Dídimo Heleno

Se o ato libidinoso for praticado na presença de menor de 14 anos, o artigo 218-A do Código Penal não exige que o ofensor e vítima estejam presencialmente no mesmo local, podendo a conduta criminosa ser praticada por meio virtual.&nbsp;

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial interposto pelo Ministério Público para condenar um homem em nove anos, quatro meses e seis dias de reclusão. No Tribunal de Justiça da Bahia a condenação tinha sido afastada por entender que o ofensor deveria estar na presença física da vítima.

Essa conduta foi tipificada no art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Corte, a evolução da tecnologia proporciona comunicação por vídeo em tempo real, compelindo a vítima a assistir o ato, configurando, assim, a “presença” para fins penais. (REsp 2.107.993).

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Meio virtual

Matéria - genérica

Durante a última sessão do ano no STF, ocorrida no último dia 19, o presidente Edson Fachin defendeu a construção de diretrizes éticas para a magistratura a partir de um processo baseado no diálogo institucional e na participação da sociedade.&nbsp;

Disse que a iniciativa ainda se encontra em fase inicial e deve ser conduzida de forma aberta, considerando o espaço que o tema ocupa no debate público. Asseverou que o Judiciário tem papel central na promoção da estabilidade institucional, sem afastar o dissenso, que classificou como componente indispensável do regime democrático.&nbsp;

Disse, ainda, que a transparência e a prestação de contas não são opcionais, mas deveres inerentes ao Estado Democrático de Direito e, segundo ele, a atuação do Judiciário deve ser marcada pela abertura institucional e pela clareza de seus fundamentos. Ele precisa alertar os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes que andar de jatinho de empresário e ter a esposa fazendo contrato milionário com banco que está sendo investigado pela própria Corte são fatos que merecem explicações.

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Código de Conduta

Dídimo Heleno 

Um entregador de iFood será indenizado em 5 mil reais por danos morais depois que foi agredido no saguão de um hotel quando o cliente se irritou por ter de descer para retirar a entrega. O TJMG entendeu que houve humilhação pública.&nbsp;

O entregador disse que foi chamado para fazer uma entrega em um hotel, mas, ao chegar à recepção, foi informado de que, por norma interna, não poderia subir ao quarto, e a hóspede desceu ao saguão para retirar o pedido. Na frente de outras pessoas, ela teria se exaltado e arremessado o pacote contra o rosto do entregador.&nbsp;

Havia uma garrafa de vidro e parte do pedido caiu no chão. A cínica da cliente alegou não haver sinais físicos relevantes que indicasse que a encomenda havia atingido o rosto do rapaz e que as imagens não confirmam a agressão.&nbsp;

Contudo, o relator do caso destacou que houve, sim, o dano, diante do vexame público sofrido pelo autor, além disso está presente o ato ilícito, uma vez que a ré proferiu xingamentos e jogou o pedido no entregador, sem contar a evidência do nexo causal, tendo sido mantida a condenação da enlouquecida cliente. (Processo 5067941-98.2022.8.13.0024).

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Agrediu entregador

O Juízo da 31ª Vara Cível de São Paulo concedeu liminar para determinar que a Enel restabeleça o fornecimento imediato de energia com prioridade de serviços essenciais e passe a informar estimativas de normalização por área de ocorrência, sob pena de multa horária de 200 mil reais.&nbsp;

O Ministério Público e a Defensoria Pública disseram que por conta dos fortes ventos na última terça, 9, houve interrupção massiva no fornecimento de energia, com impacto de aproximadamente 2,2 milhões de unidades consumidoras na região metropolitana da capital paulista.&nbsp;

Na decisão, obriga-se a Enel a informar, em até 12 horas, de forma precisa e esclarecedora, em todos os canais, a estimativa de restabelecimento por área e ocorrência, com atualização contínua, e a manter canais de atendimento funcionais, sem restrições que impeçam o registro da falta de energia, com protocolos e comprovantes digitais. (Processo 4078354-88.2025.8.26.0100).

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Energia de volta

Depois de ter sofrido rompimento total do tendão de Aquiles em aula de muay thai e alegar ausência de assistência imediata, a uma aluna foi determinada indenização de 8,8 mil reais a ser paga por uma academia, relativa a lucros cessantes e danos morais, por entender ter havido falha na prestação do serviço.

O acidente ocorreu durante uma aula ministrada nas dependências da academia e, conforme consta dos autos, a aluna não teria recebido socorro imediato do instrutor ou da empresa, o que, segundo ela, agravou o seu sofrimento. A academia disse que não teria responsabilidade civil, afirmando que a aluna tinha ciência dos riscos inerentes à prática esportiva e que não houve falha.&nbsp;

Contudo, a magistrada reconheceu a relação de consumo e que a falta de socorro imediato ficou demonstrada pelas provas, inclusive por testemunha, omissão que teria causado a falha no dever de prestar assistência e de segurança ao consumidor e que o argumento de risco não afasta o dever de indenizar. (Processo 0700274-41.2025.8.07.0012).

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