A Justiça determinou que o Governo do Tocantins adote medidas para resolver problemas estruturais na 31ª Delegacia de Polícia Civil de Darcinópolis, no norte do estado. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que acompanha a situação da unidade desde 2022. Segundo o MPTO, vistorias técnicas realizadas no prédio apontaram uma série de irregularidades, incluindo infiltrações, mofo, danos na pintura e no reboco, além de fiação elétrica exposta e falta de manutenção geral. Para o órgão, as condições comprometem o funcionamento da delegacia e a prestação dos serviços à população. Na decisão, a Justiça estabeleceu prazos para que o Estado apresente e execute medidas voltadas à recuperação do imóvel. A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP), informou por meio de nota, que até o momento, não foi oficialmente notificada acerca da decisão judicial referente à estrutura da 31ª Delegacia de Polícia Civil de Darcinópolis. Além disso, ressaltou que cumpre as determinações do Poder Judiciário e que, tão logo seja formalmente notificada, analisará o teor da decisão e adotará as providências cabíveis dentro dos prazos estabelecidos ( Veja nota abaixo).