O professor de canto Hallan Richard Morais da Cruz, de 26 anos, virou réu em processo de violação sexual mediante fraude. As informações são do Ministério Público do Tocantins. <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/professor-de-canto-e-preso-por-dar-cha-com-semen-a-alunas-e-dizer-que-liquido-iria-melhorar-cordas-vocais-diz-pm-1.3256891">Ele é acusado de oferecer um suposto 'chá' contendo sêmen a alunas, alegando que seria para melhorar as cordas vocais e garganta</a>.

<ul>
	<li>Veja vídeo no Jornal Anhanguera 2ª Edição: <a href="https://globoplay.globo.com/v/13633864/" target="_blank">Professor de canto que ofereceu suposto "chá" de sêmen para alunas vira réu</a></li>
</ul>

Ele foi denunciado por uma das alunos e preso no dia 25 de abril deste ano em Luzimangues, distrito de Porto Nacional. As vítimas estranharam o líquido e chamaram a Polícia Militar (PM). A&nbsp;Polícia Civil investigou o caso e concluiu o inquérito, indiciando o suspeito pelo crime.

A Defensoria Pública, que atua na defesa do réu, informou que assumiu o caso porque não foi constituído advogado. Também afirmou que o órgão trabalha 'para garantir aos seus assistidos um julgamento justo, com respeito à ampla defesa e contraditório'&nbsp;(veja nota na íntegra no fim da reportagem).

De acordo com o Ministério Público Estadual (MPTO), o professor foi denunciado 11 vezes pelo crime. A promotoria ofereceu a denúncia no dia 20 de maio e a Justiça aceitou, tornando-o réu no caso nesta segunda-feira (26).

Na denúncia é citado que ele conheceu parte das vítimas em uma igreja de Luzimangues, onde também tocava em uma banda. Construiu uma relação de confiança por ser professor de canto das vítimas e, assim, oferecia o chá suspeito.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/professor-preso-ao-dar-suposto-cha-com-semen-a-alunas-foi-processado-por-se-masturbar-em-onibus-e-responde-por-estupro-1.3258849">Professor preso ao dar suposto chá com sêmen a alunas foi processado por se masturbar em ônibus e responde por estupro</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/liquido-suspeito-e-promessa-de-melhorar-voz-o-que-se-sabe-do-professor-de-canto-preso-por-dar-suposto-cha-com-semen-1.3258041">Líquido suspeito e promessa de melhorar voz: o que se sabe do professor de canto preso por dar suposto 'chá' com sêmen</a></div>

Além de cometer esse crime, ele também filmava enquanto as vítimas estavam tomando o líquido, sem que elas soubessem. Para fazer isso, ele dizia que estava apenas com a lanterna do aparelho ligada para 'verificar a eficácia do tratamento vocal, mas na verdade a câmera registrava o momento, informou o MPTO. O próprio professor colocava o líquido na boca das vítimas.

Ainda segundo a denúncia, a vítima que denunciou o professor estava em uma aula de canto e se negou a beber o líquido novamente, já que estranhou a situação em outra ocasião. Quando o homem ofereceu novamente o 'chá', ela pediu para um amigo chamar a polícia.

O professor foi preso e potes com líquidos suspeitos foram aprendidos para análise da perícia. O laudo constatou o Antígeno Prostático Específico (PSA), característico pela presença de sêmen, e espermatozoides.

Em depoimento, ele confessou os crimes e informou que o 'chá' tinha soro fisiológico, gengibre e seu próprio esperma, segundo o MPTO. O homem continua preso e o caso está tramitando na 2ª Vara Criminal de Porto Nacional.

<h2>HD com vídeos e outros crimes</h2>

O acusado foi preso em Luzimangues,&nbsp;distrito de Porto Nacional, e à PM, chegou a confessar o crime. No dia seguinte à prisão, o irmão do professor foi até a&nbsp;Central de Atendimento à Mulher e entregou um aparelho HD externo aos policiais.&nbsp;Segundo o termo de declaração que o&nbsp;g1&nbsp;teve acesso, o professor aparentemente armazenava os vídeos das alunas ingerindo o suposto 'chá' com sêmen no HD.

Na época da prisão, a Polícia Militar e a Justiça apontaram que ele já era investigado por um suposto estupro de vulnerável. Os crimes ocorreram nos anos de 2018 e 2020.&nbsp;Ele foi flagrado se masturbando em um ônibus de transporte coletivo e também é acusado de passar a mão no corpo de uma criança&nbsp;de 10 anos.

Após o caso ganhar repercussão,<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/nota-de-repudio-e-publicada-pela-familia-de-professor-de-musica-preso-suspeito-de-dar-cha-com-semen-para-alunas-1.3257164"> a família do acusado&nbsp;publicou uma nota de repúdio contra ele nas redes sociais.&nbsp;</a>A declaração foi divulgada na manhã do dia 27 de abril.

Nas redes sociais, o professor publicava vídeos tocando instrumentos musicais e cantando em igreja. Em vídeos publicados pelo suspeito em uma rede social, ele aparece tocando bateria, guitarra e violão, além de cantar com mulheres.

O inquérito foi finalizado e o professor de música foi indiciado pelos crimes no dia 15 de abril deste ano.

<h2>Íntegra da nota da Defensoria</h2>

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins atua na defesa da pessoa citada pela reportagem em razão de ele não ter constituído advogado(a) para seu processo.

A Constituição Federal exige que toda pessoa processada tenha uma defesa técnica e a Defensoria Pública atua para garantir aos seus assistidos um julgamento justo, com respeito à ampla defesa e contraditório.

Professor de canto preso por dar 'chá' com sêmen para alunas vira réu em processo por violação sexual

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Denúncia

Três empresas entraram na Justiça para conseguir a liberação do&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/caminh-es-dever-o-pagar-r-50-de-taxa-ao-passar-por-tocantinopolis-a-partir-desta-segunda-feira-12-1.3261804" target="_blank">pagamento da Taxa de Manutenção Viária (TMV), instituída pela Prefeitura de Tocantinópolis</a>. Um mandado de segurança determinou que os veículos das empresas poderão transitar no perímetro urbano sem pagar o valor de R$ 50.

<ul>
	<li>Veja vídeo no Jornal Anhanguera 2ª edição:<a href="https://globoplay.globo.com/v/13581013/" target="_blank">&nbsp;Taxa para veículos pesados que passam por Tocantinópolis começa a valer</a></li>
</ul>

A taxa foi estipulada na&nbsp;Lei Municipal nº 1.208, sancionada pelo prefeito Fabion Gomes de Sousa (PL) no dia 10 de abril deste ano.&nbsp;A medida foi tomada após o aumento do fluxo de veículos pesados na cidade, que se tornou rota alternativa após a queda da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, em dezembro de 2024. A ponte ligava as cidades de Aguiarnópolis e Estreito (MA).

A tarifa passou a ser cobrada para veículos com comprimento acima de 14 metros, capacidade de transporte acima de 14 toneladas e acima de três eixos.

A prefeitura informou que assim que for notificada formalmente da decisão irá recorrer.

Na ação, as empresas argumentaram que a cobrança "viola o direito à livre iniciativa, à livre circulação, ao exercício da atividade econômica e padece de vício de inconstitucionalidade", ressaltando que a questão de manutenção das vias públicas deve ser custeada por impostos recolhidos pela administração pública.

O mandado de segurança é assinado pelo juiz Francisco Vieira Filho, da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, que concedeu na terça-feira (3) medida liminar em favor das empresas que entraram na justiça contra a taxa.

"A cobrança tributária impacta diretamente no custo operacional da atividade empresarial, gerando inexoráveis variações na administração dos recursos necessários à continuidade das operações das empresas impetrantes", afirmou o juiz na decisão.

O magistrado ressaltou que a prefeitura não poderá dar andamento em nenhum ato administrativo contra as empresas, inclusive aplicar multas ou reter os veículos dos beneficiados com o mandado de segurança durante a suspensão.

Em caso de descumprimento, o juiz fixou multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada ao montante de R$ 50 mil.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/contrato-emergencial-de-r-81-milh-es-e-assinado-pelo-dnit-para-recuperar-rodovias-apos-queda-de-ponte-entre-to-e-ma-1.3253725">Contrato emergencial de R$ 81 milhões é assinado pelo Dnit para recuperar rodovias após queda de ponte entre TO e MA</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/superintendente-do-dnit-no-tocantins-e-exonerado-apos-ficar-tres-meses-afastado-por-investigac-o-sobre-queda-de-ponte-1.3258528" target="_blank">Superintendente do Dnit no Tocantins é exonerado após ficar três meses afastado por investigação sobre queda de ponte</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/obras-da-nova-ponte-chegam-a-35-cinco-meses-apos-desabamento-de-estrutura-entre-o-tocantins-e-maranh-o-1.3271735" target="_blank">Obras da nova ponte chegam a 35%, cinco meses após desabamento de estrutura entre o Tocantins e Maranhão</a></div>

<h2>Entenda</h2>

Conforme a lei municipal, a medida foi adotada para custear os reparos com danos causados pelo tráfego intenso no município. A taxa é paga no guichê da Empresa Pipes e a cobrança é feita por servidores da prefeitura, com processo de pagamento independente.

Conforme a prefeitura, os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente para a pavimentação, recuperação, sinalização, drenagem e manutenção das vias públicas e para a reparação de residências afetadas.

São isentos da cobrança: veículos oficiais da União, Estados e Municípios; veículos em missões humanitárias, transporte de medicamentos ou emergências comprovadas; veículos de empresas sediadas no Município, quando em circulação para atividades estritamente locais, conforme regulamento.

Quem descumpre a lei poderá pagar multa administrativa de até R$ 5 mil, e será impedido de seguir viagem com a retenção do veículo até a regularização do pagamento. O motorista ainda poderá ter o nome inscrito em dívida ativa municipal.

Empresas conseguem liminar para deixar de pagar pedágio de R$ 50 em Tocantinópolis após queda de ponte

Justiça

Um homem de 51 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável contra a própria enteada, foi preso nesta segunda-feira (2). A polícia informou que ele se aproveitava quando a mãe da menina saía de casa, e ficava sozinho com a menina, que tinha oito anos na época.

O condenado foi localizado no Projeto de Assentamento Cocal Grande, zona rural do município de Itaguatins, durante a manhã.

Os estupros aconteceram entre os anos de 2011 e 2013. O homem foi condenado a uma pena de 12 anos de prisão em regime fechado, mas estava solto até o cumprimento do mandado de prisão. O nome dele não foi divulgado e o&nbsp;JTo não conseguiu contato com a defesa dele.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/acidente-entre-carros-e-carreta-deixa-homem-morto-e-quatro-feridos-na-ponte-que-liga-palmas-e-luzimangues-1.3272071" target="_blank">Acidente entre carros e carreta deixa homem morto e quatro feridos na ponte que liga Palmas e Luzimangues</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/caminhoneiro-deve-responder-pela-morte-de-motociclista-que-ficou-carbonizado-apos-acidente-na-to-080-conclui-policia-1.3271392">Caminhoneiro deve responder pela morte de motociclista que ficou carbonizado após acidente na TO-080, conclui polícia</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/motorista-perde-controle-em-curva-derruba-poste-e-capota-em-avenida-de-palmas-1.3271632">Motorista perde controle em curva, derruba poste e capota em avenida de Palmas</a></div>

Na época, a própria vítima, segundo a Polícia Civil, relatou que foi violentada pelo homem.

Após ser preso pelas equipes, o condenado foi levado para a encaminhado a Unidade Prisional de Araguatins, onde está à disposição da Justiça.

Condenado por estuprar enteada de 8 anos quando a mãe dela saía de casa é preso em assentamento

Estupro de vulnerável

Uma&nbsp;farmácia de manipulação&nbsp;que buscava autorização para manipular e comercializar produtos à base de maconha, em Palmas, teve o pedido negado pela Justiça. Segundo a decisão, o pedido contraria normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ao&nbsp;JTo,&nbsp;o estabelecimento informou que deve recorrer da sentença e afirma que a decisão "dificulta o acesso dos pacientes a tratamentos personalizados e fere princípios constitucionais como o direito à saúde e à livre concorrência"&nbsp;(Veja íntegra da nota abaixo).

A sentença proferida nesta quinta-feira (29) pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos vedou a compra de qualquer insumo, bem como a comercialização e utilização de produtos derivados da planta.

O mandado de segurança feito pela farmácia solicitou o uso do óleo extraídos da variação&nbsp;Cannabis sativa&nbsp;para a produção de medicamentos, com concentração de&nbsp;tetrahidrocanabinol&nbsp;(THC) inferior a 0,02%. Conforme a farmácia, nessa quantidade a substância não produziria efeitos psicotrópicos no organismo do paciente e também não causaria dependência química.

De acordo com o juiz Roniclay Alves de Morais, a própria Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa que embasa a solicitação da farmácia proíbe a manipulação de fórmulas à base de&nbsp;Cannabis sativa.&nbsp;Também&nbsp;estabelece que a comercialização seja feita exclusivamente por drogarias ou farmácias sem manipulação a pacientes com prescrição de médicos habilitados.

<cite>Os critérios técnicos e de saúde pública adotados pela Anvisa no sentido de vedar a manipulação de derivados fitofármacos da&nbsp;Cannabis sativa&nbsp;não podem ser ignorados ou mesmo relevados pelo julgador, tão somente para resguardar o direito de comercialização da empresa autora”, afirmou o magistrado.</cite>

Segundo a farmácia, embora proíba a manipulação, a Anvisa autorizou a comercializaçãode produtos industrializados contendo ativos derivados vegetais ou fitofármacos da&nbsp;Cannabis sativa&nbsp;e ressaltou que "as farmácias de manipulação podem realizar a produção de qualquer medicamento que contenham os mesmos insumos presentes nos medicamentos industrializados de forma personalizada, seguindo as prescrições médicas".

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/nova-politica-de-drogas-deve-mandar-para-rede-de-tratamento-usuario-pego-com-40-g-de-maconha-1.3246874" target="_blank">Nova política de drogas deve mandar para rede de tratamento usuário pego com 40 g de maconha</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/jovem-de-22-anos-preso-com-um-grama-de-maconha-na-cueca-e-absolvido-pelo-tribunal-de-justica-1.2794300" target="_blank">Jovem de 22 anos preso com um grama de maconha na cueca é absolvido pelo Tribunal de Justiça</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/stf-decide-que-ate-40-gramas-de-maconha-diferenciam-traficante-de-usuario-1.2793587" target="_blank">STF decide que até 40 gramas de maconha diferenciam traficante de usuário</a></div>

<h2>Íntegra da nota da farmácia</h2>

Antes de tratar diretamente do mérito da ação, é importante contextualizar com base nas legislações que motivaram a iniciativa judicial da farmácia.

A RDC nº 327/2019 da Anvisa autorizou a comercialização, no Brasil, de produtos industrializados contendo ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa. No entanto, o artigo 15 dessa mesma Resolução proibiu expressamente a manipulação de fórmulas magistrais com esse insumo.

Ressalta que a Anvisa aprovou 23 (vinte e três) produtos contendo o insumo de canabidiol (CBD), o que demonstra avanços importantes nas pesquisas sobre o uso medicinal dessa substância.

A Resolução CFM nº 2.324/2022 do Conselho Federal de Medicina também reconhece a eficácia do canabidiol no tratamento de epilepsias refratárias na infância e adolescência, como a Síndrome de Dravet, Síndrome de LennoxGastaut e o Complexo de Esclerose Tuberosa.

A RDC 660/2022 da Anvisa permite a importação, por pessoa física, de produtos derivados de Cannabis para uso próprio, mediante prescrição médica.

Dessa forma, atualmente, o acesso ao tratamento com medicamentos à base de Cannabis se dá apenas pela importação — geralmente de alto custo — ou pela aquisição de produtos industrializados disponíveis no Brasil, também com preços elevados.

As farmácias de manipulação podem realizar a produção de qualquer medicamento que contenham os mesmos insumos presentes nos medicamentos industrializados de forma personalizada, seguindo as prescrições médicas e com preços mais acessíveis em comparação aos importados e industrializados.

Com base nesse cenário, diversas farmácias, buscaram o judiciário com o objetivo de realizar a manipulação do medicamento, utilizando os mesmos insumos presentes nos produtos autorizados pela Anvisa, não podendo ser confundida com qualquer droga ilícita ou recreativa.

Ocorre que, na última decisão do processo da farmácia de Palmas, o magistrado entendeu que a Anvisa, ao proibir a manipulação do medicamento, estaria agindo dentro de sua competência regulamentar, não verificando ilegalidade na vedação.

Tal entendimento, no entanto, dificulta o acesso dos pacientes a tratamentos personalizados e fere princípios constitucionais como o direito à saúde e à livre concorrência, uma vez que concentra a produção exclusivamente nas indústrias farmacêuticas.

Respondendo aos questionamentos feitos por telefone, esclarecemos que, por se tratar de uma ação preventiva, a farmácia não possui lista de pacientes e tem por objetivo a manipulação dos mesmos medicamentos atualmente autorizados pela Anvisa — não incluindo a produção de cosméticos.

Por fim, em defesa do acesso à saúde, à livre concorrência e ao direito ao tratamento digno e adequado, será apresentado recurso ao Tribunal de Justiça para a produção do medicamento.

Justiça nega pedido de farmácia de manipulação para vender produtos à base de maconha na capital

Drogaria

Um jovem de 20 anos teve que fazer um acordo judicial para evitar processo criminal após receber um Pix de R$ 228, por engano, e se recusar a devolver o valor. Conforme o Tribunal de Justiça, ele terá que pagar R$ 759, que será destinado a entidades cadastradas na Comarca do Poder Judiciário de Augustinópolis.

O nome do jovem não foi divulgado pelo Tribunal de Justiça e o&nbsp;JTo não conseguiu contato com a defesa dele.

<ul>
	<li>Veja vídeo no Jornal Anhanguera 2ª Edição:&nbsp;<a href="https://globoplay.globo.com/v/13636895/" target="_blank">Homem não devolve PIX errado e tem que pagar valor a mais para evitar processo</a></li>
</ul>

Conforme o TJ, o dinheiro foi transferido por um comerciante de Taguatinga, região sudeste do estado. Após perceber o erro, ele conseguiu localizar o jovem pesquisando seu nome nas redes sociais e mandou uma mensagem pedindo a devolução. Sem resposta, levou o caso à Justiça.

A vítima também procurou a 13ª Delegacia de Polícia Civil de Augustinópolis, que instaurou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), pelo crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. A pena é de detenção de um mês a um ano, ou multa.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/suspeitos-compraram-terras-no-to-para-construir-pistas-de-pouso-clandestinas-e-transportar-drogas-aponta-investigac-o-1.3270345" target="_blank">Suspeitos compraram terras no TO para construir pistas de pouso clandestinas e transportar drogas, aponta investigação</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/lutador-profissional-e-companheira-s-o-condenados-por-trafico-de-drogas-em-lanchonete-pertos-de-escola-civico-militar-1.3270262" target="_blank">Lutador profissional e companheira são condenados por tráfico de drogas em lanchonete pertos de escola cívico-militar</a></div>

A Polícia Civil pediu o sequestro de ativos financeiros do jovem que recebeu o Pix, em outro processo separado. O juiz Alan Ide Ribeiro atendeu ao pedido e determinou o bloqueio de até R$ 228 das contas e aplicações financeiras em nome do investigado.

O Ministério Público propôs uma transação penal para suspender o processo criminal. Durante a audiência, o jovem aceitou o acordo e se comprometeu a pagar R$ 759 (meio salário mínimo) de forma parcelada. Se ele descumprir o acordo, o caso pode voltar a ser discutido na esfera criminal.