A Secretaria de Estado da Saúde (SES) regulamentou a oferta ao aborto legal para pessoas vítimas de violência sexual. O serviço passa a ser disponibilizado no Tocantins, por meio do&nbsp;Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos, localizado em Palmas.

O documento com as diretrizes e os fluxos assistenciais foi formalizado por meio da Portaria nº 372/2026, republicada com ajustes no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (21).

A lei engloba o direito da oferta do serviço às vítimas de violência sexual, incluindo os casos de estupro de vulnerável e pessoas com capacidade de gestar, tais como homens trans e pessoas não binárias.

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A norma destaca que o objetivo do serviço é garantir uma atenção integral, humanizada, ética e segura, assegurando que a decisão da vítima seja acolhida, apoiada e não julgada. O serviço funcionará em regime ambulatorial, com procedimentos e consultas previamente agendados.

Além do agendamento prévio, pacientes que comparecerem de forma espontânea no Dona Regina ou que forem encaminhadas pela rede de proteção a vítimas de violência, também receberão atendimento.

O Aborto Previsto em Lei decorrente de Violência Sexual (APL/VS) é destinado de forma exclusiva ao atendimento de casos de gravidez decorrente de violência sexual, e não se aplica às demais hipóteses de interrupção da gravidez, as quais devem ser conduzidas conforme fluxos assistenciais próprios no âmbito da rede de saúde.

Uma equipe multiprofissional - formada por médico clínico ou ginecologista e obstetra, enfermeiro, técnico de enfermagem, psicólogo e assistente social - será responsável pelo&nbsp;acolhimento, avaliação, definição da condução assistencial, agendamento do procedimento e acompanhamento da pessoa atendida.

A lei busca assegurar assistência em ambiente que garanta privacidade, sigilo, confidencialidade e cuidado individualizado, inclusive com disponibilização de Leito exclusivo. Informações, documentos e dados relacionados aos pacientes são confidenciais, em conformidade com a legislação vigente, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com o sigilo profissional.

Vida Urbana

Saúde estadual regulamenta atendimento de aborto legal no Hospital Dona Regina, em Palmas

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Direitos Humanos

Calor acima de 40°C, estiagem e fumaça de queimadas levaram Palmas a recomendar a suspensão de atividades físicas intensas e práticas ao ar livre em escolas e creches, principalmente entre 10h e 16h. A orientação consta na Nota Técnica nº 4/2026 da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), publicada no Diário Oficial do Município 4.018, da última sexta-feira (21).

Segundo o documento, Palmas enfrenta durante o período de estiagem uma combinação de redução da umidade relativa do ar, aumento das temperaturas máximas, diminuição das chuvas e crescimento da ocorrência de queimadas urbanas e rurais. O cenário contribui para a piora da qualidade do ar e para o aumento da concentração de material particulado na atmosfera.

A nota técnica destaca que, nos últimos anos, Palmas registrou episódios recorrentes de calor extremo, com temperaturas superiores a 40°C e umidade relativa do ar abaixo de 20%. O documento classifica essas condições como situações de perigo ou grande perigo, conforme os critérios do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET).

Nota técnica da Saúde de Palmas alerta para os efeitos da estiagem, da baixa umidade e da fumaça de queimadas e traz recomendações para escolas, trabalhadores e população.

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<h2>Escolas e creches</h2>

Para proteger crianças e adolescentes durante períodos de calor intenso, a Secretaria Municipal de Saúde recomenda que as instituições de ensino adequem as atividades escolares às condições meteorológicas.

Entre as orientações estão:

<ul>
	<li>garantir acesso permanente à água potável;</li>
	<li>estimular a hidratação frequente dos estudantes;</li>
	<li>evitar atividades físicas intensas nos horários de maior calor;</li>
	<li>promover ações educativas sobre a prevenção dos impactos dos eventos climáticos extremos.</li>
</ul>

Nas orientações destinadas aos trabalhadores externos, a nota técnica estabelece como período de maior atenção o intervalo entre 10h e 16h. Para situações de risco extremo, caracterizadas por onda de calor associada a temperatura acima de 40°C e umidade relativa inferior a 20%, o documento recomenda a suspensão das atividades externas durante o período crítico, mantendo apenas ações essenciais mediante avaliação da gestão.

<h2>Calor e fumaça&nbsp;</h2>

A exposição prolongada às altas temperaturas, à baixa umidade e aos poluentes das queimadas pode provocar desidratação, exaustão pelo calor, insolação, cãibras e desmaios. A nota também alerta para o agravamento de doenças respiratórias, como asma, doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), bronquite, rinite e infecções respiratórias.

Os efeitos podem atingir ainda o sistema cardiovascular, com possibilidade de descompensação da hipertensão, insuficiência cardíaca e arritmias em pessoas suscetíveis.

A fumaça das queimadas também aumenta a exposição a gases tóxicos e partículas inaláveis, elevando o risco de intoxicação e de agravamento de doenças respiratórias e cardiovasculares.

Outros efeitos citados pela Saúde de Palmas incluem irritação nos olhos, ressecamento da pele e das mucosas, dor de cabeça, fadiga, redução da capacidade de trabalho, distúrbios do sono e agravamento de transtornos relacionados à saúde mental.

<img attr-cid="policy:1.3084422" attr-version="policy:1.3084422:1787432470" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3084422/WhatsApp Image 2023-11-17 at 22.45.56.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Mudanças climáticas são tema de edital lançado pelo iCS. (Wesley Costa/O Popular)

<h2>Crianças e idosos&nbsp;</h2>

A nota técnica destaca cuidados específicos para grupos considerados mais vulneráveis aos efeitos do calor e da baixa umidade.

Para crianças, a recomendação inclui o uso de soro fisiológico nas narinas várias vezes ao dia, hidratação da pele e dos lábios e banhos mornos e rápidos. O documento também orienta manter o ambiente adequadamente umidificado.

No caso dos idosos, a Secretaria alerta que a sensação de sede pode diminuir com a idade. Por isso, a orientação é não esperar que a pessoa peça água e estabelecer horários regulares para a hidratação.

O documento também recomenda atenção ao ressecamento dos olhos, à pele e a sinais de desidratação, como tontura e alterações na coloração da urina.

<h2>Água e alimentação</h2>

A Saúde de Palmas recomenda hidratação frequente, mesmo na ausência de sede. A ingestão de líquidos pode ser complementada pelo consumo de alimentos ricos em água, como melancia, melão, abacaxi, laranja, morango e mexerica.

Também aparecem entre as recomendações alimentos como pepino, chuchu, abobrinha, tomate e alface. A nota orienta evitar alimentos muito salgados ou ultraprocessados e priorizar refeições leves e de fácil digestão.

<h2>Cuidados para trabalhadores</h2>

A Secretaria recomenda que órgãos públicos reorganizem as rotinas de trabalhadores que atuam em atividades externas, priorizando os horários de menor radiação solar, preferencialmente antes das 10h e depois das 16h.

A orientação inclui pausas em locais sombreados, ventilados ou climatizados, acesso permanente à água potável e uso de equipamentos de proteção, como chapéu de abas largas ou boné árabe, protetor solar, roupas leves de manga comprida e óculos de proteção.

Em condições de risco muito alto, com temperaturas acima de 38°C ou umidade abaixo de 20%, a nota recomenda reorganizar as atividades externas. Já em situações de risco extremo, com temperatura superior a 40°C e umidade abaixo de 20%, a orientação prevê suspensão das atividades externas durante o período crítico do dia, mantendo apenas ações essenciais.

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Fumaça de queimadas agrava a qualidade do ar durante o período de estiagem em Palmas (Djavan Barbosa/Arquivo JTo)

<h2>Queimadas</h2>

O documento também orienta a população a evitar queimadas para limpeza de áreas, não descartar bitucas de cigarro em locais com vegetação seca e não queimar resíduos sólidos ou lixo doméstico.

A recomendação para trabalhadores e produtores rurais inclui comunicar imediatamente focos de incêndio aos órgãos competentes e utilizar equipamentos de proteção individual durante atividades externas.

A Secretaria ainda alerta para o aumento do risco de acidentes com animais peçonhentos durante a estiagem e as queimadas. Segundo o documento, a destruição de habitats pode levar serpentes, escorpiões e aranhas a buscar água, alimento e abrigo próximos às residências.

<h2>Quando procurar atendimento</h2>

A nota técnica orienta atenção a sinais de insolação, desidratação e exaustão térmica.

Entre os sintomas de insolação estão pele quente, seca e vermelha, pulsação rápida e forte, náusea, cãibras e perda de consciência. A desidratação pode provocar mal-estar, fraqueza, sonolência, irritabilidade, dor de cabeça e tontura.

Já a exaustão térmica pode apresentar transpiração, fraqueza, tontura, desmaio, náusea, dor de cabeça, cãibras musculares e diarreia.

Diante desses sinais, a orientação é interromper a exposição ao calor e buscar atendimento de saúde, especialmente diante de sintomas intensos ou perda de consciência.

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Nota técnica orienta atenção a sinais de insolação, desidratação e exaustão térmica (Wildes Barbosa / O Popular)

Calor acima de 40°C e fumaça: Palmas alerta para riscos à saúde e orienta suspensão de atividades ao ar livre

Meio Ambiente

<img attr-cid="policy:1.3448370" attr-version="policy:1.3448370:1787616245" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3448370/Cópia de MODELO FOTO FUNDO BORRADO (4).png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Briner de Cesar Bitencourt, de 23 anos, morreu no dia em que seria liberado do presídio (Reprodução/TV Anhnaguera)

Áudios obtidos pela TV Anhanguera revelam que a equipe de saúde da Unidade Penal de Palmas recusou a transferência de Briner de César Bitencourt, de 23 anos, para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na primeira visita de uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O caso aconteceu na noite de 9 de outubro de 2022, e segundo as investigações, o registro foi feito poucas horas antes de o jovem morrer.

Segundo Eduardo Menezes, delegado da 1 Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (1ª DHPP) de Palmas, a demora e a sucessão de falhas no atendimento foram determinantes para o óbito do jovem, que estava preso preventivamente e faleceu no mesmo dia em que seu alvará de soltura foi expedido após ser absolvido pela Justiça.

A investigação apontou que a negligência começou dias antes. No dia 6 de outubro, Briner já havia sido levado à UPA de Taquaralto com suspeita de apendicite, apresentando fortes dores abdominais, vômitos e diarreia. Segundo a polícia, ele não passou por exames diagnósticos, recebeu apenas analgésicos e foi mandado de volta à cela.

Veja a reportagem do Jornal Anhanguera 1ª Edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-1-edicao-to/video/investigacao-do-caso-briner-avanca-quatro-anos-depois-14897086.ghtml" target="_blank">Investigação do caso Briner avança quatro anos depois</a>

O delegado destacou que o documento obrigatório que detalha o diagnóstico e orienta a continuidade do tratamento no presídio retornou da UPA completamente em branco:

"Entra numa situação absurda: um preso que sai em estado grave pra atendimento externo com uma indicação de cirurgia volta sem que essa cirurgia tivesse sido feita, sem que o quadro dele fosse atualizado, ele vai pra dentro da cela e o quadro dele só piora", afirmou a autoridade policial.

A Polícia Civil fez um levantamento de 54 saídas de detentos para atendimento médico externo ao longo de um ano e 10 meses na unidade. Desse total, apenas três fichas retornaram devidamente preenchidas pelas unidades de saúde.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/caso-briner-m-e-se-acorrenta-em-frente-a-seciju-contra-arquivamento-da-sindicancia-1.2647925" target="_blank">Caso Briner: mãe se acorrenta em frente a Seciju contra arquivamento da sindicância</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/juiz-manda-devolver-celulares-de-briner-a-familia-cinco-meses-apos-pedido-da-m-e-a-justica-1.2648507" target="_blank">Juiz manda devolver celulares de Briner à família cinco meses após pedido da mãe à Justiça</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/profissionais-da-saude-s-o-alvos-de-operac-o-para-investigar-morte-de-jovem-em-presidio-apos-ser-absolvido-1.3448049" target="_blank">Profissionais da saúde são alvos de operação para investigar morte de jovem em presídio após ser absolvido</a></div>

<h2>O que revelam as gravações do Samu</h2>

Nas conversas gravadas entre a regulação do Samu e os profissionais de plantão na noite de 9 de outubro de 2022, socorristas alertaram sobre o perigo de manter o rapaz na unidade prisional. Em um dos registros, um integrante do Samu destaca a recomendação médica:

"Ó, o risco de ficar no presídio... Vocês devem ir pra UPA pra ser avaliado pelo médico de lá, tá? Fica no presídio... Entende? UPA, tá?"

Apesar da advertência, o enfermeiro de plantão na unidade penal optou por não autorizar a saída imediata de Briner, solicitando apenas o fornecimento de soro Ringer com Lactato para aplicação na própria enfermaria da cadeia, sob a alegação de que aguardaria a chegada do médico na manhã seguinte.

Horas depois, com a piora drástica do quadro clínico, a enfermaria do presídio fez uma nova ligação de urgência para o Samu: "A gente fez um Ringer aqui no reeducando, só que ele não apresentou melhora. Mantém ainda hipotenso. A gente fez 1.000 de Ringer nele (...) e a pressão dele atual é 8 por 4", relatou um profissional da unidade prisional.

Diante do agravamento, Briner foi levado em estado gravíssimo para a UPA Sul na madrugada de 10 de outubro. Ele sofreu paradas cardiorrespiratórias, sangramento nasal e auditivo, e teve a morte confirmada às 4h15.

<h2>Profissionais da saúde investigados</h2>

A Polícia Civil informou que seis profissionais de saúde devem ser indiciados pela morte de Briner. Desses, dois médicos e dois enfermeiros devem responder por homicídio doloso, sob a modalidade de dolo eventual — quando se assume o risco de produzir o resultado.

O grupo inclui o médico responsável pela empresa terceirizada que atendia a unidade prisional, o médico que atendeu o jovem na UPA de Taquaralto no dia 6 de outubro e os enfermeiros de plantão nos dias 6 e 9.

Além deles, uma médica e uma enfermeira devem ser indiciadas por homicídio culposo, quando não há intenção de matar.

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/profissionais-da-saude-s-o-alvos-de-operac-o-para-investigar-morte-de-jovem-em-presidio-apos-ser-absolvido-1.3448049" target="_blank">Nesta segunda-feira (24), a Polícia Civil cumpriu oito mandados de busca e apreensão em Palmas.</a> Os alvos foram a enfermaria da Unidade Penal, a Secretaria Municipal de Saúde e os endereços ligados aos seis profissionais investigados. Foram apreendidos computadores e prontuários para averiguar suspeitas de omissão de socorro e adulteração de documentos médicos.

<img attr-cid="policy:1.2540063" attr-version="policy:1.2540063:1711206186" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2540063/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Briner morreu três dias após sentença que o absolvia de denúncia por tráfico de drogas (Arquivo Pessoal)

<h2>Histório médico de Briner&nbsp;</h2>

O laudo necroscópico apontou que Briner morreu em decorrência de problemas pulmonares graves e pneumonia. A investigação também apura a demora no atendimento médico. Conforme os autos, outros detentos teriam alertado servidores sobre o agravamento do quadro de saúde, batendo nas grades para pedir socorro.

Na época da morte de Briner, <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/caso-briner-m-e-se-acorrenta-em-frente-a-seciju-contra-arquivamento-da-sindicancia-1.2647925" target="_blank">o JTo teve acesso a cinco boletins médicos do sistema prisional sobre o jovem.</a>

No primeiro documento, do dia 3 de outubro de 2023, o paciente reclamou que as náuseas começaram quatro dias antes. O médico prescreveu soro glicose 5% e Dramin. Ele voltou ao atendimento médico no dia 4, com dor na região anal e vômitos. Recebeu prescrição de quatro medicamentos (diosmina, óleo mineral, paracetamol e metoclopramida).

No dia 6, houve nova avaliação após náuseas e vômitos, com três episódios ao dia, além de dor de cabeça, constipação intestinal, fraqueza e reclamação de dor no abdome superior.

Três dias depois, um novo boletim mostra que ele retornou ao atendimento de saúde na cadeia, à noite. "Reeducando encaminhado a viatura do Samu de cadeira de rodas, consciente, orientado, verbalizando", anotou o técnico que o encaminhou.

Após o atendimento, ele agonizou na UPA Sul, sofreu parada cardiorrespiratória, sangrou pelos ouvidos e pelo nariz e morreu às 4h15, dez horas antes da expedição de seu alvará. Familiares afirmaram que não foram informados sobre o estado de saúde do jovem.

Investigação apura possível negligência médica na morte de jovem que seria solto de presídio em Palmas

Equipe suspeita

<img attr-cid="policy:1.3448231" attr-version="policy:1.3448231:1787600358" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3448231/FOTO E MONTAGEM VERTICAL - 2026-08-24T163821.879.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Jordana Alves Jardim em frente ao Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar, em Palmas (Arquivo pessoal/Jordana Alves Jardim)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a permanência da <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/stf-anula-eliminac-o-de-candidata-por-altura-em-concurso-da-pm-do-tocantins-1.3402425" target="_blank">candidata Jordana Alves Jardim, de 25 anos, no concurso da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO).</a> A concorrente mede 1,55 metro e acabou desclassificada na etapa de exames porque as regras locais exigiam a estatura mínima de 1,60 metro.

O relator do processo na corte, ministro Cristiano Zanin, considerou o ato de exclusão ilegal. Em sua avaliação, a comissão do concurso desrespeitou entendimentos já consolidados pelo próprio STF.&nbsp;O tribunal já fixou em julgamentos anteriores que o limite mínimo de altura para mulheres em forças de segurança pública e militares é de 1,55 metro, enquanto para homens a marca fica em 1,60 metro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/stf-anula-eliminac-o-de-candidata-por-altura-em-concurso-da-pm-do-tocantins-1.3402425" target="_blank">STF anula eliminação de candidata por altura em concurso da PM do Tocantins</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/tjto-conclui-concurso-para-juiz-apos-19-anos-veja-lista-de-aprovados-1.3447763" target="_blank">TJTO conclui concurso para juiz após 19 anos; veja lista de aprovados</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tocantins-tem-so-34-9-do-efetivo-de-pms-previsto-em-lei-concurso-preve-660-vagas-1.3446124" target="_blank">Tocantins tem só 34,9% do efetivo de PMs previsto em lei; concurso prevê 660 vagas</a></div>

<img attr-cid="policy:1.3402430" attr-version="policy:1.3402430:1787598905" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3402430/knef.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Jordana Alves Jardim, candidata que conseguiu na Justiça o direito de permanecer no concurso da PMTO (Arquivo pessoal/Jordana Alves Jardim)

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o relator em votação unânime. Com a decisão colegiada, o STF rejeitou o recurso do governo estadual e assegurou o direito de Jordana seguir nas demais fases do certame.

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/stf-anula-eliminac-o-de-candidata-por-altura-em-concurso-da-pm-do-tocantins-1.3402425" target="_blank">Além de manter a candidata na seleção,</a> os ministros aumentaram em 10% os honorários que o Estado do Tocantins terá de pagar aos advogados da concorrente. Durante a sessão virtual, a ministra Cármen Lúcia manifestou ressalva pontual sobre a cobrança desse encargo nesse tipo de ação, mas votou junto com os colegas para acompanhar a posição da maioria.

<h2>O que diz a Polícia Militar</h2>

Em nota oficial, a Polícia Militar informou que cumprirá integralmente a determinação do STF e adotará as providências administrativas necessárias para garantir a vaga da candidata. A corporação destacou ainda que a medida judicial possui caráter estritamente individual e produz efeitos apenas para Jordana.

<h2>O que diz a defesa</h2>

A defesa da concorrente, conduzida pelo advogado Wanderson José Lopes Ferreira, comemorou o resultado e classificou o desfecho como uma vitória expressiva. Além de restabelecer os direitos da candidata no concurso, os advogados ressaltaram a importância do precedente do Supremo ao confirmar o pagamento e o aumento de honorários advocatícios em ações desse formato perante os tribunais superiores.

<cite>Trata-se, portanto, de uma vitória unânime e de relevante impacto para a advocacia, especialmente por consolidar, no caso concreto, o direito à majoração dos honorários e reafirmar o cabimento da verba honorária em Reclamações Constitucionais."</cite>

<img attr-cid="policy:1.3402434" attr-version="policy:1.3402434:1787598873" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3402434/MODELO FOTO FUNDO BORRADO (56).png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Jordana Alves já havia sido aprovada no Teste de Aptidão Física (Arquivo pessoal/Jordana Alves Jardim)

Economia

Candidata de 1,55 m eliminada por altura consegue permanecer em concurso da Polícia Militar após decisão do STF

Economia - título

Matéria - Economia- JTO

Seleção pública

Um adolescente de 15 anos morreu afogado em um remanso nas proximidades da Praia do Caju, em Palmas, na tarde deste domingo (23). A vítima é Daniel Brand Peres Rodrigues, segundo a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP).

Segundo o Corpo de Bombeiros Militar, o adolescente teria tentado atravessar o lago a nado quando submergiu e não retornou à superfície. A equipe de mergulho da corporação iniciou as buscas após chegar ao local e encontrou a vítima cerca de seis minutos depois.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/jornalista-e-advogado-landri-neto-morre-apos-cirurgia-cardiaca-1.3447875" target="_blank">Jornalista e advogado Landri Neto morre após cirurgia cardíaca</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/profissionais-da-saude-s-o-alvos-de-operac-o-para-investigar-morte-de-jovem-em-presidio-apos-ser-absolvido-1.3448049" target="_blank">Profissionais da saúde são alvos de operação para investigar morte de jovem em presídio após ser absolvido</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/empresaria-morre-apos-cirurgia-plastica-em-hospital-diz-familia-1.3447766" target="_blank">Empresária morre após cirurgia plástica em hospital, diz família</a></div>

Após o resgate, a equipe levou o adolescente até a margem, onde uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) prestou atendimento. Os profissionais realizaram manobras de reanimação cardiopulmonar (RCP), mas o médico constatou o óbito no local.

O Instituto de Medicina Legal (IML) de Palmas recolheu o corpo, realizou os procedimentos necessários e o liberou aos familiares.

Adolescente de 15 anos morre afogado em praia de Palmas

Tragédia

Tocantins

Jornal do Tocantins