Dídimo Heleno

O Estado de São Paulo foi condenado a pagar R$ 258.11.00 por danos morais coletivos por conta de agressões praticadas contra detentos do regime semiaberto da penitenciária de Presidente Prudente. Essa é considerada decisão inédita, ação que foi proposta pela Defensoria Pública daquela unidade federativa.

O Estado alegou a legalidade da operação militar, que teria sido proporcional à força e ausência de comprovação de abusos. A decisão é do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A julgadora entendeu que a violência afrontou diretamente a dignidade da pessoa humana e o Estado Democrático de Direito.&nbsp;

O dano moral foi reconhecido como in re ipsa, ou seja, sem necessidade de comprovação do prejuízo concreto, que decorre da própria prática ilícita. O valor arbitrado, segundo a juíza, atende ao objetivo pedagógico, para desestimular a repetição de tais condutas. O processo corre em segredo de Justiça, por isso não teve o seu número divulgado.

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Vida Urbana

Indenização por tortura

Matéria - genérica

Judiciário

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o início do cumprimento das penas aplicadas ao denominado “núcleo 2” da tentativa de golpe de Estado, passando os réus à condição de presos definitivos, após o trânsito em julgado das condenações.&nbsp;

Essa decisão inclui o ex-assessor de Bolsonaro, Filipe Martins, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques, a ex-delegada da Polícia Federal e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça Militar Marília Alencar, o coronel da reserva do Exército e ex-assessor presidencial Marcelo Câmara, bem como o general da reserva Mário Fernandes.&nbsp;

As penas foram arbitradas entre 8 anos e 26 anos e 6 meses de reclusão. Além dessas penas, os condenados irão arcar, solidariamente, com o pagamento de indenização mínima de 30 milhões de reais, como forma de reparação por danos morais coletivos. (AP 2.693).

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Trama golpista

O ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu a eliminação de candidata em concurso aqui do Tocantins, mais precisamente da Polícia Militar, que havia sido classificada por não atender ao critério de estatura previsto no edital. A decisão foi proferida na Reclamação 93.642.

O ministro entendeu que a exclusão contrariou a jurisprudência vinculante do Supremo, que fixa altura mínima de 1,55m para mulheres em carreiras de segurança pública. Para ele, a candidata atende a esse parâmetro e, além disso, havia sido aprovada nas etapas físicas do certame, evidenciando sua aptidão para o exercício da função. (RCL 93.642).

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Eliminada por estatura

O Sullivan &amp; Cromwell é um respeitado e prestigiado escritório de advocacia dos Estados Unidos, que recentemente pediu desculpas a um juiz federal depois de ter apresentado uma petição com citações jurídicas incorretas, as quais foram geradas por inteligência artificial.&nbsp;

O processo tratava de falência relacionada ao conglomerado cambojano Prince Group e, por meio de carta, o chefe da área global de reestruturação do escritório, Andrew Dietderich, reconheceu que a IA cometeu “alucinações” e, por isso, lamentava profundamente que isso tivesse acontecido.&nbsp;

O caso tomou repercussão porque foi apontado por outro escritório que representa a parte ex adversa, o Boies Schiller Flexner.&nbsp; O Sullivan disse que, embora o escritório possua políticas internas rigorosas e treinamentos voltados ao uso da IA, as diretrizes não foram seguidas na elaboração do documento fatídico.&nbsp;

Depois do constrangimento, foi protocolada uma versão corrigida. Essas são situações corriqueiras hoje em dia, infelizmente, e acontece aqui no Brasil com certa frequência. Volta e meia há casos de IA que cita julgados inexistentes, mas cabe ao profissional tomar o cuidado de verificar antes de protocolar suas peças.

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Erros de IA

Um município terá que pagar adicional de insalubridade a uma merendeira que atuava em uma escola pública, tendo em vista o calo excessivo a que era exposta. Essa decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, que entendeu ter os níveis de calor excedido os limites de tolerância estabelecidos por legislação vigente.&nbsp;

Consta que a funcionária atuava na cozinha da escola pública, preparando e manuseando alimentos em um ambiente com temperaturas elevadas. Perícia constatou a ausência de medidas eficazes ou equipamentos de proteção individual que pudessem amenizar o calor.&nbsp;

Foi reconhecido o adicional em grau médio, de 20%. A julgadora do caso disse que “ficou demonstrado que a reclamante esteve exposta a fontes de calor acima dos limites de tolerância, circunstância que justifica o pagamento do adicional de insalubridade”. (Processo 0010754-68.2025.5.15.0038).

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