Dídimo Heleno

O Juízo da 2ª Vara Criminal de Cacoal/RO rejeitou uma denúncia por crime contra a ordem tributária ao reconhecer a insignificância do débito. A magistrada aplicou a tese do TJRO, a qual afasta a relevância penal da conduta quando o crédito tributário, sem juros, multa e correção monetária, não supera 100 UPFs/RO. No caso em questão, o ICMS original era de R$ 6.515,10, abaixo do limite de R$ 12.446 vigentes em 2026.&nbsp;

Consta que o MP/RO denunciou um produtor rural por suposta prática do crime previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90. Ele teria reduzido o recolhimento do ICMS ao inserir informação inexata em nota fiscal emitida em fevereiro de 2016 para remessa de 57 bovinos de Rondônia para São Paulo e, embora o documento descrevesse os animais como fêmeas para engorda, o produtor teria utilizado como base de cálculo o preço de R$ 500 por animal, correspondente à pauta fiscal de “vaca gorda” em vez do valor de R$ 1.140 previsto para “vaca para engorda”.&nbsp;

A fiscalização, então, apurou a diferença de R$ 6.515,10 no ICMS, apontando que o débito atualizado, acrescido de correção monetária, juros e multa, alcançava R$ 34.491,16 em outubro de 2023. A defesa pediu o arquivamento do caso, em vista da incidência do princípio da insignificância diante do valor original e inexistência de fraude. Assim, a magistrada estabeleceu que o princípio da insignificância incide nos crimes contra a ordem tributária estadual quando o valor total do objeto da constituição definitiva do crédito, excluído os juros, multa e correção monetária, não ultrapassa 100 UPFs/RO.

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Vida Urbana

Sonegação insignificante

Matéria - genérica

judiciário 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que a presença de animais em vias onde se cobra pedágio configura falha no serviço e risco que deve ser assumido pela concessionária da rodovia. No caso, foi confirmada a responsabilidade de uma empresa pela morte de um motorista que sofreu um acidente com um cavalo solto.

A viúva receberá R$ 90 mil, além de pensão mensal até a data em que a vítima completaria 73 anos. Consta que em maio de 2023 o motorista dirigia sua caminhonete em um trecho iluminado na rodovia, quando se deparou com o animal na pista e não teve tempo de desviar. A concessionária negou que tivesse havido falha, mas a decisão foi mantida pelo colegiado. (Processo 1.0000.23.276657-6/003).

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Animais na pista

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua Corte Especial Administrativa, decidiu pela perda do cargo do juiz Eduardo Appio, que atuou na notória operação Lava Jato, em Curitiba, no processo em que apurava falta disciplinar por furto de garrafas de champanhe em um supermercado de Blumenau/SC. A votação foi de 14 a 2 em desfavor do magistrado, que também determinou que ele fique à disposição, sem receber salário.&nbsp;

Essa decisão ainda será submetida ao Conselho Nacional de Justiça, que fará o reexame. O episódio repercutiu nacionalmente e ocorreu em outubro de 2025, quando o juiz foi acusado de retirar do supermercado duas garrafas de champanhe francesa Moët &amp; Chandon sem pagar por elas. As garrafas foram avaliadas em R$ 400 cada.

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Perda de cargo

O Superior Tribunal de Justiça alterou os horários de início e encerramento das sessões virtuais, as quais passarão a começar e terminar às 11h30. Assim, os julgamentos continuarão com duração de sete dias corridos, mas a data de encerramento será postergada em um dia em relação ao calendário atualmente adotado.&nbsp;

Assim, as sessões iniciadas às terças-feiras serão encerradas às 11h30 da terça-feira seguinte e a mesma lógica será aplicada aos demais dias, ou seja, sessões abertas na quarta-feira terminarão na quarta seguinte, enquanto as iniciadas na quinta serão concluídas na quinta seguinte, às 11h30. Essa alteração não será aplicada às sessões cujas pautas já tenham sido publicadas, permanecendo o horário anterior, com encerramento à zero hora.

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Mudança de horário

O STF retomará, nos das 11 e 18 de setembro, o julgamento da ação que questiona mudanças promovidas pela LC 219/25 na Lei da Ficha Limpa. O processo estava suspenso desde maio, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista.&nbsp;

Até ser interrompida a votação, o placar estava em 2 a 0 pela inconstitucionalidade de trechos da LC 219, com votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Luiz Fux. Um dos principais pontos é o marco inicial da contagem dos oito anos de inelegibilidade. As mudanças são questionadas pela Rede Sustentabilidade. Aguardemos o resultado da votação. (ADI 7.881).

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