Dídimo Heleno

O Tribunal de Justiça Mineiro majorou de 3 mil para 10 mil indenização por danos morais devida a um ambulante que foi ofendido em aplicativo de mensagem, entendendo que o grupo numeroso atingiu a honra e a credibilidade comercial dele.&nbsp;

Ele foi alvo de ofensa após desentendimento envolvendo serviço de transporte de mercadorias. O autor das mensagens teria enviado áudios a um grupo com mais de 180 participantes, utilizando palavras de baixo calão e denominando o ambulante de “mau pagador”.

“O fato de o autor estar em débito com o réu não autoriza este a proferir palavras de baixo calão em um grupo de WhatsApp, com diversos participantes, sendo este destinado a negócios dos quais o autor também participava”, disse o relator do caso. (Processo 1.0000.25.261598-4/001).

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Ofensa virtual

Matéria - genérica

Foi negado pelo TJBA Habeas Corpus pedido por um homem que tatuou símbolos nazistas em seu corpo. Ele foi autuado em flagrante por racismo e a prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia. A julgadora considerou que as fotografias juntadas aos autos revelam as tatuagens com motivos nazistas em partes visíveis, adequando-se ao verbo “veicular” do tipo penal.

É ainda mais grave porque foi detectado que o acusado publicou em redes sociais conteúdos supremacistas e a própria fotografia com a frase: “Branco, não há indícios de impureza em sua alma”. Também compartilhou foto de arma de foto, fechando todo o pacote de um racista típico. (Processo 8059630-59.2025.8.05.0000).

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Tatuagem nazista

Se o ato libidinoso for praticado na presença de menor de 14 anos, o artigo 218-A do Código Penal não exige que o ofensor e vítima estejam presencialmente no mesmo local, podendo a conduta criminosa ser praticada por meio virtual.&nbsp;

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial interposto pelo Ministério Público para condenar um homem em nove anos, quatro meses e seis dias de reclusão. No Tribunal de Justiça da Bahia a condenação tinha sido afastada por entender que o ofensor deveria estar na presença física da vítima.

Essa conduta foi tipificada no art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Corte, a evolução da tecnologia proporciona comunicação por vídeo em tempo real, compelindo a vítima a assistir o ato, configurando, assim, a “presença” para fins penais. (REsp 2.107.993).

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Meio virtual

Durante a última sessão do ano no STF, ocorrida no último dia 19, o presidente Edson Fachin defendeu a construção de diretrizes éticas para a magistratura a partir de um processo baseado no diálogo institucional e na participação da sociedade.&nbsp;

Disse que a iniciativa ainda se encontra em fase inicial e deve ser conduzida de forma aberta, considerando o espaço que o tema ocupa no debate público. Asseverou que o Judiciário tem papel central na promoção da estabilidade institucional, sem afastar o dissenso, que classificou como componente indispensável do regime democrático.&nbsp;

Disse, ainda, que a transparência e a prestação de contas não são opcionais, mas deveres inerentes ao Estado Democrático de Direito e, segundo ele, a atuação do Judiciário deve ser marcada pela abertura institucional e pela clareza de seus fundamentos. Ele precisa alertar os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes que andar de jatinho de empresário e ter a esposa fazendo contrato milionário com banco que está sendo investigado pela própria Corte são fatos que merecem explicações.

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Código de Conduta

Dídimo Heleno 

Um entregador de iFood será indenizado em 5 mil reais por danos morais depois que foi agredido no saguão de um hotel quando o cliente se irritou por ter de descer para retirar a entrega. O TJMG entendeu que houve humilhação pública.&nbsp;

O entregador disse que foi chamado para fazer uma entrega em um hotel, mas, ao chegar à recepção, foi informado de que, por norma interna, não poderia subir ao quarto, e a hóspede desceu ao saguão para retirar o pedido. Na frente de outras pessoas, ela teria se exaltado e arremessado o pacote contra o rosto do entregador.&nbsp;

Havia uma garrafa de vidro e parte do pedido caiu no chão. A cínica da cliente alegou não haver sinais físicos relevantes que indicasse que a encomenda havia atingido o rosto do rapaz e que as imagens não confirmam a agressão.&nbsp;

Contudo, o relator do caso destacou que houve, sim, o dano, diante do vexame público sofrido pelo autor, além disso está presente o ato ilícito, uma vez que a ré proferiu xingamentos e jogou o pedido no entregador, sem contar a evidência do nexo causal, tendo sido mantida a condenação da enlouquecida cliente. (Processo 5067941-98.2022.8.13.0024).

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