Dídimo Heleno

Uma mulher será indenizada por uma concessionária de saneamento básico, bem como a reformar, sem custos, o sistema de captação de esgoto de sua residência. A indenização foi arbitrada em R$ 15mil e a decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo.&nbsp;

Extrai-se dos autos que em dias chuvosos há refluxo do sistema de esgoto da rua, fazendo com que os dejetos e a água subam pelos ralos e vasos sanitários da residência da consumidora. O relator do caso disse que a concessionária responde objetivamente pelas falhas do serviço e basta a comprovação do nexo causal, o liame entre a conduta e o resultado, bem como dano causado. (Processo 1002003-22.2022.8.26.0136).

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Refluxo de esgoto

Matéria - genérica

A deputada federal licenciada Carla Zambelli, que está escondida (ou tenta se esconder) na Itália, vive os seus piores dias. Por 9 votos a 2 o Supremo Tribunal Federal condenou-a a cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por crimes de porte de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma.

Tudo mundo se lembra quando, às vésperas das eleições de 2022, ela saiu com arma em punho, como uma desvairada, perseguindo um homem pelas ruas de São Paulo. Foi determinada, ainda, a cassação do seu mandato parlamentar pelo STF, a ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão.

O voto que prevaleceu foi do relator, Gilmar Mendes, que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Flávio Dino, Luís Fux e Roberto Barroso (AP 2.415).

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Zambelli na berlinda

O ministro Alexandre de Moraes não anda satisfeito com o seu ex-assessor Eduardo Tagliaferro, que se refugiou na Itália e, de lá, faz graves denúncias envolvendo o gabinete do magistrado do STF. Ele, o assessor, foi denunciado pela PGR por violação de sigilo funcional, obstrução de investigação e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

O ministro solicita a extradição do assessor, que trabalhou com ele no Tribunal Superior Eleitoral. Segundo a denúncia da PGR Tagliaferro teria confessado à própria esposa que havia repassado informações ao jornal Folha de S. Paulo. “O vazamento seletivo de informações protegidas por sigilo funcional e constitucional teve o nítido propósito de tentar colocar em dúvida a legitimidade das investigações que seguem em curso no STF, como estratégia para incitar a prática de atos antidemocráticos e desestabilizar as instituições republicanas”, consta da denúncia.

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Pedido de extradição

Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain é vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo) e está sendo investigada pelo Conselho Nacional de Justiça em razão de mensagens de teor político enviadas no grupo de WhatsApp da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Regional (Anamatra-17).&nbsp;

Alguns magistrados vinculados à Corte apresentaram uma reclamação disciplinar alegando que a colega enviou vídeos depreciativos contra ministros do Supremo Tribunal Federal, usando, ainda, linguagem intimidatória e agressiva aos integrantes do grupo. Segundo alegam, são condutas contumazes da magistrada em perfis de redes sociais, sendo incompatível com a magistratura.&nbsp;

Solicitaram que ela seja afastada na linha de sucessão para a presidência da Corte e impedida de assumir cargos diretivos, além de sua aposentadoria compulsória. O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, concedeu prazo de 15 dias para a magistrada prestar informações a respeito, mas negou o seu afastamento imediato. (Rcl 0005507-92.2025.2.00.0000).

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Mensagem no WhatsApp

É sabido que as pessoas do mesmo gênero constituem unidade familiar e possuem o mesmo direito de uma união estável heterossexual e, portanto, o Juízo do Juizado Especial Cível da Bahia concedeu a um homem uma pensão mensal após a morte do seu companheiro, que era servidor público.

O autor da ação pediu à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) o benefício, que foi negado, alegando insuficiência de provas e da dependência econômica. Ele comprovou 16 anos e, no que diz respeito ao relacionamento homoafetivo, foi aplicada a Constituição, reconhecendo a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, sendo a dependência econômica presumida, disse o julgador. (Processo 1071939-12.2024.4.01.3300).

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