Dídimo Heleno

Juíza do Juizado Especial Cível de São Luís/MA extinguiu ação que exigia a produção de prova pericial por entender que ações com esse tipo de condição não podem ser analisada pelos Juizados. O processo é de março de 2022 e em desfavor de uma multinacional de eletrônicos, sob a alegação de que houve vício de qualidade do celular vendido pela empresa, por não ter havido assistência técnica.&nbsp;

A magistrada disse que para tanto exigir-se-ia prova pericial a comprovar, ou não, a alegação do autor da ação. “O elemento essencial para resolução da questão requer prova pericial que seja capaz de verificar se o aparelho estava com o alegado vício de fabricação, ou se as listas no display foram decorrentes de danos físicos e modificações não autorizadas, visto que não há nos autos nada descrito por um profissional de engenharia eletromecânica”. (Processo 0802286-52.2025.8.10.0012).

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Vida Urbana

Juizado e prova pericial

Matéria - genérica

Judiciário

Uma mulher que trabalhava no McDonald’s será indenizada em dez mil reais depois que foi agredida com um rodo de limpeza por colega de trabalho. Essa decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cujo entendimento foi de falha da empresa ao não punir o agressor e se limitou a chamar a mãe dele, de 25 anos, para resolver.&nbsp;

A agredida disse que passou a ser ameaçada de morte e que o colega tentou agredir o seu marido no estacionamento, e, na confusão, quebrou o vidro da loja, tendo sido contido por outros colegas. Ela disse que passou a ter medo e crises de ansiedade. A empresa quis se esquivar, dizendo que não houve registro de ameaça física ou psicológica dentro do ambiente laboral.

Em primeira instância a indenização foi negada, mas em segundo grau foi considerado que as medidas tomadas pela empresa não foram adequadas. E disse, ainda, que a dispensa após a suspensão da empregada foi considerada abuso de poder diretivo, por ter ocorrido em represália à denúncia feita a órgãos públicos. Ficou barata a indenização. (Processo 0000817-48.2024.5.12.0007).

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Briga de rodo

O Supremo analisou e deferiu o pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae no julgamento do Recurso Extraordinário 1.490.568 (Tema 1441 da repercussão geral), sob a relatoria do ministro Luiz Fux, tendo como cerne a discussão acerca dos limites constitucionais do sigilo profissional da advocacia, especialmente no contexto de acordos de colaboração premiada.&nbsp;

Para a OAB, tal matéria exerce influência direta sobre o núcleo das prerrogativas constitucionais da advocacia, com ênfase no sigilo profissional e na inviolabilidade do exercício da profissão. O presidente interino da Ordem, Felipe Sarmento, disse que “não se trata de proteger a classe, mas de resguardar uma garantia constitucional do cidadão. O sigilo profissional assegura que a defesa seja exercida com independência e confiança, elementos indispensáveis ao sistema de Justiça”.

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Sigilo profissional

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Supremo Tribunal Federal (Wallace Martins/STF)

Ela praticamente pediu, depois da sustentação que fez em pleno STF. A juíza do trabalho aposentada Claudia Marcia de Carvalho Soares declarou em rede nacional que os juízes de primeiro grau, vejam só, pagam o próprio combustível. Ela é diretora-executiva da Associação dos Juízes do Trabalho (Ajutra), e presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT). Sua fala foi durante o referendo das liminares concedidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam os pagamentos acima do teto constitucional do Judiciário.&nbsp;

Veja as pérolas da magistrada: “Juiz de primeiro grau não tem carro oficial, paga do próprio bolso o combustível. Não tem apartamento funcional, não tem plano de saúde, não tem refeitório. Nós pagamos”. Esse vídeo circulou exaustivamente nas redes e foi acompanhado de montagens, ironias e comparações com fatos da realidade. A juíza demonstrou total dissociação da realidade, num país de desvalidos como o Brasil. Não deu outra: virou meme. Ela fez nota para rebater os ataques, mas não há como retroceder.

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Virou meme

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Logo do site O Globo (Reprodução/O Globo)

Daniel Vorcaro, aquele do Banco Master, foi preso, entre outras coisas, por ter sido descoberto que havia determinado um capanga seu a quebrar todos os dentes da boca do jornalista Lauro Jardim, de O Globo. Um grupo de WhatsApp, chamado “a turma” era utilizado para tais fins.

Sobre o fato, O Globo emitiu nota: “O Globo repudia veementemente as iniciativas criminosas planejadas contra o colunista Lauro Jardim, um dos mais respeitados jornalistas do país. A ação, como destacado pelo ministro André Mendonça, visava ‘calar a voz da imprensa’, pilar fundamental da democracia. Os envolvidos nessa trama criminosa devem ser investigados e punidos com o rigor da lei. O Globo e seus jornalistas não se intimidarão com ameaças e seguirão acompanhando o caso e trazendo luz às informações de interesse público”.

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