Dídimo Heleno

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que o exercício de pajé em uma comunidade indígena e a tradição dos povos originários brasileiros em utilizar a medicina a partir de plantas são suficientes para autorizar o plantio de cannabis (maconha) e a extração do óleo da erva.&nbsp;

Dessa forma, um homem teve em seu favor a concessão de salvo-conduto para importar sementes de cannabis, cultivar e plantar para extrair o óleo. O autor da ação é pajé, líder espiritual de uma etnia indígena e foi diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada.

Ele tentou outros tratamentos, mas obteve melhor resultado e qualidade de vida com o uso do óleo de cannabis, mas sua renda é insuficiente para importar o produto industrializado, daí acionou a Justiça para obter habeas corpus que o autorize a produção caseira.&nbsp;

O pedido havia sido negado em primeira instância sob a alegação de que ele não tinha conhecimento necessário para a obtenção do óleo nos exatos termos da prescrição médica, mas a relatora do recurso disse que sua função de pajé é suficiente para tanto. (Processo 5101387-61.2024.4.02.5101).

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Pajé e cannabis

Matéria - genérica

Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain é vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo) e está sendo investigada pelo Conselho Nacional de Justiça em razão de mensagens de teor político enviadas no grupo de WhatsApp da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Regional (Anamatra-17).&nbsp;

Alguns magistrados vinculados à Corte apresentaram uma reclamação disciplinar alegando que a colega enviou vídeos depreciativos contra ministros do Supremo Tribunal Federal, usando, ainda, linguagem intimidatória e agressiva aos integrantes do grupo. Segundo alegam, são condutas contumazes da magistrada em perfis de redes sociais, sendo incompatível com a magistratura.&nbsp;

Solicitaram que ela seja afastada na linha de sucessão para a presidência da Corte e impedida de assumir cargos diretivos, além de sua aposentadoria compulsória. O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, concedeu prazo de 15 dias para a magistrada prestar informações a respeito, mas negou o seu afastamento imediato. (Rcl 0005507-92.2025.2.00.0000).

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Mensagem no WhatsApp

É sabido que as pessoas do mesmo gênero constituem unidade familiar e possuem o mesmo direito de uma união estável heterossexual e, portanto, o Juízo do Juizado Especial Cível da Bahia concedeu a um homem uma pensão mensal após a morte do seu companheiro, que era servidor público.

O autor da ação pediu à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) o benefício, que foi negado, alegando insuficiência de provas e da dependência econômica. Ele comprovou 16 anos e, no que diz respeito ao relacionamento homoafetivo, foi aplicada a Constituição, reconhecendo a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, sendo a dependência econômica presumida, disse o julgador. (Processo 1071939-12.2024.4.01.3300).

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Pensão por morte

A FIFCJ – Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica, a ABMCJ – Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica e a ABMCJ/TO vieram a público, por meio de uma Nota de Repúdio, se manifestar a respeito do silêncio institucional da UNITINS – Universidade Estadual do Tocantins, que estaria afrontando a dignidade humana e profissional em razão de violência institucional contra a mulher, que teria sido praticada por um coordenador de curso em desfavor da Professora Doutora Christiane de Holanda Camilo.

Em 12 de fevereiro deste ano, a Professora Christiane de Holanda enviou comunicado, por escrito, ao reitor, ouvidor, diretor do campus, chefe da diretoria de gestão e desenvolvimento de pessoas, do departamento jurídico e do setor de LGPD e compliance da UNITINS, se reportando a violações ocorridas em reunião&nbsp; do dia 12 de dezembro de 2024, informando que todas as suas tentativas de diálogo se encerraram, dizendo temer por sua integridade física na instituição, tendo em vista a violação moral que sofrera durante a referida reunião por parte do coordenador.

A Professora Christiane de Holanda, no momento do envio do comunicado, ministrava as disciplinas na graduação de Direito Constitucional II e Direito Internacional Público e Privado, além de liderar os Grupos de Pesquisa em Direitos Humanos, Violência, Estado e Sociedade, Grupo de Pesquisa em Justiça Sistêmica, Consensual e Restaurativa, bem como a de Bolsista Produtividade da instituição, dirigindo o Observatório e Clínica de Direitos Humanos do Estado do Tocantins e a coordenadoria do Curso de Formação Política das Mulheres na UNITINS.

De tal comunicação, a Pró-Reitoria de Administração e Finanças – Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da UNITINS emitiu a seguinte Certidão de Nada Consta 26/2025/COORDCONTBEN, datada em 16 de junho de 2025: “Declaramos para os devidos fins que o servidor [...] não respondeu/responde a Processo de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar bem como não sofreu/sofre penalidade no exercício da função pública e até a presente data não constam notícias de atos desabonadores em desfavor do mesmo”.

O que gerou a nota das instituições acima, as quais acompanham o caso, é a alegada omissão da UNITINS. Além disso, as instituições repudiam a atitude da Universidade, no sentido de afirmar que não teve informações que desabonassem a conduta do coordenador, uma vez que, antes da emissão da citada certidão, três comunicações teriam sido realizadas.

A professora Christiane de Holanda informa a esta coluna que no ano passado um outro professor também denunciou o mesmo coordenador por assédio moral, mas nada foi feito a respeito. Diz, ainda, que jamais foi informada sobre eventual instauração de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração do caso. A Federação e Associações autoras da nota dizem aguardar medidas por parte da UNITINS e que não aceitarão a sua postura omissa.

Em sessão realizada no dia 12 de março deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou auditoria que avaliou a existência e a eficácia de sistemas e práticas de prevenção e combate ao assédio em universidades federais. O trabalho faz parte do projeto Equal Futures Audit, da Iniciativa de Desenvolvimento da INTOSAI (Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle).

Por meio da relatoria do ministro Aroldo Cedraz, a fiscalização (TC 007.263/2024-4) se deu em razão do aumento de 44,8% no número de processos julgados na justiça sobre assédio sexual, entre 2021 e 2023. O trabalho abrangeu as 69 universidades federais brasileiras e verificou que cerca de 60% delas (41 instituições) não apresentam política institucionalizada ou plano setorial de prevenção e combate ao assédio.

“Considero especialmente crítico o combate a esse problema no âmbito das universidades federais pelo potencial impacto sobre aspectos pessoais e profissionais das vítimas. O assédio, nesse contexto, foi identificado como uma das principais causas da desistência de estudantes. Em outras palavras, o que poderia representar uma oportunidade de crescimento e independência para a mulher, ao proporcionar meios para o avanço educacional e social, acaba por se tornar mais uma barreira, prejudicando seu pleno desenvolvimento e segurança”, disse o ministro Aroldo Cedraz. [com informações do portal.tcu.gov.br].

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Repúdio por omissão

O Juízo da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro decidiu que mesmo fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a empresa de plano de saúde deve arcar com os tratamentos necessários do paciente, desde que recomendados por médico, cuja aprovação científica seja inconteste.

No caso, um homem de 80 anos sofreu uma estenose aórtica muito grave e, com orientação do seu médico, pediu autorização do plano para colocar um implante valvar aórtico transcateter, mas a seguradora negou o pedido, sob alegação de que tal procedimento não faz parte do rol da ANS.

O Juízo, então, apontou a obrigação do plano em fornecer tratamento mesmo fora do rol da ANS, em razão da Lei 14.454/22, que alterou o a redação do artigo 10 da Lei 9.656/98, passando a prever em seu art. 10, § 12, que o rol da ANS se trata de referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e, ainda, que os tratamentos não previstos deverão ser autorizados, desde que preencham as condicionantes do § 13 da mesma Lei, ou seja, desde que haja autorização médica e comprovação científica do método sugerido. (Processo 0805445-42.2025.8.19.0209).

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