Dídimo Heleno

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, à unanimidade, por manter a proibição de juntada dos antecedentes criminais e infracionais da vítima em processo que apura tentativa de feminicídio e de homicídio. O réu interpôs recurso contra essa decisão, da Vara Criminal de Bagé/RS.

A relatora do caso, no TJRS, disse que o art. 474-A, do Código de Processo Penal, impõe ao juiz presidente do Tribunal do Júri o dever de zelar pela dignidade da vítima, vedando manifestações sobre elementos alheios aos fatos em julgamento. Alegou, ainda, que a defesa não demonstrou qualquer pertinência entre os antecedentes da vítima e os fatos narrados na denúncia A decisão de primeira instância foi mantida.

Sem antecedentes

Matéria - genérica

Dídimo Heleno 

Caso a fraude financeira ocorra com utilização de dados de acesso cedidos pela própria vítima, como chave de segurança e selfie, isso não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco se esses dados estiverem acompanhados de validação biométrica prévia e as transações destoarem do perfil costumeiro do cliente.&nbsp;

Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça Mineiro para manter a condenação de um banco e de uma fintech vinculada a ele, obrigando-os a ressarcir, em dobro, os valores transferidos por uma vítima a golpistas por meio do Pix. Houve condenação, também, a indenização por danos morais.

No caso, a vítima fez quatro transferências sequenciais via Pix, de 10,2 mil reais. Ela contestou as operações logo depois, alegando terem sido feitas as transações sem o seu consentimento, mas, ainda assim, não obteve qualquer solução por via administrativa. Os réus alegaram que o próprio autor confessou ter sido “manipulado pelos fraudadores”, o que caracterizaria culpa exclusiva da vítima.&nbsp;

Segundo o juiz, a atipicidade dos movimentos em relação ao padrão do autor é suficiente para comprovar a falha no dever de segurança, afinal “a instituição financeira tem o dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, o que denota a vulnerabilidade do sistema bancário”. (Processo 1.0000.25.102459-2/001).

Selfie e senha

O deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara, homem impoluto e pastor evangélico, detentor de moralidade verbal e que gosta de se portar como paladino da dignidade e bons costumes, foi alvo de operação da Polícia Federal, juntamente com o seu colega deputado Carlos Jordy, também do PL do Rio de Janeiro, na última sexta-feira, 19.&nbsp;

A operação apura supostos desvios de recursos da cota parlamentar, havendo indícios de peculato e lavagem de dinheiro envolvendo contratos de locação de veículos e movimentações financeiras sem origem identificada. Os policiais, em busca e apreensão no apartamento funcional do deputado Sóstenes, encontraram um saco preto, desses de lixo, repousando no seu armário com cerca de 430 mil reais em notas de cem, vivinhos e empilhados, caladinhos como toucinho no saco.&nbsp;

O deputado Sóstenes, sempre muito eloquente, veio a público, numa entrevista coletiva e foi um desastre completo. Seria melhor ter ficado calado. Disse o clássico de sempre, que seria vítima de perseguição política, e que ele, ao contrário de outros, não foge das explicações. Mas disse que os 430 mil seriam resultado de venda de um imóvel, embora não tenha dito que bem é esse e por qual motivo o comprador resolveu pagar em espécie e ele aceitou. Disse, com a cara mais limpa, que só não depositou a grana por conta da correria do dia-a-dia e, assim, acabou se esquecendo de ir ao banco. Amém, igreja?

Com a boca na botija

Um entregador de iFood será indenizado em 5 mil reais por danos morais depois que foi agredido no saguão de um hotel quando o cliente se irritou por ter de descer para retirar a entrega. O TJMG entendeu que houve humilhação pública.&nbsp;

O entregador disse que foi chamado para fazer uma entrega em um hotel, mas, ao chegar à recepção, foi informado de que, por norma interna, não poderia subir ao quarto, e a hóspede desceu ao saguão para retirar o pedido. Na frente de outras pessoas, ela teria se exaltado e arremessado o pacote contra o rosto do entregador.&nbsp;

Havia uma garrafa de vidro e parte do pedido caiu no chão. A cínica da cliente alegou não haver sinais físicos relevantes que indicasse que a encomenda havia atingido o rosto do rapaz e que as imagens não confirmam a agressão.&nbsp;

Contudo, o relator do caso destacou que houve, sim, o dano, diante do vexame público sofrido pelo autor, além disso está presente o ato ilícito, uma vez que a ré proferiu xingamentos e jogou o pedido no entregador, sem contar a evidência do nexo causal, tendo sido mantida a condenação da enlouquecida cliente. (Processo 5067941-98.2022.8.13.0024).

Agrediu entregador

Assine - Offers Target - 2

O Juízo da 31ª Vara Cível de São Paulo concedeu liminar para determinar que a Enel restabeleça o fornecimento imediato de energia com prioridade de serviços essenciais e passe a informar estimativas de normalização por área de ocorrência, sob pena de multa horária de 200 mil reais.&nbsp;

O Ministério Público e a Defensoria Pública disseram que por conta dos fortes ventos na última terça, 9, houve interrupção massiva no fornecimento de energia, com impacto de aproximadamente 2,2 milhões de unidades consumidoras na região metropolitana da capital paulista.&nbsp;

Na decisão, obriga-se a Enel a informar, em até 12 horas, de forma precisa e esclarecedora, em todos os canais, a estimativa de restabelecimento por área e ocorrência, com atualização contínua, e a manter canais de atendimento funcionais, sem restrições que impeçam o registro da falta de energia, com protocolos e comprovantes digitais. (Processo 4078354-88.2025.8.26.0100).