Dídimo Heleno

Quando ocorre discriminação sexual, o dano é presumido e não precisa ser comprovado o sofrimento da vítima, mas tão-somente as ofensas proferidas. Esse é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que condenou um supermercado a pagar a uma empregada o valor de 15 mil reais por danos morais.&nbsp;

Essa decisão manteve a sentença de primeiro grau. A funcionária trabalhava como encarregada do açougue e se tornou alvo de piadas quando uma colega do caixa disse que ela não poderia mais usar o banheiro feminino por ser “um machinho”. O caso foi levado ao gerente, que apenas riu da situação e não tomou providências. Testemunhas confirmaram o ocorrido e a empresa foi punida pelo comportamento omissivo e homofóbico. O número do processo não foi divulgado.

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Omissão homofóbica

Matéria - genérica

O Tribunal Paulista manteve decisão de primeiro grau que assegurou a manutenção de posse de um papagaio ao seu tutor, com reintegração do animal e regularização perante o órgão fiscalizador. Decidiu-se também pela fiscalização anual de acompanhamento de guarda, sob pena de multa de 5 mil reais, condenando o Estado ao pagamento de 30 mil reais a título de sanção pela reiteração do ato de aprisionamento da ave, a serem revertidos em favor do tutor.&nbsp;

Consta que a ave foi adquirida há 12 anos, mediante nota fiscal, e esta foi tratada como membro da família do seu tutor. Em 2022, após denúncia anônima, o animal foi apreendido e aplicada multa, sob alegação de maus-tratos e irregularidade na venda, vez que a empresa vendedora havia encerrado as atividades antes do negócio. Tudo isso causou abalo emocional à família. (Processo 1003622-92.2022.8.26.0101).

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Papagaio devolvido

O STJ decidiu que os direitos do autor são inalienáveis e irrenunciáveis e a transmissão dos direitos patrimoniais a uma editora não abrange a prerrogativa de esta escolher um pseudônimo, cabendo exclusivamente ao criador da obra. Foi negado provimento a um recurso especial de uma editora e mantida a indenização ao escritor que teve sua obra publicada sob nomes fictícios, sem sua autorização.&nbsp;

Trata-se de um professor contratado para redigir um livro didático de biologia e, após a entrega, a editora publicou a obra sem dar crédito ao autor, tendo inventado pseudônimos como “Francisco Buarque” e “Maria Ambrosia”. A empresa alegou ter firmado contrato entre as partes que prevê a cessão total dos direitos autorais, mas a conduta foi considerada ilícita, tendo sido obrigada a pagar 20 mil reais de indenização por danos morais e 264 mil por danos materiais, calculados sobre três mil exemplares. (REsp 2.219.796).

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Pseudônimo

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, prorrogou até 1º de março de 2026 a eficácia das regras que disciplinam a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, por considerar a urgência, plausibilidade jurídica e o risco de grave insegurança decorrente da ausência de nova legislação sobre a matéria.&nbsp;

Essa decisão foi proferida no bojo da ADIn 5069, proposta pelo governador do Estado de Alagoas contra dispositivo da Lei Complementar 62/89, com redação dada pela Lei Complementar 143/13, que tratam dos critérios de repartição dos recursos do fundo.

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FPE prorrogado

O Facebook havia sido condenado a restabelecer uma conta de usuária da plataforma Instagram, mas a ordem judicial não foi cumprida, tendo o juízo fixado multa diária de R$ 1,5 mil para forçar a empresa à determinação, limitada em 45 mil reais.&nbsp;

No TJGO determinou-se a cobrança integral da multa de R$ 298,5 mil pelo descumprimento da ordem. No recurso, a autora alegou que a redução da multa, como queria a empresa, não poderia atingir valores vencidos, vez que o cumprimento da ordem se estendeu por 199 dias.&nbsp;

Para a relatora, reduzir o valor da multa seria um incentivo ao descumprimento de decisões judiciais, na medida em que o devedor poderia apostar em futura diminuição do montante. Disse, ainda, que o elevado numerário não se deu por excesso do Judiciário, mas por resistência alongada da empresa em cumprir a ordem. Afastou, ainda, a alegação de enriquecimento sem causa. (Processo 5943690-74.2025.8.09.0160).

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