Dídimo Heleno

O sobrenome é a extensão da personalidade e elemento de identificação, mas não corresponde a uma identidade familiar concreta, e sim vínculo meramente formal, que fica vazio de significado quando configurado o abandono afetivo. Em casos assim a jurisprudência admite a relativização do princípio da imutabilidade do patronímico.

Foi com esse entendimento que o Juízo de Toledo/PR autorizou um jovem de 19 anos a suprimir os dois sobrenomes paternos do registro civil. Ele disse ter sido vítima de abandono afetivo e material pelo pai biológico desde o nascimento, requerendo a manutenção apenas do sobrenome materno. O pai foi citado para vir ao processo, mas não se manifestou. (Processo 0003556-27.2024.8.16.0170).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Sem nome do pai

Matéria - genérica

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial para anular um negócio jurídico praticado com dolo pelo mandatário é de quatro anos, contados a partir da conclusão do ato. Assim, a Corte reconheceu que uma mulher ainda poderia pedir a anulação da venda de uma casa feita por pessoa que, embora tivesse procuração, agiu contra a sua vontade e sem poderes para tal fim.&nbsp;

Depois que a mulher se separou do marido, a autora da ação deu procuração a uma pessoa para que esta cuidasse da escritura pública referente à meação da casa adquirida durante o casamento. Em 2014 essa procuradora transferiu poderes ao ex-marido da autora, que vendeu o imóvel para a própria procuradora por apenas um centavo.&nbsp;

Após três anos a outorgante da procuração ingressou com ação para anular a venda da casa e o seu pedido foi acolhido em primeira instância, havendo divergência apenas quanto ao prazo decadencial. Para o Juízo de primeiro grau, é de quatro anos, a contar do dia em que o negócio foi realizado. Para o Tribunal de Justiça Paranaense, o prazo seria de dois anos, conforme art. 179 do Código Civil, a contar da data que se tomou conhecimento do fato.&nbsp;

Em recurso especial foi pedido o reconhecimento do prazo decadencial em desfavor da autora, mas a relatora, ministra Nancy Andrighi, do STJ, lembrou que o contrato de mandato tem natureza personalíssima, e que ao agir sem poderes contra os interesses do mandante, quebra a confiança que lhe foi depositada, cometendo ato ilícito, aplicando-se o prazo decadencial de quatro anos, a contar da data da celebração do negócio, de acordo com o art. 178, II, do Código Civil. (REsp 2.168.347).

Anulação de negócio

Dídimo Heleno 

Marcelo Cardoso, juiz da 1ª Vara Cível de Toledo/PR, proferiu decisão em disputa de pagamento de serviço da construção civil e encerrou a sua sentença listando todos os títulos do Flamengo conquistados em 2025, embora nada tenha a ver com o caso julgado.&nbsp;

Ao datar a peça, ele anotou: “Toledo/PR, 4 de dezembro de 2025, data em que o Clube de Regatas do Flamengo ostenta os títulos de Campeão Carioca, Campeão da Copa do Brasil, Campeão da Supercopa do Brasil, Campeão da Copa Libertadores da América e Campeão do Campeonato Brasileiro de Futebol – Série A – Marcelo Marcos Cardoso, Juiz de Direito”.&nbsp;

Ele citou, ainda, passagens bíblicas e fez relação ao valor do dano com a importância do clube. Ele disse que o dano era “atenuado” porque o torcedor queria assistir ao Vasco, clube que frequentou a série B, mas se fosse o Fluminense, que frequentou a terceira divisão, o valor seria ínfimo, mas se fosse para assistir ao Flamengo, “que jamais frequentou ou frequentará tais submundos, o dano seria expressivo”.

Juiz rubro-negro

O ministro Nunes Marques, do STF, suspendeu no último dia 5 a decisão do STJ que havia afastado o governador Wanderlei Barbosa, que foi substituído por Laurez Moreira. O ministro entendeu que não houve demonstração de risco efetivo e atual que pudesse amparar a medida do ministro Mauro Campbell, do STJ.&nbsp;

Barbosa foi afastado no âmbito da Operação Fames-19, que apura desvios públicos destinados ao enfrentamento da pandemia entre os anos de 2020 e 2021. Segundo a Polícia Federal, foram pagos mais de 97 milhões de reais para fornecimento de cestas básicas, num prejuízo que seria superior a 73 milhões ao erário.&nbsp;

A decisão de Marques foi emitida no bojo de habeas corpus e, segundo o ministro, o afastamento cautelar causou impacto relevante sobre o exercício do mandato obtido por meio do voto popular e que, embora haja indícios de participação do paciente nos ilícitos apurados, não se formou um quadro probatório suficientemente consistente para justificar o seu afastamento do cargo, o que representaria excesso na intervenção sobre a administração estadual. Nunes suspendeu a medida do STJ e determinou que a liminar seja levada a referendo da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira.

Retorno de governador

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro opôs embargos infringentes ao STF para tentar reverter a condenação no julgamento do golpe de Estado, quando ele foi condenado a 27 anos e 3 meses de reclusão. O ministro Alexandre de Moraes já havia determinado a certificação do trânsito em julgado, inclusive em relação aos demais réus.&nbsp;

A defesa aponta “erro judiciário” ao antecipar o trânsito em julgado antes do fim do prazo para recurso e pede que o voto do ministro Luiz Fux prevaleça. Argumenta que o art. 333 do Regimento Interno do STF permite a oposição de embargos infringentes quando houver voto divergente pela absolvição, por isso não poderia ter sido certificado o trânsito em julgado antes desse prazo. Alega, ainda, a competência do Plenário para julgar o ex-presidente, o cerceamento de defesa, ausência de provas, violação ao direito de recorrer e outros argumentos inerentes ao jus sperniandi.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;