Dídimo Heleno

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados proposta que prevê o fim da contagem de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em caso de não pagamento de pedágio ou de uso de vias alternativas para fugir de tal responsabilidade. O Projeto de Lei 4.643/2020 ainda está sendo analisado pelo Senado.

No mesmo texto há também a proposta de remoção da multa adicional aplicada a veículos registrados em nome de pessoas jurídicas cujo condutor que cometeu a infração não seja identificado em 30 dias após a notificação.&nbsp;

No substitutivo apresentado pelo deputado Gilson Marques, a partir de 1º de janeiro de 2025 os contratos de concessão de rodovias federais deverão prever meios de pagamento do pedágio diverso do dinheiro em espécie. Para os contratos já existentes, essa regra entrará em vigor a partir de janeiro de 2026.

Pedágio e CNH

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Matéria - genérica

Foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a Lei Municipal 3.355/1990, de Araçatuba (SP), que autorizava templos religiosos a emitir ruídos acima dos limites definidos em âmbito federal. Essa decisão foi tomada levando-se em conta a competência exclusiva da União para legislar sobre proteção ambiental.&nbsp;

Segundo o relator, a competência para essa matéria é da União, dos Estados e do Distrito Federal, não cabendo ao município essa tarefa legislativa, ainda que sob o pretexto de observar o interesse social. Citou, ainda, a ADPF 567 do STF, afirmando que “ao suplementar a legislação federal e estadual, os municípios podem editar normas mais protetivas ao meio ambiente, em atenção às peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse”. (Processo 206668-32.2024.8.26.0000).

Ruídos em templos

O Tribunal de Justiça Paulista entendeu que empresa de transporte rodoviário não é responsável por ocorrência de importunação sexual contra passageiras durante viagens. Duas mulheres propuseram ação com pedido indenizatório por anos morais. Assim que o motorista foi comunicado do crime ele conduziu o ônibus até um posto da Polícia Rodoviária Federal, onde o acusado foi detido.&nbsp;

O relator do caso entendeu que se trata de fato “imprevisível e irresistível, estranho ao serviço de transporte. A ré não foi negligente. No caso concreto, a conduta foi imediatamente reprimida pelo preposto da empresa, que, assim que tomou conhecimento do fato, dirigiu-se ao posto da PRF mais próximo e comunicou o fato aos policiais, que tomaram as medidas cabíveis, detendo o passageiro assediador, somente prosseguindo a viagem após as providências tomadas por iniciativa do motorista”, concluiu.

Importunação em ônibus

O deficiente auditivo tem isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Esse é um entendimento da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (RS), que determinou ao estado do Rio Grande do Sul que se abstenha de cobrar os impostos de um homem com o problema.

Segundo uma lei local, há essa possibilidade de isenção quando há deficiências sensoriais graves, o que o homem comprovou por meio de laudos. A julgadora deferiu o pedido com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência.&nbsp; (Processo 5003623-51.2025.8.21.0001).

Deficiente auditivo

Cobrar parcela de dívida já devidamente quitada gera dano moral por falha na prestação do serviço, segundo entendimento do juiz do 8º Juizado Especial de Goiânia (GO). Por conta disso, um banco foi obrigado a pagar R$ 28.081,20 por danos materiais, mais R$ 3 mil por danos morais a uma mulher, o que totalizou R$ 30.081,20.

Ela teria feito um empréstimo em 2021 e não conseguiu honrar algumas parcelas. Em 2024 fez um acordo e quitou a dívida, porém a instituição financeira debitou valores de sua conta corrente, como se ela não tivesse quitado o débito. Foi tentada solução via administrativa e conseguiu a devolução, mas mesmo assim acionou a Justiça para ser ressarcida pelo dano que sofreu pela má prestação do serviço. (Processo 5916909-85.2024.8.09.0051).