Dídimo Heleno

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do Ceará Sporting Club ao pagamento de R$ 224.300 por danos materiais e estéticos a um torcedor que sofreu acidente que o deixou paraplégico durante um jogo no Estádio Governador Plácido Castelo, conhecido como “Castelão”, em Fortaleza/CE.&nbsp;

A Corte entendeu que cabe ao clube garantir a segurança dos torcedores, sendo responsável pelos danos sofridos pela vítima. Segundo consta, o estádio estava lotado e com poucos profissionais para coordenar o fluxo de pessoas. Ele foi comprimido pela multidão junto às grades de proteção e, para fugir da situação, escalou a grade. Quando tentou pular, escorregou e bateu a cabeça no chão.&nbsp;

Foi diagnosticado no hospital com trauma raquimedular cervical, com sequelas em várias regiões da coluna e necessitou de cirurgia. Assim, ele perdeu os movimentos das pernas e passou a precisar de cuidados especiais e de apoio de cuidadores.&nbsp;

A administração do estádio alegou que o torcedor não havia comprovado que o acidente ocorreu no interior do estádio e que não havia superlotação e que sua queda resultou de atitude imprudente, além de ele estar alcoolizado no momento do fato.&nbsp;

Contudo, por meio de documentos o relator disse que os danos materiais foram comprovados e determinou que sejam reparados, além dos danos morais, e destacou a responsabilidade do Ceará Sporting Club, arbitrando 100 mil por danos estéticos, 100 mil por danos morais e 24.300 por danos materiais. (Processo 0710988-83.2022.8.07.0006).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Torcedor paraplégico

Matéria - genérica

<div id="chunk-b6vdi">
<div data-block-id="3" data-block-type="unstyled" data-block-weight="61" style="margin-left:auto;clear:none;">
<img attr-cid="policy:1.3283337" attr-version="policy:1.3283337:1751404132" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3283337/Lototins.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Máquinas de jogos da Lototins (Kaliton Mota/TV Anhanguera)

Uma decisão de segunda instância liberou as apostas esportivas da loteria estadual do Tocantins que <a href="http://www.jornaldotocantins.com.br/economia/justica-determina-suspens-o-de-apostas-esportivas-e-funcionamento-de-maquina-de-jogos-em-loteria-estadual-1.3273859" target="_blank">estavam suspensas após&nbsp;</a><a cmp-ltrk="Matéria - Links no Texto" cmp-ltrk-idx="0" data-mrf-link="https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2025/06/06/justica-determina-suspensao-de-apostas-esportivas-e-funcionamento-de-maquina-de-jogos-em-loteria-estadual.ghtml" href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/justica-determina-suspens-o-de-apostas-esportivas-e-funcionamento-de-maquina-de-jogos-em-loteria-estadual-1.3273859" mrfobservableid="ffb4f998-7c5a-450e-8762-97d7e5c69c2f" target="_blank">uma liminar publicada no início de junho</a><a href="http://www.jornaldotocantins.com.br/economia/justica-determina-suspens-o-de-apostas-esportivas-e-funcionamento-de-maquina-de-jogos-em-loteria-estadual-1.3273859" target="_blank">.</a> A&nbsp;Lototins Serviços Lotéricos do Tocantins SPE S.A.&nbsp;recorreu e o pedido foi deferido pelo desembargador Adolfo Amaro Mendes. Para o retorno, o Governo do Estado pediu a retirada do chamado 'jogo do tigrinho' das plataformas. Nova medida é liminar até o julgamento do mérito.
</div>
</div>

<div>
<div id="chunk-dte35">
<div data-block-id="6" data-block-type="unstyled" data-block-weight="48" style="margin-left:auto;clear:none;">
A suspensão parcial dos serviços ocorreu em&nbsp;<a cmp-ltrk="Matéria - Links no Texto" cmp-ltrk-idx="3" data-mrf-link="https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2024/03/07/consorcio-vence-licitacao-para-explorar-loteria-estadual-por-20-anos.ghtml" href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/justica-determina-suspens-o-de-apostas-esportivas-e-funcionamento-de-maquina-de-jogos-em-loteria-estadual-1.3273859" mrfobservableid="c838b1e2-9386-4c8f-bbca-aaa228358550" target="_blank">decisão da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas</a>, que atendeu pedido de uma ação popular no dia 5 de junho deste ano. A ação alegou supostas irregularidades na concessão para exploração do serviços de loteria no estado.

<ul>
	<li data-mrf-recirculation="Matéria - Links no Texto" data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Veja vídeo no Bom Dia Tocantins:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-bom-dia-tocantins/video/lototins-inicia-instalacao-de-cerca-de-70-pontos-para-apostas-13710776.ghtml" target="_blank">Lototins inicia instalação de cerca de 70 pontos para apostas</a></li>
</ul>

Foi citada a exploração de apostas de quota fixa que, segundo o processo, a contratação da empresa violou a Lei Federal nº 14.790/2023, que determina que a modalidade seja autorizada pelo Ministério da Fazenda e com prazo máximo de cinco anos. O consórcio Lototins foi contratado pelo prazo de 20 anos.

Também foi argumentado pela ação popular que a autorização para este tipo de atividade deve ter natureza jurídica de ato discricionário, ou seja, análise de caso a caso, e não por meio de licitação, como foi feita a escolha do consórcio.

A decisão de primeira instância suspendeu a disponibilização ao das apostas de quota fixa, tanto por meio eletrônico, quanto por videoloteria e determinou o recolhimento de máquinas físicas de jogos nesta mesma modalidade.

Na decisão do desembargador Adolfo Amaro Mendes, que saiu no domingo (29) e suspendeu os efeitos das medidas de primeira instância, a concessionária defendeu os terminais não se tratam de “caça-níqueis” ou jogos on-line (cassinos) das apostas de quota fixa, nem é disponibilizada a aposta de quota fixa.

Também explicou a certificação do equipamento usa um tipo de tecnologia "certificada por entidade internacional especializada em jogos, a qual atesta a regularidade da modalidade lotérica desenvolvida, conforme exige o próprio Contrato de Concessão".

O desembargador citou em sua decisão que o artigo 35 da Lei Federal nº 14.790/2023 permite a 'exploração de loterias pelos Estados e pelo Distrito Federal, efetuada mediante concessão, permissão ou autorização ou diretamente, conforme regulamentação própria, observada a legislação federal'.

"Assim, diferente do entendimento adotado pelo Magistrado a quo, verifica-se que a legislação de regência permite a modalidade “concessão” para outorgar os serviços lotéricos, consoante o dispositivo legal acima transcrito", escreveu.

Com relação ao tempo de exploração dos serviços, questionado pela ação popular, entendeu por meio da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, baseados no que diz a Constituição Federal, que a empresa apresentou provas que indicam a legalidade da atuação conforme a contratação.

<cite>[...] o recorrente apresentou elementos probatórios que indicam a plausibilidade do direito vindicado pela agravante no presente recurso, bem como restou demonstrado a risco de perigo da demora, na medida em que a decisão de primeiro grau causa prejuízos à requerente e também ao erário estadual. Neste contexto, verifico que a parte agravante conseguiu demonstrar os requisitos necessários para fundamentar o pedido de suspensão da decisão recorrida", explicou o desembargador ao deferir o pedido da Lototins.</cite>

O desembargador também determinou a intimação dos representantes da ação pública para que possam recorrer da decisão no prazo legal.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/justica-determina-suspens-o-de-apostas-esportivas-e-funcionamento-de-maquina-de-jogos-em-loteria-estadual-1.3273859" target="_blank">Justiça determina suspensão de apostas esportivas e funcionamento de máquina de jogos em loteria estadual</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/esquema-de-jogos-de-azar-e-desmontado-depois-de-jogador-reclamar-premio-de-r-43-mil-e-procurar-a-policia-1.3248078" target="_blank">Esquema de jogos de azar é desmontado depois de jogador reclamar prêmio de R$ 43 mil e procurar a polícia</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/bets-deveriam-ser-proibidas-para-65-dos-brasileiros-diz-datafolha-1.3202712" target="_blank">Bets deveriam ser proibidas para 65% dos brasileiros, diz Datafolha</a></div>

Conforme informou o consórcio, com a liberação do serviço pela Justiça o Governo do Estado solicitou a suspensão das apostas relacionadas ao chamado “Jogo do Tigrinho” das plataformas, o que foi atendido pela Lototins. A mudança, segundo o consórcio, significa um "compromisso conjunto com a proteção da população e a oferta de um ambiente de apostas responsável e socialmente orientado".

<h2>Entenda a loteria estadual</h2>

O&nbsp;consórcio vencedor da licitação, denominado Lototins,&nbsp;é composto pelas empresas Masterclass Consultoria Empresarial LTDA, ASN Incorporadora Imobiliária de Teresópolis LTDA, Perflyx Participações S.A, Lakeway Participações LTDA e VS N.V. O Estado e deverá pagar R$ 15.371.424,02 pela exploração do serviço.

A concessão contempla todas as modalidades de jogos permitidas pela legislação federal, inclusive eventos virtuais de jogos online. O Estado terá participação num percentual da receita operacional bruta. Os recursos serão aplicados em projetos sociais, sendo:

<ul>
	<li>10% para a implementação e aperfeiçoamento de ações e serviços contemplados ao esporte;</li>
	<li>10% a ações voltadas ao combate e tratamento do câncer no estado;</li>
	<li>5% a ações e serviços relacionados a investimentos na tecnologia da informação;</li>
	<li>5% a ações e serviços da Apae;</li>
	<li>70% será via decreto, conforme regulamentação do Poder Executivo Estadual.</li>
</ul>

<img attr-cid="policy:1.3283372" attr-version="policy:1.3283372:1751407422" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3283372/Lototins1.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Máquinas serão instaladas em todo o estado (Kaliton Mota/TV Anhanguera)
</div>
</div>
</div>

Apostas esportivas da loteria estadual são liberadas, mas governo barra o 'jogo do tigrinho'

Economia

Economia - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Economia- JTO

Decisão judicial

Alexandre de Moraes, ministro do STF, votou para condenar um dos réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro que havia subtraído, entre outros objetos, uma bola de futebol autografada por Neymar e que pertencia ao acervo da Câmara dos Deputados.&nbsp;

Nelson Ribeiro Fonseca Júnior foi acusado pelo Ministério Público Federal por ter participado da invasão ao Congresso Nacional e, ao ver a bola, ficou inebriado e não resistiu: a levou consigo. Por esse ato e por muitos outros foi condenado a 17 anos de prisão, bem como ao pagamento de 30 milhões por danos morais coletivos, solidário com os demais réus. (Processo AP 2.422).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Bola do Neymar

A servidora Leciane Herrmann Parizotto, chefe de cartório da 2ª Vara de Família da Capital (Florianópolis/SC), sobreviveu ao trágico acidente de balão que aconteceu em Praia Grande/SC. Contudo, no mesmo acidente faleceram sua mãe e sua irmã.&nbsp;

Outros dois servidores, Ricardo de Melo e Vanessa Binder, técnicos judiciários e auxiliares na 2ª Vara da Comarca de Friburgo/SC, também perderam no acidente o irmão e cunhado, respectivamente. A empresa responsável pelo balão disse que não havia qualquer histórico de acidente e que os procedimentos indicados na tentativa de salvar os ocupantes foram adotados pelo piloto. As atividades da empresa foram suspensas por tempo indeterminado.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Sobreviveu ao balão

O ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça, determinou a abertura de procedimento para apurar a conduta do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia/MG. Ele concedeu progressão de regime semiaberto a Antônio Cláudio Alves Ferreira, mecânico condenado a 17 anos de reclusão por destruir o famoso relógio histórico instalado no Palácio do Planalto, durante os atos do 8 de janeiro.&nbsp;

O destruidor do relógio de Dom João VI foi condenado pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de bem tombado. Além da prisão, foi aplicada indenização de 30 milhões, solidária com os demais condenados.&nbsp;

O ministro Alexandre de Moraes entendeu como ilegal a medida do juiz, dizendo não ter havido qualquer delegação de competência do STF para que ele pudesse apreciar o pedido de progressão de regime e disse, ainda, que o réu não cumpriu os 25% de tempo mínimo para a concessão do benefício. Foi expedido novo mandado de prisão, com regressão para o regime fechado. Além disso, foi aberto o procedimento administrativo no CNJ. (Processo 0004311-87.2025.2.00.0000).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;