O despejo indevido de restos de animais em lixões a céu aberto virou alvo de uma ação do Ministério Público (MPTO), na região&nbsp; sudeste do estado. Sob o risco de contaminação ambiental e proliferação de doenças, as prefeituras de Arraias, Combinado, Novo Alegre e Conceição do Tocantins foram notificadas a interromper o lançamento de sangue, vísceras e ossos em locais inadequados. A recomendação, da 2ª Promotoria de Justiça de Arraias, determina que os quatro municípios resolvam de forma imediata a crise do descarte irregular dos resíduos.&nbsp;&nbsp;

A reportagem entrou em contato com as prefeituras de Arraias, Combinado, Novo Alegre e Conceição do Tocantins nesta quarta-feira (25) via e-mail e telefone, para tentar mais detalhes do caso, mas não obteve resposta até a última atualização desta matéria.

De acordo com o MPTO, a prática, constatada nos municípios, prejudica a população, ao atrair doenças e colocar em risco a saúde da comunidade local. A destinação correta, segundo o órgão, evita riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

Na recomendação, o Ministério Público&nbsp;estadual&nbsp;detalha os passos a serem seguidos pelas prefeituras. São eles:&nbsp;&nbsp;

<ul>
	<li>Cessar imediatamente o envio de restos animais para lixões, terrenos baldios, vias públicas ou cursos d'água;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>Utilizar as equipes de Vigilância Sanitária e fiscalização ambiental para realizar vistorias constantes em açougues e casas de carnes;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>Aplicar multas e realizar a interdição de estabelecimentos que forem flagrados realizando o descarte irregular;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>Garantir que todos os resíduos de abate recebam destinação ambientalmente adequada em locais licenciados, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos.&nbsp;&nbsp;</li>
</ul>

As prefeituras têm 15 dias para responder à recomendação, enviando ao Ministério Público um relatório das medidas adotadas e o respectivo cronograma de execução. Segundo o MPTO, a ausência de uma justificativa para o descumprimento da medida poderá acarretar na responsabilização dos gestores por improbidade administrativa.&nbsp;&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/balnearios-e-areas-de-preservac-o-no-tocantins-passam-a-ter-regras-apos-atuac-o-de-org-o-de-controle-1.3361751" target="_self">Balneários e áreas de preservação no Tocantins passam a ter regras após atuação de órgão de controle</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/lix-o-em-area-publica-de-itaguatins-se-arrasta-ha-decadas-e-segue-sem-soluc-o-judicial-1.3360984" target="_self">Lixão em área pública de Itaguatins se arrasta há décadas e segue sem solução judicial</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ex-prefeito-e-prefeitura-s-o-condenados-por-danos-em-lix-o-a-ceu-aberto-1.3297054" target="_self">Ex-prefeito e prefeitura são condenados por danos em lixão a céu aberto</a></div>

Custos&nbsp;&nbsp;

O Ministério Público recomenda que as prefeituras adotem a reciclagem e a industrialização de resíduos como alternativas de baixo custo. Nesse processo, restos de animais podem ser reaproveitados estrategicamente na produção de farinha, ração, sebo ou sabão.&nbsp;&nbsp;

De acordo com o documento, a região já conta com uma empresa capacitada para realizar a coleta e a destinação adequada desses materiais. O MPTO reforça, inclusive, que a entrega dos resíduos&nbsp;não&nbsp;deve&nbsp;gerar&nbsp;custos aos cofres municipais.&nbsp;&nbsp;

Caso optem por realizar pagamentos ou conceder vantagens econômicas a terceiros para a execução desse serviço, as prefeituras devem,&nbsp;obrigatoriamente,&nbsp;realizar licitação. Além disso, qualquer movimentação nesse sentido deve ser formalmente comunicada ao órgão.&nbsp;

Vida Urbana

Ossos, sangue e vísceras em lixões: MPTO cobra ação imediata de prefeituras no TO

Cidades

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CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL 

Uma instituição privada para idosos em Alvorada, na região sul do Tocantins, recebeu uma recomendação do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) para que sejam corrigidas irregularidades que foram encontradas no local. 
 
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, que responde pela Promotoria de Justiça de Alvorada. O documento estabelece prazos de 30 a 90 dias para a correção dos problemas, devendo as providências serem comprovadas. Em caso de descumprimento, a Promotoria de Justiça de Alvorada pode adotar as medidas cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e o pedido de interdição do estabelecimento.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/denuncias-de-ma-fe-e-venda-casada-levam-mpto-a-ac-o-em-defesa-do-consumidor-1.3379996" target="_self">Denúncias de má-fé e venda casada levam MPTO a ação em defesa do consumidor</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tjto-reconhece-estupro-de-vulneravel-por-videochamada-e-aumenta-pena-para-mais-de-7-anos-1.3379006" target="_self">TJTO reconhece estupro de vulnerável por videochamada e aumenta pena para mais de 7 anos</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/fazenda-no-tocantins-tera-de-pagar-r-15-mil-por-dano-moral-coletivo-apos-denuncia-de-trabalho-infantil-1.3378183" target="_self">Fazenda no Tocantins terá de pagar R$ 15 mil por dano moral coletivo após denúncia de trabalho infantil</a></div>

<h2>Irregularidades&nbsp;</h2>

Entre os problemas o MP destaca a falta de controle dos medicamentos, número insuficiente de camas para os idosos, poucos funcionários e descumprimento das regras de acessibilidade. 
 
Além disso, os relatórios também apontam higiene precária e desorganização nas refeições dos idosos. Segundo o documento, são servidas apenas quatro das seis refeições diárias exigidas e a quantidade não atende às necessidades dos idosos. Nas acomodações, há apenas nove camas para 15 residentes, faltando rampas de acesso, barras de apoio e outros recursos de acessibilidade e segurança. 
 
Sobre os medicamentos fornecidos aos idosos, foi constatada a falta de controle individualizado, não havendo a identificação nominal dos remédios por usuário nem prescrições médicas atualizadas.Também foi verificado que as roupas utilizadas pelos idosos são compartilhadas, sem que haja a identificação individualizada do vestuário. 
 
Quanto ao quadro de profissionais, segundo o MPTO, não há responsável técnico com nível superior nem equipe multidisciplinar. Trabalham no local apenas o proprietário, quatro cuidadoras e um auxiliar de serviços gerais, o que não atende às normas vigentes nem é suficiente para garantir assistência integral aos idosos. 
 
Além disso, a instituição não possui inscrição junto à Vigilância Sanitária e ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

Instituição para idosos tem irregularidades e pode ser interditada após recomendação do MP

ALVORADA

<img attr-cid="policy:1.3295555" attr-version="policy:1.3295555:1754154615" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3295555/prefeitura-tocantinopolis.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sede da Prefeitura de Tocantinópolis (Divulgação/Prefeitura de Tocantinópolis)

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 453 mil arrecadados pela Prefeitura de Tocantinópolis com a cobrança da taxa de manutenção viária criada após a <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/video-mostra-momento-em-que-ponte-desaba-entre-tocantins-e-maranh-o-na-br-226-1.3213030" target="_blank">queda da ponte entre o Tocantins e o Maranhão.</a> A decisão atendeu a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e da Defensoria Pública do Estado (DPE).

Segundo o MPTO, a cobrança apresentou indícios de irregularidade e ausência de respaldo legal, o que motivou a medida cautelar para impedir o uso dos valores até o julgamento definitivo da ação. O montante bloqueado corresponde ao total arrecadado com a t<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tocantinopolis-cria-taxa-de-manutenc-o-viaria-apos-cidade-virar-rota-de-caminh-es-por-queda-de-ponte-entre-to-e-ma-1.3252376" target="_blank">axa aplicada a veículos pesados que passaram a circular pelo município</a> após a interdição da ponte.

A decisão judicial também reforça entendimento anterior que <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-proibe-prefeitura-de-cobrar-taxa-de-veiculos-pesados-que-passam-por-cidade-apos-queda-de-ponte-entre-to-e-ma-1.3297951" target="_blank">proibiu a prefeitura de exigir pagamento de caminhoneiros e empresas de transporte</a> como condição para trafegar pela cidade. Para o Ministério Público, a cobrança configurou transferência indevida de responsabilidade ao setor privado diante de um problema estrutural que extrapola a competência municipal.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-proibe-prefeitura-de-cobrar-taxa-de-veiculos-pesados-que-passam-por-cidade-apos-queda-de-ponte-entre-to-e-ma-1.3297951" target="_blank">Justiça proíbe prefeitura de cobrar taxa de veículos pesados que passam por cidade após queda de ponte entre TO e MA</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/transito-de-veiculos-pesados-e-proibido-dentro-de-cidade-apos-desabamento-de-ponte-na-divisa-com-o-maranh-o-1.3223640" target="_blank">Trânsito de veículos pesados é proibido dentro de cidade após desabamento de ponte na divisa com o Maranhão</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tocantinopolis-cria-taxa-de-manutenc-o-viaria-apos-cidade-virar-rota-de-caminh-es-por-queda-de-ponte-entre-to-e-ma-1.3252376" target="_blank">Tocantinópolis cria 'taxa de manutenção viária' após cidade virar rota de caminhões por queda de ponte entre TO e MA</a></div>

<img attr-cid="policy:1.3223647" attr-version="policy:1.3223647:1754679814" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3223647/PONTE TE.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Trânsito em Tocantinópolis (Divulgação/Prefeitura de Tocantinópolis)

A Defensoria Pública destacou que a taxa impactou diretamente trabalhadores do transporte e empresas, sem garantia de que os recursos teriam destinação legal ou aplicação transparente. O bloqueio busca preservar os valores até esclarecimento completo da legalidade da medida adotada pelo município.

O Jornal do Tocantins entrou em contato com o prefeito Fabion Gomes de Sousa (PL) para manifestação sobre a decisão judicial. As ligações não tiveram atendimento, e as mensagens enviadas não receberam resposta até a publicação desta reportagem.

<h2 class="p-readmore-box">Entenda o caso</h2>

Após a <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/video-mostra-momento-em-que-ponte-desaba-entre-tocantins-e-maranh-o-na-br-226-1.3213030" target="_blank">queda da ponte que liga o Tocantins ao Maranhão,</a> Tocantinópolis passou a registrar aumento significativo no tráfego de caminhões dentro da área urbana. Como resposta, a prefeitura proibiu inicialmente o trânsito de veículos pesados em determinadas vias do município.

Com a manutenção da interdição da ponte e a pressão do setor de transporte, o <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tocantinopolis-cria-taxa-de-manutenc-o-viaria-apos-cidade-virar-rota-de-caminh-es-por-queda-de-ponte-entre-to-e-ma-1.3252376" target="_blank">município criou uma taxa de manutenção viária,</a> sob a justificativa de custear danos causados pelo fluxo intenso de caminhões. A cobrança gerou reação imediata de caminhoneiros, empresários e órgãos de controle.

A Justiça suspendeu a exigência da taxa após ação do Ministério Público, ao entender que o município não detém competência para instituir cobrança desse tipo sem lei específica e critérios claros. Com a arrecadação já realizada, MPTO e DPE solicitaram o bloqueio dos valores para impedir eventual uso indevido, pedido agora acolhido pelo Judiciário.

<img attr-cid="policy:1.3223642" attr-version="policy:1.3223642:1754679815" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3223642/ponteee.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Rua da cidade de Tocantinópolis (Divulgação/Prefeitura de Tocantinópolis)

Política

Justiça bloqueia R$ 453 mil arrecadados pela prefeitura após queda de ponte entre TO e MA

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Cobrança suspensa

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) cobra na Justiça que a Prefeitura de Palmas cumpra uma decisão judicial de 2016, ignorada há seis anos, que obriga o município a garantir vagas em creches e pré-escolas para todas as crianças da capital. Atualmente, 2.764 crianças aguardam por uma vaga no sistema municipal, o que evidencia o descumprimento da sentença.

Em nota, a Prefeitura de Palmas afirma que adota medidas contínuas para ampliar o acesso à educação infantil e garante atendimento anual entre 13 mil e 15 mil crianças de 0 a 5 anos na rede municipal. Segundo a gestão, a fila de espera registrada no Sistema Integrado de Matrículas (SIMPalmas) não decorre de omissão administrativa, mas do crescimento populacional, da migração e do aumento da procura por vagas (veja nota completa no final da matéria).

A decisão original, de uma Ação Civil Pública movida pelo MPTO e pela Defensoria Pública do Estado, reconheceu a omissão da prefeitura e determinou a apresentação de um plano de ação em 90 dias e a solução do déficit em até três anos. A sentença também estabelece multa diária de R$ 1 mil para o prefeito e para o secretário de Educação em caso de descumprimento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mp-cobra-que-tocantinopolis-cumpra-minimo-de-30-de-produtos-da-agricultura-familiar-na-merenda-1.2773165" target="_self">MP cobra que Tocantinópolis cumpra mínimo de 30% de produtos da agricultura familiar na merenda</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/to-recebera-verba-para-realizar-mais-de-100-obras-nas-areas-da-saude-educac-o-esporte-e-cultura-1.2777892" target="_self">TO receberá verba para realizar mais de 100 obras nas áreas da saúde, educação, esporte e cultura</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ministerio-publico-processa-municipio-de-araguaina-por-falta-de-vagas-em-escola-1.2738482" target="_self">Ministério Público processa município de Araguaína por falta de vagas em escola</a></div>

Na manifestação atual, a promotora de Justiça Jacqueline Zago solicita o reconhecimento formal do descumprimento, a aplicação da multa diária e a intimação dos gestores para que apresentem um plano de ação detalhado. O MPTO também pede um programa emergencial para credenciar vagas na rede privada e a retirada do segredo de justiça do processo.

O Ministério Público questiona as soluções apresentadas pela prefeitura, que incluem projeções de obras até 2027. Para a promotoria, os cronogramas são "estimativas teóricas", sem garantia de recursos ou um plano executável, e demonstram um caráter procrastinatório.

Outro ponto criticado é a falta de transparência na lista de espera. O município não apresentou a relação nominal das crianças que aguardam matrícula, em desacordo com a legislação e com a própria determinação judicial.

<h2>O que diz a prefeitura</h2>

"A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Educação (Semed), informa que vem adotando medidas contínuas e responsáveis para ampliar o acesso à educação infantil, reafirmando o compromisso com a garantia do direito constitucional à educação de crianças de 0 a 5 anos. Mesmo diante de limitações estruturais, orçamentárias e do crescimento populacional, o Município mantém atendimento anual entre 13 mil e 15 mil crianças na rede municipal.

A gestão municipal destaca que os dados apresentados ao Judiciário, extraídos do Sistema Integrado de Matrículas de Palmas (SIMPalmas), refletem com transparência a realidade da demanda. A existência de fila de espera não resulta de omissão administrativa, mas do aumento contínuo da procura por vagas, impulsionado pelo crescimento urbano, pela migração e pela maior conscientização das famílias sobre o direito à educação infantil e a qualidade do ensino ofertado pela rede.

Por fim, a Prefeitura ressalta que o SIMPalmas garante critérios objetivos, isonômicos e auditáveis para o acesso às vagas e que medidas emergenciais estão sendo analisadas com responsabilidade fiscal e foco na segurança e qualidade pedagógica. O Município reafirma o diálogo permanente com os órgãos de controle e o Judiciário, mantendo o compromisso com a ampliação progressiva, planejada e transparente das vagas na educação infantil."

Prefeitura de Palmas e MPTO travam disputa sobre fila de quase 3 mil crianças em creches

Educação

O juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, decidiu conceder liminar parcial sobre os pedidos do MInistério Público do Tocantins (MPTO), no que se refere à <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ac-o-do-mpto-alerta-para-agravamento-da-crise-na-policia-civil-1.3292484" target="_blank">suposta crise estrutural na Polícia Civil.</a> A decisão determina que o Estado do Tocantins deve apresentar um relatório detalhado da situação atual da corporação.

<cite>A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a angularização da relação processual, com a apresentação da contestação pelo Estado do Tocantins, para que este juízo possa formar um convencimento mais seguro sobre a controvérsia", escreveu o juiz na decisão.</cite>

Roniclay Alves de Morais assinou o documentou nesta quarta-feira (6) e&nbsp;as informações solicitadas pelo magistrado devem ser apresentadas pelo governo estadual em um prazo de 15 dias, e precisam conter:

<ul>
	<li>Quadro completo de servidores ativos por cargo e lotação;</li>
	<li>Relação de delegacias fechadas ou com funcionamento precário;</li>
	<li>Projeção de aposentadorias até dezembro de 2025/2026;</li>
	<li>Identificação de recursos orçamentários disponíveis para concurso.</li>
</ul>

A Secretaria da Segurança Pública afirmou que ainda não foi notificada da decisão.

<h2>Máxima cautela</h2>

A <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ministerio-publico-aponta-crise-na-policia-civil-e-aciona-justica-para-realizac-o-de-concurso-publico-1.3292070" target="_blank">ação civil pública movida contra o Estado por omissão na realização de concursos para a Polícia Civil</a> destaca "perigo de dano iminente, irreversível e exponencialmente crescente".&nbsp;O MPTO revela um "colapso investigativo documentado" e apresenta evidências de que diversas unidades policiais operam com déficit crítico, sendo que cinco delas estão completamente fechadas nos municípios de Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil.

Ainda de acordo com o MPTO, a gravidade da situação se intensificou drasticamente este ano, com falhas na elaboração de laudos periciais e ausência de servidores públicos, como médicos especialistas.

Para o juiz, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, embora possível para assegurar direitos fundamentais, deve ocorrer de forma excepcional e com máxima cautela, "sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes."

Sobre a reativação imediata das delegacias fechadas, e que realize o credenciamento de médicos especialistas em perícia, o magistrado aifrmou que isso "igualmente pressupõe a instauração do contraditório antes da imposição de qualquer medida."

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/seguranca-publica-apresenta-dados-em-meio-a-crise-na-policia-civil-exposta-pelo-mpto-1.3293525" target="_blank">Segurança Pública apresenta dados em meio à crise na Polícia Civil exposta pelo MPTO</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ac-o-do-mpto-alerta-para-agravamento-da-crise-na-policia-civil-1.3292484" target="_blank">Ação do MPTO alerta para agravamento da crise na Polícia Civil</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ministerio-publico-aponta-crise-na-policia-civil-e-aciona-justica-para-realizac-o-de-concurso-publico-1.3292070" target="_blank">Ministério Público aponta crise na Polícia Civil e aciona Justiça para realização de concurso público</a></div>

<h2>Concurso Público</h2>

O MPTO havia pedido tutela provisória de urgência para obrigar o Estado do Tocantins a iniciar, de forma escalonada e sob monitoramento judicial, as providências necessárias à realização de concurso público para preenchimento de cargos da Polícia Civil. Dessa forma, pede na ação que a Justiça determine que o Estado:

<ul>
	<li>Apresente, no prazo de 30 dias, relatório detalhado da situação atual da Polícia Civil, contendo:&nbsp; quadro completo de servidores ativos por cargo e lotação; relação de delegacias fechadas ou com funcionamento precário; projeção de aposentadorias até dezembro de 2025/2026; identificação de recursos orçamentários disponíveis para concurso;</li>
	<li>Apresente, no prazo de 60 dias, minuta completa do edital do concurso público para recomposição do quadro geral da Polícia Civil, contendo: cronograma executável com datas específicas; número de vagas por cargo (mínimo de 1.272 vagas); previsão de realização das provas; cronograma de nomeações escalonadas;</li>
	<li>Publique edital do concurso público no prazo de 90 dias;</li>
	<li>Realize as provas do concurso público no prazo de 120 dias;</li>
	<li>Reative imediatamente o funcionamento das delegacias fechadas mediante&nbsp;remanejamento emergencial de servidores ou designação de plantonistas;</li>
	<li>Realize no prazo máximo de 60 dias o credenciamento de médicos especialistas - via processo seletivo simplificado - para cada área existente na legislação vigente, garantindo-se o funcionamento das perícias médicas em todo o Estado do Tocantins, por meio de contrato especial e excepcional com valide de 1 (um) ano;</li>
	<li>Garanta o funcionamento da unidades no interior (Delegacias de Polícia Civil) das 8 horas da manhã às 18 horas, no prazo de sessenta dias, momento em que poderá o Estado do Tocantins estabelecer plantões regionais que não estejam a distância superior a 120 km.</li>
</ul>

Juiz determina que Estado apresente relatório sobre situação da Polícia Civil e indique se há recursos para concurso

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