<p>Uma pessoa com deficiência com menos de 60 anos foi acolhida de forma irregular em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de Porto Nacional, segundo o Ministério Público do Tocantins (MPTO). O caso foi identificado durante uma inspeção realizada pela 6ª Promotoria de Justiça no dia 20 de agosto. O órgão determinou, com urgência, a transferência do assistido para uma unidade adequada às necessidades dele.&nbsp;</p>

<p>Segundo o MPTO, o homem foi encaminhado ao lar de idosos pela própria administração municipal no dia 6 de agosto. Para a Promotoria, a medida contraria a finalidade da instituição, que é destinada exclusivamente ao atendimento de pessoas idosas.&nbsp;</p>

<p>O promotor de Justiça Celsimar Custódio encaminhou a requisição à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Procuradoria-Geral do Município de Porto Nacional e à direção da instituição. O documento determina que a transferência seja feita de forma segura e articulada entre as redes de assistência social e de saúde.&nbsp;</p>

<p>A Prefeitura de Porto Nacional, informou por meio de nota que o acolhimento mencionado ocorreu de forma excepcional, diante de uma situação de vulnerabilidade social e da necessidade imediata de proteção e cuidados. A medida teve caráter provisório e buscou garantir assistência ao usuário enquanto eram adotadas as providências para o encaminhamento adequado à sua situação.<br />
<br />
Além disso, o município reconhece que a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) possui atendimento destinado à população idosa. No entanto, diante das circunstâncias apresentadas naquele momento e da necessidade de assegurar proteção ao assistido, foi realizado o acolhimento emergencial, considerando sua condição de vulnerabilidade e a necessidade de cuidados&nbsp;<em>(Veja nota compelta abaixo)&nbsp;</em></p>

<p>Durante a fiscalização, o Ministério Público identificou que o assistido enfrenta problemas de saúde que exigem acompanhamento especializado. Conforme o relatório da vistoria, ele apresenta um quadro de infecção grave e episódios diários de febre.&nbsp;</p>

<p>Ainda segundo o documento, a instituição não conta com médico infectologista para acompanhar o caso. O MPTO também apontou dificuldades para garantir o atendimento necessário ao assistido.&nbsp;</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/adolescente-de-15-ano" target="_blank">Adolescente de 15 anos morre afogado em praia de Palmas</a>&nbsp;<br />
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<p>O relatório afirma que o hospital municipal não realizou o atendimento e que o homem acabou sendo encaminhado para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), sem acesso ao acompanhamento especializado considerado necessário.&nbsp;</p>

<p>A Promotoria também identificou dificuldades na convivência do assistido com os demais moradores do local.&nbsp;</p>

<p>Segundo o relatório, intercorrências clínicas frequentes e episódios de alteração de comportamento e agressividade verbal têm causado problemas na rotina da instituição e aumentado a demanda de trabalho dos funcionários.&nbsp;</p>

<p>Para o MPTO, a permanência da pessoa com deficiência em uma unidade destinada exclusivamente a idosos pode ter agravado a situação de vulnerabilidade e não atende às necessidades específicas do assistido.&nbsp;</p>

<h2>Nota da Secretaria Municipal de Assistência Social&nbsp;</h2>

<h2>&nbsp;</h2>

<p><em>A Prefeitura de Porto Nacional, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, esclarece que o acolhimento mencionado ocorreu de forma excepcional, diante de uma situação de vulnerabilidade social e da necessidade imediata de proteção e cuidados. A medida teve caráter provisório e buscou garantir assistência ao usuário enquanto eram adotadas as providências para o encaminhamento adequado à sua situação.<br />
<br />
O Município reconhece que a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) possui atendimento destinado à população idosa. No entanto, diante das circunstâncias apresentadas naquele momento e da necessidade de assegurar proteção ao assistido, foi realizado o acolhimento emergencial, considerando sua condição de vulnerabilidade e a necessidade de cuidados.<br />
<br />
Após o acolhimento, o assistido apresentou quadro febril e evolução clínica que demandava maior suporte de saúde, sendo prontamente encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde passou a receber acompanhamento da equipe de saúde conforme suas necessidades clínicas.<br />
<br />
A partir da avaliação realizada na unidade, foram adotadas as providências necessárias para continuidade da assistência hospitalar, incluindo solicitação de transferência, por meio do sistema de regulação, para o Hospital Regional de Porto Nacional (HRPN). Até o momento, o Município aguardava retorno quanto ao aceite da transferência.<br />
<br />
Na tarde desta segunda-feira, enquanto permanecia na UPA e aguardava a conclusão do processo regulatório, o paciente evadiu-se da unidade sem autorização, apesar dos esforços da equipe para garantir sua permanência e segurança. Durante o episódio, também apresentou comportamento que representou risco à integridade física de profissionais e servidores.<br />
<br />
Em relação à manifestação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), o Município está adotando as providências cabíveis e reforça que o caso vem sendo acompanhado de forma integrada pelas redes de Assistência Social e Saúde, buscando uma alternativa de atendimento compatível com as necessidades específicas do assistido.<br />
<br />
Diante da evasão, as equipes responsáveis estão tomando as medidas pertinentes para continuidade do acompanhamento do caso. A definição de eventual unidade de destino dependerá da avaliação das necessidades do assistido, da disponibilidade de vaga e dos fluxos de encaminhamento e regulação correspondentes.<br />
<br />
A Prefeitura de Porto Nacional reforça que as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde permanecem atuando de forma integrada, responsável e humanizada, priorizando a proteção, a assistência e a segurança do assistido, dos demais usuários e dos profissionais envolvidos.</em></p>


Vida Urbana

Pessoa com deficiência é acolhida irregularmente em lar para idosos e MPTO exige transferência

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Decisão

<p class="p-smartimagebox"><img attr-cid="policy:1.3448448" attr-version="policy:1.3448448:1787657942" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3448448/golpe-idosa-banco.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /><br />
<span class="p-smartcaption">Idosa de 75 anos foi alvo de um golpe de R$ 165 mil de criminosos, entre eles um homem que se passou por delegado (Reprodução/TV Anhanguera)</span></p>

<p>Um homem que se passava por delegado e mais seis pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público de Goiás à Justiça por um golpe de R$ 165 mil aplicado em uma idosa de 75 anos, em Goiânia. De acordo com a denúncia, os suspeitos convenceram a vítima de que havia uma investigação contra o gerente da agência bancária onde ela era correntista e, por isso, era necessário proteger o dinheiro dela por meio de transferências para outras contas.</p>

<p>Os advogados dos envolvidos não foram localizados até a última atualização desta reportagem.</p>

<p>O golpe foi aplicado em 2024. Segundo o inquérito policial, reproduzido na denúncia do MPGO, o primeiro contato com a idosa aconteceu no dia 30 de setembro daquele ano. Nesse dia, um dos golpistas disse que era delegado e que o gerente do banco onde a idosa tinha conta estava sendo investigado por fraudes financeiras e que a Polícia Civil queria proteger o patrimônio dela.</p>

<p>No dia 2 de outubro, o falso delegado voltou a fazer contato e convenceu a idosa a enviar R$ 45 mil para a conta de Fernando Cesar Araújo. Depois, ele ligou novamente e pediu o envio de mais R$ 70 mil.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/saude-estadual-regulamenta-atendimento-de-aborto-legal-no-hospital-dona-regina-em-palmas-1.3448154" target="_blank">Saúde estadual regulamenta atendimento de aborto legal no Hospital Dona Regina, em Palmas</a>&nbsp;<br />
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/investigac-o-apura-possivel-negligencia-medica-na-morte-de-jovem-que-seria-solto-de-presidio-em-palmas-1.3448288" target="_blank">Investigação apura possível negligência médica na morte de jovem que seria solto de presídio em Palmas</a></div>

<p>Segundo a denúncia, no dia seguinte ainda foi feito um empréstimo em nome da idosa, de R$ 47.585,35. Mas o valor não foi sacado. No mesmo dia, houve mais uma transferência da conta dela de R$ 3 mil.&nbsp;</p>

<p>Os denunciados pelo Ministério Público são:</p>

<ul>
	<li>Baltazar José Pinheiro Junior;</li>
	<li>Brenno Almeida dos Santos;</li>
	<li>Rafael Ornelas da Cruz;</li>
	<li>Nathália Cristina dos Santos Fernandes;</li>
	<li>Fernando César Araújo Athenesi;</li>
	<li>Wendrel Alexandre Teodoro dos Santos;</li>
	<li>Vagner Daniel Gomes.</li>
</ul>

<p>Quem se passava por delegado era Vagner Daniel. Já Nathália Cristina era quem fingia ser policial. Baltazar era motorista, responsável por levar Nathália até a vítima. E Brenno, segundo a polícia, era o "captador de informações", que pegava dados de delegacias para dar veracidade ao golpe e também os dados das vítimas.&nbsp;&nbsp;</p>

<p class="p-smartimagebox"><img attr-cid="policy:1.3448451" attr-version="policy:1.3448451:1787657979" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3448451/golpe-idosa-banco-2.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /><br />
<span class="p-smartcaption">Grupo de sete suspeitos foi denunciado pelo Ministério Público à Justiça após aplicar golpe de R$ 165 mil em uma mulher de 75 anos (Reprodução/TV Anhanguera)</span></p>

<p>Do núcleo financeiro da quadrilha faziam parte Rafael, que administrava as contas digitais que recebiam os valores e atuava na lavagem de dinheiro. Esses valores eram enviados para diversas contas em nome de Fernando César e outras de Wendrel Alexandre.</p>

<p>Os suspeitos foram denunciados pelos crimes de estelionato mediante fraude eletrônica e associação criminosa. Em sua decisão, do dia 17 de agosto, porém, ao acolher a denúncia, o juiz Alessandro Pereira Pacheco afirmou que também foram constatados os crimes de lavagem de dinheiro e falsidade documental.</p>

<p>Em entrevista à <strong>TV Anhanguera</strong>, a delegada Lara Soares Françoso de Castro fez um alerta sobre o caso, explicando que a Polícia Civil nunca solicita o pagamento ou transferência de valores.</p>

<p><cite>É importante ressaltar que a polícia não entra em contato com vítimas para que elas façam operações bancárias. Se a polícia entra em contato, é apenas para intimar, para que a vítima compareça à delegacia, para prestar depoimento", afirmou.</cite></p>

<p>Segundo Lara, as investigações sobre o grupo vão continuar mesmo que o inquérito tenha sido concluído. A polícia vai analisar os aparelhos eletrônicos apreendidos, para identificar se houve outras vítimas. "E também analisar a questão da lavagem de dinheiro dessas contas em que foram pulverizados os valores", disse.</p>

<p>Segundo informações do juiz na decisão, no dia 13 de agosto estavam presos preventivamente Baltazar, Rafael, Nathália e Vagner Daniel. Já Brenno, Fernando e Wendrel estavam foragidos. A decretação de prisão preventiva de todos, no entanto, foi mantida pelo juiz.</p>


Falso delegado dá golpe de R$ 165 mil em idosa

Investigação 

<p>O réu João Vitor Oliveira Matos foi condenado a 70 anos de prisão pelo feminicídio da própria filha,&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/menina-de-12-anos-e-encontrada-morta-com-golpe-de-fac-o-no-pescoco-e-pai-e-suspeito-diz-pm-1.3288403" target="_blank">Wevelin Vitória Carvalho Oliveira, de 12 anos, </a>assassinada em 14 de julho de 2025, no povoado Vila Corrente, zona rural de Babaçulândia, no norte do Tocantins. A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado, sem direito de recorrer em liberdade.</p>

<p>O julgamento foi realizado pelo Tribunal do Júri de Filadélfia. Os jurados acolheram integralmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).</p>

<p>Por meio de nota, a Defensoria Pública do Estado, responsável pela defesa de João Vitor, informou que&nbsp;não comenta decisões da Justiça envolvendo julgamento de pessoas assistidas. Além disso, destacou que é importante informar que todas as pessoas têm direito à defesa, como prevê a Constituição Federal.&nbsp;</p>

<p>Conforme a sentença, no dia do crime o réu passou horas ingerindo bebida alcoólica e amolando o facão utilizado no assassinato. A decisão aponta ainda que ele teria trancado a filha dentro de casa e aumentado o volume do som para dificultar que os pedidos de socorro fossem ouvidos.</p>

<p>Durante o julgamento, testemunhos indicaram que João Vitor tentou obrigar outro filho, também menor de idade, a participar do crime. Segundo relato prestado em plenário, ele entregou o facão ao menino e ordenou que atacasse a irmã.</p>

<p>A criança se recusou e tentou fugir com Wevelin. O irmão conseguiu escapar, mas a menina foi alcançada pelo pai e morta. Outras duas crianças, de 6 e 8 anos, também estavam na residência no momento do crime e foram posteriormente entregues aos cuidados de familiares.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/menina-de-12-anos-e-encontrada-morta-com-golpe-de-fac-o-no-pescoco-e-pai-e-suspeito-diz-pm-1.3288403" target="_blank">Menina de 12 anos é encontrada morta com golpe de facão no pescoço e pai é suspeito, diz PM</a>&nbsp;<br />
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tocantins-tem-12-pontos-para-coleta-de-dna-de-familiares-de-desaparecidos-confira-cidades-1.3447248" target="_blank">Tocantins tem 12 pontos para coleta de DNA de familiares de desaparecidos; confira cidades</a></div>

<p>O Ministério Público sustentou que o feminicídio foi resultado de um histórico de violência e controle exercido pelo pai contra a filha. Testemunhas relataram agressões frequentes contra as crianças e o isolamento imposto à adolescente dentro da própria casa. O caso já havia sido acompanhado pelo Conselho Tutelar.</p>

<p>De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Cintra Deleuse, o assassinato foi o desfecho de um histórico de violência física e controle sobre a vítima, que também incluía investidas de natureza sexual contra a adolescente.</p>

<h2>Sobre o julgamento</h2>

<p>A sentença foi proferida pelo juiz Luatom Bezerra Adelino de Lima, que determinou o cumprimento da pena em regime inicial fechado e negou ao réu o direito de recorrer em liberdade.</p>

<p>Na decisão, a Justiça considerou a gravidade da conduta, a premeditação do crime, a violência empregada, a tentativa de envolver outro filho no assassinato e os danos psicológicos causados ao irmão sobrevivente.</p>

<p>A pena foi aumentada porque a vítima tinha menos de 14 anos e porque o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da menina.</p>

<p>Além da condenação criminal, a Justiça determinou o pagamento de R$ 50 mil por danos morais aos sucessores legais da vítima.</p>

<h2>Relembre o crime</h2>

<p>Segundo a decisão judicial, João Vitor passou o dia ingerindo bebida alcoólica e amolando um facão antes de atacar a filha. <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/menina-de-12-anos-e-encontrada-morta-com-golpe-de-fac-o-no-pescoco-e-pai-e-suspeito-diz-pm-1.3288403" target="_blank">Vizinhos acionaram a Polícia Militar após ouvirem ameaças feitas contra a menina.</a></p>

<p>Ao entrarem na residência, os policiais encontraram Wevelin morta em um dos quartos, com um profundo corte no pescoço. O pai foi localizado ferido ao lado da filha e ainda apresentava sinais vitais. Ele foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhado, sob custódia, ao Hospital Regional de Araguaína.</p>

<p>Durante as investigações, o Ministério Público concluiu que o assassinato foi precedido por um histórico de violência e controle exercido contra a adolescente. O processo também revelou a tentativa do réu de envolver outro filho menor de idade na execução do crime.</p>


Pai que matou filha de 12 anos em Babaçulândia é condenado a 70 anos por feminicídio

DECISÃO

Vídeo de cachorros em Porto

<div attr-cid="policy:1.3447552" attr-version="policy:1.3447552:1787356824" class="p-smartmidiabox"><span class="icon">-</span><span class="text"><a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3447552" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3447552', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3447552">Vídeo de cachorros em Porto (1.3447552)</a></span></div>

<p>A convivência tranquila entre cães e clientes de um restaurante em Porto Nacional, no Tocantins, ganhou as redes sociais e virou motivo de descontração entre os internautas. Imagens gravadas no estabelecimento mostram os animais descansando pacificamente no chão, a poucos passos das mesas, enquanto os frequentadores realizam suas refeições sem qualquer incômodo.</p>

<p>Conforme revelam as imagens e comentários de internautas, a presença dos animais não é um fato isolado: os cachorros costumam permanecer no local com frequência e já se tornaram parte da rotina do espaço, sendo bem recebidos por funcionários e clientes.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/desinformac-o-sobre-a-origem-da-covid-19-volta-a-circular-apos-audiencia-de-anthony-fauci-nos-eua-1.3447242" target="_blank">Desinformação sobre a origem da covid-19 volta a circular após audiência de Anthony Fauci nos EUA</a><br />
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/jornalista-de-palmas-condenado-por-estupro-de-vulneravel-em-rondonia-e-preso-em-fazenda-no-para-1.3447131">Jornalista de Palmas condenado por estupro de vulnerável em Rondônia é preso em fazenda no Pará</a><br />
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-manda-estado-reformar-delegacia-de-darcinopolis-com-mofo-infiltrac-es-e-fiac-o-exposta-1.3447198" target="_blank">Justiça manda Estado reformar delegacia de Darcinópolis com mofo, infiltrações e fiação exposta</a></div>

<p><cite>Nosso total respeito aos Caramelos”, declarou um internauta. “Cada mesa com seu segurança”, brincou outro perfil. “Ainda divido minha janta com eles”, publicou outro usuário.</cite></p>

<p class="p-smartimagebox"><img attr-cid="policy:1.3447561" attr-version="policy:1.3447561:1787357087" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3447561/Cópia de MODELO FOTO FUNDO BORRADO (6).png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /><br />
<span class="p-smartcaption">Cena inusitada de convivência pacífica entre clientes e cães em restaurante gerou comentários bem-humorados na internet (Reprodução/Gurupi Memes)</span></p>


Magazine

Cães 'caramelos' dividem espaço com clientes em restaurante de Porto Nacional e vídeo viraliza

Magazine - título

Matéria - Magazine - JTO

Hora do descanso

<p>Recebeu uma cobrança de imposto municipal e identificou um valor ou informação que considera incorreto? O contribuinte pode contestar o lançamento e apresentar defesa ao município, desde que observe os procedimentos e prazos previstos. Em Porto Nacional, recursos relacionados a IPTU, ISS, taxas e outros tributos passam pela análise do Conselho Municipal de Contribuintes.</p>

<p>Segundo o advogado especialista e mestre em Direito Tributário Thiago Perez, a contestação pode ocorrer na esfera administrativa e, em determinadas situações, na Justiça. A orientação é buscar análise de um contador ou advogado tributarista ao identificar a divergência.</p>

<p>O tema ganha atenção com a sessão ordinária convocada pelo Conselho Municipal de Contribuintes para segunda-feira (17), às 14 horas. A reunião terá distribuição de processos para análise e julgamento pelos conselheiros, além de revisão de regras sobre recursos e prazos.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/pf-cumpre-mandados-no-tocantins-e-em-outros-7-estados-contra-rede-de-trafico-de-drogas-e-lavagem-de-r-35-milh-es-1.3444259" title="PF cumpre mandados no Tocantins e em outros 7 estados contra rede de tráfico de drogas e lavagem de R$ 35 milhões">PF cumpre mandados no Tocantins e em outros 7 estados contra rede de tráfico de drogas e lavagem de R$ 35 milhões</a><br />
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/crianca-de-3-anos-morta-em-palmas-policia-investiga-se-crime-teve-relac-o-com-violencia-vicaria-1.3443851" title="Criança de 3 anos morta em Palmas: Polícia investiga se crime teve relação com violência vicária">Criança de 3 anos morta em Palmas: Polícia investiga se crime teve relação com violência vicária</a></div>

<h4>Quando posso contestar uma cobrança de imposto?</h4>

<p>Segundo Thiago Perez, o contribuinte pode contestar uma cobrança municipal quando identifica uma divergência. A possibilidade inclui impostos, taxas e contribuições de melhoria. Entre os exemplos estão alterações na área construída usada no cálculo do IPTU sem mudança feita pelo proprietário ou cobrança de ITBI sobre valor diferente daquele praticado na negociação.</p>

<h4>Quais impostos municipais podem ser contestados?</h4>

<p>Podem ser questionados tributos como IPTU e ISS, além de taxas e contribuições de melhoria. A contestação pode ocorrer quando o contribuinte identifica algum erro ou divergência na cobrança. A análise deve considerar o tributo questionado, os documentos disponíveis e as informações usadas pelo município para calcular o valor.</p>

<h4>Como contestar uma cobrança de IPTU?</h4>

<p>O contribuinte deve verificar as informações usadas no lançamento e identificar a divergência. A defesa administrativa deve seguir o procedimento indicado na própria cobrança e ser apresentada dentro do prazo estabelecido. Em caso de dúvida, o especialista recomenda procurar um contador ou advogado tributarista para avaliar a situação.</p>

<h4>É possível contestar o valor do ITBI?</h4>

<p>Sim. Segundo Thiago Perez, o contribuinte pode questionar o ITBI quando o valor considerado pelo município apresentar divergência em relação ao valor efetivamente utilizado na venda do imóvel. A documentação da negociação pode ajudar a demonstrar a diferença e fundamentar a contestação administrativa.</p>

<h4>Qual o prazo para contestar uma cobrança municipal?</h4>

<p>O contribuinte tem prazo de 30 dias para apresentar a impugnação administrativa, segundo a orientação apresentada pelo especialista. O pedido deve ser encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico. O contribuinte também deve acompanhar o andamento do processo e o julgamento da contestação.</p>

<h4>Onde apresentar a contestação?</h4>

<p>A impugnação administrativa deve ser apresentada na Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico. O contribuinte precisa observar a forma indicada na cobrança e acompanhar a decisão. Se o resultado for desfavorável, ainda cabe recurso administrativo, conforme as regras aplicáveis ao processo.</p>

<h4>Quais documentos são necessários para recorrer?</h4>

<p>Entre os documentos indicados estão documento oficial de identificação com foto e CPF do titular, notificação de lançamento, carnê ou auto de infração. Também podem ser necessários certidão de matrícula atualizada do imóvel, contrato social, comprovante de endereço, notas fiscais, recibos, contratos e comprovantes de pagamentos anteriores, conforme o tributo questionado.</p>

<h4>O que acontece se o contribuinte perder o prazo?</h4>

<p>Segundo Thiago Perez, se o contribuinte perder o prazo para contestação, o Fisco Municipal poderá considerar mantido o valor cobrado. Em caso de não pagamento, o débito pode ser inscrito em dívida ativa e posteriormente cobrado por meio de ação de execução fiscal na Justiça.</p>

<h4>É preciso recorrer primeiro na Prefeitura antes de procurar a Justiça?</h4>

<p>Nem sempre. Segundo o especialista, a contestação pode ocorrer na esfera administrativa ou judicial. Em situações urgentes, ele orienta avaliar o ingresso de uma ação judicial sem aguardar o encerramento da análise administrativa.</p>

<h4>Qual é o papel do Conselho Municipal de Contribuintes?</h4>

<p>O Conselho Municipal de Contribuintes analisa questões e recursos relacionados aos tributos municipais. O órgão reúne representantes do Fisco Municipal e dos contribuintes e participa do julgamento de processos tributários. Em Porto Nacional, uma sessão ordinária está prevista para segunda-feira (17), às 14 horas, com distribuição de processos aos conselheiros.</p>

<h4>O que muda com a reforma tributária?</h4>

<p>Segundo Thiago Perez, a reforma tributária também terá impacto na forma de contestação relacionada ao ISS. O imposto municipal será incorporado ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a defesa administrativa referente aos novos tributos ficará sob responsabilidade do Comitê Gestor, segundo a explicação apresentada pelo especialista.</p>

<p>&nbsp;</p>


Veja como contestar cobranças de impostos municipais em Porto Nacional

Tributos

Tocantins

Jornal do Tocantins