O Ministério Público (MP) conseguiu uma liminar determinando a desocupação de uma área de preservação ambiental do loteamento Jardim América, em Gurupi, no sul do estado. A Ação Civil Pública foi proposta contra a Prefeitura de Gurupi e o réu Marcione Elias Gomes.&nbsp;

Caso a decisão seja descumprida, ambos deverão pagar uma multa diária de R$ 1 mil. O município informou ao JTo que foi intimado da decisão nesta segunda-feira (25) e está iniciando os procedimentos para cumprir integralmente o teor da sentença (veja nota no fim da matéria).

O JTo tentou contato com a defesa de Marcione Elias, mas não conseguiu contato até a publicação desta reportagem.

De acordo com a decisão da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, à ocupação indevida da área pública chegou a ser ratificada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Isso porque o município foi notificado para que adotasse todas as medidas legais para desocupação do imóvel. Porém, a Prefeitura não atendeu a intimação, alegando dificuldades em determinar a natureza do terreno e notificando apenas a suspensão das obras e a remoção do gado.&nbsp;&nbsp;

“A Secretaria de Meio Ambiente informa que foi provocado procedimento pela empresa do loteamento, e realizadas diligências por meio desta Secretaria, ressaltando que há edificações no local e bovinocultura e que não obteve êxito quanto a conclusão se trata-se de área verde ou não de acordo com o relatório fiscal, e que o ocupante da área foi notificado a suspender imediatamente a obra naquele local e a retirada dos bovinos ali presente imediatamente”, informou a Secretaria de Desenvolvimento Urbano na decisão.&nbsp;

Durante o processo, a promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo Feitoza destacou que a legislação municipal proíbe a ocupação de áreas verdes e de preservação permanente, como previsto no Plano Diretor de Gurupi e no Código de Posturas do município.&nbsp;&nbsp;

A decisão, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi, determinou que Marcione Elias Gomes se abstenha de efetuar novas intervenções ou obras no local, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.&nbsp;&nbsp;

Também deu o prazo de 30 dias para que o município providencie a desocupação da área, removendo lixo e entulhos acumulados, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia.

O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e a Polícia Militar Ambiental foram intimados para realizar fiscalizações mensais até o julgamento final do caso.&nbsp;&nbsp;

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<h2>O que diz a prefeitura&nbsp;&nbsp;</h2>

A prefeitura municipal de Gurupi, por meio de sua Procuradoria Jurídica, foi intimada da decisão na segunda-feira (25) e está iniciando os procedimentos para cumprir integralmente o teor da sentença proferida na Ação Civil Pública promovida pela 7° Promotoria de Justiça de Gurupi.

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Justiça determina desocupação de área verde onde homem cria gado em Gurupi

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

DECISÃO 

Um jovem de 22 anos e outro de 24 foram condenados a mais de 36 anos de prisão. A dupla é acusada de matar Sérgio Pereira Lima, apedrejado com restos de material de construção, no dia 7 de maio de 2023, em Taquaralto, região sul de Palmas.

Os réus foram condenados após decisão do Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, realizada nesta quinta-feira (28). O Conselho de Sentença, formado por sete pessoas, concluiu que os dois jovens assassinaram a vítima e votaram pela não absolvição durante sessão de julgamento que durou de 9h às 17h30.&nbsp;

Conforme o Tribunal de Justiça (TJ), os jurados também decidiram que não houve legítima defesa, já que nenhum dos réus agiu em reação à provocação da vítima. O Conselho de Sentença também decidiu que o crime foi praticado por motivo torpe, meio cruel e através de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima.

O juiz Cledson José Dias Nunes determinou a pena definitiva ao réu de 22 anos de 20 anos, 3 meses e 22 dias de prisão. O réu de 24 anos recebeu pena definitiva de 16 anos, 7 meses e 15 dias de prisão.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/lavrador-e-condenado-a-17-anos-de-pris-o-por-matar-inimigo-a-facadas-em-balneario-de-lagoa-do-tocantins-1.3205257" target="_blank">Lavrador é condenado a 17 anos de prisão por matar inimigo a facadas em balneário de Lagoa do Tocantins</a>&nbsp; 
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O juiz também fixou uma indenização mínima de R$ 100 mil para a família da vítima, por danos morais. O pedido estava na denúncia e o mesmo não foi contestado pela defesa, nem mesmo durante o julgamento, informou o TJ.

Ambos os réus cumprirão a pena em regime fechado, sem direito à liberdade, no entanto, ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça. Conforme a sentença do magistrado, os motivos para a decretação da prisão preventiva permanecem válidos.&nbsp;

A equipe do JTo tentou contato com a defesa dos réus, mas não conseguiu até a atualização mais recente desta reportagem.

<h2>Crime</h2>

Segundo o TJ, no dia anterior ao crime, a vítima havia comprado R$ 120 em drogas de um dos réus, com a promessa de pagar a dívida somente à noite.&nbsp;

Durante um evento noturno, o vendedor exigiu o pagamento, mas a vítima afirmou que não tinha o dinheiro. O acusado então mobilizou dois parceiros e atraiu Sérgio Lima para o imóvel abandonado. No local, ele foi imobilizado com um "mata-leão", perdeu a consciência e, em seguida, foi apedrejado com restos de material de construção, morrendo no local.&nbsp;

A dupla foi abordada em seguida pela Polícia Militar, que realizava rondas na região, após sair da área abandonada com as roupas sujas de sangue, o que motivou a visita dos policiais ao imóvel, onde encontraram o corpo.&nbsp;

Os dois, então, confessaram o crime e indicaram o paradeiro do terceiro envolvido, que chegou a ser preso também. Os três responderam ao processo até março deste ano, quando o terceiro suspeito, de 39 anos, acabou excluído da ação, por falta de evidências suficientes de sua participação no crime.

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Dupla é condenada por matar homem apedrejado com restos de material de construção

Justiça

O lavrador Rafael Alves Rodrigues, de 26 anos, pegou 17 anos e seis meses de prisão pelo <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/lavrador-diz-que-matou-em-balne%C3%A1rio-por-vingan%C3%A7a-v%C3%ADtima-%C3%A9-filho-de-vereador-de-lajeado-1.2724834" target="_blank">assassinato do agricultor Oscar Alves de Goveia Junior, de 24 anos, em outubro de 2023</a>, em um balneário na cidade de Lagoa do Tocantins, na região leste do estado.&nbsp;

Durante o crime, o suspeito estava embriagado e confessou na sessão do júri que o fez por vingança, por manter uma desavença com a vítima. O jovem Oscar morreu a facadas, e as agressões contra ele só acabaram após o lavrador ser contido por terceiros.&nbsp;

Segundo o Ministério Público, o Tribunal do Júri acolheu integralmente a tese de acusação da promotoria, que responsabilizou o réu pelo homicídio qualificado, alegando motivo torpe e o uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A decisão pela condenação aconteceu de forma unânime entre os jurados.

Rafael Alves Rodrigues acabou preso no mesmo dia do assassinato no dia 22 de outubro de 2023 e, em pouco mais de um ano, sentenciado pelo crime. Além da pena de reclusão, o condenado irá pagar uma indenização de R$ 20 mil por dano moral à família da vítima.

A defesa do lavrador Rafael Alves Rodrigues informou ao JTo que vai recorrer da decisão ocorrida no Fórum de Novo Acordo na última quinta-feira (28).&nbsp;

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<h2>Entenda</h2>

Preso na fazenda onde trabalhava como lavrador, Rafael Rodrigues que matou a facadas o agricultor Oscar Alves de Gouveia Júnior em um balneário na cidade de Lagoa do Tocantins, disse que cometeu o crime por vingança.

Na versão do suspeito, ao ser interrogado pelo delegado plantonista durante sua apresentação em Palmas, ele teve uma discussão com Oscar Júnior, que teria tido ciúme da esposa com o lavrador.

O homem revelou que após o crime passou na casa da mãe para deixar a faca e seguiu para a fazenda onde trabalha como renda de R$ 600.&nbsp; Pai de uma menina que hoje tem 3 anos, que mora com a mãe, disse à Polícia Civil que à época da confusão, Oscar Júnior quebrou uma garrafa de vidro e tentou lhe cortar o pescoço. Ele chega a indicar o sinal ao delegado do possível golpe no lado direito da garganta.&nbsp;

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/policia-indicia-lavrador-pela-morte-de-oscar-junior-filho-do-vereador-de-lajeado-em-um-balneario-1.2729531" target="_blank">"Ele tava me ameaçando de morte. Era ele ou eu", disse na 2ª Central da Polícia Civil em Palmas</a>. Ele também afirmou que cometeu o crime sob forte efeito de bebida alcoólica e com muita raiva da vítima.&nbsp;

Pelos vídeos que circularam nas redes sociais com a cena do crime, o suspeito chegou a cortar a camisa com a faca, já depois de Oscar estar imóvel no chão, com sangramento no peito. Também é possível ver que ele tenta chutar a vítima enquanto está com a faca na mão e é instigado por presentes a sair do local.

Júnior é filho do vereador em Lajeado Oscar Gouveia. O pai conta que o filho vivia há três anos na região de Lagoa, onde trabalhava como serviço braçal em fazendas. “Ele viveu uns quatro anos em Brasília depois passou a morar em Lagoa. Vivia com uma mulher e deixou uma filha pequena”, contou o pai.

No relatório do indiciamento, o delegado reforçou a versão e apontou que Rafael Rodrigues confessou o crime espontaneamente. Ele disse que estava no balneário e viu Oscar Júnior, então decidiu atacá-lo.

Lavrador é condenado a 17 anos de prisão por matar inimigo a facadas em balneário de Lagoa do Tocantins

DECISÃO

A Justiça suspendeu&nbsp;o aumento na conta de água dos consumidores tocantinenses, que poderia chegar próximo a 9%. A medida se deu após o governo estadual&nbsp;anunciar que iria recorrer da sentença&nbsp;que autorizou a&nbsp;cobrança de dois percentuais de reajuste na tarifa de água e esgoto, por parte da empresa BRK Ambiental.

O documento suspendendo a cobrança foi assinado pelo juiz William Trigilio da Silva na manhã desta sexta-feira (22). A Justiça deu cinco dias para a concessionária se manifestar sobre o caso. Sobre a nova determinação, a BRK disse apenas que "seguirá cumprindo as decisões judiciais".

A aplicação dos novos valores é referente aos reajustes tarifários de setembro de 2022 a agosto 2023 e de setembro de 2023 a agosto de 2024. O pedido para aplicar os aumentos foi feito pela BRK e atendido por meio de uma&nbsp;sentença da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas.

Nesta sexta-feira (22), o juiz da mesma vara afirmou que o&nbsp;não autorizou a execução da cobrança antes trânsito em julgado, ou seja, até não haver mais possibilidade de recurso.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-da-educac-o-de-palmas-tem-resultado-provisorio-da-prova-de-titulos-corrigido-1.3202255" target="_blank">Concurso da Educação de Palmas tem resultado provisório da prova de títulos corrigido</a> 
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Além disso, segundo o juiz, eventual recurso da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), que tinha sido anunciado pelo governo do estado, terá efeito suspensivo, impedindo o cumprimento antecipado da decisão.

Por fim, o juiz determinou que a BRK interrompa imediatamente qualquer medida para executar os reajustes tarifários.

<h2>Entenda</h2>

O reajuste relativo ao período setembro de 2022 até agosto de 2023 é feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período, equivalente a 4,61%.

Conforme a ATR, além do reajuste foi aplicado na conta de novembro, e a fatura de dezembro poderia sofrer outra atualização de 4,24%, referente ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024. No total, o reajuste é de 8,85%.

A ATR defendeu que as legislações estadual e federal&nbsp;exigem um intervalo mínimo de 12 meses entre os reajustes tarifários.&nbsp;Por isso, o reajuste retroativo ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023 só poderia ser aplicado no início de 2024.

“Causam estranheza os reajustes à revelia da ATR e do Governo do Tocantins, uma vez que a decisão judicial não é definitiva e cabe recurso. O Estado sequer tomou ciência dessa decisão no processo judicial e os consumidores foram surpreendidos com esse novo reajuste sem qualquer homologação por parte desta Agência Reguladora", comentou o presidente da ATR, Matheus Martins.

Justiça manda BRK suspender reajustes de quase 9% nas contas de água do Tocantins

Economia

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Matéria - Economia- JTO

SUSPENSÃO

Uma mulher, de 37 anos, foi absolvida, por clemência, da acusação de tentativa de homicídio contra sua mãe, Maria da Conceição Bezerra Sales. O crime ocorreu em 2015, em Palmas, quando a filha esfaqueou a mãe após um desentendimento sobre volta com o ex-namorado.&nbsp;

A absolvição por clemência é uma decisão do júri que ocorre quando o réu é absolvido sem que o júri apresente uma motivação, mesmo tendo reconhecido a autoria e a ocorrência do crime.&nbsp;

Conforme o Tribunal de Justiça (TJ), o julgamento ocorreu na última quinta-feira (14), no Fórum de Palmas. O caso havia sido agendado para julgamento em 2020, mas acabou adiado devido à pandemia de Covid-19.&nbsp;

Ainda segundo o TJ, a defesa alegou que houve apenas uma discussão entre mãe e filha que resultou no crime devido aos ânimos exaltados e pediu a absolvição da acusada.&nbsp;

Porém, o Ministério Público pediu aos jurados a condenação da filha por tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe com o agravante do crime ter sido praticado contra a mãe.&nbsp;

O Conselho de Sentença, formado por sete pessoas convocadas pela Justiça, decidiu, por maioria, que a vítima sofreu golpes de faca dados pela filha e rejeitou a desclassificação para o crime de lesão corporal por desistência voluntária. Em seguida, decidiu que a acusada deveria ser absolvida.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/gabarito-preliminar-do-vestibular-da-uft-e-divulgado-confira-1.3200759" target="_blank">Gabarito preliminar do vestibular da UFT é divulgado; confira</a> 
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Na sentença assinada pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, Cledson José Dias Nunes, foi determinado o arquivamento do processo após a absolvição, no entanto, ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça, informou o TJ.

<h2>Entenda</h2>

O conflito teve início após a mãe demonstrar insatisfação com a possibilidade da filha retomar o relacionamento amoroso com o ex-genro.&nbsp;

Durante a discussão, a mãe repreendeu a filha, dando um tapa no rosto, o que provocou uma reação por parte da filha, que deu socos e tapas, e logo após, dois golpes de faca no ombro da mãe. Uma vizinha interrompeu o ataque após ouvir os pedidos de socorro da vítima, que tentava escapar da agressão.&nbsp;

A mãe sobreviveu e a filha foi denunciada, e foi a julgamento. Durante o processo, a defesa alegou que vítima e acusada conseguiram superar o conflito, conforme visto nos depoimentos de ambas.&nbsp;

Conforme o processo, a mãe perdoou a filha e, apesar de terem passado a morar separadas, voltaram a conviver juntas, visitando-se com frequência a partir de quatro meses após o fato, informou o TJ.

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Filha acusada de esfaquear a mãe após discussão é absolvida em Tribunal do Júri de Palmas

ABSOLVIÇÃO

Vida Urbana

Tocantins

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