Dídimo Heleno

O ministro André Mendonça, do STF, autorizou, a pedido da Polícia Federal, abertura de inquérito para investigar o empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula, conhecido por Lulinha. Há suspeita de crimes de corrupção e tráfico de influência em tratativas relacionadas à comercialização de cannabis medicinal em programas vinculados ao ministério da saúde.&nbsp;

A PF pretende apurar se houve atuação para favorecer contatos entre os investigados e servidores públicos, inclusive integrantes do gabinete presidencial. Indícios apontam que Lulinha teria participado, ao lado de Roberta Luchsinger, de tratativas no mercado de canabidiol em benefício da empresa World Cannabis, ligada ao tal “Careca do INSS”.

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Vida Urbana

Lulinha investigado

Matéria - genérica

Judiciário 

O Juízo Federal de Novo Hamburgo/RS condenou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea/RS) por litigância de má-fé depois de concluir que a contestação apresentada se utilizou, sem previsão humana adequada, de conteúdo gerado por IA com citações de jurisprudências incompatíveis com a causa.&nbsp;

Para o juiz, a situação caracteriza fenômeno conhecido por “alucinação” da IA, quando a ferramenta cria ou distorce referências jurídicas, agravado pela ausência de revisão humana qualificada, o que compromete a lealdade processual e pode induzir o julgador a erro. O número do processo não foi divulgado.

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IA indevida

Durante a Feira Literária Internacional de Paraty (Flip) o juiz Fábio Ataíde Alves, do TJRN, coordenador do projeto Escritores e Escritoras do Cárcere, defendeu o direito de pessoas presas à produção literária como parte de uma garantia mais ampla de acesso à arte e à cultura.&nbsp;

A questão trata dos limites da liberdade de expressão e da produção literária de pessoas presas diante das exigências de segurança pública e disciplina carcerária. Esse caso está para ser apreciado no STF, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, por meio do ARE 1.470.552, provindo de um caso em que o preso teve retido, em penitenciária federal de Mato Grosso do Sul, manuscrito literário com cerca de mil páginas.

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Escrita nas prisões

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve condenação das Casas Bahia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um vendedor que sofreu toques indesejados em suas partes íntimas praticados pelo gerente da loja. A Corte entendeu que a prova oral confirmou a ocorrência dos fatos e que a conduta reiterada justificou a reparação pelos danos morais.&nbsp;

A ré Casas Bahia sustentou que os fatos narrados não eram tão graves que pudessem configurar dano moral e pediu a reforma da sentença. Ou, então, redução do valor da indenização. O julgador rejeitou os argumentos e confirmou o assédio moral e o contato físico indesejado sofrido pelo trabalhador em seu ambiente de trabalho.

O TRT disse que a prova oral corroborou a versão apresentada pela vítima e testemunha que atuava no mesmo setor relatou ter presenciado o gerente tocar repetidamente as partes íntimas do vendedor. Comprovou-se, também, que o gerente cobrava metas de forma coletiva, expondo o desempenho dos vendedores aos demais empregados por meio de planilhas compartilhadas e apesentadas em reuniões. A condenação foi mantida. (Processo 0011170-66.2024.5.15.0007).

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Apalpado por gerente

O TJSC determinou arquivamento de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidora após concluir, com base em laudo médico, que ela apresentava Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) no período dos fatos investigados. Para o presidente da Corte, desembargador Rubens Schulz, a ausência de culpabilidade inviabiliza a aplicação de sanção disciplinar.&nbsp;

O PAD foi instaurado para apurar supostas infrações funcionais da servidora, entre elas atraso, ausências do posto de trabalho, alegada desídia, conflitos com colegas, recusa em atender ao público e outros comportamentos incompatíveis com os deveres do cargo.&nbsp;

A defesa, durante a instrução, requereu a instauração de incidente de sanidade mental, que foi acolhido pela presidência do TJSC. A perícia da junta médica oficial do Poder Judiciário avaliou tanto a condição psíquica da servidora à época dos fatos quanto sua capacidade de participar do processo disciplinar.&nbsp;

O laudo concluiu pelo TAB, doença de caráter crônico, com episódios recorrentes desde 2018. Por ser inimputável no momento das ocorrências, foi acolhido o relatório da comissão processante e determinado o arquivamento do PAD. (Processo 0064971-81.2025.8.24.0710).

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