O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para que o município de Figueirópolis regularize o funcionamento do Centro de Saúde Olavo Rodrigues de Matos. Segundo o órgão, a unidade apresenta problemas estruturais, além da falta de equipamentos e medicamentos considerados essenciais para o atendimento da população.

A ação foi proposta pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi e tem como base fiscalizações técnicas realizadas pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).

De acordo com o MP, as inspeções identificaram irregularidades como rachaduras, infiltrações, presença de mofo e falta de acessibilidade para pessoas com deficiência em banheiros e salas de atendimento.

O Jornal do Tocantins solicitou posicionamento da Prefeitura de Figueirópolis e aguardo o retorno.

<h2>Falta de itens básicos</h2>

Segundo o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, moradores relataram a ausência de medicamentos básicos, como dipirona, e até de itens de higiene, como papel higiênico.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/policial-militar-aposentado-e-outro-homem-morrem-em-acidente-no-interior-do-tocantins-1.3413791" target="_blank">Policial militar aposentado e outro homem morrem em acidente no interior do Tocantins</a>&nbsp; 
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Relatórios técnicos também apontaram a falta de equipamentos essenciais para atendimentos de emergência, entre eles oxigênio medicinal, desfibrilador externo automático (DEA), oxímetro de pulso e ventilador manual. Além disso, foram encontrados medicamentos vencidos.

Para o MPTO, as irregularidades colocam em risco a segurança dos pacientes, principalmente em casos de parada cardiorrespiratória ou reações alérgicas graves.

<h2>Prazos e multa</h2>

Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça estabeleça prazos para a correção dos problemas:

<ul>
	<li>30 dias para regularizar o cadastro no CRM, indicar um diretor técnico e obter alvará do Corpo de Bombeiros;</li>
	<li>60 dias para adquirir equipamentos e medicamentos necessários;</li>
	<li>120 dias para concluir as obras estruturais e adequações de acessibilidade.</li>
</ul>

Em caso de descumprimento, o órgão solicita a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.

O MPTO também pede a condenação do prefeito e do secretário municipal de Saúde ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos, devido ao que classificou como sofrimento imposto à população que depende exclusivamente do SUS no município.

Vida Urbana

MP pede que Justiça obrigue Figueirópolis a corrigir falhas em unidade de saúde

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

 Saude pública 

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra o Estado e o município de Araguaína por falhas no atendimento de proctologia no Hospital Regional de Araguaína (HRA). A ação cobra medidas para garantir acesso a consultas, exames e cirurgias na especialidade.&nbsp;

Segundo o MP, investigações iniciadas em 2019 apontam agravamento da falta de atendimento nos últimos anos. Dados da 5ª Promotoria de Justiça mostram que, até abril de 2026, havia:&nbsp;

<ul>
	<li>505 pedidos de consultas em proctologia pendentes;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>1.137 solicitações de colonoscopia na fila.&nbsp;&nbsp;</li>
</ul>

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) afirmou que ainda não foi notificada sobre a ação. Também afirmou que tem realizado esforços contínuos para ampliar o acesso aos atendimentos especializados e que trabalha na avaliação e implementação de medidas que visam ampliar a oferta de consultas e exames no HRA&nbsp;(veja nota completa abaixo).&nbsp;&nbsp;

Para a promotoria de Justiça, a situação é resultado de falhas de gestão, pois o hospital conta com apenas um médico proctologista para atender toda a demanda ambulatorial da região.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/nosso-provedor-amor-unico-conta-viuva-de-pm-que-morreu-apos-sofrer-queimaduras-ao-fritar-peixe-1.3406038" target="_blank">'Nosso provedor, amor único' conta viúva de PM que morreu após sofrer queimaduras ao fritar peixe</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/quase-400-candidatos-aprovados-no-concurso-da-saude-de-palmas-aguardam-convocac-o-e-mpe-cobra-andamento-1.3405688" target="_blank">Quase 400 candidatos aprovados no concurso da saúde de Palmas aguardam convocação e MPE cobra andamento</a></div>

O MP também aponta que a oferta de colonoscopias é limitada, priorizando pacientes com suspeita de câncer, além de interrupções frequentes por falhas na manutenção de equipamentos.&nbsp;

O órgão informou que tenta resolver o problema administrativamente desde 2022, mas os compromissos firmados não foram cumpridos e não houve apresentação de um plano eficaz para reduzir a fila.&nbsp;

Na ação, o Ministério Público destaca a responsabilidade conjunta do Estado e do município na oferta de serviços de saúde e pede à Justiça:&nbsp;

<ul>
	<li>Reestruturação imediata do serviço de proctologia no HRA;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>Apresentação de um plano de ação em até 30 dias para reduzir a fila;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>Ampliação da oferta de consultas, exames e cirurgias;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>Pagamento de indenização por danos morais coletivos.&nbsp;&nbsp;</li>
</ul>

A indenização tem como objetivo reparar os prejuízos à população e evitar a repetição das falhas na prestação do serviço público. O Ministério Publico, informou que&nbsp;valor para indenização de danos morais coletivos será fixado pelo magistrado que deverá levar em conta a gravidade da situação e o impacto para a sociedade.

Integra da nota da SES

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) informa que ainda não foi notificada sobre a Ação Civil Pública citada, ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).&nbsp; 
&nbsp; 
A Pasta destaca que tem realizado esforços contínuos para ampliar o acesso aos atendimentos especializados, por meio da reorganização dos fluxos assistenciais, fortalecimento da rede e estratégias para redução de filas.&nbsp; 
&nbsp; 
Em relação às demandas apontadas, a SES-TO esclarece que trabalha na avaliação e implementação de medidas que visam ampliar a oferta de consultas e exames no Hospital Regional de Araguaína (HRA).&nbsp; 
&nbsp; 
A SES-TO reforça seu compromisso com a assistência à saúde da população tocantinense e informa que seguirá empenhada na adoção de soluções que garantam maior resolutividade e agilidade no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) tocantinense.

Ação do MP cobra Estado por demora em consultas e exames no Hospital Regional de Araguaína

Ação Civil Pública

Com falhas estruturais e assistenciais em unidades básicas de saúde (UBS) de Aliança, na região sul do Tocantins, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município. O MP exige a adequação dos serviços e a garantia de condições mínimas de segurança à população. A medida foi proposta pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi.

A ação tem como alvo as UBSs David Araújo e Jardim Aliança. De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Lima, as irregularidades são investigadas desde 2022, após relatórios do Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO) apontarem deficiências no funcionamento das unidades.

Segundo o MPTO, inspeções técnicas realizadas ao longo dos últimos anos identificaram uma série de irregularidades. Apesar da expedição de recomendações administrativas para correção dos problemas, novas inspeções realizadas em 2025 apontam a permanência e, em alguns casos, o agravamento das falhas.

O JTo procurou a Prefeitura de Aliança, por meio do prefeito Elves Moreira, mas, até a última atualização desta reportagem, não houve retorno.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/estudantes-de-assentamento-no-interior-do-tocantins-atravessam-rio-a-nado-para-estudar-1.3405054" target="_blank">Estudantes de assentamento no interior do Tocantins atravessam rio à nado para estudar</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mulher-e-presa-por-anunciar-drogas-na-internet-e-debochar-da-policia-1.3404883" target="_blank">Mulher é presa por anunciar drogas na internet e debochar da polícia</a> 
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Apesar das medidas adotadas pelo município, as respostas apresentadas foram consideradas insuficientes. Conforme o MPTO, muitas providências ficaram restritas a promessas ou a processos licitatórios em andamento, sem comprovação efetiva de melhorias nas unidades.

Na UBS David Araújo, foram identificadas falhas como estrutura inadequada, com necessidade urgente de reforma e ampliação, além de problemas sanitários, ausência de equipamentos essenciais para emergências, falta de medicamentos básicos e inexistência de alvará do Corpo de Bombeiros.

Já na UBS Jardim Aliança, as falhas incluem falta de regularização junto ao Conselho Regional de Medicina, ausência de responsável técnico formalizado e carência de itens básicos para o atendimento, como equipamentos, insumos e medicamentos indispensáveis em situações de urgência.

Além disso, nas duas unidades foram identificados problemas de acessibilidade, como falta de sinalização adequada, além de deficiências na estrutura física, iluminação e organização dos espaços.

<h2>Ação Civil&nbsp;</h2>

Segundo o MP, antes da instauração da Ação Civil Pública, foram adotadas medidas extrajudiciais, incluindo a expedição de recomendações e a proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

No entanto, o órgão afirma que não há comprovação de que as falhas tenham sido sanadas de forma efetiva. Na ação, o MPTO requer que o município seja obrigado a adotar providências para regularizar o funcionamento das unidades, garantindo condições adequadas de atendimento à população.

Além disso, também é apontada a possibilidade de responsabilização por dano moral coletivo, em razão dos impactos causados à comunidade que depende exclusivamente do serviço público de saúde.

*Isabela Belizário&nbsp;é integrante do programa de estágio entre o Grupo Jaime Câmara e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Edson Reis.

Com falhas em unidades de saúde de Aliança, MPTO entra com ação contra município

Fiscalização

<img attr-cid="policy:1.1800574" attr-version="policy:1.1800574:1774269884" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.1800574/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sede do Ministério Público do Estado (MPE), em Palmas (MPE/Divulgação)

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu um inquérito civil público para investigar possíveis falhas no funcionamento do Sistema Integrado de Operações Policiais (Siop), responsável por centralizar as chamadas de emergência, incluindo o número 190, da Polícia Militar.

<ul>
	<li>Veja vídeo no JA 2ª Edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-2-edicao-to/video/mp-investiga-problemas-no-190-e-em-outros-servicos-de-emergencia-no-estado-14525774.ghtml" target="_blank">MP investiga problemas no 190 e em outros serviços de emergência no estado</a></li>
</ul>

A apuração é conduzida pelo coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), promotor de Justiça João Edson de Souza. O objetivo é verificar se problemas estruturais e operacionais do sistema estão prejudicando o atendimento à população e a eficiência da segurança pública.

<h2>Relatos de falhas e interrupções</h2>

De acordo com o MPTO, há indícios de “deficiência no funcionamento” do Siop e falhas no controle estatístico dos atendimentos. Entre os problemas identificados estão:

<ul>
	<li>Interrupções frequentes no atendimento do número 190;</li>
	<li>Limitações tecnológicas que dificultam a operação do sistema;</li>
	<li>Inconsistências no registro e no encaminhamento das ocorrências policiais.</li>
</ul>

Segundo o promotor de justiça João Edson de Souza, as falhas podem comprometer a preservação da ordem pública e colocar em risco a segurança dos cidadãos. Em Palmas e região, o Siop atende cerca de 300 mil habitantes.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/barco-com-indigenas-vira-no-rio-araguaia-crianca-de-2-anos-morre-e-pai-desaparece-1.3398611" target="_blank">Barco com indígenas vira no rio Araguaia; criança de 2 anos morre e pai desaparece</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/esposa-e-laranjas-como-ex-gerente-suspeito-de-desvio-milionario-movimentava-dinheiro-via-pix-1.3398176" target="_blank">Esposa e 'laranjas': como ex-gerente suspeito de desvio milionário movimentava dinheiro via PIX</a></div>

Por meio de nota, a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins (SSP) e a Polícia Militar do Estado do Tocantins (PM) informaram que, neste mês de abril, entrou em operação um assistente virtual que trabalha com inteligência artificial, direcionando as chamadas do 190 para a base mais próxima da ocorrência por comando de voz.

Além disso, destacaram que a medida é parte das ações de melhoria da infraestrutura tecnológica do Sistema Integrado de Operações (SIOP). As pastas ainda esclareceram que o sistema está em plena operação e atendendo às situações de emergência nos municípios tocantinenses (veja nota completa abaixo).

<h2>Reclamações do interior</h2>

<img attr-cid="policy:1.3398661" attr-version="policy:1.3398661:1776263566" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3398661/eee43f6b62efe728095c52e3f9360aae-width-1920.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Inquérito civil instaurado pelo Gaesp busca apurar se eventuais deficiências no Siop podem comprometer o atendimento da população e a eficiência da segurança pública (Governo do Tocantins - Jadiel Araujo Pereira)

A necessidade de uma atuação em âmbito estadual pelo Gaesp foi reforçada após promotorias de Justiça do interior registrarem reclamações de comunidades sobre a dificuldade em conseguir atendimento pelo 190.

Diante disso, foram solicitodos que os promotores responsáveis pelo controle externo da atividade policial informem eventuais queixas registradas em suas respectivas regiões.

<h2>Informações requisitadas</h2>

Conforme o órgão ministerial, foram solicitadas informações ao Comando da Polícia Militar e à Secretaria de Segurança Pública, e as pastas deverão detalhar como o sistema está organizado atualmente. Também devem identificar os responsáveis pelas unidades de Palmas, Araguaína e Gurupi, além de informar os canais de contato de cada base regional.

O MP destacou que o inquérito tem como objetivo garantir o cumprimento do princípio da eficiência e assegurar que os serviços essenciais de segurança pública sejam prestados adequadamente à população tocantinense.

A Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins (SSP/TO) e a Polícia Militar do Estado do Tocantins (PM/TO) informam que, neste mês de abril, entrou em operação um assistente virtual que trabalha com inteligência artificial, direcionando as chamadas do 190 para a base mais próxima da ocorrência por comando de voz. A medida é parte das ações de melhoria da infraestrutura tecnológica do Sistema Integrado de Operações (SIOP).

As pastas esclarecem que o sistema está em plena operação e atendendo às situações de emergência nos municípios tocantinenses. Desde o início do ano, o SIOP já registrou 10,5 mil ligações, que resultaram no auxílio às vítimas e na resolução dos mais diferentes tipos de ocorrência.

As falhas técnicas em algumas ligações para o 190 estão relacionadas a uma migração de sistemas. No fim de 2024, a operadora telefônica que atendia ao SIOP comunicou a decisão de desligamento do sinal analógico para aderir a um sistema digital, que utiliza internet para completar as ligações. Diante de inúmeras ocorrências problemáticas, foi determinada a troca da operadora, processo que teve início ainda em 2025.

Ressalta-se que todo o processo de migração do serviço 190 foi conduzido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável pela coordenação técnica dessa transição. As atuais falhas, embora pontuais, estão relacionadas a esta migração, que precisa ser realizada em etapas em razão do porte do sistema.

As instituições informam que trabalham de forma ininterrupta e coordenada para sanar estas situações.

A respeito da ação do Ministério Público do Tocantins, a SSP/TO e a PM/TO evidenciam que ainda não foram notificadas, mas que enviarão todos os esclarecimentos necessários aos órgãos de controle.

Secretaria da Segurança Pública do Tocantins e Polícia Militar do Tocantins

Falhas no 190: MPTO investiga problemas em atendimento de emergência no Tocantins

Falhas e interrupções 

Uma instituição privada para idosos em Alvorada, na região sul do Tocantins, recebeu uma recomendação do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) para que sejam corrigidas irregularidades que foram encontradas no local. 
 
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, que responde pela Promotoria de Justiça de Alvorada. O documento estabelece prazos de 30 a 90 dias para a correção dos problemas, devendo as providências serem comprovadas. Em caso de descumprimento, a Promotoria de Justiça de Alvorada pode adotar as medidas cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e o pedido de interdição do estabelecimento.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/denuncias-de-ma-fe-e-venda-casada-levam-mpto-a-ac-o-em-defesa-do-consumidor-1.3379996" target="_self">Denúncias de má-fé e venda casada levam MPTO a ação em defesa do consumidor</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tjto-reconhece-estupro-de-vulneravel-por-videochamada-e-aumenta-pena-para-mais-de-7-anos-1.3379006" target="_self">TJTO reconhece estupro de vulnerável por videochamada e aumenta pena para mais de 7 anos</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/fazenda-no-tocantins-tera-de-pagar-r-15-mil-por-dano-moral-coletivo-apos-denuncia-de-trabalho-infantil-1.3378183" target="_self">Fazenda no Tocantins terá de pagar R$ 15 mil por dano moral coletivo após denúncia de trabalho infantil</a></div>

<h2>Irregularidades&nbsp;</h2>

Entre os problemas o MP destaca a falta de controle dos medicamentos, número insuficiente de camas para os idosos, poucos funcionários e descumprimento das regras de acessibilidade. 
 
Além disso, os relatórios também apontam higiene precária e desorganização nas refeições dos idosos. Segundo o documento, são servidas apenas quatro das seis refeições diárias exigidas e a quantidade não atende às necessidades dos idosos. Nas acomodações, há apenas nove camas para 15 residentes, faltando rampas de acesso, barras de apoio e outros recursos de acessibilidade e segurança. 
 
Sobre os medicamentos fornecidos aos idosos, foi constatada a falta de controle individualizado, não havendo a identificação nominal dos remédios por usuário nem prescrições médicas atualizadas.Também foi verificado que as roupas utilizadas pelos idosos são compartilhadas, sem que haja a identificação individualizada do vestuário. 
 
Quanto ao quadro de profissionais, segundo o MPTO, não há responsável técnico com nível superior nem equipe multidisciplinar. Trabalham no local apenas o proprietário, quatro cuidadoras e um auxiliar de serviços gerais, o que não atende às normas vigentes nem é suficiente para garantir assistência integral aos idosos. 
 
Além disso, a instituição não possui inscrição junto à Vigilância Sanitária e ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa.