O Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a nulidade de resoluções do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), as quais atribuíam caráter privativo aos profissionais de educação física para atuação como instrutores de pilates e ginástica laboral.&nbsp;

Por unanimidade, concluiu a Corte que tanto os educadores físicos quanto fisioterapeutas podem exercer essas atividades, pois a exclusividade não está prevista em lei. Por meio de ação civil pública sustentou-se que resoluções do CONFEF extrapolam o poder regulamentar ao estabelecer que apenas profissionais de educação física poderiam planejar, ministrar e supervisionar atividades de ginástica laboral e o método pilates. (Processo 0012358-55.2016.4.01.3400).

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Vida Urbana

Pilates para todos

Matéria - genérica

Judiciário 

Ao defender uma empresa processada por ter um trabalhador perdido a mão, a advogada citou o presidente Lula como exemplo de alguém que sofreu algo parecido, não ajuizou ação e continuou trabalhando. Isso gerou repúdio por parte da representante do Ministério Público do Trabalho.&nbsp;

A advogada Lidiane Paula de Sousa Albieri, que defendia a empresa, afirmou tudo isso em sustentação oral. Disse, ainda, que diferentemente de Lula, o trabalhador teria desobedecido ordens do supervisor no momento do acidente, o que, segundo ela, afastaria a responsabilidade da ré, resultando em culpa exclusiva.&nbsp;

A procuradora Thaylise Campos repudiou a comparação entre os acidentes: “Não louvamos o fato de que determinada pessoa sofreu um acidente de trabalho e, veja bem, aplausos, ela não foi atrás dos seus direitos. Nós não fazemos isso. Cada trabalhador que se acidenta, cada um que morre, é uma parte da gente que está morrendo também”, concluiu. A condenação da empresa foi mantida. (Processo 0000306-50.2024.5.23.0102).

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Mão de Lula

Marco Antônio de Sousa é advogado e acusa policiais militares de agredi-lo depois de um agente questionar a validade de sua carteira digital da OAB durante uma ocorrência em Ribeirão Preto/SP. A PM nega a agressão e diz que o profissional desacatou os policiais e resistiu à abordagem.&nbsp;

Consta que o causídico foi chamado para acompanhar familiares de uma pessoa abordada pelos agentes. O agredido diz que tudo começou quando ele mostrou a carteira digital e o policial exigiu que fosse a carteira física. A ocorrência envolvia suspeita de receptação e adulteração de peças de motocicletas.

Teve início uma discussão e o advogado reconhece que no momento de alteração chamou o policial para o tapa, para que resolvessem a questão “como homens”. Ele diz que foi cercado e agredido com socos e pontapés e o seu filho de 22 anos, que o acompanhava, também foi agredido. Ele diz que foi arrastado, algemado e mantido no chão por cerca de 40 minutos. A OAB disse que a carteira é válida e que vai apurar o caso.

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Agressão por OAB

Um advogado carioca propôs ação contra a União depois de ser acordado na madrugada do dia 20 de junho por um falso alerta da Defesa Civil com a palavra “misantropia”. A mensagem foi disparada para celulares em diferentes cidades do país e ocorreu após a invasão cibernética ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.&nbsp;

O homem diz que o aviso causou abalo psíquico e emocional, além de angústia. Pede que a União seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que houve violação do direito constitucional à proteção de dados pessoais no ambiente digital. A ação tramita no Juizado Especial Federal da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o pedido liminar foi negado. (Processo 5065535-05.2026.4.02.5101).

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Misantropia

O Superior Tribunal de Justiça definirá se é possível expedir precatório ou RPV – Requisição de Pequeno Valor, com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença. A matéria foi cadastrada no Tema 1.444 dos recursos repetitivos e será julgada nos RESps 2.250.310 e 2.250.079, da relatoria do ministro Teodoro Santos.&nbsp;

Para a União, a legislação impede a execução provisória de decisões que concedem vantagens a servidores públicos e que a inclusão dos valores na proposta orçamentária depende da formação da coisa julgada. Para o relator, o julgamento contribuirá para o fortalecimento do sistema de precedentes previsto no CPC, proporcionando maior uniformidade na solução da controvérsia.

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