Dídimo Heleno

A Drogaria Araújo foi obrigada a retirar placas e sinalizações que reservavam vagas de estacionamento a clientes em frente a uma de suas lojas, em Pará de Minas/MG. A Turma Recursal de Jurisdição de Belo Horizonte, Betim e Contagem entendeu que o recuo frontal da calçada integra a via pública e que apenas o poder público pode regulamentar seu uso.&nbsp;

Um motorista relatou que desde 2024 fica constrangido ao estacionar nas vagas em frente ao estabelecimento, onde havia placas com a advertência: “Estacionamento exclusivo para clientes. Sujeito a reboque”, bem como a utilização de cones. Ele teve, certa vez, o seu veículo removido por guincho, mas o pedido de indenização foi negado, pois entendeu-se que embora houvesse irregularidade, a remoção do veículo se deu pelos órgãos de trânsito no exercício do poder de polícia, e não pela empresa diretamente. (Processo 5006790-46.2025.8.13.0471).

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Vida Urbana

Vagas exclusivas

Matéria - genérica

Judiciário 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve condenação de um homem por ter praticado, induzido e incitado discriminação e preconceito contra a população nordestina em publicações feitas em redes sociais. A Corte concluiu que o conteúdo das postagens configura discurso discriminatório, incompatível com a alegação de mera manifestação de opinião, mantida a pena de dois anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de 13 dias-multa.

Em uma das mensagens, o homem publicou: “Caso você vá ao Nordeste, não se espante com a população predominante. A maioria dos nordestinos não tem conhecimento, ou seja, são ignorantes. E sendo assim, ao meu modo de ver são burros sim! Onde reina a pobreza, reina a ignorância”. Ele compartilhou uma imagem do mapa do Brasil sem a região Nordeste, com a mensagem: “Quer melhorar o Brasil? Pronto”. (Processo 1001748-03.2020.4.01.4101).

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Ofensa a nordestinos

O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC manteve justa causa aplicada a um trabalhador que, dias depois de sofrer acidente e ser afastado do trabalho, foi à Oktoberfest, famosa festa catarinense, onde registros mostraram que o empregado estava, todo serelepe, dançando e levantando as muletas.&nbsp;

Para o julgador, essa participação em atividade de lazer em período de recuperação configurou falta grave e rompeu o dever de lealdade com o empregador. Ele havia sofrido acidente de moto quando saía da empresa e, segundo a perícia, teve fratura no tornozelo e recebeu orientação médica para repouso de 90 dias, além de acompanhamento ortopédico, cirurgia e fisioterapia. Ele achou que fosse o Neymar que, machucado, participou de festa carnavalesca. (Processo 0000074-32.2026.5.12.0051).

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Dança das muletas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve condenação de mulher por ter praticado 33 estelionatos contra a ex-companheira com quem manteve relacionamento por cerca de quatro anos. A Corte, por unanimidade, confirmou a pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de pagamento de cerca de R$ 129 mil para reparação dos danos materiais.

A ré utilizou dados e documentos da vítima para abrir contas bancárias e obter empréstimos, além de receber valores mediante informações falsas. A ré costumava solicitar dinheiro da vítima sob justificativa de que os valores seriam utilizados para pagar custas judiciais e advogados supostamente contratados para solucionar pendências financeiras. A vítima descobriu tudo quando tentou contrair um financiamento imobiliário e constatou a existência de diversas dívidas em seu nome. (Processo 1504243-31.2022.8.26.0554).

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33 golpes

O Juízo da Vara Cível de Porto União/SC determinou a exclusão da maternidade constante no registro civil de uma mulher depois que um exame de DNA comprovou que ela não é a mãe biológica da pessoa registrada como filha. A autora descobriu, anos depois, que constava como mãe da pessoa no registro civil. Disse que o registro foi feito pelo então marido, já falecido, sem o seu consentimento. Relatou, ainda, que a criança era fruto de um relacionamento extraconjugal dele.&nbsp;

Durante a instrução, a menina registrada como filha admitiu perante oficial de Justiça que sua mãe era outra mulher. Assim, foi determinada a retificação do registro de nascimento para excluir o nome da mãe registral e dos avós maternos da certidão. O número do processo não foi informado, pois se trata de matéria que envolve família, portanto em segredo de Justiça.

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