Dídimo Heleno

O serviço público não pode ser fiscalizado com ameaças e constrangimento a servidores, pois ultrapassa os limites das prerrogativas do Poder Legislativo. Esse foi o entendimento da Vara Federal de Guarulhos (SP), que proibiu um vereador de manter o porte de armas de foto durante uma investida supostamente fiscalizatória num hospital público da cidade. Determinou-se, ainda, que só um assessor poderá acompanhar o legislador em atividades desse tipo.&nbsp;

Essa decisão atende pedido liminar feito pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) contra o parlamentar. Segundo consta, o vereador foi a quatro unidades de saúde pública de Guarulhos “cercado de seguranças utilizando colete a prova de balas” para filmar médicos e pacientes.&nbsp;

“A fiscalização de serviços públicos municipais está abrangida pelas prerrogativas do vereador, motivo pelo qual não é possível impedir que entre em hospitais públicos. No entanto, considerando a finalidade de tais visitas e a adequação dos meios empregados, entendo que eventual diligência deverá se dar sem utilização de arma de fogo, de forma a assegurar a incolumidade dos servidores públicos e dos próprios pacientes. Além disso, a medida visa evitar que o réu se utilize de tal expediente para intimidar ou constranger médicos e outros servidores”, decidiu a juíza. (Processo 5000549-02.2025.4.03.6119).

Vereador armado

Matéria - genérica

Um homem do Distrito Federal foi condenado por maus-tratos a um animal doméstico depois que foi gravado por câmeras de segurança agredindo fisicamente uma cadela da raça Shih Tzu, segurando-a pelo pescoço e golpeando-a com chineladas, o que causou sofrimento ao bicho.

Essa decisão é da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que modificou sentença de primeiro grau, aplicando duas penas restritivas de direitos em vez de 2 anos de reclusão em regime aberto. A materialidade e autoria do crime ficaram devidamente comprovadas por meio das imagens. (Processo 0710164-19.2021.8.07.0020).

Cadela pelo pescoço

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau que condenou o município paulista a indenizar uma mãe de criança que morreu em decorrência de erro médico. O valor foi arbitrado em 110 mil reais a título de danos morais.

Consta que a criança foi socorrida pelo Samu e deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento de Guarulhos/SP, onde chegou com sangramento nasal e edema no olho após cair de uma escada. Foi medicada e liberada, mas dois dias depois apresentou sinais de confusão mental e encaminhada para outra UPA municipal, onde teve três paradas cardíacas e acabou falecendo.

O relator do caso detectou atendimento médico negligente e disse que a criança tinha sinais claros de fratura na base do crânio quando deu entrada na UPA pela primeira vez, mas nada foi feito a respeito, tendo o município assumido o risco de produção do resultado morte.

Morte na UPA

O Tribunal Paulista manteve decisão de primeiro grau que condenou rede hoteleira a indenizar uma hóspede que ficou presa no elevador. O montante foi fixado em astronômicos 3 mil reais, além da restituição de diária paga pela vítima.

Tudo ocorreu por conta de uma pane no elevador do hotel, tendo a hóspede ficado presa por cerca de 40 minutos esperando ajuda, não tendo o botão de emergência funcionado adequadamente. A empresa alegou falta de energia causada pelas chuvas, o que caracterizaria caso fortuito, mas o relator disse que ficou comprovado problema no maquinário. A indenização foi mantida. (Processo 1002030-63.2023.8.26.0073).

Preso no elevador

Ricardo Siqueira Rodrigues foi um dos delatores da sepultada operação Lava Jato, tendo fechado acordo com o Ministério Público Federal em 2018, mas agora foi até o Supremo exigindo o seu dinheiro de volta. E não é pouco: trata-se da bagatela de 10 milhões de reais.

A esculhambação é geral. Criminosos confessos foram todos perdoados e o dinheiro que foi pago como multa está sendo devolvido. São as chamadas “jabuticabas brasileiras”.&nbsp; Isso ocorre depois da suspensão de pagamentos de acordos de leniência de empresas alvos da famigerada operação.

A justificativa para tudo isso é a atuação temerária de procuradores da Lava Jato. Ricardo Siqueira havia sido alvo de investigação de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Esses 10 milhões foram pagos a título de primeira parcela de uma multa de 33 milhões.