A Justiça do Tocantins determinou a suspensão imediata do pagamento de gratificações de até 50% concedidas a servidores da Prefeitura de Aparecida do Rio Negro. A decisão liminar atende a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou irregularidades na concessão dos benefícios.&nbsp;

Conforme a decisão, o município deverá interromper os pagamentos e ficar impedido de conceder novas gratificações sem a criação de uma lei específica que estabeleça critérios claros para a concessão. Além disso, os valores que deixarem de ser pagos deverão ser depositados mensalmente em juízo até o julgamento definitivo da ação.&nbsp;

O município tem prazo de 30 dias úteis para comprovar o cumprimento da determinação judicial.&nbsp;

Em nota, a gestão informou que o procedimento para apuração quanto à concessão de gratificações a servidores municipais foi instaurado ainda na gestão anterior. Além disso, afirmou que na atual Administração, todas as gratificações apontadas na decisão judicial foram suspensas, permanecendo apenas aquelas que possuem expresso amparo legal (Veja nota completa abaixo).&nbsp;&nbsp;

Segundo o MPTO, a ação é resultado de uma investigação conduzida pela Promotoria de Justiça de Novo Acordo após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do órgão. O inquérito apontou que as gratificações eram concedidas por meio de portarias, com base em autorização genérica prevista na legislação municipal, sem definição de critérios objetivos.&nbsp;

Para o Ministério Público, a prática viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. O órgão sustenta que a criação ou alteração da remuneração de servidores públicos deve ocorrer por meio de lei específica, e não por ato administrativo do chefe do Executivo.&nbsp;

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Na decisão, a Justiça destacou que as gratificações foram concedidas de forma individualizada, incluindo percentuais de até 50% sobre salários e pagamentos de valores fixos mensais, sem critérios previamente estabelecidos.&nbsp;

Durante a apuração, a prefeitura informou que os pagamentos tinham como objetivo compensar atividades relacionadas ao enfrentamento da pandemia, atribuições de direção, cumprimento de regras do plano de cargos da educação e adequações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A gestão também alegou que os benefícios estavam amparados pela legislação municipal e que não houve novas concessões neste exercício financeiro.&nbsp;

A Prefeitura de Aparecida do Rio Negro foi intimada e poderá apresentar defesa no prazo de 30 dias úteis. Em caso de descumprimento da decisão, o município poderá ser alvo de sanções judiciais.&nbsp;

<h2>Nota da Prefeitura de Aparecida do Rio Negro&nbsp;&nbsp;</h2>

A Prefeitura de Aparecida do Rio Negro informa que o procedimento para apuração quanto à concessão de gratificações a servidores municipais foi instaurado ainda na gestão anterior. Já no início da atual Administração, todas as gratificações apontadas na decisão judicial foram suspensas, permanecendo apenas aquelas que possuem expresso amparo legal.&nbsp;

Atualmente, os pagamentos de gratificações contemplam somente dois secretários municipais cedidos de outros municípios ou Estado, além de servidores efetivos com funções comissionadas da Educação Municipal, que recebem as gratificações, com previsão expressa no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério.&nbsp;

A Gestão Municipal reitera ainda que não foi notificada oficialmente sobre a decisão.

Vida Urbana

Justiça suspende gratificações de até 50% do salário de servidores de Aparecida do Rio Negro

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Decisão

O goleiro Ramon Souza dos Reis, de 24 anos, que foi atingido por um tiro de bala de borracha disparado por um policial militar no final de uma partida de futebol, em Anápolis, região central de Goiás, deverá ser indenizado pelo Estado de Goiás em cerca de R$ 100 mil. A decisão é da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

Procurada pelo g1, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou, por meio de nota, que "adotará as providências pertinentes quando o Estado de Goiás for intimado no processo judicial em questão".

Também em nota, a Polícia Militar afirmou que tomou providências administrativas na época dos fatos. A corporação destacou, ainda, que respeita a decisão do Poder Judiciário sobre o caso (leia a nota completa ao final do texto).

O caso aconteceu no dia 10 de julho de 2024, no Estádio Jonas Duarte. Na época, Ramon defendia o Grêmio Anápolis. No final da partida contra o Centro-Oeste pela 12ª rodada da Divisão de Acesso do Campeonato Goiano, houve uma confusão entre os dois times e, com isso, intervenção da polícia.

Em um determinado momento, um PM apontou a arma para um jogador do Grêmio. Ramon disse, em entrevista dada à época, que pediu para que o policial abaixasse a arma.

<cite>Ele empurrou um dos nossos atletas e apontou a arma em direção ao rosto dele. Foi o momento em que eu vi e pedi para ele abaixar a arma. Ele pegou, falou 'vai para trás' e quando eu dei um passo para trás ele efetuou o disparo", detalhou Ramón.</cite>

Na ação movida pelo goleiro contra o Estado de Goiás, ele pediu um total de R$ 257.161,82, referente à soma de danos materiais, danos morais e danos estéticos. Em sua decisão, no entanto, a juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel decidiu que ele deve ser indenizado no valor total de R$ 97.161,82, que correspondem a:

<ul>
	<li>R$ 7.161,82 por danos materiais;</li>
	<li>R$ 70 mil por danos morais;</li>
	<li>R$ 20 mil por danos estéticos.</li>
</ul>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/dino-e-moraes-determinam-que-juizes-de-sete-tribunais-devolvam-pagamentos-de-supersalarios-exorbitantes-1.3444061" target="_self">Dino e Moraes determinam que juízes de sete tribunais devolvam pagamentos de supersalários 'exorbitantes'</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/monitora-de-cmei-que-agrediu-crianca-deve-pagar-r-5-mil-em-danos-morais-a-familia-1.3433253" target="_self">Monitora de Cmei que agrediu criança deve pagar R$ 5 mil em danos morais à família</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/cinco-guardas-municipais-se-tornam-reus-por-tortura-sequestro-e-ameaca-apos-invas-o-de-casa-em-goias-1.3432830" target="_self">Cinco guardas municipais se tornam réus por tortura, sequestro e ameaça após invasão de casa em Goiás</a></div>

O valor por danos materiais se refere às remunerações que Ramon deixou de receber durante os quatro meses que precisou ficar afastado do futebol. Esse total, no entanto, ainda será corrigido pela taxa Selic desde a ocorrência da lesão causada pelo tiro, de acordo com a magistrada. O Estado deverá pagar, ainda, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Ao decidir favoravelmente ao goleiro, Mariuccia afirmou que as indenizações foram decididas considerando, entre outros fatores, a gravidade da conduta do agente, a extensão do sofrimento e a humilhação impostos à vítima. Na época, o policial chegou a ser afastado pela Polícia Militar de Goiás para a apuração dos fatos pela corregedoria.

<cite>O autor, no exercício de sua profissão, foi vítima de um ato de violência extrema e injustificada por parte de um agente estatal, cuja função seria proteger, e não agredir", disse a juíza.</cite>

Em relação ao dano estético, a magistrada destacou que a cicatriz circular de cerca de 4 centímetros na perna esquerda, comprovada por laudo que é definitiva, afeta a realidade profissional de Ramon.

<cite>A imagem corporal é um ativo profissional para o atleta, e a marca permanente de um ato de violência, com ampla repercussão midiática, agrava o dano", disse.</cite>

Em nota, o Paulo Henrique Pinheiro, que representa o goleiro, disse que a decisão da Justiça "representa o reconhecimento judicial da gravidade e da desproporcionalidade da conduta praticada contra o atleta".

O caso, na época, teve grande repercussão. O Ministério do Esporte repudiou, em nota, a atuação da Polícia Militar (PM), definindo-a como "desproporcional e violenta". O Ministério argumentou, ainda, que a conduta do policial foi contra os princípios básicos de segurança e integridade física que devem ser garantidos a todos os envolvidos no esporte.

<h2>Nota da Polícia Militar de Goiás</h2>

A Polícia Militar de Goiás informa que, à época dos fatos, adotou as providências administrativas e correicionais cabíveis, com a instauração dos procedimentos pertinentes no âmbito da Corporação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Os procedimentos foram devidamente encaminhados às autoridades administrativas e judiciárias competentes. No âmbito criminal, a ação penal que apura os fatos encontra-se em fase de instrução, não havendo, até o momento, decisão de mérito em primeira instância.

A decisão ora divulgada refere-se à esfera cível, que possui tramitação e fundamentos próprios, observada a independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, sem prejuízo das repercussões legalmente previstas entre elas.

A Polícia Militar de Goiás ressalta que respeita as decisões do Poder Judiciário e reafirma seu compromisso permanente com a legalidade, a transparência, o devido processo legal e a rigorosa apuração de eventuais condutas atribuídas aos seus integrantes.

Comando de Comunicação Estratégica – PMGO"

Goleiro atingido por tiro de bala de borracha de policial após jogo deve ser indenizado em cerca de R$ 100 mil

Anápolis

Os candidatos inscritos nos concursos públicos da Prefeitura de Araguaína ganharão mais tempo para protocolar recursos contra os gabaritos preliminares das provas objetivas. O novo cronograma do&nbsp;Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), banca organizadora dos concursos, decorre de uma decisão liminar da Justiça, a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que determinou a suspensão e a imediata reabertura do prazo para recursos em quatro certames municipais.

A intervenção judicial ocorreu após a constatação de que os participantes foram impedidos de levar o caderno de questões ou de anotar as alternativas assinaladas no dia da aplicação. Além disso, as regras iniciais previam a liberação da folha de respostas digitalizada somente para o dia 16 de setembro,quase um mês após o período originário de contestação, que havia sido fixado para 25 e 26 de agosto.

Veja a reportagem do Jornal Anhanguera 2ª Edição -<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-2-edicao-to/video/concurso-da-prefeitura-de-araguaina-tem-prazo-para-recursos-suspenso-pela-justica-14908707.ghtml" target="_blank">&nbsp;Concurso da Prefeitura de Araguaína tem prazo para recursos suspenso pela Justiça</a>

Conforme a manifestação do MPTO acolhida pelo Judiciário, a retenção dos documentos inviabilizava que os concorrentes apontassem, de forma individualizada e fundamentada, eventuais inconsistências na correção das provas antes do encerramento do prazo.

Em nota, o IDIB informou que o espelho do cartão-resposta já se encontra disponível para consulta na área exclusiva do candidato, em seu portal eletrônico, onde os recursos devem ser formalizados até sábado (29).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-bloqueia-r-2-milh-es-em-operac-o-que-apura-desvio-de-verbas-da-covid-e-outras-fraudes-no-to-1.3449364" target="_blank">Justiça bloqueia R$ 2 milhões em operação que apura desvio de verbas da covid e outras fraudes no TO</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/policial-militar-acusado-de-matar-duas-pessoas-sera-julgado-pelo-tribunal-do-juri-1.3448516" target="_blank">Policial militar acusado de matar duas pessoas será julgado pelo Tribunal do Júri​</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/pessoa-com-deficiencia-e-acolhida-irregularmente-em-lar-para-idosos-e-mpto-exige-transferencia-1.3448443" target="_blank">Pessoa com deficiência é acolhida irregularmente em lar para idosos e MPTO exige transferência​</a></div>

<h2>&nbsp;</h2>

Determinações e trava nas etapas seguintes

Pela decisão, a gestão municipal e o IDIB, organizador das seleções, foram obrigados a fornecer a imagem digitalizada do cartão-resposta a cada participante e a garantir o acesso integral aos cadernos de provas.

A liminar também estabeleceu que a banca não divulgue resultados definitivos nem dê andamento às etapas posteriores dos concursos até que todas as contestações protocoladas neste novo período sejam devidamente julgadas.

O Ministério Público frisou que a ação cautelar não aponta a existência de fraudes ou irregularidades na execução das provas, tendo como foco exclusivo resguardar o direito de defesa e a ampla concorrência dos inscritos.

A instituição ressaltou que "preza pela lisura, transparência e qualidade em todos os seus certames" e reforçou estar à disposição das autoridades. A Prefeitura de Araguaína também confirmou o cumprimento integral da ordem judicial.

A prorrogação do prazo e o acesso aos documentos abrangem quatro seleções públicas em andamento no município (Editais nº 001/2026 a 004/2026):

<ul>
	<li>Quadro Geral do Município;</li>
	<li>Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT);</li>
	<li>Procuradoria-Geral do Município (PGM);</li>
	<li>Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Araguaína (IMPAR).</li>
</ul>

Justiça suspende prazo de recursos em concurso público de Araguaína; entenda

Pedido do MP

Uma pessoa com deficiência com menos de 60 anos foi acolhida de forma irregular em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de Porto Nacional, segundo o Ministério Público do Tocantins (MPTO). O caso foi identificado durante uma inspeção realizada pela 6ª Promotoria de Justiça no dia 20 de agosto. O órgão determinou, com urgência, a transferência do assistido para uma unidade adequada às necessidades dele.&nbsp;

Segundo o MPTO, o homem foi encaminhado ao lar de idosos pela própria administração municipal no dia 6 de agosto. Para a Promotoria, a medida contraria a finalidade da instituição, que é destinada exclusivamente ao atendimento de pessoas idosas.&nbsp;

O promotor de Justiça Celsimar Custódio encaminhou a requisição à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Procuradoria-Geral do Município de Porto Nacional e à direção da instituição. O documento determina que a transferência seja feita de forma segura e articulada entre as redes de assistência social e de saúde.&nbsp;

A Prefeitura de Porto Nacional, informou por meio de nota que o acolhimento mencionado ocorreu de forma excepcional, diante de uma situação de vulnerabilidade social e da necessidade imediata de proteção e cuidados. A medida teve caráter provisório e buscou garantir assistência ao usuário enquanto eram adotadas as providências para o encaminhamento adequado à sua situação. 
 
Além disso, o município reconhece que a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) possui atendimento destinado à população idosa. No entanto, diante das circunstâncias apresentadas naquele momento e da necessidade de assegurar proteção ao assistido, foi realizado o acolhimento emergencial, considerando sua condição de vulnerabilidade e a necessidade de cuidados&nbsp;(Veja nota compelta abaixo)&nbsp;

Durante a fiscalização, o Ministério Público identificou que o assistido enfrenta problemas de saúde que exigem acompanhamento especializado. Conforme o relatório da vistoria, ele apresenta um quadro de infecção grave e episódios diários de febre.&nbsp;

Ainda segundo o documento, a instituição não conta com médico infectologista para acompanhar o caso. O MPTO também apontou dificuldades para garantir o atendimento necessário ao assistido.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/adolescente-de-15-ano" target="_blank">Adolescente de 15 anos morre afogado em praia de Palmas</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/calor-acima-de-40-c-e-fumaca-palmas-alerta-para-riscos-a-saude-e-orienta-suspens-o-de-atividades-ao-ar-livre-1.3448326" target="_blank">Calor acima de 40°C e fumaça: Palmas alerta para riscos à saúde e orienta suspensão de atividades ao ar livre</a></div>

O relatório afirma que o hospital municipal não realizou o atendimento e que o homem acabou sendo encaminhado para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), sem acesso ao acompanhamento especializado considerado necessário.&nbsp;

A Promotoria também identificou dificuldades na convivência do assistido com os demais moradores do local.&nbsp;

Segundo o relatório, intercorrências clínicas frequentes e episódios de alteração de comportamento e agressividade verbal têm causado problemas na rotina da instituição e aumentado a demanda de trabalho dos funcionários.&nbsp;

Para o MPTO, a permanência da pessoa com deficiência em uma unidade destinada exclusivamente a idosos pode ter agravado a situação de vulnerabilidade e não atende às necessidades específicas do assistido.&nbsp;

<h2>Nota da Secretaria Municipal de Assistência Social&nbsp;</h2>

<h2>&nbsp;</h2>

A Prefeitura de Porto Nacional, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, esclarece que o acolhimento mencionado ocorreu de forma excepcional, diante de uma situação de vulnerabilidade social e da necessidade imediata de proteção e cuidados. A medida teve caráter provisório e buscou garantir assistência ao usuário enquanto eram adotadas as providências para o encaminhamento adequado à sua situação. 
 
O Município reconhece que a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) possui atendimento destinado à população idosa. No entanto, diante das circunstâncias apresentadas naquele momento e da necessidade de assegurar proteção ao assistido, foi realizado o acolhimento emergencial, considerando sua condição de vulnerabilidade e a necessidade de cuidados. 
 
Após o acolhimento, o assistido apresentou quadro febril e evolução clínica que demandava maior suporte de saúde, sendo prontamente encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde passou a receber acompanhamento da equipe de saúde conforme suas necessidades clínicas. 
 
A partir da avaliação realizada na unidade, foram adotadas as providências necessárias para continuidade da assistência hospitalar, incluindo solicitação de transferência, por meio do sistema de regulação, para o Hospital Regional de Porto Nacional (HRPN). Até o momento, o Município aguardava retorno quanto ao aceite da transferência. 
 
Na tarde desta segunda-feira, enquanto permanecia na UPA e aguardava a conclusão do processo regulatório, o paciente evadiu-se da unidade sem autorização, apesar dos esforços da equipe para garantir sua permanência e segurança. Durante o episódio, também apresentou comportamento que representou risco à integridade física de profissionais e servidores. 
 
Em relação à manifestação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), o Município está adotando as providências cabíveis e reforça que o caso vem sendo acompanhado de forma integrada pelas redes de Assistência Social e Saúde, buscando uma alternativa de atendimento compatível com as necessidades específicas do assistido. 
 
Diante da evasão, as equipes responsáveis estão tomando as medidas pertinentes para continuidade do acompanhamento do caso. A definição de eventual unidade de destino dependerá da avaliação das necessidades do assistido, da disponibilidade de vaga e dos fluxos de encaminhamento e regulação correspondentes. 
 
A Prefeitura de Porto Nacional reforça que as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde permanecem atuando de forma integrada, responsável e humanizada, priorizando a proteção, a assistência e a segurança do assistido, dos demais usuários e dos profissionais envolvidos.

Pessoa com deficiência é acolhida irregularmente em lar para idosos e MPTO exige transferência

O réu João Vitor Oliveira Matos foi condenado a 70 anos de prisão pelo feminicídio da própria filha,&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/menina-de-12-anos-e-encontrada-morta-com-golpe-de-fac-o-no-pescoco-e-pai-e-suspeito-diz-pm-1.3288403" target="_blank">Wevelin Vitória Carvalho Oliveira, de 12 anos, </a>assassinada em 14 de julho de 2025, no povoado Vila Corrente, zona rural de Babaçulândia, no norte do Tocantins. A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado, sem direito de recorrer em liberdade.

O julgamento foi realizado pelo Tribunal do Júri de Filadélfia. Os jurados acolheram integralmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

Por meio de nota, a Defensoria Pública do Estado, responsável pela defesa de João Vitor, informou que&nbsp;não comenta decisões da Justiça envolvendo julgamento de pessoas assistidas. Além disso, destacou que é importante informar que todas as pessoas têm direito à defesa, como prevê a Constituição Federal.&nbsp;

Conforme a sentença, no dia do crime o réu passou horas ingerindo bebida alcoólica e amolando o facão utilizado no assassinato. A decisão aponta ainda que ele teria trancado a filha dentro de casa e aumentado o volume do som para dificultar que os pedidos de socorro fossem ouvidos.

Durante o julgamento, testemunhos indicaram que João Vitor tentou obrigar outro filho, também menor de idade, a participar do crime. Segundo relato prestado em plenário, ele entregou o facão ao menino e ordenou que atacasse a irmã.

A criança se recusou e tentou fugir com Wevelin. O irmão conseguiu escapar, mas a menina foi alcançada pelo pai e morta. Outras duas crianças, de 6 e 8 anos, também estavam na residência no momento do crime e foram posteriormente entregues aos cuidados de familiares.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/menina-de-12-anos-e-encontrada-morta-com-golpe-de-fac-o-no-pescoco-e-pai-e-suspeito-diz-pm-1.3288403" target="_blank">Menina de 12 anos é encontrada morta com golpe de facão no pescoço e pai é suspeito, diz PM</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tocantins-tem-12-pontos-para-coleta-de-dna-de-familiares-de-desaparecidos-confira-cidades-1.3447248" target="_blank">Tocantins tem 12 pontos para coleta de DNA de familiares de desaparecidos; confira cidades</a></div>

O Ministério Público sustentou que o feminicídio foi resultado de um histórico de violência e controle exercido pelo pai contra a filha. Testemunhas relataram agressões frequentes contra as crianças e o isolamento imposto à adolescente dentro da própria casa. O caso já havia sido acompanhado pelo Conselho Tutelar.

De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Cintra Deleuse, o assassinato foi o desfecho de um histórico de violência física e controle sobre a vítima, que também incluía investidas de natureza sexual contra a adolescente.

<h2>Sobre o julgamento</h2>

A sentença foi proferida pelo juiz Luatom Bezerra Adelino de Lima, que determinou o cumprimento da pena em regime inicial fechado e negou ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Na decisão, a Justiça considerou a gravidade da conduta, a premeditação do crime, a violência empregada, a tentativa de envolver outro filho no assassinato e os danos psicológicos causados ao irmão sobrevivente.

A pena foi aumentada porque a vítima tinha menos de 14 anos e porque o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da menina.

Além da condenação criminal, a Justiça determinou o pagamento de R$ 50 mil por danos morais aos sucessores legais da vítima.

<h2>Relembre o crime</h2>

Segundo a decisão judicial, João Vitor passou o dia ingerindo bebida alcoólica e amolando um facão antes de atacar a filha. <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/menina-de-12-anos-e-encontrada-morta-com-golpe-de-fac-o-no-pescoco-e-pai-e-suspeito-diz-pm-1.3288403" target="_blank">Vizinhos acionaram a Polícia Militar após ouvirem ameaças feitas contra a menina.</a>

Ao entrarem na residência, os policiais encontraram Wevelin morta em um dos quartos, com um profundo corte no pescoço. O pai foi localizado ferido ao lado da filha e ainda apresentava sinais vitais. Ele foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhado, sob custódia, ao Hospital Regional de Araguaína.

Durante as investigações, o Ministério Público concluiu que o assassinato foi precedido por um histórico de violência e controle exercido contra a adolescente. O processo também revelou a tentativa do réu de envolver outro filho menor de idade na execução do crime.