A Justiça do Trabalho condenou o município de Porto Nacional ao pagamento de uma indenização de R$ 300 mil por danos extrapatrimoniais coletivos. A sentença é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que denunciou a negligência da gestão municipal na execução de políticas para erradicar o trabalho infantil.

Segundo o MPT, inspeções realizadas pelo Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) identificaram cenário crítico nos equipamentos socioassistenciais da cidade. Entre as falhas apontadas estão a ausência de diagnóstico socioterritorial, a falta de capacitação da rede de proteção e a inoperância do sistema de monitoramento.

O procurador Paulo dos Santos Neto afirmou durante a ação que as irregularidades encontradas em órgãos como o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e o Conselho Tutelar prejudicam diretamente a proteção social das vítimas e de suas famílias.

De acordo com o órgão ministerial, o município alegou que cumpre as diretrizes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que promove campanhas de conscientização e negou a omissão.

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No entanto, a juíza Suzidarly Ribeiro Teixeira Fernandes rejeitou os argumentos da administração municipal. Segundo a magistrada, documentos produzidos pelo próprio município e depoimentos colhidos revelam que a situação atinge o patamar de "descaso institucional" e vai além da simples falta de recursos financeiros.

O JTo solicitou posicionamento ao município, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.

<h2>Novas obrigações</h2>

Além da multa de R$ 300 mil, a prefeitura deverá cumprir 16 obrigações impostas pela Justiça, que incluem as seguintes medidas:

<ul>
	<li>Realizar capacitação anual para todos os educadores da rede municipal;</li>
	<li>Capacitar servidores da Secretaria de Saúde;</li>
	<li>Garantir, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), recursos específicos para a promoção dos direitos da infância e da juventude.</li>
</ul>

Dados alarmantes no TO

O caso de Porto Nacional ocorre em um contexto de alta incidência de violações no estado. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego de 2023 revelam que o Tocantins registrou 29.189 casos de trabalho infantil, na faixa etária de 5 a 17 anos. Esses números colocam o estado na 4ª posição nacional em ocorrências desse tipo.

Vida Urbana

Justiça aponta negligência e condena Porto Nacional por trabalho infantil

Cidades

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Direitos da criança 

O ECA Digital, que entrou em vigor em 17 de março de 2026, estabelecendo diretrizes para proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, traz obrigações não apenas para as big techs, plataformas de redes sociais. Ele amplia o leque de provedores que estão sujeitos à sua regulamentação, como marketplace, e-commerce, publicidade em redes sociais. É o que esclarece o especialista em direito digital e proteção de dados, advogado Rafael Maciel.

As exigências incluem mecanismos de verificação de idade, maior responsabilidade das plataformas e regras mais rígidas para o tratamento de dados desse público. A lei determina que as empresas adotem medidas efetivas para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados. “Na hora do cadastro, além de não deixar ter conta quem é menor de idade e proteger a privacidade, têm obrigações de transparência, canais de denúncias. Então, toda plataforma que tiver um potencial acesso de crianças passa a estar sujeita a essas regras”, alerta o especialista, indicando especial atenção à publicidade.

O ECA Digital, observa Maciel, inibe ou proíbe o que já estava previsto, em publicidade direcionada, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas prevê um tratamento ainda mais restrito aos dados de crianças e adolescentes. “A nova lei deixa bem claro que os dados, não estou dizendo só o nome, mas todos os hábitos, as interações que produzem dados que podem levar à identificação da criança ou do adolescente, eles não podem ser objeto de uso para a publicidade direcionada”, detalha.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/labubus-bonecos-que-viralizaram-v-o-ganhar-filme-com-atores-e-animac-o-1.3388152" target="_self">Labubus, bonecos que viralizaram, vão ganhar filme com atores e animação&nbsp;</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ja-em-vigor-eca-digital-deve-trazer-alivio-para-familias-especialistas-discutem-nova-lei-1.3387352" target="_self">Já em vigor, ECA Digital deve trazer alívio para famílias; especialistas discutem nova lei&nbsp;</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/eca-digital-por-um-futuro-mais-humano-para-nossos-filhos-1.3387145" target="_self">ECA Digital: por um futuro mais humano para nossos filhos&nbsp;</a></div>

“Assim, mesmo quando a plataforma não é direcionada a crianças, ou seja, não é um jogo eletrônico, mas é provável que uma criança a acesse, pode querer entrar e comprar, o ECA Digital exige controle”, reforça o especialista. “Essa plataforma tem que tomar cuidado, vai precisar identificar justamente para evitar e tratar os dados de publicidade daquele usuário, porque ele é menor.”

A avaliação do especialista é de um impacto nesse modelo de negócio, seja na estruturação dos seus bancos de dados, das suas estratégias, do seu CRM, como também nesse primeiro momento de classificação e identificação inicial.

Embora já existam direitos consolidados por legislações específicas como o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor, LGPD, o ECA Digital amplia instrumentos jurídicos e define critérios técnicos para que esses direitos possam ser de fato efetivados no ambiente digital.

“A nova lei vem suprir essa lacuna de direitos que existem, mas que, pela dinâmica do meio digital, não conseguiam ser efetivados por falta de denúncia, de monitoramento e, às vezes, até mesmo de punições específicas para determinados casos, como casos de monetização, que foi o que realmente deu origem à lei”, comenta, referindo-se à denúncia de Felca, um dos youtubers mais populares do país e que viralizou ao revelar a adultização de crianças nas redes sociais.

Economia

ECA Digital

ECA Digital fecha cerco ao e-commerce

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Comércio

A sindicância que investiga a conduta de três guardas metropolitanos por uma <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/guarda-metropolitana-afasta-tres-agentes-por-suspeita-de-omiss-o-em-caso-de-violencia-sexual-em-palmas-1.3376166" target="_blank">possível omissão durante um estupro de vulnerável </a>foi prorrogada pela Prefeitura de Palmas. O crime aconteceu em frente à base da Guarda Metropolitana na Praia da Graciosa, região sul da capital, e o prazo inicial do procedimento administrativo venceu no último sábado (21).

Segundo a prefeitura, a medida foi tomada após a defesa da vítima alegar a necessidade de oitiva de uma testemunha, em um prazo de 30 dias. A gestão destaca que, durante a sindicância, os servidores públicos continuam afastados dos cargos (veja nota na íntegra abaixo).&nbsp;

O JTo&nbsp;ainda não conseguiu contato com a família da vítima nem com a defesa do suspeito. O crime também é investigado pela 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (1ª DEAM) e tramita em segredo de Justiça.

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/homem-investigado-por-estupro-na-praia-da-graciosa-comparece-a-delegacia-em-palmas-1.3375451" target="_blank">O caso aconteceu no dia 15 de fevereiro de 2026,</a> quando imagens compartilhadas nas redes sociais mostraram um homem deitado atrás de uma mulher que apresentava sinais de embriaguez e tentava afastá-lo. Tudo aconteceu em uma área de grama em frente à unidade da Guarda Metropolitana. Um dos vídeos, inclusive, teria sido gravado dentro da base de segurança.&nbsp;

Na época, um dia após o crime, o suspeito do crime se apresentou à Polícia Civil. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que ele foi ouvido pela delegada plantonista e que iria responder em liberdade.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/praia-da-graciosa-sindicancia-sobre-estupro-em-frente-a-base-da-gmp-entra-na-reta-final-sob-cobranca-1.3388552" target="_blank">Praia da Graciosa: sindicância sobre estupro em frente à base da GMP entra na reta final sob cobrança</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/linha-do-tempo-do-possivel-estupro-a-sindicancia-contra-guardas-metropolitanos-em-palmas-1.3379483" target="_blank">Linha do tempo: do possível estupro à sindicância contra guardas metropolitanos em Palmas</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/criminalista-analisa-possivel-estupro-de-vulneravel-em-frente-a-base-da-gmp-na-praia-da-graciosa-1.3378027" target="_blank">Criminalista analisa possível estupro de vulnerável em frente à base da GMP na Praia da Graciosa</a></div>

<h2>Afastamento de servidores públicos</h2>

<img attr-cid="policy:1.3375453" attr-version="policy:1.3375453:1774017183" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3375453/FOTO E MONTAGEM VERTICAL (49).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Vídeo mostra o homem em cima da mulher visivelmente vulnerável (Reprodução/TV Anhanguera)

A Corregedoria da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) abriu sindicância para investigar três agentes que estavam de plantão no dia 19 de fevereiro deste ano. A apuração ocorreu após uma&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/guarda-metropolitana-afasta-tres-agentes-por-suspeita-de-omiss-o-em-caso-de-violencia-sexual-em-palmas-1.3376166" target="_blank">possível omissão dos servidores durante a ocorrência.</a>

Segundo a administração municipal, a apuração tem como objetivo esclarecer se houve falha no dever funcional de proteção à população.

Os três servidores foram afastados das funções até a conclusão dos trabalhos. A comissão designada pela Corregedoria conduz a investigação administrativa para definir responsabilidades e resguardar o interesse público.

<h2>Nota da Prefeitura de Palmas&nbsp;&nbsp;</h2>

A Guarda Metropolitana de Palmas informa que a sindicância segue em andamento e teve seu prazo automaticamente prorrogado. Vale destacar, que após a abertura ser publicada em Diário Oficial, os demais atos do procedimento são internos e registrados em boletim.&nbsp;

A apuração ainda não foi concluída em razão da necessidade de oitiva de uma testemunha, solicitada pelo advogado da vítima, que só poderá ser realizada no próximo dia 30.&nbsp;

A instituição reforça que os três agentes envolvidos permanecem afastados das atividades até a finalização da sindicância.

Sindicância sobre estupro em frente à base da Guarda Metropolitana é prorrogada em Palmas

Investigação

<img attr-cid="policy:1.3390208" attr-version="policy:1.3390208:1774387311" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3390208/Cópia de FOTO E MONTAGEM VERTICAL (12).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Ágatha Sophia tinha 4 anos quando desapareceu (Reprodução/Arquivo da família de Ágatha Sophia)

A Polícia Civil do Tocantins abriu inquérito para investigar o <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/bombeiros-fazem-buscas-por-crianca-de-4-anos-que-despareceu-no-rio-tocantins-1.3386187" target="_blank">desaparecimento de Ágatha Sophia Almeida Xavier, de 4 anos,</a> no Rio Tocantins, em Tocantinópolis. A medida ocorre após a suspensão das buscas pela criança, que seguiam há dias sem resultado.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), o caso passa a ser apurado pela 3ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulneráveis (DEAMV) de Tocantinópolis, responsável por investigar as circunstâncias do desaparecimento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/veja-quem-era-o-jovem-morto-apos-cair-de-moto-e-que-teria-sido-atropelado-em-gurupi-1.3390121" target="_blank">Veja quem era o jovem morto após cair de moto e que teria sido atropelado em Gurupi</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/buscas-por-menina-de-4-anos-desaparecida-no-rio-tocantins-s-o-suspensas-apos-dias-sem-resposta-1.3389913" target="_blank">Buscas por menina de 4 anos desaparecida no Rio Tocantins são suspensas após dias sem resposta</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/veja-video-da-pris-o-de-suspeito-de-matar-vigia-em-shopping-de-palmas-1.3389780" target="_blank">Veja vídeo da prisão de suspeito de matar vigia em shopping de Palmas</a></div>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/veja-como-foi-o-desaparecimento-de-crianca-no-rio-tocantins-buscas-chegam-a-tres-dias-1.3386443" target="_blank">Ágatha Sophia desapareceu após entrar no Rio Tocantins.</a> Equipes do Corpo de Bombeiros realizaram buscas por vários dias, mas não localizaram a criança. Diante da ausência de novos indícios, as operações foram suspensas.

Com a abertura do inquérito, a polícia deve ouvir testemunhas e reunir informações para esclarecer o que ocorreu. A SSP informou que novas atualizações serão divulgadas conforme o avanço das investigações.

<img attr-cid="policy:1.3389915" attr-version="policy:1.3389915:1774387627" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3389915/Cópia de FOTO E MONTAGEM VERTICAL (4).png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Criança desaparecida no Rio Tocantns, Ágatha Sophia Almeida Xavier, de 4 anos (Reprodução/Arquivo da família de Ágatha Sophia)

Ágatha Sophia: polícia irá investigar desaparecimento de menina de 4 anos após buscas no Rio Tocantins serem suspensas

Criança sumida

A mãe de Henry Borel e ré pela morte do menino, Monique Medeiros teve pedido de relaxamento de prisão aceito pela Justiça na manhã de hoje. Decisão foi lida pela juíza &nbsp;Elizabeth Machado Louro&nbsp;após a defesa de Jairo Souza Santos Junior, o Jairinho, abandonar o júri.

Pedido de relaxamento da prisão foi feito hoje pelos advogados no plenário. "A defesa pede que seja cumprida a determinação que o legislador estabeleceu na Constituição devendo o Poder Judiciário relaxar a prisão de Monique Medeiros por excesso de prazo não causado por ela", argumentou.

Entendo que, diante de tal quadro processual, a custódia da ré já agora figura-se manifestamente ilegal, por excesso claramente despropositado de prazo na prisão, razão pela qual relaxo a prisão de monique Medeiros e determino a imediata expedição de Alvarado e Soltura em seu favor.

Monique está presa desde 2023 acusada de participação no assassinato do filho, em 2021.

Os advogados de Jairinho disseram que não tiveram acesso a todas as provas do processo e abandonaram o júri. O julgamento estava marcado para acontecer a partir de hoje no II Tribunal do Júri do Rio de Janeiro.

Juíza mandou oficiar a Defensoria Pública do Rio de Janeiro para que participe na próxima data em caso novo abandono da defesa.

Doutor Jairinho e Monique Medeiros são réus por homicídio triplamente qualificado do garoto Henry Borel, tortura e coação. Com a decisão pelo adiamento, o STF(Supremo Tribunal Federal) se manifestou pela revogação da prisão de Monique, levando em consideração a prorrogação do prazo para julgamento.

Henry Borel morreu há cinco anos. Ele foi encontrado com sinais de agressão em um apartamento na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio.

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Caso Henry Borel: após sessão adiada, juíza manda soltar Monique Medeiros