Um contrato de R$ 991 mil para a decoração de Natal em São Salvador do Tocantins foi suspenso por decisão judicial. A medida atende a uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins, que questiona o uso de recursos públicos para essa finalidade.

O Jornal do Tocantins solicitou o posicionamento da prefeitura do município e aguarda retorno.

Na ação, a promotoria argumenta que o valor exorbitante é excessivo para um município com pouco mais de dois mil habitantes, configurando mau uso do dinheiro público. Segundo o MP, os recursos deveriam ser direcionados a áreas prioritárias, como saúde e educação.

"A população do município convive com inúmeros direitos sociais essenciais não atendidos. Não se justifica um valor tão elevado para essa finalidade, enquanto crianças enfrentam condições precárias nas escolas e continuam sem uma educação minimamente digna, o que viola princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, moralidade, eficiência, proteção ao mínimo existencial e vedação da proteção insuficiente", afirma o promotor de Justiça Vicente José Tavares Neto, por meio da assessoria.

Ainda segundo o órgão ministerial, a Justiça acolheu os argumentos do MPTO, reconhecendo a fragilidade da justificativa para a contratação em período eleitoral.&nbsp;

Com a decisão, o município de São Salvador do Tocantins está proibido de realizar qualquer pagamento referente à decoração natalina, sob pena de responsabilização do gestor municipal em reembolsar os cofres públicos.

Justiça suspende contrato milionário para decoração de Natal em São Salvador do Tocantins

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Decisão 

Um consultor de vendas de 37 anos foi condenado pela morte de um motociclista em um acidente na TO-230, em Pau D’Arco. A pena de cinco anos de prisão foi convertida em prestação de serviços, e ele também deverá pagar uma indenização de R$ 300 mil à família da vítima. Além disso, a sentença suspendeu sua carteira de habilitação por cinco anos.

A sentença é da 1ª Escrivania Criminal de Arapoema, proferida na terça-feira (8). Conforme o documento, o acidente aconteceu no dia 25 de outubro de 2020. O consultor estava sob efeito de álcool e dirigia o veículo a uma velocidade de 150,43 km/h, segundo laudo apresentado no processo. O máximo permitido na via era de 80 km/h e o carro bateu na traseira da moto da vítima, um servidor público que deixou esposa e filhos.

<ul>
	<li>Veja vídeo no Jornal Anhanguera 2ª edição:&nbsp;<a href="https://globoplay.globo.com/v/13745208/" target="_blank">Motorista é condenado à prisão, perde a CNH e vai pagar indenização por morte no trânsito</a></li>
</ul>

A defesa do réu informou à&nbsp;TV Anhanguera&nbsp;que não concorda com a condenação e que a sentença ignorou provas importantes. Também declarou que a decisão parece atender a "uma pressão social por punição" e que vai recorrer. Ele pode recorrer em liberdade pela condenação de homicídio culposo, segundo o Tribunal de Justiça (TJTO).

No processo, testemunhas informaram que o consultor havia ingerido bebidas alcoólicas horas antes do acidente e que havia latas de cerveja vazias dentro do carro dele.

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A decisão é da juíza Gisele Pereira de Assunção Veronezi. A pena foi baseada nos artigos 293 e 302, do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam do homicídio culposo, com agravante porque o réu estava sob influência de álcool ou substância psicoativa, e a suspensão da habilitação.

A pena estipulada ao réu deverá ser cumprida em regime semiaberto, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, que são o pagamento de quatro salários mínimos à família da vítima e a prestação de serviços gratuitos à comunidade. Mas os detalhes serão determinados após todos os recursos serem esgotados no processo.

Justiça condena motorista a pagar R$ 300 mil por morte de motociclista na TO-230

Pau D’Arco

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de retirar do arcabouço fiscal os gastos do Judiciário financiados com receitas próprias surtiu efeito contrário ao esperado e reduziu o limite que os órgãos têm para suas despesas em 2025.

A atualização dos números foi feita pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em relatório publicado em 22 de maio. Por enquanto, o diagnóstico é que a decisão já tirou um espaço de R$ 87,3 milhões do Judiciário.

O corte pode ser ainda maior, de quase R$ 1,5 bilhão, caso as custas judiciais também sejam consideradas receitas próprias e, com isso, os gastos bancados por elas fiquem igualmente excluídos.

A União entrou com uma espécie de recurso para esclarecer uma dúvida sobre a classificação das custas. O relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido, disse que não há controvérsia e reafirmou que elas são receitas próprias --portanto, devem ficar fora do arcabouço.

Os demais ministros têm até 5 de agosto para votar na ação, analisada no plenário virtual da Corte. Se eles seguirem o voto do relator, o Judiciário precisará reduzir suas despesas em R$ 1,465 bilhão neste ano, segundo os cálculos do Planejamento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/inss-preve-desconto-de-ate-30-na-aposentadoria-em-caso-de-devoluc-o-duplicada-1.3285377" target="_blank">INSS prevê desconto de até 30% na aposentadoria em caso de devolução duplicada</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/tocantins-registra-alta-de-50-1-na-arrecadac-o-com-seguro-habitacional-e-crescimento-nas-indenizac-es-em-mais-de-200-1.3285231" target="_blank">Tocantins registra alta de 50,1% na arrecadação com seguro habitacional e crescimento nas indenizações em mais de 200%</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/banco-dos-brics-aprovou-us-6-3-bilh-es-em-29-projetos-no-brasil-1.3285117" target="_blank">Banco dos Brics aprovou US$ 6,3 bilhões em 29 projetos no Brasil</a></div>

O efeito colateral inesperado decorre da interpretação do Executivo sobre a decisão do STF. A Corte atendeu a um pedido da AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) para que o Judiciário tivesse o mesmo tratamento de universidades, institutos federais e instituições de ciência e tecnologia, que podem usar receitas próprias para financiar gastos fora do arcabouço desde a origem da regra, aprovada em 2023.

No caso do Judiciário, porém, essas despesas entraram na base de cálculo do limite, que é corrigido ano a ano pela inflação mais um ganho real de até 2,5%. Por isso, a simples exclusão dos valores geraria um benefício duplo: o teto ficaria inflado, e ainda haveria espaço extra para gastar fora do limite.

A equipe econômica adotou o entendimento de que, dada a decisão do STF, é preciso recalcular o espaço do Judiciário pelas regras do arcabouço. A lógica é: sempre que uma despesa é incluída ou excluída da norma, é preciso voltar à origem (neste caso, o ano de 2023), rever a base de cálculo e então atualizar os valores dos anos seguintes.

O mesmo procedimento foi empregado em outras ocasiões, tanto sob o teto de gastos criado no governo Michel Temer (MDB) quanto sob o arcabouço fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em um desses casos, o próprio Judiciário foi beneficiado: reclamou da exclusão indevida de uma despesa e conseguiu não só um limite maior, mas também a restituição do dinheiro não gasto nos anos anteriores.

Ao aplicar a mesma lógica agora, há uma redução dos limites porque o montante das despesas excepcionalizadas era maior em 2023 do que o valor previsto no Orçamento de 2025.

Há dois anos, as receitas próprias do Judiciário somaram R$ 52,5 milhões. Hoje, são estimadas em R$ 30,5 milhões. O mesmo ocorre quanto à inclusão das custas: a arrecadação ficou em R$ 1,12 bilhão em 2023, e agora deve ficar em R$ 1,04 bilhão.

O governo considera ter justificativas técnicas e jurídicas para recalcular os limites do Judiciário, mas, diante do resultado negativo, o temor agora é que o Supremo resolva propor alguma solução alternativa para afastar o prejuízo. Esse seria o pior cenário sob o ponto de vista da equipe econômica, pois ampliaria as despesas totais do governo num momento de aperto nas contas e elevação da dívida pública.

No mérito, a equipe econômica nunca foi a favor da exclusão das despesas, pois a medida abre brecha para outras decisões semelhantes. Além disso, apesar do desfecho atual ser desfavorável ao Judiciário, eventual aumento das receitas próprias pode minimizar o corte ou até mesmo permitir maior volume de gastos.

Segundo os cálculos do Planejamento, no cenário de menor perda, as mais afetadas serão Justiça do Distrito Federal e Territórios (R$ 51,8 milhões), Justiça do Trabalho (R$ 25,3 milhões) e Justiça Militar (R$ 10,3 milhões). Os demais ficaram com o mesmo espaço ou terão ganhos marginais.

Ao considerar as custas, os prejuízos mais significativos seriam sentidos por Justiça do Trabalho (R$ 767,2 milhões), Justiça Federal (R$ 325,2 milhões) e Justiça Eleitoral (R$ 176,1 milhões), mas todos ficariam com limites menores, à exceção do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A Folha procurou todos os órgãos do Judiciário para saber como eles se ajustarão aos novos limites.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) disse que os valores ainda não são definitivos e podem mudar, dado o julgamento ainda pendente no STF. "Até lá, serão mantidas as despesas dentro dos limites atuais, acompanhando o processo para futuras revisões", afirmou.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) afirmou que não poderia se posicionar "diante de um cenário de probabilidades" e que é necessário aguardar o julgamento definitivo da ação. Na mesma linha, o CJF (Conselho da Justiça Federal) disse que, no momento, eventuais ações dependem do julgamento dos embargos de declaração.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) afirmou que a ação ainda está em curso e que o órgão "não se pronuncia sobre questões hipotéticas".

A direção geral do STM (Superior Tribunal Militar) informou que, caso haja recálculo de seu limite, "possivelmente serão reavaliadas as despesas discricionárias relativas à ação Processamento de Causas e Gestão Administrativa, em especial referentes a serviços de engenharia e novas contratações que estavam previstas no Plano de Contratações Anual".

O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) afirmou que, caso a ação seja julgada procedente em definitivo e o órgão receba seus recursos próprios, os valores serão usados em questões estruturais, como aperfeiçoamento do parque tecnológico e despesas do plano de transformação digital. "Se o tribunal não receber o novo limite, a equipe técnica irá fazer o ajuste orçamentário com previsão até o final do ano."

O STF não respondeu. O CNJ não quis se manifestar.

Decisão do STF para driblar arcabouço surte efeito contrário e reduz limite de gasto

Economia

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Judiciário 

Geovane Saraiva de Jesus de 31 anos é acusado de matar o irmão, Hamilton César Saraiva, com uma facada no pescoço, e será julgado pelo Tribunal do Júri em data ainda a ser definida. O crime aconteceu no dia 23 de dezembro de 2024, enquanto a vítima dormia na casa onde ambos moravam, em Bernardo Sayão, no noroeste do estado.&nbsp;

A motivação para o assassinato teria sido uma discussão sobre um aparelho celular. A decisão que leva o réu a júri popular, à qual o JTo teve acesso, é da última sexta-feira (4) e está assinada pelo juiz Carlos Roberto de Sousa Dutra, da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins.&nbsp;

O réu está preso preventivamente desde dezembro do ano passado. A Defensoria Pública, responsável pela defesa de Geovane Saraiva, não respondeu ao JTo até a publicação desta matéria.

Conforme a denúncia contida na sentença, após o crime, o réu teria ido ao bar onde trabalhava o outro irmão dele e da vítima, e confessado ter matado Hamilton.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/palmas-e-a-capital-com-a-maior-taxa-de-mortes-no-transito-do-pais-revela-estudo-1.3280516" target="_blank">Palmas é a capital com a maior taxa de mortes no trânsito do país, revela estudo</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mulher-de-35-anos-morre-ao-ser-arremessada-da-garupa-de-moto-em-acidente-diz-pm-1.3285175" target="_blank">Mulher de 35 anos morre ao ser arremessada da garupa de moto em acidente, diz PM</a>
</div>

<cite>A vítima estava deitada no quarto do imóvel, instante em que o denunciado Geovane adentrou ao local e, enquanto a vítima ainda dormia, desferiu um golpe de faca ela, na região do pescoço, com lesão extensa e profunda, seccionando vasos jugulares e traqueia (esgorjamento) evoluindo com choque hemorrágico. A vítima faleceu no local do crime, consoante o exame pericial cadavérico”, conforme a decisão.&nbsp;&nbsp;</cite>

Além da determinação do júri popular, a Justiça também manteve a prisão preventiva do acusado e recusou o direito dele recorrer em liberdade.

Discussão por celular teria motivado assassinato entre irmãos em Bernardo Sayão

Tribunal do Júri

O Youtube deverá remover vídeos que utilizaram, sem autorização, a imagem da cantora Gretchen e que são considerados vexatórios, associando-a a figuras demoníacas. A decisão é do Juízo da 45ª Vara Cível de São Paulo, que também obrigou o Google Brasil a fornecer endereços de IP dos responsáveis pelos canais que publicaram os conteúdos.&nbsp;

O portal Metrópoles disse que o conteúdo, feito por IA, associava a vítima a nomes como “imperatriz de Gomorra”, “prefeita de Sodoma” e “profeta da lascívia”. O sigilo dos usuários foi quebrado com base no marco civil da internet (Lei 12.965/14). Na decisão, consignou-se que embora o provedor não tenha o dever de monitorar previamente os conteúdos postados por terceiros, tem a obrigação de agir quando houver ordem judicial. (Processo 1170514-23.2024.8.26.0100).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;