O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a&nbsp;Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácia ou drogaria em áreas de venda de supermercados.&nbsp;O texto foi publicado nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial da União.

A norma tem origem no Projeto de Lei nº 2.158/2023,&nbsp;aprovado pelo Congresso Nacional, que autoriza a instalação de um setor de farmácia no interior de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade.

<h2>Entenda</h2>

De acordo com a lei, farmácias e drogarias devem ser instaladas em lugar independente dos demais setores do supermercado e operadas diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada em órgãos competentes.

Devem ser observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêuticos.

Aos supermercados, fica vedada a oferta de medicamentos em áreas abertas,&nbsp;comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.

<h2>Farmacêutico</h2>

A norma determina como obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

As atividades permanecem submetidas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da atividade farmacêutica no país.

<h2>Controle especial</h2>

Remédios sujeitos a controle especial de receita só deverão ser entregues ao cliente após o pagamento. Os medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável.&nbsp;

<h2>Comércio eletrônico</h2>

Farmácias e drogarias licenciadas e registradas por órgãos competentes poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

Vida Urbana

Supermercados já podem vender medicamentos; entenda

Cidades

Cidades - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Cidades- JTO

SAÚDE

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) determinou o recolhimento e suspendeu dez lotes da fórmula infantil Alfamino, da Nestlé. O motivo foi a presença de selênio e iodo em quantidades acima dos limites da legislação, de acordo com resolução publicada no Diário Oficial da União.

O máximo permitido para o selênio é de 9 μg/100 kcal, e o laudo apontava para 31,1 μg/100 kcal. Já o limite para o iodo é de 60 μg/100 kcal, e foram constatados 175,7 μg/100kcal. O consumo dessas substâncias em excesso pode causar problemas gástricos e na tireoide.

Em nota, porém, a Nestlé afirma que o problema foi apenas a conversão de unidades no laudo de avaliação enviado à Anvisa. A informação correta seria 3,11 μg/100 kcal e 17,57 mcg/100kcal, valores bem inferiores ao máximo exigido.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/anvisa-aprova-indicac-o-de-ozempic-e-wegovy-para-reduzir-risco-de-infarto-e-avc-1.3369392" target="_self">Anvisa aprova indicação de Ozempic e Wegovy para reduzir risco de infarto e AVC</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/anvisa-expande-uso-da-cannabis-medicinal-e-deve-aprovar-cultivo-no-brasil-1.3367665" target="_self">Anvisa expande uso da Cannabis medicinal e deve aprovar cultivo no Brasil</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/remedios-para-emagrecimento-proibidos-pela-anvisa-s-o-apreendidos-em-paraiso-do-tocantins-1.3367383" target="_self">Remédios para emagrecimento proibidos pela Anvisa são apreendidos em Paraíso do Tocantins&nbsp;</a></div>

"A Nestlé reitera que seus produtos atendem estritamente a todos os parâmetros normativos estabelecidos e, portanto, são seguros para o consumo", afirma a nota. A marca ainda diz que se surpreendeu com a resolução publicada e que está em contato com a Anvisa para esclarecimentos.

Segundo a empresa, os laudos de avaliação foram entregues após recentes solicitações da Anvisa em relação a suas fórmulas infantis. No mês passado, a Nestlé fez um recall de diversos produtos por possível presença da toxina cereulide.

Segundo Gabriel Britto Silva, diretor jurídico do Ibraci (Instituto Brasileiro de Cidadania), o consumidor tem o direito de preservar o risco à sua saúde e segurança e pedir a restituição do valor pago, sem prejuízos.

"Porém, caso seja comprovado que o produto está de acordo com os padrões exigidos, não há que se falar em dever de indenizar por parte da Nestlé", afirma.

VEJA QUAIS LOTES FORAM SUSPENSOS

Todos os lotes a seguir são do produto Alfamino 400g. Para checar o número, é preciso verificar a parte de baixo da embalagem, com a data de validade.

- 50310017Y2

- 51060017Y1

- 50720017Y1

- 50710017Y4

- 50290017Y1

- 50280017Y2

- 43510017Y1

- 43480017Y2

- 43110017Y2

- 41730017Y2

Economia

Anvisa suspende lotes de fórmula infantil da Nestlé; marca diz que foi erro técnico

Economia - título

Matéria - Economia- JTO

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta segunda-feira (2) a indicação da semaglutida para tratar risco de infarto e acidente vascular cerebral (AVC). A recomendação é válida para adultos com doença cardiovascular estabelecida ou obesidade e sobrepeso.

A medida amplia as recomendações para o uso da substância, princípio ativo do Wegovy e do Ozempic, medicamentos da Novo Nordisk, popularizados pelos resultados rápidos no tratamento de obesidade -e desenvolvidos para tratar diabetes. Com isso, médicos podem receitar os remédios para reduzir riscos como esses, os chamados eventos cardiovasculares adversos maiores.

Para o cardiologista Silvio Giopato, do Hospital das Clínicas da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), a autorização pode reduzir a indicência de infartos no longo prazo, mas o preço elevado dos medicamentos ainda é um empecilho para o tratamento. Ele avalia que o fim da patente do Ozempic, prevista para março, deve contribuir para tornar o tratamento mais acessível, mas, conforme noticiou a Folha de S.Paulo, a proximidade do prazo tem gerado uma batalha lobbies no Congresso.

"Importante lembrar que apesar dos sinais positivos começarem num prazo de dois a três anos, o benefício pleno só ocorrerá com o uso contíno do medicamento. Aí é claro que o aspecto econômico pesa tornando a terapia não acessível para a maioria da população", diz Giopato.

Segundo a agência, um estudo apresentado pela farmacêutica para solicitar a recomendação indicou que, quando acompanhada de dieta hipocalórica e aumento da atividade física, a semaglutida reduziu significativamente a ocorrência desses eventos. Procurada, a Anvisa não especificou quais os resultados do estudo citado como parâmetro para a mudança.

Os medicamentos, contudo, podem ajudar a reduzir os altos números de infartos e AVC's no Brasil, que resultam em algo em torno de 400 mil mortes por ano.

A agência também permitiu a indicação do Ozempic para tratamento de pessoas com diabetes tipo 2 e doença renal crônica -ambas as doenças associadas. Ela cita um levantamento da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), de 2024, que indica um percentual de 29% de diabéticos entre pacientes de diálise no Brasil.

O diabetes é a principal causa de doença renal crônica no mundo. A glicose alta no sangue, ao longo do tempo, lesiona os vasos sanguíneos dos rins, que são responsáveis por filtrar o sangue.

"De acordo com o estudo apresentado pelo fabricante, o uso do medicamento, em conjunto com a terapia padrão da doença, reduziu de maneira relevante a progressão da insuficiência renal e as mortes causadas por eventos cardiovasculares adversos maiores".

Anvisa aprova indicação de Ozempic e Wegovy para reduzir risco de infarto e AVC

CANETAS EMAGRECEDORAS

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que expande as formas de uso das terapias à base da Cannabis. O texto também autoriza a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação.

A nova regra permite a comercialização de medicamentos usados por via bucal, sublingual e dermatológica. Antes, apenas fármacos para uso oral e inalatório poderiam ser registrados pela agência. Na mesma reunião de diretoria, a Anvisa ainda deu aval para importação da planta ou do extrato da Cannabis para a fabricação de medicamentos.

O órgão regulatório também deve votar nesta quarta a autorização para cultivar a Cannabis no Brasil para a produção de medicamentos e pesquisas. A Anvisa discute ainda a "testagem controlada" do plantio em pequena escala, voltada principalmente a entidades menores, como associações de pacientes.

A resolução aprovada pela agência permite uso de produtos com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2% para o tratamento de pacientes portadores de doenças debilitantes graves. A regra anterior restringia essas terapias a pacientes em cuidados paliativos ou com condições clínicas irreversíveis ou terminais.

A alteração pode beneficiar, por exemplo, pacientes com dor neuropática crônica, segundo análises da Anvisa.

As novas regras da Anvisa impactam principalmente o mercado dos produtos registrados no Brasil. Em dezembro, a agência informou que havia 33 produtos de canabidiol, além de 16 extratos de Cannabis autorizados para venda.

Outros tratamentos são obtidos por meio da importação excepcional de medicamentos e óleos, nos casos em que o paciente recebe a prescrição médica e compra drogas do exterior que não foram avaliadas pela Anvisa.

Ainda existem casos em que a Justiça permite que pessoas ou associações plantem a maconha com fins medicinais.

Em dezembro de 2025, o ex-diretor da Anvisa Rômison Mota apresentou voto que ampliava formas de uso dos fármacos, mas impedia a venda dos medicamentos em farmácias de manipulação. Ainda limitava a importação excepcional dos produtos aos casos em que não houvesse terapia registrada no Brasil para a mesma doença.

A limitação da importação excepcional foi defendida por parte da indústria, que busca ampliar a venda dos produtos registrados no Brasil, mas se tornou alvo de críticas de associações de pacientes.

O diretor Thiago Campos pediu vista e suspendeu a votação em dezembro. Nesta quarta-feira (28), ele apresentou voto permitindo a venda em farmácias de manipulação. O texto aprovado ainda retirou a limitação para a importação excepcional, tema que será debatido pelos diretores em novo processo.

A Anvisa ainda deve avaliar na mesma reunião três resoluções que permitem o plantio da maconha no Brasil para a produção de medicamentos e pesquisa. Os textos estabelecem que a planta deverá apresentar teor de THC menor ou igual a 0,3% e só poderá crescer em local controlado, com coordenadas georreferenciadas, estimativa de produção e plano para evitar o desvio do produto.

No caso das atividades de pesquisa, não há limite de THC, mas o plantio deve ser feito em local monitorado por câmeras e forte controle de acesso.

As três novas resoluções foram apresentadas para cumprir determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que a Anvisa e outros órgãos da União devem apresentar até o fim de março um regulamento sobre o plantio para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. A agência já permitiu, em novembro de 2025, que a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) realize pesquisas com a planta.

Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação excepcional de produtos à base de Cannabis. Em 2019, a agência aprovou um marco regulatório -texto alterado pela votação desta quarta (28)- permitindo o registro de terapias para a venda em farmácias.

Anvisa expande uso da Cannabis medicinal e deve aprovar cultivo no Brasil

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) determinou a suspensão da comercialização de um lote do chocolate Laka, de um azeite de oliva extravirgem e de um glitter holográfico culinário, segundo decisões publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22).

No caso do Laka, fabricado pela Mondelez, o lote afetado foi o CC28525493, com prazo de validade 14/07/2026. A decisão foi tomada após a própria fabricante comunicar o recolhimento voluntário, depois de constatar que o Laka Oreo foi embalado com o rótulo do chocolate branco.

Em nota, a Mondelez afirmou que o chocolate não apresenta problema de qualidade, mas que o recolhimento é preventivo, por envolver risco a consumidores alérgicos ou intolerantes ao trigo, ingrediente presente no Laka Oreo, mas não declarado no rótulo do chocolate branco.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/padaria-usa-robo-no-atendimento-e-surpreende-clientes-em-goiania-video-1.3364982" target="_self">Padaria usa robô no atendimento e surpreende clientes em Goiânia; vídeo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/saiba-quais-s-o-as-canetas-emagrecedoras-sem-aval-da-anvisa-vendidas-no-brasil-e-seus-riscos-a-saude-1.3364847" target="_self">Saiba quais são as canetas emagrecedoras sem aval da Anvisa vendidas no Brasil e seus riscos à saúde</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/cesta-basica-tem-reduc-o-de-precos-em-palmas-aponta-pesquisa-da-pncba-1.3364811" target="_self">Cesta básica tem redução de preços em Palmas, aponta pesquisa da PNCBA</a></div>

Segundo a empresa, os consumidores que já adquiriram produtos do lote poderão solicitar a substituição por outro produto da mesma natureza, sem custo, por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor, pelo telefone 0800 704 1940, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.

A agência ainda proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso do azeite de oliva extravirgem da marca Terra das Oliveiras, de todos os lotes. O produto tem como importadora indicada no rótulo a empresa JJ Comercial de Alimentos, com CNPJ está extinto desde janeiro de 2025, segundo a Receita Federal.

De acordo com a Anvisa, a medida foi adotada porque o azeite tem origem desconhecida ou ignorada, o que infringe normas sanitárias e de rotulagem. O anúncio do produto foi encontrado à venda na plataforma Shopee.

A empresa JJ Comercial de Alimentos não foi localizada para comentar.

A Anvisa também determinou a suspensão da comercialização, distribuição, fabricação e divulgação do glitter holográfico culinário da marca Flex Fest, após identificar a presença de materiais plásticos no produto.

A empresa AP Viola Artes e Festas Ltda., responsável pela marca, também não foi localizada.

<h2>POSSO PEDIR O DINHEIRO DE VOLTA?</h2>

Segundo o Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo), a distribuidora tem a obrigação de reembolsar o consumidor caso tenha vendido um produto irregular, mesmo se estiver parcialmente consumido ou aberto. O vendedor pode oferecer a troca por uma mercadoria semelhante, como uma outra marca de azeite, mas apenas se o cliente concordar.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, ou seja, tanto a fábrica quanto o supermercado que vendeu têm igual dever de reembolsar o cliente prejudicado. O consumidor pode solicitar o reembolso direto na loja que comprou, desde que a compra tenha sido feita após a primeira determinação de suspensão.

Se o consumidor não conseguir acessar seus direitos, caso tenha a nota fiscal, pode entrar em contato com o Procon de seu estado, que vai auxiliar na garantia do reembolso e na denúncia aos órgãos fiscalizadores.

No estado de São Paulo, o Procon-SP atende pelo Portal do Consumidor, com a validação da conta Gov.br. Na capital, também é possível solicitar atendimento pelo telefone 151 ou em postos presenciais.

<h2>COMO SABER SE UM PRODUTO ESTÁ IRREGULAR?</h2>

A Anvisa disponibiliza neste site uma ferramenta de consulta para que os consumidores possam verificar se determinada marca está com irregularidades. Para acessá-la, basta:

1 - Entrar no site https://consultas.anvisa.gov.br/;

2 - Clicar no ícone "Produtos Irregulares";

3 - Pesquisar o nome da marca, o tipo de produto ou a data de publicação da medida;

4 - Clicar em "Consultar" e verificar as informações.

Também é possível verificar se determinada empresa que vende o produto está registrada na base de dados do Mapa. Para isso, é preciso:

1 - Acessar este site;

2 - Pesquisar o número de registro, a razão social ou o CNPJ da empresa;

3 - Verificar se consta como "Ativa" no campo "Situação do Estabelecimento"

Existem outras marcas de azeite de oliva consideradas impróprias para consumo e recolhidas pelo Mapa, por motivos como desclassificação do produto e CNPJ suspenso ou inapto junto à Receita Federal. A lista divulgada pelo órgão entre dezembro de 2023 e novembro de 2025 pode ser consultada no site do ministério.