Dídimo Heleno

O Juízo do Juizado Especial Cível de Jabaquara/SP negou o pedido de indenização realizado por Fernando Holiday, ex-vereador, contra o deputado Arthur do Val, entendendo que falas do parlamentar contra o autor durante transmissão ao vivo estavam inseridas no debate político e protegidas pela liberdade de expressão.&nbsp;

O deputado teria se referido ao vereador como “filho negro, viadinho”, além de insinuar que ele não trabalhava e recebia dinheiro público de forma indevida. A suposta vítima pediu retratação pública e 60 mil reais de indenização por danos morais.&nbsp;

O julgador entendeu as palavras como paráfrases do próprio vereador, quando comentou sua filiação ao PL após mudança de posicionamento político em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele disse na ocasião que “Bolsonaro está filiando um negro meio veado”. Esse episódio, para o juiz, foi o que motivou Arthur do Val a dizer o que disse. Por fim, entendeu que não houve abuso de direito nem ato ilícito indenizável, negando os pedidos. (Processo 1010898-75.2025.8.26.0003).

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Vida Urbana

Sem indenização

Matéria - genérica

Judiciário

Um operador de empilhadeira será indenizado em 11,4 mil reais por uma empresa que o obrigava a trabalhar aos sábados, embora sua crença religiosa não permitisse atividade nesse dia santo. A Justiça do Trabalho de Sorocaba/SP reconheceu a violação à liberdade religiosa.&nbsp;

O homem disse que, por motivos religiosos, não poderia trabalhar aos sábados, mas era estimulado a compensar dias de paralização da fábrica justamente nesse dia. Disse, ainda, que sofria pressão no ambiente de trabalho, com risco de descontos salariais e represálias no caso de não cumprir a determinação.

A empresa disse que desconhecia a religião do empregado, mas depoimentos colhidos confirmaram que a empregadora sabia e, mesmo assim, impunha a determinação. Assim, o julgador entendeu que ficaram comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, aplicando o valor indenizatório, que, como se sabe, não tem qualquer critério aqui no&nbsp; 
Brasil. (Processo 0012736-62.2024.5.15.0003).

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Sábado não

O advogado que não dominar a inteligência artificial com urgência ficará fora do mercado e será dominado por ela. Ela faz parte da rotina de diversas profissões, mas na advocacia esse movimento tem se intensificado à medida que novas tecnologias passam a apoiar atividades que antes exigiam grande esforço manual.&nbsp;

Cerca de 79% dos profissionais, segundo o Clio Legal Trends Report 2024, utilizam algum tipo de tecnologia baseada em IA em suas atividades. Embora no ramo jurídico ainda se dependa muito da análise e interpretação humanas, a IA tem contribuído para tornar o processo mais organizado e eficiente.&nbsp;

Isso significa que atividades que antes levavam horas para que fossem realizadas, agora são feitas em minutos. Até quem antes não escrevia muito bem, começou a apresentar textos mais elaborados. Claro que há um certo exagero e é preciso muito cuidado no manuseio, como o uso de jurisprudências falsas. Mas é uma realidade que não tem volta e o profissional que não adotar a IA ficará fora do mercado de trabalho ou, no mínimo, deslocado e obsoleto.

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Sem domínio de IA

A Advocacia-Geral da União solicitou ao Google que retire dos resultados de busca os sites que usam técnicas de inteligência artificial e deepfake para produzir imagens sexualizadas falsas de pessoas reais. A AGU expôs o crescente uso de expressões como nudity (produção de imagens sexuais falsas) e correlatas, desde meados de 2023.&nbsp;

Alerta a FGV-Rio que as principais vítimas de nudificação sem consentimento são mulheres, crianças e adolescentes e requereu medidas por parte do Google no prazo de cinco dias. A primeira desindexação dos sites de nudificação diz respeito a uma listagem exemplificativa de mais de 40 links que estavam disponíveis.

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Sem nudes

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Conselho Nacional de Justiça (Rômulo Serpa/Agência CNJ)

O Conselho Nacional de Justiça reforçou o direito à sustentação oral em julgamentos virtuais, determinando que tribunais garantam, como regra, a realização de manifestações síncronas – presenciais ou por videoconferência –, sempre que houver pedido tempestivo das partes.

O CNJ recomendou que as cortes priorizem a sustentação oral em tempo real e disse que a sustentação gravada, enviada por meio de vídeo ou áudio, deve ser admitida em situações excepcionais. Disse, ainda, que as alegações genéricas de congestionamento processual não justificam a restrição da medida. (PCA 0003075-71.2023.2.00.0000).

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