Carro que matou Clemente

<img attr-cid="policy:1.2064115" attr-version="policy:1.2064115:1758749415" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2064115/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sede do Ministério Público do Tocantins (Djavan Barbosa/Arquivo JTo)

O prazo para manifestação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) se aproxima do fim no <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ex-secretario-da-seagro-morre-apos-atropelamento-em-avenida-de-palmas-1.3358365" target="_blank">caso que apura a morte do ex-secretário da Seagro, Clemente Barros Neto, de 86 anos, em atropelamento na capital.</a> A Polícia Civil concluiu o inquérito e indiciou o motorista por homicídio culposo no trânsito. Agora cabe ao MP acolher ou rejeitar a denúncia.

Procurado pelo Jornal do Tocantins, o MPTO ainda não apresentou posicionamento oficial até a publicação desta reportagem.

O delegado responsável pelo caso, Marcio Girotto, afirmou que não pode repassar informações além das que competem à Polícia Civil. Segundo ele, eventuais esclarecimentos devem ser solicitados ao MPTO. A autoridade policial informou que concluiu o inquérito no dia 10 de fevereiro com o indiciamento de L.N.P., de 22 anos, por homicídio culposo no trânsito. Novos detalhes dependem do Judiciário ou do MPTO.

Quando o investigado está solto, o Código de Processo Penal (CPP) estabelece prazo de 15 dias para o Ministério Público oferecer denúncia à Justiça. O artigo 46 do CPP determina que o prazo começa a contar a partir do recebimento do inquérito policial.

O dispositivo garante tempo suficiente para análise completa das provas antes do eventual oferecimento da ação penal, embora o art. 121, § 3º do Código Penal&nbsp;estabeleça que homicídio culposo é um crime de ação pública incondicionada, de modo que o MPTO não precisa de representação para agir, apenas do inquérito com elementos mínimos de justa causa.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/advogado-explica-por-que-motorista-que-matou-ex-secretario-da-seagro-deve-responder-por-homicidio-culposo-1.3373434" target="_blank">Advogado explica por que motorista que matou ex-secretário da Seagro deve responder por homicídio culposo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/investigac-o-aponta-homicidio-culposo-em-atropelamento-de-ex-secretario-da-seagro-1.3372881" target="_blank">Investigação aponta homicídio culposo em atropelamento de ex-secretário da Seagro</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ex-secretario-da-seagro-recebe-ultimas-homenagens-e-e-sepultado-em-cerimonia-reservada-em-palmas-1.3359155" target="_blank">Ex-secretário da Seagro recebe últimas homenagens e é sepultado em cerimônia reservada em Palmas</a></div>

<div attr-cid="policy:1.3358373" attr-version="policy:1.3358373:1767819933" class="p-smartmidiabox"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ex-secretario-da-seagro-recebe-ultimas-homenagens-e-e-sepultado-em-cerimonia-reservada-em-palmas-1.3359155" target="_blank">-</a><a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3358373" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3358373', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3358373">Carro que matou Clemente (1.3358373)</a></div>

<h2>Entenda o acidente</h2>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ex-secretario-da-seagro-morre-apos-atropelamento-em-avenida-de-palmas-1.3358365" target="_blank">O atropelamento ocorreu na capital e resultou na morte do ex-secretário da Seagro.</a> De acordo com informações da Polícia Civil, o motorista permaneceu no local do acidente e colaborou com os procedimentos policiais. Ele realizou teste de bafômetro, que não indicou ingestão de álcool. O inquérito apurou detalhes da dinâmica do acidente, incluindo perícia no local, análise de marcas de frenagem e posição do veículo, que levaram ao indiciamento por homicídio culposo no trânsito.

O Jornal do Tocantins&nbsp;tenta acesso à chave do processo para buscar contato com a defesa do investigado, mas não obteve êxito até a última atualização desta matéria.

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou que todas as informações constam em nota já divulgada. Acrescentou que, por determinação legal, a identificação do motorista ocorre apenas pelas iniciais, conforme o texto oficial.

Reportagens anteriores apontam que a investigação afastou dolo e indicou homicídio culposo no trânsito, quando não há intenção de matar. O <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/advogado-explica-por-que-motorista-que-matou-ex-secretario-da-seagro-deve-responder-por-homicidio-culposo-1.3373434" target="_blank">especialista Jander Araújo Rodrigues, ouvido pelo jornal, explicou que a tipificação considera elementos técnicos reunidos no inquérito,</a> como dinâmica do acidente e circunstâncias apuradas pela perícia.

Com o inquérito encerrado, a definição sobre denúncia passa a depender exclusivamente do Ministério Público. A decisão pode resultar no oferecimento da ação penal ou no arquivamento do caso.

<img attr-cid="policy:1.3358368" attr-version="policy:1.3358368:1767818201" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3358368/Clemente Barros.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Ex-secretário Clemente Barros morre em acidente de trânsito em Palmas (Manoel Junior/Governo do Tocantins)

Vida Urbana

Prazo se esgota e MPTO precisa decidir sobre denúncia de homicídio culposo no caso do ex-secretário da Seagro

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Decisão iminente

O <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/investigac-o-aponta-homicidio-culposo-em-atropelamento-de-ex-secretario-da-seagro-1.3372881" target="_blank">indiciamento do motorista de 22 anos por homicídio culposo</a> após o atropelamento que matou o ex-secretário da Seagro, Clemente Barros, de 86 anos, levantou dúvidas sobre o enquadramento do caso. Para esclarecer a tipificação penal, o Jornal do Tocantins ouviu um especialista em Direito Penal.

Em entrevista, o advogado e professor Jander Araújo Rodrigues explicou por que a Polícia Civil entendeu que não houve intenção de matar, mas sim conduta culposa, quando não há dolo. <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ex-secretario-da-seagro-morre-apos-atropelamento-em-avenida-de-palmas-1.3358365" target="_blank">O acidente aconteceu em janeiro deste ano, em Palmas,</a> quando Clemente Barros atravessava a Avenida Palmas Brasil Sul e morreu no local.

O nome do motorista não foi divulgado, e a reportagem não conseguiu contato com a defesa.

A seguir, confira os principais pontos que explicam a classificação jurídica e as possíveis consequências previstas na legislação.

<h2>Homicídio culposo</h2>

De acordo com as informações divulgadas pela Polícia Civil, o motorista foi indiciado por homicídio culposo porque o acidente resultou em morte, mas não houve indícios de que ele tenha agido com intenção de matar nem que tenha assumido o risco de produzir o resultado morte.

Conforme explicou o advogado Jander, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro define como homicídio culposo no trânsito a conduta que causa morte por imprudência, negligência ou imperícia, ou seja, situações como excesso de velocidade, distração ao volante, desrespeito à sinalização ou falha no dever de cuidado ao dirigir.

<cite>No caso, pelo que foi divulgado, o motorista ficou no local, prestou socorro e o teste do bafômetro deu negativo para álcool, o que sugere ausência de dolo (intenção), mas ainda assim pode haver culpa por falha no dever de cuidado ao atravessar uma via movimentada”, explicou o advogado.</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/veja-quem-era-o-ex-secretario-que-morreu-apos-ser-atropelado-em-palmas-1.3358598" target="_blank">Veja quem era o ex-secretário que morreu após ser atropelado em Palmas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/video-mostra-momento-em-que-ex-secretario-do-governo-do-tocantins-morre-apos-ser-atropelado-em-avenida-de-palmas-1.3358550" target="_blank">Vídeo mostra momento em que ex-secretário do governo do Tocantins morre após ser atropelado em avenida de Palmas</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/investigac-o-aponta-homicidio-culposo-em-atropelamento-de-ex-secretario-da-seagro-1.3372881" target="_blank">Investigação aponta homicídio culposo em atropelamento de ex-secretário da Seagro</a></div>

<h2>Quais penas o motorista pode receber?</h2>

Segundo o professor de Direito Penal, caso o motorista responda pelo crime de homicídio culposo no trânsito, ele poderá receber uma pena de 2 a 4 anos de detenção, além da suspensão ou proibição do direito de dirigir. Porém, ele não poderá responder em regime fechado, caso:

<ul>
	<li>Substituição da pena: Para réus primários, o juiz pode converter a detenção em serviços comunitários ou multa.</li>
	<li>Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): O Ministério Público tem a prerrogativa de oferecer um acordo caso o motorista confesse a culpa e cumpra condições como reparação de danos e prestação de serviços. Se cumprido, o condutor sequer recebe uma condenação formal.</li>
</ul>

O motorista ainda poderá perder o direito de dirigir e sofrer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

<cite>Ele pode perder o direito de dirigir, mas isso não é automático e depende do processo judicial. Pelo CTB, em casos de homicídio culposo no trânsito, a pena inclui obrigatoriamente a suspensão da CNH ou a proibição de obter uma nova por um período que varia de meses a anos, dependendo da sentença. Durante o inquérito e o processo, o Detran pode suspender temporariamente a CNH como medida administrativa, especialmente se houver indícios de infrações graves”, explicou.</cite>

<h2>Relembre o acidente</h2>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ex-secretario-da-seagro-morre-apos-atropelamento-em-avenida-de-palmas-1.3358365" target="_blank">O atropelamento aconteceu no dia 7 de janeiro de 2026, na região sul de Palmas.</a> Imagens de câmeras de segurança mostram Clemente Barros atravessando lentamente a avenida. Em seguida, ele é atingido pelo carro e arremessado na pista. O ex-secretário morreu ainda no local.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), o motorista foi levado à Central de Flagrantes da Polícia Civil. Ele informou que a vítima teria atravessado fora da faixa de pedestres e que não teve tempo para frear.

O condutor realizou o teste do bafômetro, que não indicou consumo de álcool, e foi liberado para responder ao processo em liberdade, conforme informou a SSP.

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/investigac-o-aponta-homicidio-culposo-em-atropelamento-de-ex-secretario-da-seagro-1.3372881" target="_blank">Segundo a Polícia Civil, a investigação foi concluída nesta terça-feira (10).</a> O inquérito sobre o caso foi encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para a realização das providências legais cabíveis.

<h2>Pioneiro de Palmas</h2>

<img attr-cid="policy:1.3359171" attr-version="policy:1.3359171:1767972410" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3359171/ClementeBarros_Palmas.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Corpo de Clemente Barros está sepultado no Cemitério Jardim da Paz, em Palmas (Divulgação/Prefeitura de Palmas)

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/veja-quem-era-o-ex-secretario-que-morreu-apos-ser-atropelado-em-palmas-1.3358598" target="_blank">Clemente Barros Neto era agrônomo e já atuou como secretário da Seagro, no Estado do Tocantins,</a>&nbsp;e assessor parlamentar da Prefeitura de Palmas. Além disso, ele era natural de Porto Nacional e residia em Palmas desde 1992.

Barros também foi presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural, superintendente da Companhia de Armazenamento, hoje conhecida como Conab, e secretário estadual de Recursos Hídricos, entre outras funções em empresas privadas.

Na Prefeitura de Palmas, ele ocupou o cargo de secretário da Agricultura e do Desenvolvimento Rural entre os anos de 2006 e 2009. Em 2011, Clemente ainda tomou posse como assessor parlamentar durante o mandato do prefeito Raul Filho.

Advogado explica por que motorista que matou ex-secretário da Seagro deve responder por homicídio culposo

Crime de trânsito

<img attr-cid="policy:1.3378118" attr-version="policy:1.3378118:1771955521" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3378118/Cópia de OPOPULAR - Montagem de fotos e vídeo para o site (57).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Marcela Fortunato, esposa do cantor Guilherme, da dupla com Hugo, mostrou o rosto do bebê Caetano (Reprodução/ Perfil do Instagram de Marcela Fortunato)

A mulher do cantor sertanejo Guilherme, que faz dupla com Hugo, mostrou o rosto do filho pela primeira vez. Em seu perfil do Instagram, a psicóloga Marcela Fortunato publicou fotos e vídeos de Caetano. Em um deles, ela aparece dançando com o pequeno (veja acima). O casal engravidou de gêmeos, mas o outro bebê não sobreviveu.

Na publicação, feita na segunda-feira (23), a psicóloga escreveu palavras de carinho sobre a a maternidade e o filho.

<cite>A pressa é barulhenta e tudo que cresce em silêncio cresce duas vezes. Tem coisas que precisam de tempo, e nós tivemos o nosso. Esse é o rosto do meu silêncio e do meu amadurecimento", afirmou.</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/globo-confirma-reprise-de-avenida-brasil-1.3377682" target="_self">Globo confirma reprise de 'Avenida Brasil'</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/cantor-juliano-arrisca-rap-do-racionais-mc-s-e-anima-publico-durante-cavalgada-em-s-o-salvador-do-tocantins-1.3377715" target="_self">Cantor Juliano arrisca rap do Racionais Mc's e anima público durante cavalgada em São Salvador do Tocantins</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/dede-santana-volta-aos-palcos-apos-internac-o-em-goiania-1.3377628" target="_self">Dedé Santana volta aos palcos após internação em Goiânia</a></div>

Em maio de 2025, quando soube que seria pai, o cantor Guilherme compôs uma música para anunciar a paternidade. "Fiz uma música e um vídeo pra contar pra vocês que estou vivendo os melhores dias da minha vida!", disse, na ocasião. A letra da canção foi escrita antes de o casal descobrir que seriam gêmeos.

Quase dois meses depois, eles anunciaram a perda de um dos bebês. A causa da perda não foi identificada.

<cite>Pode ter sido alguma má formação, alguma deficiência genética que o próprio corpo já descobre. Ele mesmo trata se de resolver. Então, infelizmente, éramos gêmeos, mas agora só temos um", disse Guilherme.</cite>

O cantor e a psicóloga estão juntos há mais de 2 anos.

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Magazine

Mulher de Guilherme, da dupla com Hugo, mostra o rosto do filho pela primeira vez

Magazine - título

Matéria - Magazine - JTO

Bebê Caetano

FRIGORIFICO_JOGA_CARNE_APARECIDA

<img attr-cid="policy:1.3316084" attr-version="policy:1.3316084:1758676059" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3316084/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Entrada do local às 13h30, quando o cartaz ainda estava exposto: empresa promove nova polêmica política (Fábio Lima / O Popular)

O frigorífico que fez o cartaz com a mensagem&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/politica/frigorifico-exibe-cartaz-contra-clientes-petistas-conduta-e-vedada-por-lei-1.3316085" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_self">“Petista aqui não é bem-vindo"</a>&nbsp;foi condenado a pagar R$ 130 mil por publicidade abusiva e discriminatória.&nbsp;Segundo a Justiça, a Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda,&nbsp;que fica no Setor Sul, em Goiânia, deverá realizar o pagamento de R$ 30 mil por dano moral coletivo e&nbsp;outros&nbsp;R$ 100 mil&nbsp;por descumprir&nbsp;decisões&nbsp;anteriores.&nbsp;A&nbsp;decisão, que cabe recurso,&nbsp;foi emitida&nbsp;nessa segunda-feira (23).&nbsp;&nbsp;

Em nota enviada ao&nbsp;POPULAR,&nbsp;o advogado de&nbsp;defesa do frigorífico,&nbsp;Carlos Olivo, disse que vai solicitar ao Tribunal de Justiça de Goiás que reconheça o equívoco cometido e reforme a decisão&nbsp;(leia na íntegra ao final do texto).&nbsp;&nbsp;

Após a primeira mensagem ser exibida, o&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/politica/mp-go-e-procon-goias-s-o-acionados-sobre-conduta-de-frigorifico-1.3316639" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_self">Ministério Público de Goiás (MPGO)&nbsp;foi acionado</a>&nbsp;e, inicialmente,&nbsp;pediu&nbsp;a retirada imediata do cartaz. O pedido foi aceito pela Justiça.&nbsp;Porém, o frigorífico colocou novos cartazes&nbsp;com dizeres como&nbsp;"Bandido aqui não é bem-vindo, e nem quem vota em bandido" e "Camarão GG: maior que cérebro de petista".&nbsp;O juiz&nbsp;entendeu&nbsp;que isso foi uma&nbsp;tentativa de burlar a decisão, mantendo a prática discriminatória.&nbsp;

<div class="p-readmore-box" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/professor-de-capoeira-e-preso-suspeito-de-estuprar-adolescente-1.3377906" target="_self">Professor de capoeira é preso suspeito de estuprar adolescente</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/prazo-se-esgota-e-mpto-precisa-decidir-sobre-denuncia-de-homicidio-culposo-no-caso-do-ex-secretario-da-seagro-1.3377998" target="_self">Prazo se esgota e MPTO precisa decidir sobre denúncia de homicídio culposo no caso do ex-secretário da Seagro</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/professor-universitario-e-preso-suspeito-de-trafico-de-drogas-em-araguaina-1.3378021" target="_self">Professor universitário é preso suspeito de tráfico de drogas em Araguaína</a></div>

Ainda&nbsp;na&nbsp;sentença, o magistrado Cristian Battaglia&nbsp;destacou&nbsp;que a liberdade de expressão não é direito absoluto e&nbsp;possui&nbsp;limites&nbsp;dentro das&nbsp;relações de consumo.&nbsp;A decisão apontou ainda que a conduta da empresa violou o Código de Defesa do Consumidor&nbsp;e&nbsp;afrontou princípios constitucionais, tais&nbsp;como a dignidade da pessoa&nbsp;e o pluralismo político.&nbsp;

<cite style="font-style: normal;">Tal postura também incita a violência político-partidária, tornando a publicidade abusiva e socialmente nociva, já que instiga comportamentos agressivos, legitima discursos de ódio e estimula a violência simbólica e, potencialmente, física contra aqueles que pensam diferente, reivindicando o dever do Estado de pacificar”, diz parte do documento.&nbsp;</cite>

<h2 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">Relembre o caso&nbsp;</h2>

O cartaz com a frase de cunho&nbsp;político&nbsp;foi exposto na porta do&nbsp;frigorífico&nbsp;em setembro de 2025. A mensagem vinha abaixo de&nbsp;um produto&nbsp;em promoção&nbsp;e gerou&nbsp;bastante repercussão&nbsp;na internet.&nbsp;O&nbsp;POPULAR&nbsp;esteve&nbsp;no estabelecimento na época do ocorrido.&nbsp;

Além disso, o dono do estabelecimento, Leandro Batista Nóbrega,&nbsp;chegou a publicar um vídeo afirmando que o comércio não atendia petista.&nbsp;Segundo o empresário, a postagem foi&nbsp;direcionada&nbsp;ao deputado&nbsp;estadual&nbsp;Mauro Rubem (PT). Depois,&nbsp;o parlamentar denunciou o caso no MPGO e&nbsp;na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon&nbsp;Goiás).&nbsp;&nbsp;

Outro episódio polêmico ocorreu no dia 24 de dezembro,&nbsp;véspera de Natal,&nbsp;quando Leandro usou um&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/cidades/frigorifico-que-usou-helicoptero-para-jogar-carne-para-moradores-ja-usou-frase-contra-petista-aqui-n-o-e-bem-vindo-1.3354685" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_self">helicóptero&nbsp;para jogar carne</a>&nbsp;a moradores&nbsp;de Aparecida de Goiânia&nbsp;(assista abaixo).&nbsp;A ação&nbsp;aconteceu&nbsp;em uma região com famílias em situação de vulnerabilidade&nbsp;e foi divulgada nas redes sociais.&nbsp;Alguns internautas parabenizaram a iniciativa, enquanto outros alegaram "humilhação” e que a distribuição poderia ter sido realizada de outra forma.&nbsp; &nbsp;

<div attr-cid="policy:1.3354187" attr-version="policy:1.3354187:1767115575" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3354187" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3354187', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3354187">FRIGORIFICO_JOGA_CARNE_APARECIDA (1.3354187)</a></div>

Nota da defesa&nbsp;

Entendemos que o juiz se equivocou.&nbsp;Vamos ingressar com recurso e solicitar ao Tribunal de&nbsp;Justiça&nbsp;de Goiás que reconheça o equívoco cometido e reforme a decisão.&nbsp; A nosso ver, independentemente do entendimento do Juízo de primeiro grau (favorável ou não), os Tribunais&nbsp;Superiores vão&nbsp;analisar e decidir de forma definitiva sobre o assunto discutido.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Atenciosamente.,&nbsp;&nbsp; 
Carlos Olivo - Adv.&nbsp;

&nbsp;

Frigorífico que fez cartaz 'Petista aqui não é bem-vindo' é condenado a pagar R$ 130 mil por discriminação

DECISÃO

O governo federal decidiu deixar para 2027 a maior parte dos leilões das primeiras concessões de hidrovias que pretendia fazer no país, em meio ao aumento de pressões políticas e mobilizações de entidades civis e comunidades tradicionais contra os projetos.

Os adiamentos representam um atraso de até dois anos em relação ao cronograma inicial, como ocorreu no caso da licitação planejada para a hidrovia do rio Madeira, que chegou a ser prevista para ocorrer em julho do ano passado, mas agora foi deixada para 2027.

Na noite de segunda-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu revogar o decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que previa estudos sobre empreendimentos no rio Tapajós e vinha sendo contestado por movimentos indígenas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/vereador-avanca-com-carro-contra-indigena-em-bloqueio-de-via-em-santarem-pa-1.3371150" target="_self">Vereador avança com carro contra indígena em bloqueio de via em Santarém (PA)</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/jovens-s-o-condenados-a-mais-de-35-anos-de-pris-o-por-matar-indigena-que-dormia-em-calcada-1.3365351" target="_self">Jovens são condenados a mais de 35 anos de prisão por matar indígena que dormia em calçada</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/empresario-e-condenado-a-22-anos-de-pris-o-por-liderar-garimpo-na-terra-yanomami-1.3369717" target="_self">Empresário é condenado a 22 anos de prisão por liderar garimpo na terra Yanomami</a></div>

A decisão foi anunciada pelos ministros Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) e Sonia Guajajara (Povos Indígenas), após reunirem-se com as lideranças do movimento.

O calendário para o ano que vem também passou a ser o horizonte para uma carteira mais ampla de projetos, como os leilões das hidrovias do Tocantins, Tapajós e Amazonas, este último batizado de "hidrovia verde".

Agora, na melhor das hipóteses, o que deve sair neste ano são os editais dessas concessões, mas apenas para serem enviados ao TCU (Tribunal de Contas da União). O leilão das três, na prática, ainda não tem uma data para ocorrer.

Dos cinco projetos prioritários do MPor (Ministério de Portos e Aeroportos), o único que segue com previsão de leilão no segundo semestre deste ano é a hidrovia do rio Paraguai, no trecho que corta Mato Grosso do Sul. Ainda assim, não há certeza de que essa licitação, de fato, ocorrerá.

No último fim de semana, indígenas que se opõem ao plano de hidrovias em rios da Amazônia entraram, pela primeira vez, na parte interna da Cargill, em Santarém, no Pará. O ato ocorrido no sábado (21) foi uma resposta à ordem judicial de desocupação, com o prazo de 48 horas, concedida a pedido da empresa do ramo do agronegócio. As operações no terminal permaneciam paralisadas na manhã desta segunda (23).

Os manifestantes ocupavam a entrada da Cargill desde 22 de janeiro em protesto contra o projeto. Ao longo dos dias, o número de pessoas no ato aumentou e chegou a 1.200, segundo a organização.

As lideranças afirmam que não houve consulta prévia, livre e informada, como determina a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Elas também apontam riscos à pesca, à segurança alimentar e aos territórios tradicionais.

No rio Madeira, que era considerado o projeto mais maduro da carteira e seria o primeiro a ir a leilão, a pressão veio do campo político. Parlamentares de Rondônia passaram a questionar o modelo de concessão, afirmando que o governo federal pretendia fazer a "privatização do rio", levantando dúvidas sobre a cobrança de tarifas.

O governo federal vê exploração política do assunto e disseminação de informações erradas. Pela proposta federal, a empresa que vencer a concessão de um rio ficará responsável por sua manutenção, como gestão de tráfego de embarcações, dragagem para garantir a navegabilidade, sinalização e gestão ambiental.

O transporte de pessoas não terá custo extra.

A remuneração de cada concessão é feita apenas pelas empresas de carga que já usam o rio, a partir de um valor cobrado a cada tonelada de produtos que transportarem.

"Há falta de entendimento. Ninguém está dando o rio para ninguém. É uma concessão de serviço, como acontece em rodovias, portos e aeroportos. Você deixa de discutir obras e passa a discutir qualidade do serviço, como navegabilidade, segurança, sinalização e monitoramento ambiental", diz Otto Luiz Burlier da Silveira Filho, secretário nacional de hidrovias e navegação do MPor.

Segundo Silveira Filho, parte da reação se deve ao ineditismo do plano. "Tudo que é novo gera um pouco de desconfiança. Foi assim com aeroportos, rodovias e portos, mas hoje, ninguém questiona a diferença de qualidade entre uma rodovia concedida e uma pública", afirmou o secretário.

"As comunidades não terão qualquer tipo de cobrança ou restrição. Pelo contrário, terão novos serviços que hoje o Estado não consegue oferecer de forma estruturada. A tarifa é paga apenas pelas cargas, pelas grandes empresas."

Do ponto de vista econômico, o programa de concessões vinha sendo tratado como peça-chave do governo para reduzir o custo logístico do país.

O volume de cargas transportadas pelos rios foi de cerca de 140 milhões de toneladas em 2025, um crescimento de 8,5% em relação a anos anteriores. Na prática, o objetivo é garantir navegabilidade durante praticamente todo o ano, inclusive em períodos de seca, como a que paralisou os terminais de Porto Velho (RO) em 2024.

Empresas de navegação, tradings e produtores de grãos, que pagariam pelo serviço, têm apoiado o programa e pressionado por sua execução, sob o argumento de que a falta de previsão sobre a navegabilidade eleva custos e atrapalha o escoamento.

"Não houve uma decisão deliberada de jogar tudo para 2027. O que existe é uma maturação natural dos projetos", diz Silveira Filho. "O que acontece é que surgem novos compromissos que não estavam mapeados inicialmente. No Tapajós, por exemplo, estamos assumindo a realização da consulta livre, prévia e informada com base na Convenção 169 da OIT. Isso naturalmente altera o calendário."

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