<div>
Três empresas e cinco sócios foram condenados pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos após uma investigação que apontou um esquema de pirâmide financeira no Tocantins. As empresas Alpha Administradora de Consórcios, Cred Mais Investimentos e Consórcio, e Libercred Soluções operavam a fraude sob o disfarce de consórcios, no modelo conhecido como “compra premiada”.

A decisão é do juiz Lauro Augusto Moreira Maia, da 5ª Vara Cível de Palmas, atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual (MPTO). Além da multa milionária, a sentença impõe o fim definitivo das atividades do grupo no estado e obriga a restituição completa do dinheiro das vítimas, com os devidos juros e correção. Por ser uma decisão de primeira instância, os condenados ainda podem recorrer.
</div>

O JTo&nbsp;entrou em contato com as defesas das empresas citadas, mas, até a última atualização desta reportagem, não havia obtido retorno.

Segundo a decisão, apesar da existência de diferentes CNPJs e sócios, as empresas atuavam com os “mesmos atores”, preservando o mesmo corpo jurídico, endereços e o mesmo modus operandi, apenas alterando seus “rótulos empresariais” para escapar da fiscalização.

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Segundo a investigação da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, os consumidores eram atraídos por publicidade enganosa que prometia a rápida contemplação de bens, como veículos e imóveis.

O promotor Paulo Alexandre de Siqueira explicou que os vendedores informavam aos clientes que, após receberem o bem, eles ficariam desobrigados de pagar as parcelas restantes. "As reclamações no Procon revelaram um padrão de abordagem baseado em promessas incompatíveis com as regras do sistema regular de consórcios", afirmou.

Segundo o Ministério Público, a maioria das vítimas era composta por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, atraídas pela promessa de crédito rápido e facilidade na contemplação.

A decisão garante que os consumidores prejudicados poderão buscar individualmente a execução da sentença para receber a restituição integral dos valores pagos, sem descontos referentes a taxas de administração, fundos de reserva ou outras cobranças.

Além da condenação por danos morais coletivos, fixada em R$ 5 milhões e destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), a Justiça estabeleceu multa de R$ 100 mil para cada novo contrato firmado em desacordo com a decisão judicial. O bloqueio de bens dos réus também foi mantido para assegurar o ressarcimento dos consumidores.

A sentença determinou ainda a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, permitindo que o patrimônio pessoal dos sócios seja utilizado para garantir o pagamento das indenizações e demais obrigações impostas no processo.

Vida Urbana

Justiça do TO condena empresas por pirâmide financeira, Determina devolução de valores e bloqueia atividades no estado

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Publicidade enganosa

O desembargador Adolfo Amaro Mendes, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), pediu à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que investigue a conduta profissional de um advogado no Tocantins. O pedido aconteceu após o defensor apresentar um recurso citando uma súmula inexistente e o magistrado apontar possível uso de inteligência artificial sem revisão humana.

Uma súmula é um resumo oficial do entendimento de um tribunal sobre um determinado tema jurídico, após o julgamento de vários casos semelhantes. Na prática, funciona como uma orientação, ajudando outros juízes a seguirem o mesmo posicionamento.

Em nota, a OAB-TO informou que solicitou cópia da decisão judicial ao TJTO para análise jurídica do caso. Também afirmou que lançou um plano de inclusão digital para qualificar a advocacia sobre o uso adequado das novas tecnologias (veja íntegra da nota abaixo).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/judiciario/ia-e-advocacia-1.3417141" target="_blank">IA e advocacia</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/mundo/ir-publica-video-de-ia-que-mostra-luta-entre-cristo-redentor-e-estatua-da-liberdade-1.3418011" target="_blank">Irã publica vídeo de IA que mostra luta entre Cristo Redentor e Estátua da Liberdade</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/mundo/enciclica-de-le-o-xiv-leva-debate-sobre-ia-ao-centro-da-igreja-1.3416618" target="_blank">Encíclica de Leão XIV leva debate sobre IA ao centro da Igreja</a></div>

O g1 questionou o TJ-TO sobre o caso, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.

O advogado Leonardo Menezes Maciel, que atuou no caso, afirmou que "não houve o uso de IA, mas sim um erro material na petição, em que, em vez de usarmos o termo 'Tema 185/STJ', utilizamos o termo 'Súmula 1085/STJ', que se aplicava a outro caso". Também afirmou que vai recorrer da decisão e representar contra o desembargador na Corregedoria (veja nota completa abaixo).

<h2>Uso de súmula inexistente</h2>

O caso foi julgado pela 1ª Câmara Cível do TJ-TO no início de junho de 2026. O processo trata sobre um contrato de empréstimo bancário, em que o cliente de um banco alegava superendividamento e pedia a limitação do valor descontado de seu salário.

No primeiro grau, o juiz negou pedido de liminar e o advogado recorreu ao TJ-TO. Neste recurso, segundo o relator, foi apresentada uma súmula inexistente.

<cite>Ao fundamentar sua pretensão, o agravante não se limitou a sustentar uma interpretação jurídica divergente ou a defender uma tese minoritária, mas alterou deliberadamente o conteúdo de uma tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça, atribuindo-lhe a natureza de uma suposta "Súmula 1085/STJ" com redação inexistente e frontalmente contrária ao precedente real", diz o voto.</cite>

O texto da suposta súmula, apresentado no recurso, dizia:

"É abusiva a cláusula que prevê o desconto de prestações de contratos de mútuo bancário em percentual superior a 35% dos vencimentos líquidos do mutuário (Súmula 1085/STJ)."

Por outro lado, o tema 1085/STJ diz:

"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento."

<h2>Induzir o juízo ao erro</h2>

Para o desembargador, a utilização de ferramentas de IA generativa sem a devida revisão humana, não exime o profissional de sua responsabilidade ética e processual.

"Tal prática induz o Juízo a erro, atravanca a máquina judiciária. A responsabilidade pela higidez técnica, é do advogado signatário que confeccionou as razões recursais, sem o devido cuidado, juntando jurisprudência inexistente ou impossível de verificação", apontou o desembargador.

No voto, o desembargador afirma que o advogado “agiu de forma irresponsável ao utilizar a tecnologia sem a devida verificação do conteúdo gerado”. O desembargador determinou que o caso seja apresentado à OAB para que a conduta profissional do advogado seja apurada.

<h2>Íntegra da nota da OAB-TO</h2>

Os órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins solicitaram cópia da decisão judicial ao TJTO para análise jurídica do caso.

No tocante ao uso de IA pela advocacia, a OAB lançou o Plano Nacional de Inclusão Digital, com cinco eixos de atuação, destacando entre eles a formação e letramento digital com cursos de extensão e atuação continuada e permanente realizados pela Escola Superior da Advocacia Nacional com o objetivo de instruir e qualificar a advocacia sobre o uso adequado, ético e responsável dessa nova ferramenta tecnológica na atuação profissional.

Desembargador aponta uso de IA após advogado apresentar 'jurisprudência inexistente' e pede investigação

TOCANTINS

Condenado pela morte de João Paulo Pinheiro Sousa, Íris Mendonça de Souza Santos recebeu pena de 14 anos e 3 meses de prisão. O julgamento foi realizado nesta terça-feira (26) e levou em consideração o crime ocorrido em 2022, em Araguaína, no norte do Tocantins, motivado por uma dívida de R$ 50.&nbsp;

O g1 e o Jornal do Tocantins entraram em contato com a Defensoria Pública do Tocantins, responsável pela defesa de Íris Mendonça de Souza Santos. O órgão informou que não comenta decisões da Justiça envolvendo julgamentos de pessoas assistidas.&nbsp;

Segundo a decisão do juiz Carlos Roberto de Sousa Dutra, o Conselho de Sentença considerou o réu culpado por homicídio qualificado. O crime aconteceu em 1º de maio de 2022, logo após João Paulo sair de casa para ajudar uma vizinha com uma instalação elétrica.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/saiba-quem-era-a-idosa-que-morreu-apos-transfus-o-em-hospital-do-to-e-teve-caso-denunciado-pela-familia-1.3415874" target="_blank">Saiba quem era a idosa que morreu após transfusão em hospital do TO e teve caso denunciado pela família</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/secretaria-de-saude-de-palmas-e-alvo-de-inquerito-por-contrato-milionario-com-santa-casa-de-sp-1.3415754" target="_blank">Secretária de Saúde de Palmas é alvo de inquérito por contrato milionário com Santa Casa de SP</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tragedia-na-to-010-o-que-se-sabe-sobre-acidente-com-onibus-escolar-que-matou-estudante-1.3415748" target="_blank">Tragédia na TO-010: o que se sabe sobre acidente com ônibus escolar que matou estudante</a></div>

De acordo com a decisão, Íris viu João Paulo no local, o chamou até o portão da casa e o esfaqueou no peito de surpresa. Testemunhas relataram que a vítima devia R$ 50 ao acusado, mas afirmaram que não houve discussão nem cobrança antes do ataque.&nbsp;

Em depoimento, o réu confessou o crime. O juiz destacou que houve premeditação, já que Íris teria saído de casa armado para encontrar a vítima. Por esse motivo, o magistrado considerou a gravidade do caso elevada, o que impediu a redução da pena, mesmo diante da confissão. Ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça.&nbsp;

A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Como Íris já estava preso preventivamente há 1 ano, 3 meses e 24 dias, o magistrado determinou o abatimento desse período da pena total. No entanto, ressaltou que o tempo de prisão provisória não altera o regime inicial fechado estabelecido na condenação.

*Isabela Belizário é integrante do programa de estágio entre o Grupo Jaime Câmara e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Raphael Pontes.&nbsp;

&nbsp;

Réu que matou homem por dívida de R$ 50 é condenado a mais de 14 anos no TO

Homicídio Qualificado 

O empresário que comprou seis composições de Marília Mendonça, pediu R$ 1,8 milhão de indenização por descumprimento de contratos, mas foi condenado a pagar mais de R$ 175 mil. Segundo a alegação do empresário ao processar a cantora, Marília teria vendido duas das seis canções que ele havia comprado.

O g1 não conseguiu o contato dos advogados do empresário e tentou contato com os advogados do espólio da cantora, mas não teve retorno. Apesar do empresário ter pedido uma indenização milionária, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que o valor a ser pago para ele seria fixado em R$ 60 mil, o que corresponde a 3% do valor solicitado.

Na mesma decisão, o valor dos honorários dos advogados do espólio de Marília foi fixado em 10% sobre valor da indenização de R$ 60 mil. Mas os advogados alegaram que a porcentagem deveria ser calculada com base no valor que a cantora deixou de pagar para o empresário, que seria pouco mais de R$ 1,7 milhão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/ana-castela-faz-surpresa-para-familia-de-madrugada-em-cidade-de-goias-1.3414892" target="_blank">Ana Castela faz surpresa para família de madrugada em cidade de Goiás</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/onca-pintada-recebe-protese-de-titanio-em-corumba-de-goias-1.3415408" target="_blank">Onça-pintada recebe prótese de titânio em Corumbá de Goiás</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/delegada-diz-que-jairinho-usou-tentaculos-politicos-apos-morte-de-henry-1.3415352" target="_blank">Delegada diz que Jairinho usou 'tentáculos políticos' após morte de Henry</a></div>

Dessa forma, o empresário deveria pagar os honorários em cima do que foi considerado como “proveito econômico”. O pedido dos advogados do espólio não foi aceito pelo TJGO e foi levado, em 2023, para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) analisar o caso.

Após diversos recursos e reviravoltas, o STJ acatou a alegação dos advogados do espólio da cantora e fixou que os honorários deverão ser pagos sobre o valor do proveito econômico que o empresário teria se tivesse ganhado a causa. O processo retornou ao TJGO para que os pagamentos finais sejam realizados com base nos novos cálculos estabelecidos pelo STJ.

Empresário que comprou canções de Marília Mendonça pediu indenização de R$ 1,8 milhão e foi condenado a pagar R$ 175 mil

Reviravolta

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) declarou inconstitucional uma lei do município de Buriti do Tocantins que autorizava a mudança de cargo de servidores da área de enfermagem sem a realização de concurso público.&nbsp;

A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno e publicada nesta segunda-feira (25). O entendimento confirma uma liminar anterior que já havia suspendido a alteração de nível de escolaridade e de função dos profissionais.&nbsp;

A Lei Municipal nº 125/2023, aprovada em dezembro de 2023, previa a extinção do cargo de auxiliar de enfermagem e o reenquadramento automático desses servidores como técnicos em enfermagem.&nbsp;

Conforme o TJTO, o cargo de auxiliar exige apenas ensino fundamental e envolve atividades mais simples. Já a função de técnico em enfermagem exige ensino médio completo, inclui atribuições mais complexas e prevê remuneração maior.&nbsp;

O Jornal do Tocantins solicitou posicionamento do municipício, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/mpto-aponta-aumento-de-800-em-contrato-das-upas-de-palmas-e-busca-provas-de-desvios-em-sp-1.3414726" target="_blank">MPTO aponta aumento de 800% em contrato das UPAs de Palmas e busca provas de desvios em SP</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/falsos-policiais-quatro-suspeitos-de-execuc-o-dentro-de-casa-s-o-presos-no-to-1.3414668" target="_blank">Falsos policiais: quatro suspeitos de execução dentro de casa são presos no TO</a></div>

Sobre a decisão&nbsp;

Relator do processo, o desembargador Eurípedes Lamounier apontou que a medida caracteriza “provimento derivado”, prática proibida pela legislação brasileira por permitir ascensão funcional sem concurso público.&nbsp;

<cite>O concurso público é regra obrigatória para investidura em cargos públicos, conforme a Constituição Federal e a Constituição Estadual”, destacou o magistrado.&nbsp;</cite>

O Tribunal ainda baseou a decisão em entendimento consolidado da Justiça e em princípios da administração pública. Entre eles:&nbsp;

<ul>
	<li>Súmula Vinculante nº 43 do STF, que proíbe a transferência de servidor para cargo diferente daquele para o qual foi aprovado;&nbsp;</li>
	<li>Princípios da isonomia, moralidade administrativa e obrigatoriedade do concurso público.&nbsp;</li>
</ul>

<h2>Pedido negado&nbsp;</h2>

De acordo com o tribunal, durante a tramitação da ação, proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Prefeitura de Buriti do Tocantins pediu a suspensão do julgamento por 60 dias. A gestão alegou que pretendia enviar um projeto à Câmara para revogar a lei.&nbsp;

O pedido foi rejeitado pelo Tribunal, que entendeu que a promessa de revogação não justifica a paralisação do processo, especialmente diante do descumprimento de recomendações anteriores do Ministério Público.&nbsp;

Com a decisão definitiva, a lei perde validade. Os efeitos retroagem a fevereiro deste ano, quando a liminar foi concedida, o que impede qualquer promoção ou reenquadramento com base na norma.&nbsp;