornaldotocantins.com.br/cidades/pai-e-filho-suspeitos-de-assassinato-em-tocantinia-est-o-foragidos-e-tem-fotos-divulgadas-pela-policia-1.3298232" target="_blank">Pai e filho suspeitos de assassinato em Tocantínia estão foragidos e têm fotos divulgadas pela polícia</a></div>

 
Para o juiz, mesmo a vítima tendo alegado que provocou o réu, isso teria sido desproporcional à forma como ela foi agredida. “É uma manifestação de controle e poder, exacerbada pela condição de menoridade da vítima”, destacou o juiz. 
 
Além da pena de três anos, que deverá ser cumprida em regime semiaberto, o homem terá que pagar uma indenização no valor de R$ 1.520,00 por danos morais à ex-companheira, considerando que a situação aconteceu em contexto de violência doméstica e familiar.