Dídimo Heleno

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Superior Tribunal de Justiça (Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

Com a repercussão do caso de absolvição do homem que se envolveu com criança de 12 anos, ocorrida no TJMG, é bom lembrar que o STJ, por sua 3ª Seção, aprovou, em 2017, a Súmula 593, que consolida o entendimento a respeito do crime de estupro de vulnerável: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevantes o eventual consentimento da vítima, a experiência anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente”.

Pelo texto, não há qualquer possibilidade de relativização do crime (Distinguishing), como o que aplicou o TJMG. Em 2024, a Corte analisou o caso em que um homem de 20 anos se envolveu com uma menina de 12, a buscava na porta da escola, o que a fez abandonar as aulas. Logo depois ela ficou grávida. O homem foi condenado por estupro de vulnerável à pena de 11 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado, a defesa recorreu e o mesmo TJMG absolveu por erro de proibição, quando o agente pratica o ato ilegal sem saber que ele é proibido por lei.&nbsp;

Essa ação chegou ao STJ e a ministra Daniela Teixeira defendeu a aplicação da Súmula 593 e discordou da absolvição, pois para ela é inadmissível que um homem de 20 anos de idade não tivesse consciência da ilicitude ao manter relação sexual com uma menina de 12 anos de idade. Disse que o consentimento da vítima não importa, pois, num exemplo, é como se alguém fosse absolvido por oferecer a uma menor substância entorpecente e ela tivesse aceitado.&nbsp;

O ministro Rogério Schietti criticou essa relativização quanto ao crime de estupro de menor de 14 anos. Disse ele: “Nós estamos, praticamente, aceitando em todas as situações, a não ser quando há um abuso de parente ou de vizinho, mas se há qualquer tipo de namoro, ficar, porque aqui é três semanas, né, nós estamos aceitando isso também nessa situação. Já tivemos aqui casos de adulto com 27 anos, relacionamento com um de 13, de 24, de namoro de dois anos. Agora, um relacionamento de três semanas e, ainda assim, não há crime nessa conduta. Eu acho que é o caso de mandar para a sessão, porque está muito desconfortável”. Ele ficou vencido no caso.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

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Vida Urbana

Proteção irrestrita de crianças

Matéria - genérica

Judiciário

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Sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Mirna de Moura/TJMG )

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por sua 9ª Câmara Criminal Especializada absolveu, por maioria, um homem de 35 anos que havia sido condenado em primeira instância a 9 anos de prisão por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, que vivia com o casal em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.&nbsp;

Os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres fizeram críticas a essa decisão, dizendo que o entendimento adotado afronta a lógica de proteção integral assegurada às crianças e adolescentes. O homem foi solto no dia 13 passado. A denúncia é de abril de 2024 contra ele e a mãe da vítima, à época com 12 anos. A genitora foi acusada de conivência, mas também absolvida.&nbsp;

Consta que a menina morava com o homem, com autorização materna, tendo abandonado a escola. Ele tinha passagem pela polícia por homicídio e tráfico de drogas, tendo sido preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024, em companhia da menor, quando admitiu manter relações sexuais com ela.&nbsp;

Para o desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso no TJMG, “o relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”.&nbsp;&nbsp;

Para os ministérios, a conjunção carnal ou a prática de outro ato libidinoso com menor de 14 anos resulta em estupro de vulnerável, presumido, lembrando ainda que o STJ decidiu que o consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a ocorrência de crime.&nbsp;

O Ministério Público de Minas Gerais se manifestou em nota e disse que adotará as providências processuais cabíveis. A Defensoria Pública Mineira, que recorreu da decisão de primeira instância em favor do acusado, declarou que “atuou na garantia do direito de ampla defesa do réu”. A deputada Erika Hilton apresentou reclamação ao CNJ, que abriu investigação para apurar a decisão do TJMG.

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Absolvição de estuprador

Se o extravio de bagagem se deu de forma temporária, sendo solucionado dentro do prazo regulamentar e desacompanhado de prova de ofensa aos direitos de personalidade, isso configura mero aborrecimento, não se justificando a indenização por danos morais.&nbsp;

Esse entendimento é da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás, que reformou sentença para afastar a condenação de companhia aérea ao pagamento indenizatório por atraso na entrega de um carrinho de bebê.&nbsp;

Consta que a família fez uma viagem internacional entre Zurique e&nbsp; 
Goiânia e, ao desembarcar em São Paulo, em conexão, notou que o carrinho despachado não havia chegado, sendo obrigada a carregar a criança no colo pelo aeroporto. O objeto foi localizado e entregue pela companhia dois dias depois.&nbsp;

Em primeira instância houve condenação ao pagamento de 9 mil reais de indenização, considerando a falha do serviço e o transtorno do casal, mas em grau de recurso a devolução em prazo razoável foi considerada e a indenização descartada, se inserindo em mero dissabor cotidiano, não tendo sido comprovado qualquer abalo psicológico ou situação vexatória a justificar uma condenação. (Processo 5628258-27.2025.8.09.0051).

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Bagagem devolvida

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um homem que registrou indevidamente a filha de outra pessoa. A pena foi ajustada em dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão, em regime fechado. Consta que após o nascimento da menina, a mãe retomou a convivência com o réu, que estava preso e não era pai biológico da criança.&nbsp;

Ele se prontificou a reconhecê-la como filha, assinando termo de reconhecimento de paternidade para fins de registro civil. A Corte, por meio da relatora, afastou a possibilidade de perdão judicial ou de reconhecimento da forma privilegiada do crime.

Para a julgadora, o réu agiu de forma deliberada ao registrar a criança que sabia não ser sua filha, apenas por interesse pessoal, para viabilizar visitas na unidade prisional, e não por motivos altruístas ou voltados à proteção da menor. Rejeitou, ainda, a coação moral por parte da mãe da criança, que teria ameaçado não visitar o réu na prisão. A votação foi unânime. O número do processo não foi publicado.

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Filha do outro

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma empresa por litigância de má-fé ao constatar o uso de jurisprudência inexistente em recurso elaborado com auxílio de inteligência artificial, tendo sido a falha atribuída, claro, ao corpo de estagiário do escritório.&nbsp;

A Corte entendeu que a postulação em juízo é ato privativo do advogado, que se descuidou de seu dever de instruir os estagiários e de conferir as minutas de atos processuais por eles elaboradas. A parte reconheceu o uso de IA e que ao menos oito precedentes citados eram fictícios.&nbsp;

Concluiu-se pela aplicação de multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. Foi determinado, ainda, envio de ofício à OAB/SP, com cópia do recurso, da manifestação da retratação e do acórdão, para conhecimento e apuração de eventual infração disciplinar do profissional. (Processo 1001128-84.2024.5.02.0044).

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