Dídimo Heleno

Juízo do Juizado Especial Cível de Ceilândia/DF condenou empresa promotora de certame a pagar 3 mil reais por danos morais a candidata diagnosticada com TEA – Transtorno do Espectro Autista, em razão de lhe ter sido negado pedido para realizar a prova em sala individual no concurso para o cargo de técnico federal de controle externo do Tribunal de Contas da União.

A julgadora considerou que foram violados os direitos fundamentais à acessibilidade e à igualdade material, que não podem ser afastados por exigências editalícias, mesmo que o pedido da candidata não tenha sido formulado no ato da inscrição. Ela foi submetida a uma sala comum, o que, segundo relata, comprometeu o seu desempenho e concentração, causando-lhe frustração e constrangimento. (Processo 0732490-82.2025.8.07.0003).

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Vida Urbana

Sala para autista

Matéria - genérica

Judiciário

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Logo do site O Globo (Reprodução/O Globo)

Daniel Vorcaro, aquele do Banco Master, foi preso, entre outras coisas, por ter sido descoberto que havia determinado um capanga seu a quebrar todos os dentes da boca do jornalista Lauro Jardim, de O Globo. Um grupo de WhatsApp, chamado “a turma” era utilizado para tais fins.

Sobre o fato, O Globo emitiu nota: “O Globo repudia veementemente as iniciativas criminosas planejadas contra o colunista Lauro Jardim, um dos mais respeitados jornalistas do país. A ação, como destacado pelo ministro André Mendonça, visava ‘calar a voz da imprensa’, pilar fundamental da democracia. Os envolvidos nessa trama criminosa devem ser investigados e punidos com o rigor da lei. O Globo e seus jornalistas não se intimidarão com ameaças e seguirão acompanhando o caso e trazendo luz às informações de interesse público”.

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Quebra-dentes

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Fachada do Banco Master na rua Elvira Ferraz em Itaim Bibi, em São Paulo (Rovena Rosa/Agência Brasil)

Daniel Vorcaro, o enrolado empresário e dono do Banco Master, foi preso na última semana e foi mantida pela Justiça Federal de São Paulo, que determinou sua transferência para o sistema prisional estadual após audiência de custódia. O mesmo foi decidido em relação ao seu notório cunhado, Fabiano Zettel.&nbsp;

Eles foram encaminhados ao Centro de Detenção Provisória 2 de Guarulhos, na Grande São Paulo. A prisão de deu na terceira fase da Operação Compliance Zero, que apura crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos, atribuídos a uma organização criminosa.

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Vorcaro preso

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Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (Bruno Peres/Agência Brasil)

O ministro Alexandre de Moraes repreendeu um advogado que atuava como amicus curiae durante o julgamento no STF sobre o referendo de liminares que suspenderam os pagamentos de verbas indenizatórias a servidores públicos acima do teto constitucional, os denominados “penduricalhos”.&nbsp;

O ministro se manifestou depois do advogado Jonas Modesto Cruz, que falou em nome do Sindicato Nacional dos Magistrados, criticando a decisão monocrática do ministro Flávio Dino na Rcl 88.319. O causídico afirmou que a liminar teria atingido magistrados que não integravam o processo e disse que os agravos internos interpostos pela entidade estariam “como corpo sem alma, sem processamento”, podendo perder o objeto se a decisão fosse referendada.&nbsp;

Moraes, então, pediu a palavra e reagiu à expressão “corpo sem alma”, dizendo se tratar de uma crítica ao tribunal e que o amicus curiae não tem legitimidade recursal para exigir que o recurso seja analisado, acrescentando que é preciso repensar essa questão dos amigos da Corte, que não podem ser “inimigos da Corte”.

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Inimigo da Corte

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Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), no Setor Oeste, em Goiânia. (Wildes Barbosa)

Orloff Neves Rocha é desembargador no Tribunal de Justiça de Goiás e foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça por ter assediado uma colaboradora terceirizada durante atendimento técnico em seu gabinete. O CNJ entendeu que a conduta configurou assédio sexual e representou grave violação à dignidade sexual e à integridade física, psíquica e moral da mulher.&nbsp;

Consta que uma colaboradora estava designada para formatar o computador do gabinete do desembargador e disse ter sido assediada durante o atendimento, em abril de 2021, às vésperas da aposentadoria dele. Ela disse que ele se aproximou com os braços abertos e a abraçou. Ela disse que ficou “estagnada, surpresa e assustada”.&nbsp;

Disse que ao abraçá-la ele cheirou o seu pescoço e ela tentou se esquivar, mas ele insistiu, tirou a máscara e tentou beijá-la. Ela teria dito: “Não, desembargador, por favor, não”. Ao se virar para sair, ela disse que levou um tapa nas nádegas e ouviu a pergunta sobre “se precisava de mais alguma coisa”. Depois ela procurou colegas do setor, dizendo-se desesperada. Diante das provas apuradas, a sanção foi aplicada.

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