Dídimo Heleno

Um banco pode encerrar unilateralmente uma conta corrente quando respeitada a prévia notificação do consumidor, uma exigência de normativa do Banco Central. Essa decisão é do Superior Tribunal de Justiça, que fixou teste vinculante no julgamento do Tema 1.119 dos recursos repetitivos.&nbsp;

Foi unânime o julgamento de mérito. O caso envolveu a interpretação do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor recusar a prestação de serviços diretamente a quem disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento. (REsp 1.941.347).

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Vida Urbana

Unilateral

Matéria - genérica

judiciário 

O ministro André Mendonça, do STF, liberou no último domingo, para análise do plenário da Corte, o relatório da Polícia Federal que revelou mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e o bandido Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.&nbsp;

Ele havia retirado o sigilo da apuração e abriu a podridão toda para o Brasil ver e sentir o cheiro de curtume. Moraes ficou enlouquecido e partiu para o ataque contra Mendonça, acusando-o de investigá-lo ilicitamente. Esse embate teria sido travado ontem no plenário da Corte e o Brasil prendeu a respiração.&nbsp;

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, embora tenha sido citado no relatório, mostrando constrangedoramente o seu deslumbramento diante da possibilidade de tomar uísque Macallan e fumar charuto bom de graça, mesmo assim não se intimidou e pediu a nulidade das investigações. Veremos até onde isso vai. Ou onde até isso foi.

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Liberado

O Ministério Público denunciou o ex-deputado estadual Arthur do Val, conhecido como “Mamãe Falei”, por incitação ao crime, quando ele teria feito declaração, em vídeo, sobre a Operação Carbono Oculto, que investiga esquema de lavagem de dinheiro ligado ao setor de combustíveis.&nbsp;

Ele teria utilizado o canal do Youtube para comentar sobre a operação e, ao falar a respeito de pessoas da Faria Lima envolvidas, vociferou: “Oh! Vagabundo da Faria Lima que lava dinheiro para o crime organizado tem que ser morto”. O MP o denunciou por essa manifestação. Vejamos os próximos desdobramentos da investigação.

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Incitação ao crime

O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP manteve a justa causa de gerente que tentou beijar uma jovem aprendiz, menor de idade à época dos fatos. O gerente alegava ter sido injustamente acusado de assédio sexual e não ter tido oportunidade de defesa, além de pedir verbas rescisórias, indenizações e outras parcelas.&nbsp;

A jovem relatou que numa primeira abordagem do gerente isso lhe causou desconforto, quando ela estava no setor de arquivo morto da empresa e ele colocou as mãos em seu rosto e tentou beijá-la na boca. Ela disse que o ósculo atingiu sua bochecha porque conseguiu desviar, quando ele pediu que ela não contasse a ninguém o ocorrido.&nbsp;

Ele negou o assédio, dizendo que iria apenas cumprimentar a empregada e que entrou no local para verificar um suposto vazamento. Em reconvenção a empresa pediu a condenação do gerente por danos morais em R$ 50 mil à jovem. O relator entendeu que o relato da vítima continua coerente desde o acontecido. Agravou a situação em razão de se tratar de jovem aprendiz, menor de idade, por isso foi mantida a justa causa. (Processo 1002442-28.2025.5.02.0433).

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Tentativa de beijo

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação da empresa Rock World S/A, organizadora do Rock in Rio, a indenizar em R$ 10 mil por danos morais uma consumidora que foi pisoteada na edição de 2022 do evento. Consta que a mulher estava acompanhada da filha menor quando houve uma correria durante a abertura dos portões e ela caiu, ocorrendo o acidente, resultando em diversas lesões e necessidade de procedimentos médicos posteriores.&nbsp;

A decisão de primeira instância foi mantida. Para o relator, a organização deveria estar preparada para controlar o fluxo de pessoas no momento da entrada, adotando mecanismos de contenção que poderiam ter evitado o acidente. Embora a empresa tenha apresentado embargos alegando omissão na decisão, esta foi mantida pelo colegiado. (Processo 0827748-55.2022.8.19.0209).

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