O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) define, na quinta-feira (6), a lista tríplice com os advogados que concorrem a uma vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional. A votação ocorre a partir das 14h, durante a 13ª Sessão Ordinária Administrativa do Tribunal Pleno.

A vaga em disputa faz parte do mecanismo previsto na Constituição Federal que reserva 20% das cadeiras dos tribunais a membros do Ministério Público e advogados com, no mínimo, dez anos de exercício profissional.

Nesta votação, a lista foi definida pela OAB-TO em fevereiro, por meio de votação interna da classe. A nova vaga foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 153/2024.

Os nomes que integram a lista sêxtupla, enviados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), são:

<ul>
	<li>Ercílio Bezerra de Castro Filho</li>
	<li>Guilherme Trindade Meira Costa</li>
	<li>Jadson Cleyton dos Santos Sousa</li>
	<li>Kellen Crystian Soares Pedreira do Vale</li>
	<li>Marcos Antônio de Sousa</li>
	<li>Raimundo Costa Parrião Júnior</li>
</ul>

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Após a votação dos desembargadores para a formação da lista com três nomes, o documento será encaminhado ao governador do Estado. O chefe do Executivo terá o prazo de até 20 dias, após o recebimento, para indicar quem assumirá a cadeira na Corte tocantinense.

Com a conclusão deste processo e a posse do novo desembargador, o TJTO passará a contar com sua formação completa de 20 integrantes, sendo 16 vindos da magistratura e quatro do Quinto Constitucional (dois do Ministério Público e dois da advocacia).

Vida Urbana

Seis advogados disputam vaga de desembargador no TO; veja quem são

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Dez candidatos selecionados

O desembargador Adolfo Amaro Mendes, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), pediu à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que investigue a conduta profissional de um advogado no Tocantins. O pedido aconteceu após o defensor apresentar um recurso citando uma súmula inexistente e o magistrado apontar possível uso de inteligência artificial sem revisão humana.

Uma súmula é um resumo oficial do entendimento de um tribunal sobre um determinado tema jurídico, após o julgamento de vários casos semelhantes. Na prática, funciona como uma orientação, ajudando outros juízes a seguirem o mesmo posicionamento.

Em nota, a OAB-TO informou que solicitou cópia da decisão judicial ao TJTO para análise jurídica do caso. Também afirmou que lançou um plano de inclusão digital para qualificar a advocacia sobre o uso adequado das novas tecnologias (veja íntegra da nota abaixo).

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O g1 questionou o TJ-TO sobre o caso, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.

O advogado Leonardo Menezes Maciel, que atuou no caso, afirmou que "não houve o uso de IA, mas sim um erro material na petição, em que, em vez de usarmos o termo 'Tema 185/STJ', utilizamos o termo 'Súmula 1085/STJ', que se aplicava a outro caso". Também afirmou que vai recorrer da decisão e representar contra o desembargador na Corregedoria (veja nota completa abaixo).

<h2>Uso de súmula inexistente</h2>

O caso foi julgado pela 1ª Câmara Cível do TJ-TO no início de junho de 2026. O processo trata sobre um contrato de empréstimo bancário, em que o cliente de um banco alegava superendividamento e pedia a limitação do valor descontado de seu salário.

No primeiro grau, o juiz negou pedido de liminar e o advogado recorreu ao TJ-TO. Neste recurso, segundo o relator, foi apresentada uma súmula inexistente.

<cite>Ao fundamentar sua pretensão, o agravante não se limitou a sustentar uma interpretação jurídica divergente ou a defender uma tese minoritária, mas alterou deliberadamente o conteúdo de uma tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça, atribuindo-lhe a natureza de uma suposta "Súmula 1085/STJ" com redação inexistente e frontalmente contrária ao precedente real", diz o voto.</cite>

O texto da suposta súmula, apresentado no recurso, dizia:

"É abusiva a cláusula que prevê o desconto de prestações de contratos de mútuo bancário em percentual superior a 35% dos vencimentos líquidos do mutuário (Súmula 1085/STJ)."

Por outro lado, o tema 1085/STJ diz:

"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento."

<h2>Induzir o juízo ao erro</h2>

Para o desembargador, a utilização de ferramentas de IA generativa sem a devida revisão humana, não exime o profissional de sua responsabilidade ética e processual.

"Tal prática induz o Juízo a erro, atravanca a máquina judiciária. A responsabilidade pela higidez técnica, é do advogado signatário que confeccionou as razões recursais, sem o devido cuidado, juntando jurisprudência inexistente ou impossível de verificação", apontou o desembargador.

No voto, o desembargador afirma que o advogado “agiu de forma irresponsável ao utilizar a tecnologia sem a devida verificação do conteúdo gerado”. O desembargador determinou que o caso seja apresentado à OAB para que a conduta profissional do advogado seja apurada.

<h2>Íntegra da nota da OAB-TO</h2>

Os órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins solicitaram cópia da decisão judicial ao TJTO para análise jurídica do caso.

No tocante ao uso de IA pela advocacia, a OAB lançou o Plano Nacional de Inclusão Digital, com cinco eixos de atuação, destacando entre eles a formação e letramento digital com cursos de extensão e atuação continuada e permanente realizados pela Escola Superior da Advocacia Nacional com o objetivo de instruir e qualificar a advocacia sobre o uso adequado, ético e responsável dessa nova ferramenta tecnológica na atuação profissional.

Desembargador aponta uso de IA após advogado apresentar 'jurisprudência inexistente' e pede investigação

TOCANTINS

Condenado pela morte de João Paulo Pinheiro Sousa, Íris Mendonça de Souza Santos recebeu pena de 14 anos e 3 meses de prisão. O julgamento foi realizado nesta terça-feira (26) e levou em consideração o crime ocorrido em 2022, em Araguaína, no norte do Tocantins, motivado por uma dívida de R$ 50.&nbsp;

O g1 e o Jornal do Tocantins entraram em contato com a Defensoria Pública do Tocantins, responsável pela defesa de Íris Mendonça de Souza Santos. O órgão informou que não comenta decisões da Justiça envolvendo julgamentos de pessoas assistidas.&nbsp;

Segundo a decisão do juiz Carlos Roberto de Sousa Dutra, o Conselho de Sentença considerou o réu culpado por homicídio qualificado. O crime aconteceu em 1º de maio de 2022, logo após João Paulo sair de casa para ajudar uma vizinha com uma instalação elétrica.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/saiba-quem-era-a-idosa-que-morreu-apos-transfus-o-em-hospital-do-to-e-teve-caso-denunciado-pela-familia-1.3415874" target="_blank">Saiba quem era a idosa que morreu após transfusão em hospital do TO e teve caso denunciado pela família</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/secretaria-de-saude-de-palmas-e-alvo-de-inquerito-por-contrato-milionario-com-santa-casa-de-sp-1.3415754" target="_blank">Secretária de Saúde de Palmas é alvo de inquérito por contrato milionário com Santa Casa de SP</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tragedia-na-to-010-o-que-se-sabe-sobre-acidente-com-onibus-escolar-que-matou-estudante-1.3415748" target="_blank">Tragédia na TO-010: o que se sabe sobre acidente com ônibus escolar que matou estudante</a></div>

De acordo com a decisão, Íris viu João Paulo no local, o chamou até o portão da casa e o esfaqueou no peito de surpresa. Testemunhas relataram que a vítima devia R$ 50 ao acusado, mas afirmaram que não houve discussão nem cobrança antes do ataque.&nbsp;

Em depoimento, o réu confessou o crime. O juiz destacou que houve premeditação, já que Íris teria saído de casa armado para encontrar a vítima. Por esse motivo, o magistrado considerou a gravidade do caso elevada, o que impediu a redução da pena, mesmo diante da confissão. Ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça.&nbsp;

A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Como Íris já estava preso preventivamente há 1 ano, 3 meses e 24 dias, o magistrado determinou o abatimento desse período da pena total. No entanto, ressaltou que o tempo de prisão provisória não altera o regime inicial fechado estabelecido na condenação.

*Isabela Belizário é integrante do programa de estágio entre o Grupo Jaime Câmara e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Raphael Pontes.&nbsp;

&nbsp;

Réu que matou homem por dívida de R$ 50 é condenado a mais de 14 anos no TO

Homicídio Qualificado 

Morreu neste domingo (24) o ex-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador aposentado Joaquim Henrique de Sá, aos 92 anos. O órgão descreveu que a trajetória de Joaquim “marcou a história administrativa do Tribunal”. A causa da morte não foi divulgada.&nbsp;

O velório foi realizado no Fórum José Joaquim de Sá, em Pirenópolis, no Entorno do Distrito Federal. O local leva o nome do pai dele, segundo a família. O sepultamento está previsto para às 18 horas, no Cemitério São Miguel Arcanjo, também em Pirenópolis.&nbsp;

De acordo com informações da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Joaquim era natural de Pirenópolis e nasceu em 7 de junho de 1933. Se formou em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e ingressou na magistratura no ano de 1950, quando atuou por diversas comarcas do interior do estado.&nbsp;

Para o TJGO, a carreira jurídica dele foi marcante, especialmente porque, após cumprir mandato-tampão inferior a um ano (assumido provisoriamente para preencher um cargo que foi interrompido antes do fim), pôde concorrer à reeleição, conforme previsão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Ele assumiu a presidência em 15 de dezembro de 1998, sucedendo o desembargador Lafaiete Silveira.&nbsp;&nbsp;

Antes de presidir o TJGO pela primeira vez, Joaquim exerceu o cargo de corregedor-geral da Justiça de Goiás, no biênio 1995-1997. Conforme a Asmego, a administração foi marcada pela redemocratização e reorganização das zonas eleitorais no interior do estado.&nbsp;

No ano de 1999, assumiu a presidência do TJGO (1999-2000), com uma gestão “marcada por ações como o fortalecimento dos juizados especiais, justiça móvel de trânsito, melhoria da infraestrutura e expansão das comarcas”, de acordo com a associação.&nbsp;

“A Asmego reconhece as inúmeras contribuições do desembargador Joaquim Henrique de Sá para o Poder Judiciário goiano e, neste momento de imenso pesar, se junta aos familiares e amigos em orações, externando seus mais sinceros sentimentos”, descreveu.

Morre o ex-presidente do TJGO Joaquim Henrique de Sá aos 92 anos

LUTO

A Polícia Civil do Tocantins realizou a operação “Prerrogativa de Fachada” e prendeu, na última sexta-feira (24), <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-decreta-pris-o-de-espi-o-do-comando-vermelho-que-usava-oab-de-advogado-morto-para-infiltrar-sistema-do-tjto-1.3402211" target="_blank">Diogo Mário Trevelin, apontado pelas investigações como articulador de um suposto esquema ligado ao crime organizado.</a> Segundo a apuração, ele teria monitorado, em tempo real, a expedição de mandados de prisão e o andamento de investigações sigilosas sobre o narcotráfico no estado.

<ul>
	<li>Veja a reportagem no JA1:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-1-edicao-to/video/falso-advogado-e-preso-em-palmas-14555806.ghtml" target="_blank">Falso advogado é preso em Palmas</a></li>
</ul>

De acordo com as investigações, Trevelin funcionava como um "espião" para a facção Comando Vermelho.&nbsp;<a href="http://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/como-integrante-de-facc-o-criminosa-se-infiltrou-no-e-proc-usando-registro-de-advogado-morto-ha-quase-10-anos-1.3402680" target="_blank">Ele utilizava o registro da OAB de um advogado paraense falecido há quase 10 anos</a> para se infiltrar no sistema e-Proc, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Com o acesso privilegiado, ele conseguia antecipar diligências policiais, permitindo que lideranças do tráfico fugissem ou ocultassem provas antes da chegada das equipes de segurança.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/janela-de-espionagem-integrante-de-facc-o-e-preso-apos-monitorar-investigac-es-em-tempo-real-no-sistema-da-justica-1.3402960" target="_blank">Janela de espionagem: Integrante de facção é preso após monitorar investigações em tempo real no sistema do TJTO</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/como-integrante-de-facc-o-criminosa-se-infiltrou-no-e-proc-usando-registro-de-advogado-morto-ha-quase-10-anos-1.3402680" target="_blank">Como integrante de facção criminosa se infiltrou no e-Proc usando registro de advogado morto há quase 10 anos</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-decreta-pris-o-de-espi-o-do-comando-vermelho-que-usava-oab-de-advogado-morto-para-infiltrar-sistema-do-tjto-1.3402211" target="_blank">Justiça decreta prisão de 'espião' do Comando Vermelho que usava OAB de advogado morto para infiltrar sistema do TJTO</a></div>

<h2>Ações em Palmas</h2>

O mandado de prisão temporária contra o investigado foi cumprido em um <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-decreta-pris-o-de-espi-o-do-comando-vermelho-que-usava-oab-de-advogado-morto-para-infiltrar-sistema-do-tjto-1.3402211" target="_blank">hotel na capital que servia como base para suas operações.</a>&nbsp;No local, os policiais buscaram apreender tokens de acesso, documentos falsos e outros dispositivos eletrônicos utilizados para a prática do crime. A decisão judicial, proferida pela 1ª Vara Regional das Garantias de Palmas, destacou que a atividade do suspeito representava um "risco severo à integridade do sistema de justiça".

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/como-integrante-de-facc-o-criminosa-se-infiltrou-no-e-proc-usando-registro-de-advogado-morto-ha-quase-10-anos-1.3402680">Além da prisão, a Justiça determinou o bloqueio imediato do perfil utilizado por Trevelin no e-Proc.</a> A investigação aponta que a fraude não se limitava ao monitoramento local, havendo indícios de conexões com terminais telefônicos em Portugal, o que reforça a tese de uma rede transnacional de apoio ao crime organizado.

<h2>Posicionamento da OAB-PA</h2>

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) manifestou-se sobre o caso, informando que o uso indevido da inscrição de um profissional falecido configura crimes de exercício ilegal da profissão e falsidade ideológica. A entidade esclareceu que, por não se tratar de um advogado regularmente inscrito, não cabe apuração disciplinar pelo Tribunal de Ética, ficando a responsabilização a cargo das autoridades policiais e do Judiciário. A OAB-PA afirmou ainda que colabora com as investigações para proteger a identidade profissional da classe.