O&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/pf-prende-advogado-sobrinho-do-governador-do-tocantins-em-operac-o-que-investiga-vazamento-de-decis-es-judiciais-1.3242374" target="_blank">advogado Thiago Marcos Barbosa de Carvalho, investigado em operação que apura vazamento de informações judiciais sigilosas</a> do Superior Tribunal de Justiça (STJ), teve a prisão preventiva revogada. A decisão é do ministro Cristiano Zanin, relator do processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Thiago é sobrinho do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), que não é investigado na operação.

Thiago está preso desde o dia 18 de março de 2025,&nbsp;quando a Polícia Federal realizou um desdobramento da Operação Sisamnes, que investiga crimes de obstrução de justiça, violação do sigilo funcional, corrupção ativa e passiva.

A revogação da prisão foi assinada na terça-feira (29). Segundo a defesa do advogado, a previsão é que ele seja solto na quinta-feira (31), quando o alvará de soltura será enviado à Unidade Penal de Palmas. Os advogados Lucas Mendonça Cavalcante, Evellin Faquini Moura Coelho e Beatriz Castro Cavalcante informaram que a partir de agora vão trabalhar para comprovar a inocência do cliente (veja nota na íntegra no fim da reportagem).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/advogado-preso-pela-pf-em-operac-o-tinha-salario-de-quase-r-23-mil-no-ministerio-publico-do-tocantins-1.3242587" target="_blank">Advogado preso pela PF em operação tinha salário de quase R$ 23 mil no Ministério Público do Tocantins</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/advogado-preso-pela-pf-em-operac-o-tinha-salario-de-quase-r-23-mil-no-ministerio-publico-do-tocantins-1.3242587" target="_blank">Vazamento de informações sigilosas e rede de influência: o que se sabe da operação que prendeu prefeito de Palmas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/advogado-preso-pela-pf-em-operac-o-tinha-salario-de-quase-r-23-mil-no-ministerio-publico-do-tocantins-1.3242587" target="_blank">Eduardo Siqueira: veja o que aconteceu durante o período de afastamento da Prefeitura de Palmas</a></div>

Para a decisão, o ministro considerou que como os outros investigados na operação - o prefeito de Palmas Eduardo Siqueira Campos (Podemos), o policial civil Marco Augusto Velasco Nascimento Albernaz e o advogado Antônio Ianowich Filho - também tiveram a prisão revogada, os mesmos efeitos devem ser aplicados no caso de Thiago Barbosa.

Entretanto, a soltura deverá obedecer medidas cautelares, que são a proibição de contato com qualquer investigado das Operações Sisamnes, Fames-19 (apura o desvio de dinheiro na distribuição de cestas básicas) e Máximus (apura venda de sentenças na Justiça do Tocantins); e a retenção do passaporte, não podendo o investigado deixar o Brasil.

<ul>
	<li>Veja vídeo no Jornal Anhanguera 2ª Edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-2-edicao-to/video/operacao-apura-vazamento-de-inqueritos-e-decisoes-do-stj-sobrinho-do-governador-foi-preso-13437984.ghtml" target="_blank">Operação apura vazamento de inquéritos e decisões do STJ; sobrinho do governador foi preso</a></li>
</ul>

<h2>Entenda a prisão</h2>

Conforme o inquérito da Polícia Federal,&nbsp;Thiago teria tido acesso total à investigação da Operação Fames-19 e teria repassado ao tio, Wanderlei Barbosa. O governador não é alvo da investigação da Operação Sisamnes, mas por meio da defesa, informou na época que não recebeu nenhuma informação privilegiada, pois já estava habilitado no inquérito.

Na época da prisão, o advogado trabalhava como assessor jurídico do Ministério Público do Tocantins (MPTO), mas diante da situação foi exonerado pelo órgão ainda no dia 18 de março.

O vazamento das informações privilegiadas, segundo os investigadores, acabava frustrando o andamento de operações policiais.

A decisão que determinou a prisão preventiva de Thiago também A operação investiga outros advogados, lobistas, empresários, assessores, chefes de gabinete e magistrados no suposto esquema, e durante as ações, foram expedidas medidas de afastamento das funções públicas, proibição de contato e saída do país, e recolhimento de passaportes contra os alvos.

Íntegra da nota da defesa de Thiago Barbosa:

Os advogados Lucas Mendonça Cavalcante, Evellin Faquini Moura Coelho e Beatriz Castro Cavalcante, receberam com serenidade a decisão do eminente Ministro Cristiano Zanin, nos autos da Pet. 13.546, que com o costumeiro brilho e cultura jurídica, revogou a prisão preventiva do Dr Thiago Marcos Barbosa Castro de Carvalho, que agora poderá responder à imputação que lhe foi dirigida com sua liberdade restabelecida e assim comprovar sua inocência.

Supremo revoga prisão do sobrinho do governador investigado em operação sobre vazamento de informações judiciais

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Matéria - Cidades- JTO

Justiça

Uma mulher de 44 anos foi condenada a mais de nove anos de prisão pela tentativa de homicídio do ex-marido. O homem, de 40 anos, com quem ela tinha um relacionamento extraconjugal, também responde por participar do crime contra a vítima, que é uma pessoa com deficiência. A decisão cabe recurso.

De acordo com o processo, o crime foi planejado para que a mulher conseguisse herdar os bens e a pensão do ex-marido. O julgamento ocorreu na Comarca de Gurupi. Conforme o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), os dois foram casados por 11 anos, mas estavam separados havia quatro anos.

A condenada convenceu o ex-marido a retomar a união e a se mudarem do município de Sucupira para Gurupi. Conforme o processo, ela continuou tendo um relacionamento extraconjugal com o outro réu.

A Defensoria Pública, que atuou na defesa da mulher, informou que não comenta decisões da Justiça envolvendo julgamento de pessoas assistidas e ressaltou que 'todas as pessoas têm direito à defesa, como prevê a Constituição Federal'. O&nbsp;JTo tenta contato com a defesa do segundo réu.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/inquerito-apura-sobrepreco-de-ate-449-nos-itens-da-merenda-escolar-de-palmas-1.3305834" target="_blank">Inquérito apura sobrepreço de até 449% nos itens da merenda escolar de Palmas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/veja-como-e-por-dentro-da-mclaren-de-r-3-milh-es-de-influenciadora-presa-pela-policia-civil-1.3305647" target="_blank">Veja como é por dentro da McLaren de R$ 3 milhões de influenciadora presa pela Polícia Civil</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/palmas-e-a-mais-competitiva-do-norte-e-esta-entre-as-100-mais-do-pais-1.3305157" target="_blank">Palmas é a mais competitiva do Norte e está entre as 100 mais do país</a></div>

<h2>Como o crime aconteceu</h2>

Consta no processo que, no dia 5 de dezembro de 2024, a mulher facilitou a entrada do amante na casa onde ela morava com a vítima, no setor Leste, em Gurupi. Juntos, eles tentaram asfixiar o marido dela, que não tem as duas pernas.

O processo apontou que a dupla usou um lençol e um travesseiro, mas a vítima conseguiu gritar por socorro, frustrando os planos dos réus.

Os dois enfrentaram júri popular nesta quarta-feira (27), que decidiu pela condenação. Conforme ficou comprovado, o amante da mulher tentou asfixiar a vítima e a mulher deu apoio na tentativa.

Foi um consenso entre os jurados que o crime teve interesse financeiro e motivo torpe. A forma como o crime foi tentado dificultou a defesa da vítima em razão de sua condição física.

Também foi considerado que o marido foi enganado pela mulher poucos dias após o casal se mudar para Gurupi.

O juiz Jossanner Nery Nogueira Luna presidiu a sessão do Tribunal do Júri e determinou uma pena de 9 anos e 6 meses de prisão, em regime fechado, para a mulher, além de manter a prisão preventiva dela.

Quanto ao cúmplice, a pena fixada é de 8 anos, 3 meses e 23 dias, em regime semiaberto.

A vítima também deverá receber de cada um dos réus condenados uma indenização de R$ 25 mil por danos morais.

Mulher é condenada a mais de 9 anos de prisão por tentar matar ex-marido para ficar com os bens e pensão

A Polícia Federal (PF) cumpre 19 mandados de busca e apreensão nesta quinta-feira (28) contra suspeitos de fraudar licitações e desviar recursos da prefeitura de Angico, no extremo norte do estado. A investigação estima que o prejuízo aos cofres públicos supere R$ 5 milhões.

Um dos alvos da Operação Domus Magna é uma servidora pública do município e alguns de seus familiares. Segundo a PF, foram desviados recursos da prestação de serviços da prefeitura por meio de empresas pertencentes ao grupo familiar da servidora.

O JTo questionou a Prefeitura de Angico a respeito da investigação contra a servidora, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

Nesta etapa da investigação, policiais federais cumprem mandados nos municípios de Angico, Tocantinópolis, Araguaína e Ananás, expedidos pela 2ª Vara Criminal da Justiça Federal em Araguaína.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/menino-que-viralizou-dando-grau-de-bicicleta-resgatou-cachorrinha-da-rua-em-dia-de-chuva-nunca-mais-ela-foi-embora-1.3305234" target="_blank">Menino que viralizou dando 'grau' de bicicleta resgatou cachorrinha da rua em dia de chuva: 'Nunca mais ela foi embora'</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/governador-wanderlei-barbosa-sofre-les-o-no-joelho-durante-partida-de-futebol-1.3305120" target="_blank">Governador Wanderlei Barbosa sofre lesão no joelho durante partida de futebol</a>
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De acordo com o inquérito, os suspeitos usavam "laranjas" para receberem os valores desviados. O repasse da maior parte do dinheiro era destinado ao grupo criminoso e uma pequena parcela era paga aos intermediários como recompensa pela participação nos crimes.

Os investigados poderão responder pelos crimes de fraude à licitação, peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosas. As penas somadas podem chegar a 12 anos de prisão.

O nome da operação é uma referência ao envolvimento de diversos familiares da servidora pública com as fraudes sob investigação.

PF investiga grupo suspeito de fraudar licitações e desviar mais de R$ 5 milhões de prefeitura

Operação Domus Magna

Ex-integrante do primeiro escalão do Executivo federal e do Distrito Federal, Anderson Torres é uma das figuras centrais no caso da trama golpista de 2022 desde que a minuta que embasaria uma ruptura democrática foi encontrada na casa dele. A acusação contra Torres aponta fatos e omissões nas duas posições e afirma que ele contribuiu ativamente para a insurreição popular.

O papel dele teria sido de suporte jurídico e de ingerência nas forças policiais. Após deixar de ser ministro da Justiça de Bolsonaro, Torres ocupava o cargo de secretário de Segurança do DF do governo Ibaneis Rocha (MDB) no dia dos ataques de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos três Poderes.

À frente do ministério, segundo a acusação, ele teria contribuído com a disseminação de desinformação sobre o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas, além de ter articulado o direcionamento da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para operações no Nordeste no segundo turno das eleições. Como chefe da segurança local, teria sido negligente e não estava em Brasília na data dos atos golpistas.

Torres ficou preso por três meses, por determinação do relator do caso no STF, Alexandre de Moraes, em razão de possível omissão no 8 de janeiro. Em 11 de maio daquele ano, a prisão preventiva foi revogada.

A PGR dedica 87 páginas das alegações finais entregues ao STF a Torres -Bolsonaro teve 137, de um total de 517. A defesa, por sua vez, respondeu com mais de 300 páginas.

Além de estar ausente da capital no dia dos ataques, Torres é acusado de se omitir em relação aos procedimentos para garantir a segurança em Brasília naquela data. Os advogados afirmam que "a Secretaria de Segurança tomou as medidas que estavam ao alcance", com orientações e protocolo de ação integrada.

No retorno dos EUA, para onde viajou no início de 2023, Torres teria, ainda, perdido o celular depois de saber da ordem de prisão dada por Moraes. Neste ponto, a defesa nega extravio e diz ter fornecido acesso integral às contas em nuvem.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/supremo-abrira-credenciamento-para-publico-assistir-a-julgamento-de-bolsonaro-1.3304653" target="_blank">Supremo abrirá credenciamento para público assistir a julgamento de Bolsonaro</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/pgr-pede-a-moraes-reforco-de-policiamento-no-entorno-da-casa-de-bolsonaro-para-evitar-fuga-1.3304471" target="_blank">PGR pede a Moraes reforço de policiamento no entorno da casa de Bolsonaro para evitar fuga</a>
</div>

"E mais, mesmo após a apreensão e análise de diversos outros aparelhos celulares de investigados no mesmo inquérito - alguns dos quais chegaram a ser utilizados como elementos de prova por esta defesa-, nenhuma comunicação comprometedora envolvendo o nome do réu foi encontrada", dizem os advogados.

As questões em torno da viagem do então secretário a Orlando serão, para a acusação e para a defesa, fundamentais no julgamento.

Os advogados do ex-ministro responderam a ao menos sete pontos na última etapa da defesa antes do julgamento.

Antes disso, Torres levou o ex-comandante do Exército Freire Gomes para uma acareação no STF.

A acareação é um procedimento em que as pessoas envolvidas apresentam sua versão dos fatos frente a frente, com o objetivo de confrontar as narrativas.

Veja tudo que pesa contra Anderson Torres, segundo a denúncia:

VIAGEM AO EUA

Nas alegações finais do caso, a PGR fez nova acusação contra Torres ao afirmar ter identificado possível falsidade do documento apresentado pela defesa, de que Torres teria programado a viagem ainda em novembro, descartando uma saída de última hora, na véspera dos ataques de 8 de janeiro.

A Procuradoria faz menção a uma resposta oficial da Gol, que diz não ter encontrado o nome de Anderson Torres no localizador fornecido por ele e em voo que partiu de Brasília a Orlando. Ainda, a PGR diz ainda que a viagem era "estratégia deliberada de afastamento e conveniência com as ações violentas que se aproximavam".

A defesa de Torres protocolou os bilhetes nos autos do processo e a reserva oficial de aluguel de veículo e afirma que a viagem estava programada desde 21 de novembro. Torres teria, inclusive, avisado o governador Ibaneis da programação ao ser convidado para assumir a Secretaria de Segurança.

"A viagem foi planejada com antecedência, de maneira pública e regular, motivada por razões exclusivamente familiares", dizem os advogados.

Os dados da viagem do ex-ministro constam no histórico de chegadas listado pelos Estados Unidos para rastrear a entrada e saída de estrangeiros no país. A informação foi acessada pela Folha de S.Paulo.

MINUTA GOLPISTA

Em janeiro de 2023, durante operação de busca e apreensão na casa do ex-ministro após o ataque aos três Poderes em Brasília, foi encontrada a minuta de um decreto para instaurar estado de defesa e reverter o resultado eleitoral.

O documento serviria a propósitos golpistas, para impedir a posse do presidente Lula (PT). Em interrogatório na ação penal, em junho, Torres afirmou que o documento encontrado pela Polícia Federal foi parar em sua casa em decorrência de uma fatalidade.

Segundo ele, o texto era um dos papéis que recebeu na rotina no ministério, tinha conteúdo corrente na sociedade na época e deveria ir para o lixo. Em março, a defesa chamou a denúncia da PGR de irresponsável.

Os advogados de Torres sustentam que não há provas que embasem as acusações contra ele e dizem que o ex-ministro está sendo processado apenas por ter integrado o governo Bolsonaro.

Live contra as urnas

A live de 29 de julho é outro ponto de debate entre acusação e defesa. Segundo a PGR, ele propagou voluntariamente notícias inidôneas sobre o sistema eletrônico de votação.

Enquanto ministro, ele participou, por exemplo, da live de 29 de julho de 2021, quando, segundo a PGR, leu um documento com o "intuito de conferir aparência de tecnicidade à mensagem falaciosa do então presidente, mobilizando servidores do Ministério da Justiça para auxiliá-lo nesse desvio

A defesa tem enfatizado que ele participou apenas nos quatro minutos finais da live, e esteve presente porque foi convocado pelo presidente da República. O advogado Eumar Novacki tem afirmado, nos autos, que o cliente se limitou a ler o encaminhado pelos peritos criminais da PF, com o objetivo de aperfeiçoar o sistema eleitoral.

A PGR afirma que o comportamento dele demonstrou outro posicionamento. "Observa-se, ao contrário, a espontaneidade e o alinhamento ideológico de Anderson torres aos propósitos daquele encontro."

DIRECIONAMENTO DA PRF

Anderson Torres também foi indiciado em outro inquérito, por suspeita de uso da PRF sob Bolsonaro para barrar eleitores de votarem no então candidato Lula. Na trama golpista, a PGR diz que ele usou da estrutura da corporação, com a colaboração de delegados de PF que depois integraram sua equipe na Secretaria de Segurança, para "obstruir o funcionamento do sistema eleitoral e minar os valores democráticos, dificultando a participação de eleitores que se presumiam contrários ao então presidente Bolsonaro".

Por seu turno, a defesa diz que a acusação não consegue elencar qualquer fato específico contra Torres nesse ponto. "O órgão ministerial não aponta qualquer conduta diretamente atribuída ao denunciado. Ao revés, embasa sua tese acusatória em conversas de terceiros, em uma tentativa desesperada de ligar Anderson Torres a um suposto plano 'insidioso'.

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Anderson Torres será julgado no STF sob acusação de fatos e omissões como ministro e secretário

Política

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O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a repercussão geral de um caso que analisa se a responsabilidade por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior deve seguir normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor) ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica).

O tribunal fará um novo julgamento para decidir qual norma valerá para esses processos, ainda sem data marcada.

O recurso foi movido pela companhia aérea Azul, que contesta uma decisão proferida a favor de um passageiro que chegou atrasado ao destino depois de a empresa remanejar o voo por más condições climáticas.

Na ação, os advogados do passageiro relatam que o voo, que iria do Rio de Janeiro para Corumbá (MS), com escala no aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), foi interrompido nos arredores de Bonito (MS), e parte dos passageiros teve de seguir viagem por meio de um ônibus oferecido pela companhia aérea. Inicialmente, a chegada em Corumbá estava prevista para as 9h30 do dia 6 de agosto de 2024, mas, com o atraso, o passageiro chegou ao destino à 1h15 do dia seguinte.

Os advogados afirmaram ainda que o passageiro teve um gasto extra de R$ 76 com alimentação durante a viagem de ônibus.

O 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, condenou a Azul a pagar R$ 107 de indenização por danos materiais e R$ 8.000 por danos morais.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/loterias/mega-sena-duas-apostas-do-tocantins-acertaram-cinco-numeros-e-ganham-juntas-mais-de-r-85-mil-1.3304926" target="_blank">Mega-Sena: duas apostas do Tocantins acertaram cinco números e ganham juntas mais de R$ 85 mil</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/ipca-15-tem-1-deflac-o-em-mais-de-dois-anos-com-queda-nos-precos-de-energia-e-alimentos-1.3304533" target="_blank">IPCA-15 tem 1ª deflação em mais de dois anos com queda nos preços de energia e alimentos</a>
</div>

No recurso extraordinário ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Azul disse que o voo não prosseguiu por causa de condições climáticas desfavoráveis.

"A companhia aérea se vêobrigada a não decolar por questões de falta de autorização e segurança operacional, cuja razão é de um evento da natureza imprevisível. Mas, ao contrário do que se espera, a empresa é condenada, pela simples ocorrência do atraso ou remanejamento do voo, ao pagamento de danos morais; pior, sem qualquer tipo de comprovação", escreveu a defesa da companhia aérea.

A judicialização excessiva é uma reclamação antiga das companhias aéreas brasileiras. A Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) afirma que, neste ano, o impacto de gastos com processos judiciais deverá ultrapassar o patamar de R$ 1 bilhão. Segundo a entidade, o cenário é "incompatível com os altos índices de pontualidade e regularidade registrados pela aviação brasileira".

Segundo o painel de indicadores do transporte aéreo da Anac, a porcentagem dos gastos do setor aéreo brasileiro com condenações judiciais vem apresentando leve alta nos últimos dois anos, mas ainda está abaixo do patamar observado na pandemia. Em 2024, condenações judiciais representaram 1,3% das despesas das companhias.

Com a repercussão geral, a decisão do STF no próximo julgamento passará a valer para todos os casos que envolvam danos por cancelamento ou atraso de voos.

Especialistas afirmam que o Código de Defesa do Consumidor é o mais favorável e justo aos passageiros. Maria Inês Dolci, advogada especializada na área da defesa do consumidor, explica que o CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica) limita a quantia de indenização paga ao consumidor. Segundo ela, os juízes hoje optam por seguir o CDC por entenderem que os processos envolvem uma relação de consumo entre viajantes e companhias aéreas.

No recurso extraordinário, a Azul pede, além da repercussão geral, que a Corte imponha o regime jurídico de responsabilidade civil estabelecido pelo CBA, especialmente nos artigos 251-A e 265.

A norma define que, para conseguir indenização por falha na execução do contrato de transporte, o passageiro ou o expedidor da encomenda (em caso de transporte de carga) tem de demonstrar a efetiva ocorrência do prejuízo.

Diz também que, a não ser que o dano atinja o valor de todos os volumes, somente será considerado, para a indenização, o peso dos volumes perdidos, destruídos, avariados ou entregues com atraso.

"No meu entendimento, a limitação da indenização para o consumidor é um dano enorme. A decisão do STF é complexa, tem muito interesse econômico e social e, portanto, nós somos pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque não tem a limitação da indenização, o consumidor está protegido o dano sofrido pelo cancelamento", diz Dolci.

Para Mayara Barretti, advogada do escritório Barreto Dolabella e especialista em direito do consumidor, o CBA é ultrapassado e não considera a Constituição de 1988. A norma da Aeronáutica entrou em vigor em 1986, durante o governo José Sarney.

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STF vai unificar regra para julgamentos de indenização por cancelamento ou atraso de voos