Dídimo Heleno

Licença paternidade, caso não concedida em tempo hábil para que o pai usufrua do benefício gera indenização por perdas e danos, segundo entendimento da 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que um professor homossexual da prefeitura de Sertãozinho receba valor mesmo depois do nascimento dos filhos.&nbsp;

Consta que fez o pedido de licença ao município, mas lhe foi negado. Contudo, depois do trânsito em julgado, em 2024, e depois do nascimento dos filhos, ele não mais fazia parte dos quadros da administração municipal. Ele, então, fez pedido de indenização por perdas e danos, requerendo o pagamento do valor da licença que deveria ter recebido, além da indenização por danos morais. Foi determinado o pagamento de 180 dias de licença, mais 30 mil de danos morais. O município recorreu. (Processo 1007297-59.2024.8.26.0597).

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Vida Urbana

Paternidade e indenização

Matéria - genérica

Judiciário

O Secretário do Departamento de Segurança dos EUA confirmou, em entrevista, que os agentes do Serviço de Imigração poderão prender torcedores durante a Copa do Mundo da Fifa, que começa em junho. “Não estaremos nos estádios com o objetivo de fazer prisões, mas continuaremos a fazer isso”.

Era esperado que o ICE iria atuar nessas duas frentes (segurança e imigração), durante os 78 jogos da Copa, num total de 104, que ocorrerão nos EUA. Recomenda-se que o turista carregue seu passaporte, exerça seu direito de ficar calado, utilize um red card, verifique a identidade do agente, não assine qualquer papel, nunca apresente documento falso, tenha contato de emergência. O melhor é prevenir.

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Torcedores presos

A Seccional da OAB Pará suspendeu duas advogadas que inseriram um texto oculto em uma petição para tentar manipular os sistemas de inteligência artificial da Justiça do Trabalho, conhecida prática de “prompt injection” (injeção de comando).&nbsp;

A punição é cautelar, por 30 dias. O presidente da instituição, Sávio Barreto Lima, disse que há risco à imagem institucional da OAB e afirmou que a conduta é incompatível com a boa-fé dos advogados. Elas foram multadas em 84 mil, 10% do valor da causa em que atuavam, na 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas.&nbsp;

Disse o julgador: “A inserção de um comando oculto destinado a manipular sistemas de inteligência artificial utilizados pelo Poder Judiciário não constitui ato de defesa do cliente, não integra o exercício da postulação e não guarda qualquer relação com a representação processual legítima”, afirmou. “Trata-se de conduta que transcende o âmbito do mandato profissional e configura ataque direto à integridade da atividade jurisdicional.” (Processo 0001062-55.2025.5.08.0130).

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Comando oculto

Um homem fingia ser policial e enganava suas namoradas, mas foi condenado pelos golpes. Isso aconteceu no Distrito Federal e a Justiça local manteve condenação, fixando pena de 7 anos, 7 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 408 dias-multa.

O caso foi denominado de estelionato sentimental, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ele teria obtido vantagem ilícita de cerca de 28 mil reais. Ele construía falsa identidade funcional e se apresentava como policial penal ou policial do GTOP, usava até uniforme, portava arma e relatava supostas operações policiais.&nbsp;

Depois ele alegava bloqueio em conta de cartão, empréstimos, e quantia pertencente à filha menor de idade. A defesa disse que os auxílios eram voluntários, mas a Justiça entendeu que os pagamentos pontuais feitos pelo homem não afastavam a intenção fraudulenta, mas serviam para manter as vítimas em erro, reforçar a aparência de boa-fé e prolongar a prática do crime. (Processo 0720377-04.2022.8.07.0003).

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Golpes românticos

O processo de recuperação judicial da SAF Botafogo foi deferido pela Justiça do Rio de Janeiro e marca o início da reestruturação financeira da sociedade anônima responsável pela gestão de futebol do clube. Assim, ficam suspensas ações de cobrança, execuções, bloqueios, penhoras e outras constrições patrimoniais contra a empresa.&nbsp;

Foi fixado, ainda, marco inicial na recuperação judicial, dia 21 de abril de 2026 passado, sendo que os créditos com fatos geradores anteriores a esse dia ficam submetidos a processo de reestruturação. A dívida da empresa é de aproximadamente 2,5 bilhões de reais, dos quais 1,28 bilhão estariam diretamente sujeitos à recuperação judicial.&nbsp;

Parte do agravamento foi atribuído ao americano John Textor, controlador da SAF. Problemas enfrentados pelo Lyon, na França, clube também gerido pelo americano, impactaram diretamente no caixa do Botafogo. Terá um prazo de 60 dias para apresentar plano de recuperação. (Processo 3071097-93.2026.8.19.0001).

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