Dídimo Heleno

Na França, a Justiça de Agde determinou que um gato chamado Rémi deve permanecer dentro de casa após a queixa de um morador que afirmar ter o animal invadido repetidamente o seu jardim. A medida tem caráter obrigatório para a tutora do animal e foi tomada a pós a apresentação de fotos e vídeos pelo vizinho, que alegou não conseguir usufruir do espaço externo por conta das supostas invasões do felino.&nbsp;

Organizações francesas temem que a decisão possa criar um precedente perigoso. O proprietário do gato contestou as alegações e sustenta que as imagens não retratam Rémi, mas outro animal da vizinhança. Diz, ainda, que a decisão judicial resultou no pagamento de multas e indenizações que somam 2.050 euros. A tutora diz que desde que o seu felino foi obrigado a ficar recluso apresentou mudança de comportamento e ganho de peso.

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Prisão domiciliar de gato

Matéria - genérica

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial para anular um negócio jurídico praticado com dolo pelo mandatário é de quatro anos, contados a partir da conclusão do ato. Assim, a Corte reconheceu que uma mulher ainda poderia pedir a anulação da venda de uma casa feita por pessoa que, embora tivesse procuração, agiu contra a sua vontade e sem poderes para tal fim.&nbsp;

Depois que a mulher se separou do marido, a autora da ação deu procuração a uma pessoa para que esta cuidasse da escritura pública referente à meação da casa adquirida durante o casamento. Em 2014 essa procuradora transferiu poderes ao ex-marido da autora, que vendeu o imóvel para a própria procuradora por apenas um centavo.&nbsp;

Após três anos a outorgante da procuração ingressou com ação para anular a venda da casa e o seu pedido foi acolhido em primeira instância, havendo divergência apenas quanto ao prazo decadencial. Para o Juízo de primeiro grau, é de quatro anos, a contar do dia em que o negócio foi realizado. Para o Tribunal de Justiça Paranaense, o prazo seria de dois anos, conforme art. 179 do Código Civil, a contar da data que se tomou conhecimento do fato.&nbsp;

Em recurso especial foi pedido o reconhecimento do prazo decadencial em desfavor da autora, mas a relatora, ministra Nancy Andrighi, do STJ, lembrou que o contrato de mandato tem natureza personalíssima, e que ao agir sem poderes contra os interesses do mandante, quebra a confiança que lhe foi depositada, cometendo ato ilícito, aplicando-se o prazo decadencial de quatro anos, a contar da data da celebração do negócio, de acordo com o art. 178, II, do Código Civil. (REsp 2.168.347).

Anulação de negócio

Dídimo Heleno 

A Justiça determinou a interdição parcial da unidade penal de Araguaína após registro de superlotação. O local, que tem capacidade para 115 pessoas, atualmente recebe 240 detentos. São 125 pessoas a mais que o permitido. Segundo a decisão, a situação do presídio pode prejudicar a segurança e dignidade dos presos e servidores.

A Seciju informou que iniciou os trâmites internos para atender às determinações judiciais dentro do prazo estabelecido&nbsp;(veja nota completa abaixo).

A decisão é do juiz Jorge Amancio de Oliveiras, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína. Segundo o documento, o estado deverá cumprir algumas medidas para resolver a situação da unidade penal. São elas:

<ul>
	<li>Proibido o ingresso de novos presos a partir da data de intimação;</li>
	<li>Transferir os presos que são de outras unidades da federação em um prazo de 45 dias úteis;</li>
	<li>Elaboração e execução de projeto para ampliação da unidade penal e retorno de servidores cedidos a outros órgãos;</li>
</ul>

Na decisão, não é informado quantos servidores foram cedidos para outros órgãos. O&nbsp;g1&nbsp;solicitou um posicionamento sobre o déficit de policiais penais na unidade penal de Araguaína e aguarda retorno.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mulher-tocantinense-na-lista-de-pessoas-mais-procuradas-do-brasil-tem-ficha-criminal-com-fuga-e-policial-atropelado-1.3348573" target="_blank">Mulher tocantinense na lista de pessoas mais procuradas do Brasil tem ficha criminal com fuga e policial atropelado</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/carro-capota-em-avenida-de-palmas-e-motorista-morre-apos-ser-arremessado-1.3348458" target="_blank">Carro capota em avenida de Palmas e motorista morre após ser arremessado</a></div>

Segundo o Ministério Público, investigações apontaram que havia 279 detentos na unidade penal, sendo 38 internos por cela. Nos autos, o Estado informou que, devido à transferência de alguns presos, a população carcerária passou a ser de 240 pessoas, número superior ao limite do presídio.

A denúncia do MP ainda apontou para a falta de higiene, estrutura física e déficit de policiais penais.

"Os elementos coligidos indicam risco iminente de danos irreparáveis ou de difícil reparação, seja pela possibilidade de surtos de violência interna, colapso das condições de higiene, proliferação de doenças, seja pelo comprometimento da saúde e segurança dos internos e dos agentes públicos", afirmou o juiz na decisão.

No documento, o juiz ainda afirmou que cabe "ao Estado assegurar a integridade física e moral de todos aqueles que se encontram sob sua guarda".

Caso a medida não seja cumprida, o estado poderá ser multado em R$ 2 mil por dia, com limite do valor total da multa de R$ 300 mil.

Íntegra da nota da Seciju

A Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) informa que recebeu a notificação judicial referente à decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína sobre a situação da Unidade Penal de Araguaína (UPA).

A pasta esclarece que já iniciou os trâmites internos para atender às determinações judiciais necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

Presídio de Araguaína é interdidato parcialmente por superlotação de detentos

Cidades

Cidades - título

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Matéria - Cidades- JTO

Entenda 

Marcelo Cardoso, juiz da 1ª Vara Cível de Toledo/PR, proferiu decisão em disputa de pagamento de serviço da construção civil e encerrou a sua sentença listando todos os títulos do Flamengo conquistados em 2025, embora nada tenha a ver com o caso julgado.&nbsp;

Ao datar a peça, ele anotou: “Toledo/PR, 4 de dezembro de 2025, data em que o Clube de Regatas do Flamengo ostenta os títulos de Campeão Carioca, Campeão da Copa do Brasil, Campeão da Supercopa do Brasil, Campeão da Copa Libertadores da América e Campeão do Campeonato Brasileiro de Futebol – Série A – Marcelo Marcos Cardoso, Juiz de Direito”.&nbsp;

Ele citou, ainda, passagens bíblicas e fez relação ao valor do dano com a importância do clube. Ele disse que o dano era “atenuado” porque o torcedor queria assistir ao Vasco, clube que frequentou a série B, mas se fosse o Fluminense, que frequentou a terceira divisão, o valor seria ínfimo, mas se fosse para assistir ao Flamengo, “que jamais frequentou ou frequentará tais submundos, o dano seria expressivo”.

Juiz rubro-negro

O ministro Nunes Marques, do STF, suspendeu no último dia 5 a decisão do STJ que havia afastado o governador Wanderlei Barbosa, que foi substituído por Laurez Moreira. O ministro entendeu que não houve demonstração de risco efetivo e atual que pudesse amparar a medida do ministro Mauro Campbell, do STJ.&nbsp;

Barbosa foi afastado no âmbito da Operação Fames-19, que apura desvios públicos destinados ao enfrentamento da pandemia entre os anos de 2020 e 2021. Segundo a Polícia Federal, foram pagos mais de 97 milhões de reais para fornecimento de cestas básicas, num prejuízo que seria superior a 73 milhões ao erário.&nbsp;

A decisão de Marques foi emitida no bojo de habeas corpus e, segundo o ministro, o afastamento cautelar causou impacto relevante sobre o exercício do mandato obtido por meio do voto popular e que, embora haja indícios de participação do paciente nos ilícitos apurados, não se formou um quadro probatório suficientemente consistente para justificar o seu afastamento do cargo, o que representaria excesso na intervenção sobre a administração estadual. Nunes suspendeu a medida do STJ e determinou que a liminar seja levada a referendo da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira.